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Processo nº 1015814-47.2024.8.11.0055

ID: 315380460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015814-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. Recorrente: Ademir Zeferino da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reclamante, servidor público militar aposentado, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários incidentes sobre valores que excedem o teto da Previdência Social, bem como a restituição dos montantes que alega terem sido indevidamente descontados. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. 3. O requerido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 4. Considerando que o caso em análise não envolve matéria de interesse público relativa à saúde ou partes incapazes e, em atenção ao disposto no Ofício nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, deixou-se de colher manifestação do representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. 5. O reclamante fundamenta sua pretensão na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ACO nº 3.396, que, segundo ele, teria suspendido a eficácia do § 7º da Lei Complementar Estadual nº 694/2020, autorizando a aplicação do § 8º da mesma norma. 6. Pois bem. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, aprovada em 10 de novembro de 2021, consolidou o entendimento de que “é lícita à alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396”. 7. Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 8. Ademais, a aplicação dessas normas, corroborada pela interpretação do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396, reforça a legitimidade das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou em inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 9. Nesse contexto, alinha-se o entendimento consolidado na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES SOBRE OS PROVENTOS – CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RATIO DECIDENDI DA DECISÃO EXARADA NO AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF – PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1001029-41.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). (destaquei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – BOMBEIROS MILITARES – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO EXPOSTO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3396, restou assentado que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, não havendo se falar em usurpação de competência federal. Com efeito, em se tratando de decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de controle de constitucionalidade, que exerce competência constitucional e vinculante, é preciso conferir segurança jurídica às mesmas relações lá ventiladas, sob pena de afronta ao dever de integridade e coerência de jurisprudência, insculpido no artigo 926 do Código de Processo Civil. Não havendo usurpação de competência, por se tratar a matéria previdenciária de hipótese de competência concorrente, não há se falar em irregularidade no aumento da alíquota por meio de legislação estadual. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1021972-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 06/05/2021).(destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 14% - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020- LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Lei Complementar Estadual nº 202, de 28/12/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, originalmente previa descontos do percentual de 11%, e a Lei Complementar Estadual nº 654/2020, o percentual foi alterado para 14%. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Bombeiro Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. In casu, não é possível vislumbrar a ilegalidade da alteração da alíquota e modo de aplicação da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto - JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA - Juiz de Direito Relator - (N.U 1012524-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). 10. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Policial Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. 11. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração da alíquota e na forma de aplicação da contribuição previdenciária. 12. Decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula nº 1 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 14. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000442-65.2025.8.26.0262

ID: 327010313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-65.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por … Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuidam os autos de "ãção de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais" ajuizada por VALDIRENE APARECIDA JARDIM em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegou a autora que novamente teve o fornecimento de água suspenso pela requerida Sabesp devido a débitos antigos, mesmo sem ter nenhuma conta de consumo recente em aberto. Disse que a requerida enviou novos "extratos de acordo rompido" nos dias 15 de maio e 15 de junho, cobrando-a, todavia, tais valores cobrados se referem a acordos antigos, um no valor de R$ 3.221,00 (acordo nº 000146/19) e outro no valor de R$ 2.561,67 (acordo nº 000147/19), os quais já haviam motivado um corte anterior no fornecimento, cuja legalidade foi discutida nos autos nº 1001029-97.2019.8.26.0262 no qual houve a condenação da SABESP a restabelecer o fornecimento de água no imóvel, a se abster de efetuar novos cortes em razão dos débitos do parcelamento questionado e a não cobrar qualquer custo referente ao serviço de religação, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Alegou que a interrupção do serviço essencial aconteceu sem aviso prévio, impedindo-a de tomar qualquer providência. Diante das alegações, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida faça o religamento imediato do fornecimento de água na residência da autora, localizada na Rua São Joaquim, 25, Bairro Vila Cruzeiro, Itaberá/SP, e, posteriormente, se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água em havendo atraso no pagamento dos acordos realizados anteriormente ou por qualquer outro débito pretérito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Pois bem. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora afirma que é usuária dos serviços públicos prestados pela parte ré e suas faturas de consumo atuais estão sendo pagas em dia, mas, ainda assim, houve a interrupção no fornecimento em decorrência de débitos pretéritos. Os documentos de fls. 14/15 indicam a existência dos débitos pretéritos, oriundas de acordos celebrados em 2021,justificando a verossimilhança. Presente o perigo de dano, eis que trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Registre-se, ainda, que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido bastará à parte ré promover nova interrupção no fornecimento dos serviços e adotar os atos necessários à cobrança de seus créditos. 3. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP proceda aoreligamentodos serviços deáguana residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. INTIME-SE. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a autora, ante a urgência da medida, comprovar seu protocolo em cinco dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Processo nº 1003275-64.2024.8.11.0050

ID: 259970303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003275-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO MARCELO JOSE DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO, MARCELO JOSE DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1003275-64.2024.8.11.0050, que homologou o acordo de parcelamento da dívida e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. (id.281298086) Alega o Recorrente que “uma vez convencionado entre as partes um prazo determinado para a quitação da dívida reconhecida, de forma parcelada, não há que se falar em extinção, mas, tão somente, em suspensão temporária do processo de execução, tendo em vista que o crédito executado não fora integralmente satisfeito, não se podendo cogitar que a execução esgotou seu objeto.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que o feito seja suspenso enquanto estiver vigente o parcelamento do débito executado. (id 281298088) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 à 2022, no valor de R$ 2.681,97 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 25/10/2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC, após a homologação do acordo. Ao receber a inicial, o Magistrado a quo determinou “emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução”, em 22/11/2024. Instada a se manifestar, a exequente manifestou a ocorrência de acordo de parcelamento entre as partes, nº 000000706/2024 realizado em 10/12/2024 (id. 281298085) Em 13/01/2025, o magistrado singular, homologou o acordo firmado entre as partes e sentenciou o feito, e declarou extinto o processo. (id. 281298086) O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144.” In casu, não há nos autos a comprovação da quitação integral do débito, de modo que o crédito tributário não deve ser extinto, mas sim ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Tem-se, portanto que, enquanto estiver vigente o Termo de Acordo de Parcelamento, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser extinto quando da quitação integral do débito. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO - DÉBITO NÃO QUITADO NA INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. Se a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. (AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). (N.U 0001082-28.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Deste modo, uma vez que o parcelamento do débito ainda está em vigor e não houve a quitação integral da dívida, não agiu com acerto o Magistrado a quo ao extinguir a presente ação. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0011264-29.2017.8.11.0004

ID: 307306789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011264-29.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0011264-29.2017.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADA: GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” n.º 0011264-29.2017.8.11.0004, proposta em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CPC, nos seguintes termos (ID. 292021474): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (grifos do autor) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta, ainda, que “(...) EMBORA O VALOR DO DÉBITO SEJA INFEIROR A DEZ MIL REAIS, o Município comunicou que o Executado parcelou os débitos conforme Termo de Parcelamento nº 1967/2024, com o vencimento da última prestação para o dia 06/11/2025 (ID. 178876705)”. Sustenta que “(...) quando a adesão ao parcelamento acontece após o ajuizamento da execução fiscal – como ocorre no caso em questão –, não há fundamento para a extinção do processo. O correto é apenas a suspensão da execução, que deverá permanecer assim até que a exequente informe sobre eventual inadimplência ou a quitação do débito”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 292021478). Sem contrarrazões pela parte executada (ID. 292021482). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 1º.08.2017, em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2017000018, 2017000019, 2017000020, 2017000021 e 2017000022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.512,85 (três mil e quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Em 04.08.2017, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 292021459 – pág. 10). O executado foi devidamente citado, conforme o retorno do Aviso de Recebimento; entretanto, não houve o pagamento do crédito tributário (ID. 292021459 – pág. 12). Na sequência, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico (ID. 292021459 – págs. 16/17). O magistrado deferiu o pedido em 03.07.2018, sendo bloqueado o montante de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) (ID. 292021459 – págs. 19/22). Posteriormente, a Fazenda Pública informou que o executado aderiu ao parcelamento pela via administrativa, pleiteando a suspensão do processo por 13 (treze) meses (ID. 292021459 – pág. 23). Com o término do prazo de suspensão, em 04.09.2019, foi determinada a intimação do ente municipal para dar andamento ao feito (ID. 292021459 – pág. 27). Em 12.09.2019, o Fisco apresentou atualização do débito, reiterando o pedido de bloqueio de valores na conta do executado (ID. 292021459 – pág. 28). Sem apreciação dessa solicitação, em 28.10.2019, o magistrado determinou o arquivamento provisório do feito, fundamentando-se no fato de que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF, conforme disposto no artigo 1.º do Provimento n.º 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (ID. 292021459 – pág. 30). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando a celebração de novo acordo de parcelamento pelo executado e requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando que o executado aderiu ao novo acordo, requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Encerrado o prazo, o ente municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa atualizada, solicitando a realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (ID. 292021467). Sem deliberação quanto ao pedido, em 24.11.2024, foi proferido o seguinte despacho (ID. 292021470): “Vistos. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se”. Em resposta, em 10.01.2025, a Fazenda Pública informou a celebração de novo acordo de parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela, em 17.11.2025 (ID. 292021472). Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (ID. 292021472). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. “In casu” há nos autos a comprovação do parcelamento com o vencimento da última parcela prevista para 17.11.2025 (ID. 292021473), de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campo Novo dos Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Luiz Augusto da Silva Oliveira, homologou acordo de parcelamento do débito tributário e, em seguida, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O Município recorrente sustenta que a extinção foi indevida, pois o parcelamento não equivale à quitação integral da dívida, requerendo, ao final, a suspensão do processo até o cumprimento total do acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. 4. A extinção da execução fiscal exige o adimplemento integral da dívida, não sendo possível sua decretação com base apenas na homologação de acordo de parcelamento ainda em curso. 5. A suspensão do processo permite o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, evitando o ajuizamento de nova demanda e resguardando o interesse público na cobrança do crédito tributário. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito não extingue a execução, mas apenas a suspende até o pagamento total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/08/2013; TJ-MT, AC 1001925-46.2021.8.11.0050, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27/11/2024; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023; TJ-MT, AC 1001222-31.2020.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/05/2022”. (N.U 1003550-13.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023”. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0011264-29.2017.8.11.0004

ID: 307306807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011264-29.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0011264-29.2017.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADA: GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” n.º 0011264-29.2017.8.11.0004, proposta em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CPC, nos seguintes termos (ID. 292021474): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (grifos do autor) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta, ainda, que “(...) EMBORA O VALOR DO DÉBITO SEJA INFEIROR A DEZ MIL REAIS, o Município comunicou que o Executado parcelou os débitos conforme Termo de Parcelamento nº 1967/2024, com o vencimento da última prestação para o dia 06/11/2025 (ID. 178876705)”. Sustenta que “(...) quando a adesão ao parcelamento acontece após o ajuizamento da execução fiscal – como ocorre no caso em questão –, não há fundamento para a extinção do processo. O correto é apenas a suspensão da execução, que deverá permanecer assim até que a exequente informe sobre eventual inadimplência ou a quitação do débito”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 292021478). Sem contrarrazões pela parte executada (ID. 292021482). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 1º.08.2017, em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2017000018, 2017000019, 2017000020, 2017000021 e 2017000022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.512,85 (três mil e quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Em 04.08.2017, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 292021459 – pág. 10). O executado foi devidamente citado, conforme o retorno do Aviso de Recebimento; entretanto, não houve o pagamento do crédito tributário (ID. 292021459 – pág. 12). Na sequência, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico (ID. 292021459 – págs. 16/17). O magistrado deferiu o pedido em 03.07.2018, sendo bloqueado o montante de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) (ID. 292021459 – págs. 19/22). Posteriormente, a Fazenda Pública informou que o executado aderiu ao parcelamento pela via administrativa, pleiteando a suspensão do processo por 13 (treze) meses (ID. 292021459 – pág. 23). Com o término do prazo de suspensão, em 04.09.2019, foi determinada a intimação do ente municipal para dar andamento ao feito (ID. 292021459 – pág. 27). Em 12.09.2019, o Fisco apresentou atualização do débito, reiterando o pedido de bloqueio de valores na conta do executado (ID. 292021459 – pág. 28). Sem apreciação dessa solicitação, em 28.10.2019, o magistrado determinou o arquivamento provisório do feito, fundamentando-se no fato de que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF, conforme disposto no artigo 1.º do Provimento n.º 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (ID. 292021459 – pág. 30). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando a celebração de novo acordo de parcelamento pelo executado e requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando que o executado aderiu ao novo acordo, requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Encerrado o prazo, o ente municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa atualizada, solicitando a realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (ID. 292021467). Sem deliberação quanto ao pedido, em 24.11.2024, foi proferido o seguinte despacho (ID. 292021470): “Vistos. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se”. Em resposta, em 10.01.2025, a Fazenda Pública informou a celebração de novo acordo de parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela, em 17.11.2025 (ID. 292021472). Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (ID. 292021472). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. “In casu” há nos autos a comprovação do parcelamento com o vencimento da última parcela prevista para 17.11.2025 (ID. 292021473), de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campo Novo dos Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Luiz Augusto da Silva Oliveira, homologou acordo de parcelamento do débito tributário e, em seguida, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O Município recorrente sustenta que a extinção foi indevida, pois o parcelamento não equivale à quitação integral da dívida, requerendo, ao final, a suspensão do processo até o cumprimento total do acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. 4. A extinção da execução fiscal exige o adimplemento integral da dívida, não sendo possível sua decretação com base apenas na homologação de acordo de parcelamento ainda em curso. 5. A suspensão do processo permite o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, evitando o ajuizamento de nova demanda e resguardando o interesse público na cobrança do crédito tributário. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito não extingue a execução, mas apenas a suspende até o pagamento total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/08/2013; TJ-MT, AC 1001925-46.2021.8.11.0050, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27/11/2024; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023; TJ-MT, AC 1001222-31.2020.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/05/2022”. (N.U 1003550-13.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023”. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Antonio Carlos De Souza x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 314973216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-87.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a00a9c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA, CNPJ: 42.681.796/0001-35. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Isabel Da Conceicao Delfim Ferreira x Center Ilha Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277309535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-55.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

Polo Passivo:

CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA AMANDA CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA RECLAMADO: CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7d1ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117190143000000401659101 24. JUCESP - CENTER ILHA Documento Diverso 25052117093881900000401655538 23. Laudo INSS - APTA - 09.04.2025 (Prova Limbo Prev.) Documento Diverso 25052117093847000000401655535 22. ASO - 29.04.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093812800000401655533 21.1 Relatório Médico - APTA COM RESTRIÇÕES - 15.04.2025 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093762500000401655526 21. ASO - 15.04.2025 - APTA COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093740800000401655523 20.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 30.01.2025 (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093724000000401655519 20. ASO - 30.01.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093697500000401655514 19.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 31.10.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093676900000401655513 19. ASO - 31.10.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093651500000401655510 18.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 01.08.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093630800000401655509 18. ASO - 01.08.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093614600000401655507 17. DUT - 09.04.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093584900000401655504 16.1 Relatório Médico da Empresa - 14.12.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093521800000401655497 16. ASO - 14.12.2020 - APTO COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093496600000401655496 15.1 Relatório Médico da Empresa - Alertando sobre agravamento - 07.05.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093463800000401655495 15. ASO - 07.05.2020 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093436200000401655493 13. Receitas Médicas Documento Diverso 25052117093400600000401655490 12. Laudo de Fisioterapia - Agravamento Documento Diverso 25052117093326500000401655488 11. Exames de Imagem Exame Médico 25052117093294800000401655485 10. Atestados Médicos Atestado Médico 25052117093201300000401655478 09. Declarações Médicas - 2019 a 2025 - Desenvolvimento e Agravamento (Doença Laboral) Documento Diverso 25052117093107100000401655473 08. CNIS Documento Diverso 25052117092985000000401655464 07. Holerites - 2024 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092952500000401655460 06. Holerites - 2023 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092926500000401655457 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25052117092865600000401655454 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052117092746900000401655449 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052117062992200000401654373 02. Declaração de Hipossuficiência - Sra. Isabel Declaração de Hipossuficiência 25052117062953800000401654370 01. Procuração - Sra. Isabel Procuração 25052117062913500000401654367 Petição Inicial Petição Inicial 25052116515354300000401648826 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

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Sonia Mendanha Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 311856033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MENDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001223-08.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: SONIA MENDANHA DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SONIA MENDANHA DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001029-08.2024.8.11.0079. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, a ilegalidade da incidência de juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida, bem como a existência de excesso de execução. Juntou documentos, incluindo a Cédula Rural (ID 167963156) e planilha de cálculos (ID 167963167). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade da justiça à embargante e determinada a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação (ID 169021436). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171955746). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula que estipula honorários advocatícios, a regularidade da incidência de juros remuneratórios e demais encargos contratuais em caso de vencimento antecipado, conforme previsão expressa no contrato. Por fim, impugnou o valor apontado pela embargante como excesso de execução, bem como os cálculos por ela apresentados, pugnando pela total improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 173784939), a embargante apresentou petição (ID 173997293), na qual reiterou os argumentos da inicial, alegando que a embargada não teria impugnado especificamente os cálculos apresentados, os quais deveriam, portanto, ser considerados válidos. Subsidiariamente, requereu a nomeação de perito técnico para apuração do valor devido, caso o juízo não concordasse com seus cálculos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. As questões postas referem-se, primordialmente, à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas legais e entendimentos jurídicos sobre os encargos financeiros discutidos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Produção de Prova Pericial Ademais, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante em sua manifestação sobre a impugnação (ID 173997293), embora de forma subsidiária, deve ser indeferido de plano, eis que a apuração de eventual abusividade ou excesso de execução, no presente caso, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil, pois se limita à verificação da conformidade dos cálculos com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico vigente. Aliás, o juizo é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. – INDEFERIDO – CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se impõe a perícia diante de fundamentação que indica, apenas, a abusividade de cláusulas contratuais . 2. Assim, prescindível, na espécie, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria relativa à interpretação de cláusulas contratuais, onde há definição de limites e parâmetros para a definição do crédito. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002352-91.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” Portanto, por considerar a prova pericial contábil desnecessária ao deslinde da causa, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante. Passo à análise das preliminares. 2.3. Das Preliminares A parte embargada, em sua impugnação (ID 171955746), suscitou questões que, embora não explicitamente nominadas como preliminares, possuem tal natureza e assim serão analisadas. (a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi deferida à embargante por meio da decisão de ID 169021436, após a análise dos documentos apresentados com a petição inicial, notadamente as consultas aos órgãos de proteção ao crédito (ID 167963147) e a relação de outras pendências judiciais (ID 167963151), que indicam dificuldades financeiras. A embargada, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou prova robusta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da embargante ou demonstrar uma alteração em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Destarte, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à embargante. (b) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A embargada sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que a embargante, qualificada como produtora agropecuária, utilizou o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C304203870 (ID 167963156) para o fomento de sua atividade produtiva, não se enquadrando, assim, no conceito de destinatária final previsto no artigo 2º do CDC. Assiste razão à embargada neste ponto. Da análise da Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução (ID 167963156), verifica-se que a embargante, SONIA MENDANHA DA SILVA, é qualificada como "PRODUTOR AGROPECUÁRIO, EM GERAL". Ademais, a relação estabelecida entre a cooperativa de crédito e seus cooperados possui regramento específico, notadamente a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, relacionados aos objetivos sociais da entidade, são classificados como atos cooperativos, conforme dispõe o artigo 79 da referida lei: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Nesse contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em regra, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras realizadas entre cooperativas e seus cooperados, quando o crédito é destinado ao incremento da atividade produtiva do associado. Isso porque, na relação cooperativista, o associado não figura apenas como um tomador de serviços ou produtos, mas como parte integrante da própria cooperativa, participando de sua gestão e dos seus resultados. Não se vislumbra, em tais casos, a figura do consumidor como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, nos moldes da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a embargante alegue vulnerabilidade técnica, tal argumento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da operação como fomento à atividade rural e atrair a incidência do CDC, especialmente quando se trata de ato cooperativo. Sobre o tema: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Ainda nesse sentido, vide os seguintes precedentes das Cortes Superiores: AgInt no AREsp 960.902/DF; AgRg no REsp 1.161.604/SP; REsp 1.086.969-DF; REsp 1.348.081/RS; AgInt no AREsp 1038061-MG; etc. Dessa forma, ACOLHO a preliminar arguida pela embargada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Do Mérito Os embargos à execução constituem o meio processual adequado para o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, permitindo a alegação de matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a embargante fundamenta sua defesa na nulidade de cláusula contratual, na não incidência de determinados encargos e no excesso de execução. A execução originária (Processo nº 1001029-08.2024.8.11.0079) está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº C30420387-0, emitida em 01/03/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme documento de ID 167963156. O referido título é dotado de exequibilidade, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Analiso, pormenorizadamente, cada um dos argumentos meritórios da embargante. (i) Da Alegada Nulidade da Cláusula de Honorários Advocatícios Judiciais e Extrajudiciais A embargante sustenta a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, argumentando que tal estipulação seria abusiva, uma vez que os honorários advocatícios judiciais são fixados pelo magistrado a título de sucumbência. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4, item "c" da cláusula "INADIMPLEMENTO" e cláusula "DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" na p. 5) efetivamente prevê que, em caso de inadimplemento, o emitente arcará com as "Despesas de cobrança da dívida, inclusive os honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais", estipulando ainda "honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) do valor total devido e judiciais de 20% (vinte por cento), também sobre o total da dívida apurada". A embargada, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no artigo 421 do Código Civil. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, é preciso distinguir aqueles devidos pela atuação extrajudicial daqueles que seriam relativos à atuação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da atuação em processo judicial, são, de fato, fixados pelo juiz, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não se confundem com os honorários contratuais. A previsão contratual de honorários para a fase judicial, de forma prefixada, pode ser questionada quanto à sua exigibilidade cumulativa com os honorários de sucumbência. No entanto, a discussão sobre a validade abstrata da cláusula que prefixa honorários judiciais não implica, por si só, o reconhecimento de excesso de execução, a menos que se demonstre que tais valores foram efetivamente incluídos no montante principal executado pela embargada. A embargante, em sua planilha de cálculo (ID 167963167), não aponta a inclusão indevida desses honorários no débito que busca executar, concentrando-se em outros aspectos do cálculo. A petição inicial da execução (processo apenso) e a planilha que a instrui deveriam ser o foco para verificar se houve a cobrança desses honorários no quantum debeatur. Ademais, a cláusula contratual em questão foi livremente pactuada entre as partes, que são capazes e o objeto é lícito. O princípio do pacta sunt servanda confere força obrigatória aos contratos, que devem ser cumpridos em seus exatos termos, salvo a ocorrência de vícios de consentimento ou ilegalidades manifestas, o que não se demonstrou de forma cabal quanto à previsão de ressarcimento de despesas com cobrança extrajudicial. No que tange aos honorários judiciais, a sua fixação é prerrogativa do juízo no momento da decisão, e a planilha de débito da execução não evidencia, prima facie, a inclusão de percentual a este título no saldo devedor principal. Assim, não tendo a embargante demonstrado que os honorários advocatícios contratuais para atuação judicial foram efetivamente somados ao valor principal da execução de forma a caracterizar excesso, e considerando a validade da previsão de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial, não há como acolher a tese de nulidade da cláusula para fins de redução do montante executado nos moldes pretendidos. (ii) Da Não Incidência de Juros Remuneratórios Compostos em Caso de Vencimento Antecipado da Dívida e da Exclusão de Juros de Mora e Multa A embargante alega que, em razão do vencimento antecipado da dívida, não deveriam incidir juros remuneratórios compostos sobre as parcelas vincendas, mas apenas os encargos moratórios sobre as prestações em atraso. Pede, de forma genérica, a exclusão de "juros remuneratórios, juros de mora e multa" do cálculo da embargada. Tal argumento também não prospera. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência prevista contratualmente para o caso de inadimplemento, conforme se observa na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 4). Uma vez ocorrido o inadimplemento da primeira parcela, vencida em 01/03/2024, a totalidade do saldo devedor tornou-se exigível, por força da referida cláusula. Isso significa que o valor principal integralmente devido, acrescido dos juros remuneratórios pactuados até a data do efetivo pagamento, passa a ser exigível. A alegação de que apenas os encargos moratórios incidiriam sobre as "prestações em atraso" (no plural, quando a embargante reconhece apenas uma como vencida para seu cálculo) e que os juros remuneratórios deveriam ser expurgados das parcelas vincendas antecipadas não encontra amparo legal ou contratual. O vencimento antecipado faz com que todas as parcelas futuras se tornem presentes e devidas. A Cédula de Crédito Bancário (ID 167963156, p. 2, "ENCARGOS FINANCEIROS") prevê a incidência de juros à taxa efetiva de 4,100000% a.a., acrescida da taxa referencial DI-Cetip Over, "calculados e capitalizados diariamente". A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). No caso, há previsão contratual expressa de capitalização diária, o que afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto. Nesse sentido: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015).” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).” Com o vencimento antecipado, os juros remuneratórios contratados (incluindo sua forma capitalizada) continuam a incidir sobre o saldo devedor apurado até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, sobre o montante vencido e não pago, incidem os encargos moratórios, quais sejam, juros de mora e multa, também previstos contratualmente (ID 167963156, p. 4, cláusula "INADIMPLEMENTO"). A pretensão da embargante de excluir totalmente os juros remuneratórios, juros de mora e multa do cálculo da embargada é descabida e contraria a própria natureza do contrato de mútuo e as consequências do inadimplemento. A embargante não demonstrou qualquer irregularidade no método de cálculo dos juros remuneratórios aplicados pela embargada em decorrência do vencimento antecipado, limitando-se a uma alegação genérica de não incidência. (iii) Do Alegado Excesso de Execução A embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o cálculo correto do débito deveria tomar por base apenas o valor da parcela vencida, que ela erroneamente aponta como sendo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando a Cédula (ID 167963156, p. 1) estabelece que a primeira parcela, vencida em 01/03/2024, correspondia a 20% do valor do principal de R$ 200.000,00, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Partindo dessa premissa equivocada, a embargante apresenta um cálculo que totaliza R$ 21.705,98 (ID 167963167), desconsiderando o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A tese da embargante é manifestamente improcedente. Como já explicitado, o inadimplemento de uma das parcelas contratuais autoriza o credor a declarar o vencimento antecipado de toda a dívida, tornando exigível o saldo devedor integral, e não apenas a parcela inadimplida. Esta é uma previsão comum em contratos de financiamento e encontra amparo na cláusula "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO" da Cédula de Crédito em questão (ID 167963156, p. 4). O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Embora a embargante tenha apresentado uma planilha (ID 167963167), esta parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, ao considerar apenas uma parcela (com valor incorreto) e desconsiderar o efeito do vencimento antecipado sobre o saldo devedor total. A planilha de cálculo apresentada pela embargada na ação de execução, por sua vez, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de desconstituí-la por meio de prova robusta e cálculos corretos que demonstrem o alegado excesso, o que não ocorreu no presente caso. A simples discordância com o valor executado, acompanhada de um cálculo que ignora as cláusulas contratuais e os efeitos legais do inadimplemento, não é suficiente para configurar excesso de execução. Ademais, a mora da embargante restou configurada com o não pagamento da primeira parcela na data aprazada (01/03/2024), tratando-se de mora ex re, que independe de notificação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Outrossim, a cumulação de juros de mora com a multa contratual também é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas: os juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, enquanto a multa tem caráter de cláusula penal moratória. Ambos os encargos estão também previstos na cláusula "INADIMPLEMENTO" da Cédula (ID 167963156, p. 4). Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: “TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Sendo a pretensão da parte apelante a revisão de contrato bancário com questionamento de encargos específicos, o eventual excesso e o valor da consequente restituição podem ser apurados em liquidação, pelo que desnecessária a prova pericial na fase de conhecimento - A relação instituída por intermédio de cédula rural pignoratícia não possui natureza de relação de consumo, aplicando-se à mesma a disciplina específica do Decreto-Lei n.º 167/67 - A capitalização de juros mensal em cédula de crédito rural é permitida desde que expressamente pactuada - Não há que se falar em descaracterização da mora quando não reconhecida qualquer abusividade contratual no período da normalidade (Tema nº 972, do STJ) - Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em restituição de valores. (TJ-MG - AC: 10000220187801001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)” In casu, como visto, não foi reconhecida nesta decisum a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que desautoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) do valor atualizado da execução embargada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Refrigerantes Arco Iris Ltda

ID: 313044915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198588-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

Despacho

Advogados:

MANUEL FERREIRA DA PONTE

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ALEX DOS SANTOS PONTE

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RONALDO BITENCOURT DUTRA

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DESPACHO Nº 2198588-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198588-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Agravado: Refrigerantes Arco Iris Ltda - Interessado: Secretário da Fazenda Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto no curso do mandado de segurança nº1010545-62.2025.8.26.0576 que foi impetrado por Refrigerantes Arco-Íris Ltda. contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São José do Rio Preto, tendo por objeto a concessão da segurança "para o fim de declarar a inexigibilidade do débito fiscal exigido na notificação de lançamento nº528/2024, reconhecendo-se, por consequência, a (i) ilegalidade do ato administrativo consistente na cobrança da taxa de publicidade exigida contra a impetrante objeto da notificação de lançamento nº 528/2024, por violação literal do art. 77 do CTN e art. 145, II, da Constituição Federal" - (taxa relativa de licença de publicidade não luminosa de 460,00m², referente ao período compreendido entre os exercícios 2022, 2023 e 2024, amparando-se no art. 105 a 110, 112, 115, 116, 118 a 123, 135 a 136, todos da Lei Municipal 3.359/83, bem como nos arts. 10, 28 e 29 da Lei Municipal nº5.447/83). Requereu, liminarmente, "a suspensão, nos termos do artigo151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, da exigibilidade do tributo objeto da notificação de lançamento nº 528/2024 questionado neste mandado de segurança, determinando-se, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essa taxa, afastando-se quaisquer restrições, apontamento a protesto, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN" (fls.1/12). Juntou documentos (fls.13/44, fls.48/51 e fls.55/57). Naqueles autos, em síntese, o juízo de primeiro grau concedeu "a medida liminar para determinar a suspensão da exação e de qualquer efeito dela decorrente, sine die, até decisão contrária" (fls.59/60). A autoridade impetrada, representada pelo Município de São José do Rio Preto, prestou suas informações (fls.76/99) e juntou documentos (fls.100/133) Entretanto, discordando da r. Decisão de fls.59/60, o Município de São José do Rio Preto interpôs recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos nas informações prestadas na ação mandamental, em especial para a ausência de direito líquido e certo; para o respeito às referibilidade e aplicação dos demais princípios tributários às taxas (critério de metro quadrado como referência para apuração da Taxa de Publicidade), invocando o entendimento do STF consolidado no enunciado da Súmula 665, e no julgamento da ADI 3.887/SP; a extrafiscalidade da Taxa de Fiscalização de Publicidade na regulamentação de condutas em prol do meio ambiente sadio e indene de poluição visual; a ocorrência de maior dispêndio pela fiscalização em razão da área objeto da publicidade; da observância da Súmula Vinculante nº29 do C. STF; da não aplicação da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111-93.2012.8.26.0000 do OE do TJSP, concluindo-se que não se presta a afastar a presunção de legitimidade da taxa questionada. Alegou, por fim, que a concessão de tutela provisória em sede de mandado de segurança, com base em premissas controvertidas e sob análise superficial da matéria, viola o princípio da legalidade tributária e compromete a atuação fiscalizadora da Administração Pública, que depende diretamente da arrecadação da referida taxa para custear suas atividades operacionais. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ativo, para imediata revogação da liminar e reestabelecimento da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, "o provimento definitivo do agravo de instrumento, para que a decisão liminar seja cassada em caráter definitivo, reconhecendo-se a legalidade da exação questionada e permitindo ao Município a continuidade de sua atuação fiscalizadora e arrecadatória" (fls.1/15 do agravo). Juntou documentos (fls.16/49 do agravo). É o relatório. Quanto ao pedido liminar apresentado pela Municipalidade agravante, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito da tutela recursal ou deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Consequentemente, nos termos do artigo 932, II, do CPC, quanto à r. Decisão impugnada, caberá examinar se não está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", para fins do exigido pelo artigo 7º, III, da LMS, ou seja, se não há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito do impetrante para o deferimento da liminar sustentada na inicial da ação principal, bem como se ela se insere em qualquer das hipóteses de vedação do §2º do artigo 7º da LMS. A questão jurídica em debate não é nova e a esse respeito, inclusive, o C. STJ entendeu que a Taxa de Licença de Publicidade não pode variar de acordo com o tamanho e as dimensões do anúncio: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. A TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE NÃO PODE TER COMO BASE DE CÁLCULO 'O ESPAÇO OCUPADO PELO ANÚNCIO NA FACHADA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO', PORQUE O TRABALHO DA FISCALIZAÇÃO INDEPENDE DO TAMANHO DA PLACA DE PUBLICIDADE (CTN, ART. 78). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE (REsp 78048/SP, Relator: Ari Pargendler, Primeira Turma, Julgado em 18/11/1997, Acórdão Eletrônico Dje- Divulg 9/12/1997, p. 64657) grifei. No mesmo sentido, em casos análogos envolvendo outros Municípios, já decidido por esta 18ª Câmara de direito Público, na Apelação Cível 1001977-65.2024.8.26.0132, com voto de minha relatoria (j.16/10/2024), e na AP nº1000938-13.2023.8.26.0053, com voto do Des Henrique Harris Júnior (j.27/06/2023). E, mais outros precedentes da Câmaras Especializadas do TJSP: APELAÇÃO Taxa de Fiscalização de Anúncio Periodicidade anual Taxa que utiliza a metragem e o tipo do anúncio (se luminoso ou não) para compor a base de cálculo do tributo Ilegalidade Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do ente tributante RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1512617-37.2018.8.26.0114; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 05/12/2019) (grifei) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) Exercícios de 2014 a 2017 Município de São Paulo Ação anulatória julgada improcedente Base de cálculo da exação Metragem do anúncio fiscalizado Lei Municipal nº 13.474/02 Inadmissibilidade Critério não relacionado à atividade fiscalizadora Ofensa aos arts. 145 e 146 da CF e aos arts. 77 e 78 do CTN Cobrança que deve ser afastada Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Procedência da demanda que se decreta nesta Instância Sentença reformada. Recurso provido. [...] Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029097-73.2017.8.26.0053; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2010 a 2013. 1) Recurso da Municipalidade embargada - Base de cálculo - É vedado ao Município adotar como base de cálculo da taxa do poder de polícia a metragem do anúncio - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. [...] Recurso da Municipalidade improvido e Recurso dos patronos do embargante provido. (TJSP; Apelação Cível 1001029-02.2017.8.26.0090; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 01/04/2021) (grifei) (com negrito e sublinhado no original). APELAÇÃO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade acolhida Extinção da ação Cabimento. I Taxas de Fiscalização de Funcionamento Lei Complementar nº 98/1998 de Catanduva que utiliza como base de cálculo a atividade exercida pelo contribuinte Inadmissibilidade Inconstitucionalidade da cobrança Precedentes do STF. II Taxa de Fiscalização de Publicidade Lei Complementar nº 98/1998, que utiliza como base de cálculo as dimensões do anúncio Ilegalidade Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do Poder Público Inconstitucionalidade da cobrança Precedente do STJ. III Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1503797-67.2021.8.26.0132; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) grifei; APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal Município de São Paulo Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) Competência Uso do espaço urbano para fins publicitários Matéria de interesse local Base de cálculo Tamanho do anúncio Inadmissibilidade Ausência de correlação com o custo da fiscalização RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019812-17.2021.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 13/05/2022) grifei; APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULTOU EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO Insurgência da municipalidade de Campinas, sob o argumento de não haver ilegalidade na base de cálculo utilizada Impossibilidade O custo da atividade fiscalizatória municipal não deve possuir qualquer relação de causalidade com o tamanho do anúncio ou até mesmo acerca de sua luminosidade, sendo certo ainda que a metragem do anúncio fiscalizado não guarda pertinência com o poder de polícia municipal. Sentença mantida Recurso Improvido (TJSP; Apelação Cível 1503941-32.2020.8.26.0114; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) grifei; Neste contexto, considero NÃO estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado pelo Município e, muito menos, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da r. Decisão de fls.59/60, pelo que, nos limites do pedido liminar, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso como requerido pelo agravante. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos do mandado de segurança. Intime-se o impetrante agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 15 dias (artigos 1019, II, do CPC). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB: 227059/SP) (Procurador) - Alex dos Santos Ponte (OAB: 220366/SP) - Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) - 1° andar

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Kacielly Coronel De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305572043

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022471-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KACIELLY CORONEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1022471-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KACIELLY CORONEL DE ALMEIDA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1022471-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KACIELLY CORONEL DE ALMEIDA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a reclamante afirma que o voo contratado junto a empresa reclamada sofreu alteração, que resultou em atraso na chegada ao seu destino final. Ao final pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar do vício de representação, posto que, o comparecimento da reclamante acompanhada de seu advogado à sessão de conciliação constitui ato suficiente para ratificar a procuração (ID. 196055892). Tal conduta encontra respaldo no art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95, que prevê a possibilidade de outorga da procuração de forma verbal, afastando, assim, qualquer irregularidade processual. Afasto a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, arguida pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a parte reclamante aduziu que adquiriu passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Guarulhos/SP e Natal/RN, com conexão em Confins/MG. Salientou que o voo foi cancelado por motivos operacionais, ocasionando atraso na chegada ao destino final, causando-lhe danos morais. Em contestação, a empresa reclamada confirmou o atraso do voo, mas relatou que, tal fato, se deu em razão de questões operacionais. Sustentou, ainda, que prestou assistência material a passageira, motivo pelo qual, segundo a demandada, não estariam configurados os danos morais pleiteados. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso do voo sob a alegação de motivos técnicos operacionais, que ensejou a perda do voo de conexão da reclamante, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos dos autos demonstram que houve atraso de 14 horas e 20 minutos, para chegada da reclamante ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 01h40, do dia 13/12/2024, ocorreu apenas às 16h do mesmo dia (IDs. 189338011 - Pág. 02 e 195603479 - Pág. 15). Assim sendo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Dessa forma, o atraso do voo configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 10 horas, com realocação por via terrestre e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC ou o CBA; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CDC prevalece sobre o CBA nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), e o cancelamento por motivos operacionais é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 5. O atraso de 10 horas e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por motivo técnico sem prova idônea configura fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §§2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001029-50.2022.8.11.0002; AC nº 1060002-46.2019.8.11.0041; AC nº 1020862-80.2023.8.11.0003; STJ, AgInt no AREsp 886.004/RJ. (N.U 1046222-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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