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E. De S. P. e outros x L. M. B. P.

ID: 315344484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SOMATROPINA 12UI, SOB PENA DE MULTA, SENDO A AUTORA OBRIGADA A APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.3. SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.5. OS PRECEDENTES DO STF (RE 855.178, TEMA 793, E RE 1.366.243, TEMA 1.234) REAFIRMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E REGULAM O DIREITO DE REGRESSO ENTRE ELES.6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1234 DO STF, RESTRINGINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, VEDADA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS ANTERIORES.7. AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA CLASSIFICADO COMO COMPONENTE DO GRUPO 1A (O QUE, PELO TEMA, EXIGIRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO), A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VEDA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11; CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040829-48.2020.8.26.0602; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SOROCABA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003049-51.2023.8.26.0220; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARATINGUETÁ - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; TJSP, STF, RE 855.178 (TEMA 793);SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Liuane Aparecida Guerra de Oliveira (OAB: 389254/SP) - Lidiane Barbosa da Silva Pinto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001021-73.2025.8.26.0533

ID: 277993711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES

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ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decis… ADV: Juliana Fernandes (OAB 286196/SP) Processo 1001021-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. V. L. da S. - Vistos. - 1 - Observadas as premissas estabelecidas na decisão de p.20 anoto que a presente ação está em termos de processamento, com apenas uma ressalva. Está em termos, a uma, porque está comprovada a inadimplência do pai quanto ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora, tanto que intentada, contra ele, cumprimento de sentença objetivando o pagamento de pensão adrede arbitrada (pgs.12/13). E a duas porque há notícia de que a autora reside com a avó materna, sendo o auxílio in natura, no caso, através da concessão de moradia, suficiente, ao menos em princípio, para se afastar a necessidade de se considerar a obrigação da avó materna de concorrer ao auxílio da neta. O mesmo, porém, não se pode afirmar no tocante ao avô materno, porque como somente agora é que se vale, a autora, de ação contra os avós paternos, é a situação de auxílio atual, dos demais avós, que se mostra juridicamente pertinente, evidenciando, assim, que pretérito auxílio de parte do avô materno não se mostra suficiente a se desconsiderar a necessidade deste outrossim ser chamado a prestar auxílio à neta. Como, porém, a autora deixou de incluir o avô materno no polo passivo, desde já pontifico que assim o fez de forma deliberada, objetivando prestigiar um avô (o avô materno) em desfavor dos demais, no caso, dos avós paternos, únicos incluídos no polo passivo desta ação. - 2 - No mais, e atento à emenda à inicial de p.33, INDEFIRO o pedido de arbitramento de alimentos provisórios, primeiro por força da obrigação da própria genetriz em prestar alimentos à filha, segundo porque a autora já recebe alimentos in natura da avó materna, a evidenciar ainda mais não se achar em situação de perecimento de Direito, terceiro porque não apresentada justificativa idônea à não inclusão do avô materno no polo passivo desta ação, e quatro porque a instauração de cumprimento de sentença não se revela como prova cabal de ausência do progenitor no tocante à sua obrigação de prestar alimentos, ainda mais ante o decurso de considerável tempo - aproximadamente cinco anos - da data da instauração do cumprimento de sentença até a data de ajuizamento desata ação de alimentos avoengos. -3- Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes acerca da audiência designada pelo setor, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a intimação do dia e horário designados. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, para que compareçam à audiência ora designada, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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Genilton Almeida Da Silva e outros x Cosme Renato Pereira De Lima e outros

ID: 278509350

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-18.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILTON ALMEIDA DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COSME RENATO PEREIRA DE LIMA ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA RENATA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILVAN GUERRA DE MELO JUNIOR

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SARHA ROSENBAUM FELINTO

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GILVAN GUERRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001021-18.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: GENILTON ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b057edc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Indefiro a instauração da medida, haja vista que a parte deixa de apresentar manifestação expressa sobre a tutela de urgência. Com o fito de imprimir celeridade e efetividade à execução, diga a exequente se pretende promover, novamente, a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios BNDT, CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, sendo o silêncio interpretado negativamente. Ainda no mesmo prazo, diga se pretende a expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8° REGIÃO FISCAL/SÃO PAULO, para que encaminhe a este juízo os relatórios do Dossiê CNPJ extraído pelo sistema RADAR, contendo as informações cadastrais (cadastro; relação de sócios/dirigentes; relação de participações societárias; procedimento de habilitação; apuração contábil), informações fiscais e demais informações apresentadas no referido dossiê, referentes aos executados retro relacionados. Em seu novo requerimento deverá: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada já juntadaRenovar a menção ao rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPF, já realizadaPosicionar-se expressamente acerca do requerimento da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Reclamadas consideradas para o IDPJ: ICONE ENGENHARIA EM INSTALACOES LTDA, CNPJ: 27.838.337/0001-29;COSME RENATO PEREIRA DE LIMA, CPF: 273.862.208-98;RENATA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, CPF: 308.369.708-29. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILTON ALMEIDA DA SILVA

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Guilherme Souza Freitas x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 317393487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP FLEURY S.A. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE REGINA VIEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07c167 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Vistos Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A e SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, as reclamadas não tomaram ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SOUZA FREITAS

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Guilherme Souza Freitas x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 317393497

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP FLEURY S.A. FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE REGINA VIEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-29.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME SOUZA FREITAS RECLAMADO: EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07c167 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Vistos Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A e SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, as reclamadas não tomaram ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - FLEURY S.A. - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276768177

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276768187

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

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Fundacao Getulio Vargas e outros x Andre Luiz Justiniano

ID: 320496134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-11.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ JUSTINIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANA SUIAMA GOMES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ANDRE LUIZ JUSTINIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e61bc9f proferida nos autos. ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO GETULIO VARGAS DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (SP191664) LUCIANA SUIAMA GOMES (SP130242) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ JUSTINIANO PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI RECURSO DE: FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a97db03; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c68c0c3). Regular a representação processual (Id 765b70c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9a941f0 e ac0ac9f; Custas pagas no RO: id 89ed967 e 925ac8d; Depósito recursal recolhido no RR, id b50642e e bdd3977. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ JUSTINIANO

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Fundacao Getulio Vargas e outros x Andre Luiz Justiniano

ID: 320496139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-11.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ JUSTINIANO

Notificação

Advogados:

LUCIANA SUIAMA GOMES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 RECORRENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ANDRE LUIZ JUSTINIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e61bc9f proferida nos autos. ROT 1001454-11.2024.5.02.0055 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO GETULIO VARGAS DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (SP191664) LUCIANA SUIAMA GOMES (SP130242) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ JUSTINIANO PEDRO LUIZ ALEXANDRE (SP411219) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI RECURSO DE: FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a97db03; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c68c0c3). Regular a representação processual (Id 765b70c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9a941f0 e ac0ac9f; Custas pagas no RO: id 89ed967 e 925ac8d; Depósito recursal recolhido no RR, id b50642e e bdd3977. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS

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Fleury S.A. e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 324424920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000370-18.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. LUCAS BURAI ODONE REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 RECORRENTE: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCAS BURAI ODONE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413627b proferida nos autos. ROT 1000370-18.2022.5.02.0613 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido: Advogado(s): LUCAS BURAI ODONE JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (SP238840) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9e46674; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c7112aa). Regular a representação processual (Id 67d9838). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7ab893a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A. - LUCAS BURAI ODONE - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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