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Geubert Alves Goncalves x Vadiesel Vale Do Aco Diesel Ltda e outros

ID: 255740264

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-65.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUBERT ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010160-65.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 09 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por GEUBERT ALVES GONCALVES, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorda o agravante da decisão que declarou a incompetência da justiça do trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada em recuperação judicial. Defende a competência desta especializada e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Examino. Nos termos do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destarte, conclui-se que, deferida a recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, quando não integrantes do processo de recuperação judicial, sendo certo que a habilitação obrigatória do crédito, no Juízo falimentar, ocorre apenas quando exista devedor único e falido, o que não é o caso. Nesse sentido, a Súmula n. 581 do STJ e a Súmula 54 deste Eg. Regional, respectivamente: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 54 deste eg. Regional). Pelas Súmulas supracitadas, esta Justiça Especializada permanece competente para processar a execução sob exame. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada, conforme se verifica dos seguintes precedentes: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4.ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que ' o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ', inexistindo 'disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' '. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015' (Ag-AIRR-25-44.2021.5.21.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 'AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5.º, § 1.º, III, da Lei n.º 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em novembro de 2017 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-1135-06.2015.5.10.0103, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). Sendo assim, pode-se inferir que somente se dará a extinção da obrigação pelo seu cumprimento e, por consequência, a extinção da presente execução, quando o exequente efetivamente receber a integralidade do que lhe foi deferido pelo título judicial. Logo, na execução trabalhista, é possível o prosseguimento da execução contra os sócios da devedora principal em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, aplicando-se o entendimento firmado pela Súmula 54 deste Tribunal Regional. Com suporte nestes fundamentos, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - VDL PARTICIPACOES LTDA

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Geubert Alves Goncalves x Vadiesel Vale Do Aco Diesel Ltda e outros

ID: 255740280

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-65.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUBERT ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010160-65.2024.5.03.0089 : GEUBERT ALVES GONCALVES : VDL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010160-65.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 09 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por GEUBERT ALVES GONCALVES, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorda o agravante da decisão que declarou a incompetência da justiça do trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada em recuperação judicial. Defende a competência desta especializada e o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Examino. Nos termos do que dispõe o §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destarte, conclui-se que, deferida a recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser acionados ou executados, quando não integrantes do processo de recuperação judicial, sendo certo que a habilitação obrigatória do crédito, no Juízo falimentar, ocorre apenas quando exista devedor único e falido, o que não é o caso. Nesse sentido, a Súmula n. 581 do STJ e a Súmula 54 deste Eg. Regional, respectivamente: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 54 deste eg. Regional). Pelas Súmulas supracitadas, esta Justiça Especializada permanece competente para processar a execução sob exame. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial é de competência desta Especializada, conforme se verifica dos seguintes precedentes: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ademais, o entendimento da 4.ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi), em relação ao qual guardo ressalva, é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fundamento que embasou a conclusão, acima espelhada, foi o de que ' o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à ' sociedade falida ' , além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata ' DA FALÊNCIA ' ', inexistindo 'disposição equivalente no Capítulo II, que trata das ' DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA ' , tampouco no capítulo III, que trata ' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL' '. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015' (Ag-AIRR-25-44.2021.5.21.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 'AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial insere-se na competência da Justiça do Trabalho, porquanto os atos de constrição não serão realizados contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2. O art. 82-A da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, não tem incidência sobre os pedidos de recuperação judicial ajuizados antes de 23.02.2021 (art. 5.º, § 1.º, III, da Lei n.º 14.112/2020), caso dos autos, em que a recuperação judicial da reclamada foi deferida em novembro de 2017 . Não bastasse, ao contrário do que se pretende, ele não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para determinar a desconsideração, mas apenas explicita que ela só poderá ser determinada pelo referido juízo com a observância dos requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 e ss. do CPC. Precedentes do STF, STJ e TST. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-1135-06.2015.5.10.0103, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). Sendo assim, pode-se inferir que somente se dará a extinção da obrigação pelo seu cumprimento e, por consequência, a extinção da presente execução, quando o exequente efetivamente receber a integralidade do que lhe foi deferido pelo título judicial. Logo, na execução trabalhista, é possível o prosseguimento da execução contra os sócios da devedora principal em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, aplicando-se o entendimento firmado pela Súmula 54 deste Tribunal Regional. Com suporte nestes fundamentos, dou provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma da lei." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - GEUBERT ALVES GONCALVES

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Fernando Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330443387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031080-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora … Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, com razão a parte autora acerca da alegação de intempestividade da defesa, que encerrou-se no dia 06/11/2024, ainda que se considere o feriado do Servidor Público como relatado na defesa a fls. 159. Contudo, ainda que revéu o réu, é caso de improcedência da ação. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 433.038,07 (fls. 55/). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001032-53.2024.8.26.0205

ID: 280835557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-53.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. A. DE S. B. M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP) Processo 1001032-53.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de S. , M. de S. B. , M. A. de S. B. - Vistos. ALINE DE SOUZA, MANUELA DE S… ADV: Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP) Processo 1001032-53.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de S. , M. de S. B. , M. A. de S. B. - Vistos. ALINE DE SOUZA, MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS em face de CLEYTON GUILHERME DIAS BRAGA. Alegam os autores, em síntese, que a primeira requerente contraiu núpcias com o requerido no dia 10 de abril de 2017, pelo regime legal da comunhão parcial de bens, encontrando-se separada de fato do requerido, desde novembro de 2023. Acrescem que, na constância do matrimônio, os consortes adquiriram onerosamente um imóvel e bens móveis que guarneciam a residência em que moravam. Durante a união, o casal teve os filhos MANUELA e MIGUEL, ora coautores, nascidos, respectivamente, em 14/02/2020 e 31/08/2018, que atualmente encontram-se sob a guarda fática da requerente. Relatam que o requerido já vem realizando o pagamento do valor de R$ 1.200,00, a título de pensão alimentícia. Requerem os autores a decretação do divórcio, com a expedição de mandado de averbação, a regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores em favor da genitora, o estabelecimento do regime de visitas conforme especificado na inicial, a fixação dos alimentos em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, com atualização anual pelo índice do salário-mínimo nacional; a partilha dos bens conforme discriminado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 10/44. A decisão de fls. 49/50 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação eletrônica do requerido através do número de WhatsApp, considerando que reside em Portugal. O requerido foi devidamente citado por oficial de justiça, conforme documentos anexados (fls. 55; 56/60), porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 61). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 74 e 77). Designada audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de fls. 78/81. Às fls. 86/87, os autores requereram a aplicação dos efeitos da revelia ao requerido e o cancelamento da audiência, informando que pretendem o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela total procedência dos pedidos (fls. 91/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Por proêmio, considerando o requerimento expresso dos autores às fls. 86/87, solicitando o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada e pretendendo o julgamento antecipado da lide, bem como face a concordância do Ministério Público manifestada às fls. 91/92, determino à z. serventia o cancelamento da audiência designada para o dia 30/07/2025, às 15h30. É caso de julgamento antecipado do mérito, ex vi do art. 355, I e II, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos e, ainda, a incidência dos efeitos materiais da revelia. De logo, cabe registrar que o requerido, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao chamado judicial para responder à demanda e impugnar especificamente os fatos alegados na peça inaugural, o que acarreta a presunção de veracidade das alegações autorais, a teor do art. 344 do CPC. Todavia, ao lecionar sobre tais efeitos, Wambier destaca: "Refere-se ao efeito material da revelia que é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa presunção diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 603). Deste modo, mesmo que as consequências jurídicas advindas dos fatos expostos na petição inicial sejam atribuídas ao juiz, a presunção de veracidade da narrativa fática também depende, em virtude do perfilhamento do sistema da persuasão racional previsto no artigo 371 do CPC, do convencimento do magistrado, que não é obrigado, por exemplo, a acreditar em fatos não críveis, inverossímeis ou absurdos. Malgrado esta conclusão, verifico que na hipótese dos autos a parte autora traz narrativa fática que se revela condizente com o arcabouço probatório trazido para os autos. Os pedidos são procedentes pelas razões que passo a expor. I - DO DIVÓRCIO O divórcio é o instituto jurídico que dissolve o vínculo matrimonial, permitindo aos ex-cônjuges contrair novo casamento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, foi suprimido do texto constitucional qualquer prazo para a propositura da ação de divórcio, bem como a exigência de prévia separação judicial ou de fato. Assim, o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, independentemente de prazo de separação, tratando-se de direito potestativo que independe da vontade do outro cônjuge, bastando a simples manifestação de vontade para a dissolução do vínculo matrimonial. No presente caso, restou demonstrado que as partes se encontram separadas de fato desde novembro de 2023, bem como que o requerido reside no exterior, evidenciando a quebra definitiva do vínculo afetivo e a inequívoca intenção de dissolução do vínculo matrimonial. Portanto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial. II - DA GUARDA DOS FILHOS MENORES E DO REGIME DE VISITAS A guarda dos filhos menores deve ser analisada sempre sob o prisma do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que os menores já se encontram sob os cuidados da genitora desde a separação de fato e que o genitor reside em Portugal, o que dificultaria o exercício da guarda compartilhada, bem como que não há elementos nos autos que desabonem a conduta da genitora, havendo manifestação favorável do Ministério Público, defiro a guarda unilateral dos menores MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA à genitora ALINE DE SOUZA. Quanto ao regime de vistas, no período de férias escolares e aniversário dos menores e, ainda, quando o genitor estiver em território nacional, a convivência com os filhos será exercida de forma livre. Quanto ao aniversário dos filhos, serão acordados livremente quando o genitor estiver no Brasil e, havendo discussão quanto a isso, os filhos deverão passar meio período com cada genitor. III - DOS ALIMENTOS O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.566, IV, e 1.703 do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição Federal. Considerando que o requerido já vem realizando o pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, bem como havendo manifestação favorável do Ministério Público e a necessidade de preservar o padrão de vida dos menores, FIXO OS ALIMENTOS em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, devendo a atualização ser anualmente de acordo com o índice do salário-mínimo nacional, vencíveis todo dia 10 de cada mês. IV - DA PARTILHA DE BENS Quanto aos bens do casal, o imóvel residencial situado na Rua João Sioni, nº 307, Residencial Monte Líbano, Getulina/SP, que se encontra financiado através da CDH, permanecerá sob responsabilidade da requerente, a quem caberá o integral pagamento das prestações vincendas e vencidas do referido financiamento e, ao final do pagamento, o imóvel será transferido para os filhos do casal com usufruto vitalício à requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de ALINE DE SOUZA e CLEYTON GUILHERME DIAS BRAGA, com a dissolução do vínculo matrimonial; b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL dos menores MANUELA DE SOUZA BRAGA e MIGUEL ASAFE DE SOUZA BRAGA à genitora ALINE DE SOUZA; c) ESTABELECER O REGIME DE VISITAS conforme fundamentação supra; d) FIXAR OS ALIMENTOS em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, com atualização anual pelo índice do salário-mínimo nacional; e) HOMOLOGAR A PARTILHA DE BENS conforme descrito na fundamentação. Em razão da revelia, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Getulina, onde o assento foi lavrado sob a matrícula de nº 115774 01 55 2017 2 0025 178 0002236 96, ficando consignado que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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RODRIGO KARPAT

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado PEDRO MENDES SALES CPF: 324.065.518-73, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para PAGAR, EM 8 DIAS, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 55.004,00 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MENDES SALES

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Luiz Genesio De Oliveira x Adenilton Mendes Sales e outros

ID: 262253284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-32.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADENILTON MENDES SALES BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP CLAUDIA MENDES SALES MARTINS CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY PEDRO MENDES SALES

Edital

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CAPPELLANO BENTO

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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NELSON PEREIRA DE PAULA FILHO

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001028-32.2023.5.02.0702 : LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA : BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO A MMa Juiza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado ADENILTON MENDES SALES CPF: 320.661.378-71, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001028-32.2023.5.02.0702, apresentada pelo(a) reclamante LUIZ GENESIO DE OLIVEIRA para tomar ciência da sentença de id. 1678d74, número do documento 24091012192213100000366109285. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042513161634700000397681235 Despacho Despacho 25042511164357000000397649449 Intimação Intimação 25040415235085700000397606053 Decisão Recurso de Revista Decisão 25040115131970400000397606052 Recurso de Revista Recurso de Revista 25030614515461100000397606051 Intimação Intimação 25021715593580000000397606050 Intimação Intimação 25021715593554600000397606049 Acórdão Acórdão 24110411553989500000397606048 ATOrd 1001032-57.2023.5.02.0706 - BIOPLAN - SR. PEDRO MENDES SALES Documento Diverso 24102414471594100000373304055 ATOrd 1000021-85.2024.5.02.0373 - certidão Sr. Pedro Mendes Sales Documento Diverso 24102414471577000000373304053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102414460895000000373303769 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102412474801200000373273914 Contraminuta Contraminuta 24101718245039100000372250769 Intimação Intimação 24100916445916200000370941784 Decisão Decisão 24100916263735700000370933957 Agravo de Petição Agravo de Petição 24100909574992300000370808025 Documento_1678d74 Mandado 24092613303176300000368796073 Sentença ID 1678d74 - ADENILTON MENDES SALES Mandado de Intimação / Notificação 24092613303163500000368796072 Sentença ID 1678d74 - CLAUDIA MENDES SALES MARTINS Intimação 24092613303148500000368796070 Pagto da dívida - PEDRO MENDES SALES Mandado de Citação 24092613303136200000368796069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092613224663400000368794162 Intimação Intimação 24092610232224300000368744187 Sentença Sentença 24091012192213100000366109285 MATRICULA 56388 2 CRI (2) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110905100000366721158 MATRICULA 43052 1 CRI Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24091311110451600000366721136 CNPJ.BIOLIMP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110361000000366721134 CNPJ.LIZECON Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091311110290800000366721131 Ficha Cadastral Atualizada.BIOLIMP Registro na Junta Comercial 24091311110223400000366721129 Ficha Cadastral Atualizada.LIZECON SERVIÇOS DE LIMPEZA Registro na Junta Comercial 24091311110203400000366721127 FICHA CADASTRAL.BIOPLAN Registro na Junta Comercial 24091311110151700000366721125 Impugnação Impugnação 24091311083406600000366720381 PROCURAÇÃO.CLAUDIA Procuração 24091311044251400000366719235 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091311042829100000366719166 Correios - Pedro Documento Diverso 24091012112478400000366106704 Correios - Adenilton Documento Diverso 24091012112460000000366106702 Correios - Claudia Documento Diverso 24091012112442800000366106701 Certidão Correios Certidão 24091012084742500000366105946 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250693800000360030412 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250657500000360030410 CORREIOS IDPJ - Intimação 24080211250616300000360030408 Intimação Intimação 24072317075101900000358550086 Despacho Despacho 24072316063305900000358528362 1001028-32.2023.5.02.0702 RENAJUD EWX9561 Renajud (consulta) 24071010524856700000356648755 Comprovante de restrição do veículo de placa EWX9561 Certidão 24071010523897200000356648700 jucesp bioplan Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071811395094900000357869326 desconsideração pessoa juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24071811391894300000357869183 Intimação Intimação 24071014174199100000356705609 Despacho Despacho 24071010335887100000356644060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920233579600000356606926 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070920222674500000356606877 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364190500000347199671 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24050813364145200000347199668 Intimação Intimação 24043019002846800000346160313 Cls - Rose Despacho 24043017485420300000346143594 Manifestação RETIFICAÇÃO Manifestação 24042915575756200000345885105 PlacaEWX9561-2 Documento Diverso 24042611123843400000345538856 PlacaEWX9561-1 Documento Diverso 24042611123819100000345538851 Placa_EWX9561-3 Documento Diverso 24042611123785100000345538848 PLACA EGQ2G48 Documento Diverso 24042611070167800000345537099 Manifestação de penhora Manifestação 24042611061887000000345536934 Intimação Intimação 24042418360017800000345273216 Cls - Rose Despacho 24042418142715100000345268716 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042218434504300000344832478 Intimação Intimação 24040419194397400000342154967 Despacho Despacho 24040416565014800000342122023 1001028-32.2023.5.02.0702-serasajud.pdf Documento Diverso 24040411100748400000342017402 1001028-32.2023.5.02.0702-cnib.pdf Documento Diverso 24040411100753000000342017403 infojud-doi-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA.pdf Documento Diverso 24040411100743200000342017400 1001028-32.2023.5.02.0702-renajud-lista veiculos-BIOPLAN - MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA - EPP.pdf Documento Diverso 24040411100750500000342017401 1001028-32.2023.5.02.0702-sisbajud-ng.pdf Documento Diverso 24040411100740200000342017399 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24040411100708800000342017397 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24031211124782900000338681857 Intimação Intimação 24022907512308400000336797995 Despacho Argos Despacho 24022817470995100000336743641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24022817445105700000336742927 Manifestação Manifestação 24022314332458400000335938453 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021415124562300000334458428 SUBSTABELECIMENTO GBB Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915012058700000334256487 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24020915010853700000334256434 BIOPLAN - CARTA RENUNCIA Documento Diverso 24012610285179200000332220697 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CARTA DE RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012610283287900000332220645 Intimação Intimação 24011017331053400000330767228 Despacho Despacho 24011017041615500000330762824 Manifestação execução Manifestação 23121413211848000000329429207 Manifestação Manifestação 23113015223352300000327488992 Intimação Intimação 23112912305894600000327228543 Despacho Despacho 23112912181078500000327225509 3 parcela com a multa de 50% Documento Diverso 23112718181377300000326904239 Petição de manifestação e juntada Manifestação 23112718180022000000326904204 Intimação Intimação 23112316495556600000326424438 Despacho Despacho 23112310410502300000326312115 pauta de audiencia - ata Documento Diverso 23112309372335900000326296474 Manifestação execução Manifestação 23112309355661100000326296221 Baixa CTPS Documento Diverso 23082511075219600000314328766 Manifestação Manifestação 23082511070847900000314328537 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081717102763300000313159163 09 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714161166200000313104206 08 LUIS GENÉSIO - Cartão de ponto 1 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23081714160650900000313104183 07 LUIS GENÉSIO - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23081713310565800000313090769 06 LUIS GENÉSIO - FICHA DE EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23081713305862700000313090718 05 LUIS GENÉSIO - ORDEM DE SERVIÇO Documento Diverso 23081713305727200000313090711 04 LUIS GENÉSIO - FÉRIAS Recibo de Férias 23081713305576900000313090704 03 LUIS GENÉSIO - REGISTRO EMPREGADOS Ficha de Registro de Empregado 23081713305269800000313090691 02 LUIS GENÉSIO - CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23081713305129100000313090687 01 Contestação Bioplan x Luiz Genesio Contestação 23081713293408000000313090381 Notificação de rescisão contratual - Condomínio Villaggio Panamby - BIOPLAN Documento Diverso 23081711481363800000313064757 Contrato - Bioplan - Jardinagem - Vigencia 01.09.2004 - Prazo indeterminado Contrato 23081711481339600000313064755 Contrato - Bioplan - Servicos de jardinagem - Vigencia 15.04.2005 - Prazo indeterminado Contrato 23081711480780100000313064723 Contestação -CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Contestação 23081711455708900000313064103 00 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Procuração 23081711534248500000313066522 00 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz Genesio X BIOPLAN assinado Carta de Preposição 23081711534164800000313066520 00 BIOPLAN Alteração Contratual 4a. Alteração Contrato Social 23081711534018400000313066516 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081711531884600000313066410 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23081111360863100000312279716 juntada de substabeleciemnto Manifestação 23081111343126600000312279494 ATA ASSEMBLEIA - CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY Estatuto 23081014221218700000312158162 Procuração VILLAGGIO DE PANAMBY Procuração 23081014215795400000312158117 Preposição VILLAGGIO DE PANAMBY Carta de Preposição 23081014215773500000312158114 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081014213115500000312158001 eCarta Documento Diverso 23072613132845900000310069945 Certidão (Consulta sistema eCarta) Certidão 23072613131622800000310069901 Intimação Intimação 23072110165397300000309438725 Decisão Decisão 23072110162492600000309438666 Notificação Inicia l Notificação 23071912210358100000309118175 Notificação Inicial Notificação 23071912210348200000309118174 Intimação Intimação 23071815330014400000308974414 Despacho Despacho 23071813504135300000308942962 JUCESP BIOPLAN Registro na Junta Comercial 23071813435471900000308941362 FICHA FISQP - ROUNDUP Documento Diverso 23071813435441900000308941361 CCT2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435405100000308941360 CCT2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435344000000308941356 NEGOCIAÇÃO 01DE03DE 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435279700000308941351 ADITIVO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435206700000308941341 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435185700000308941340 CCT 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435143400000308941338 CCT2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23071813435116600000308941337 Planilha de atrasados Documento Diverso 23071813435058200000308941332 Extrato 0506072023 Extrato Bancário 23071813435022800000308941329 Extrato 042023 Extrato Bancário 23071813434987200000308941327 Extrato 032023 Extrato Bancário 23071813434957900000308941323 Extrato 022023 Extrato Bancário 23071813434917800000308941321 Extrato 012023 Extrato Bancário 23071813434892600000308941319 Extrato 122022 Extrato Bancário 23071813434864600000308941317 Extrato 112022 Extrato Bancário 23071813434833900000308941314 Extrato 102022 Extrato Bancário 23071813434804000000308941311 Extrato 092022 Extrato Bancário 23071813434769300000308941309 Extrato 082022 Extrato Bancário 23071813434731800000308941305 Extrato 072022 Extrato Bancário 23071813434704400000308941303 Extrato 062022 Extrato Bancário 23071813434676900000308941302 Extrato 052022 Extrato Bancário 23071813434651000000308941301 Extrato 042022 Extrato Bancário 23071813434624100000308941299 Extrato 032022 Extrato Bancário 23071813434595400000308941298 Extrato 022022 Extrato Bancário 23071813434567500000308941297 Extrato 012022 Extrato Bancário 23071813434540400000308941295 Extrato 122021 Extrato Bancário 23071813434511600000308941294 Extrato 112021 Extrato Bancário 23071813434477100000308941291 Extrato 092021 Extrato Bancário 23071813434447300000308941287 Extrato 082021 Extrato Bancário 23071813434414500000308941284 Extrato 072021 Extrato Bancário 23071813434384800000308941282 Extrato 062021 Extrato Bancário 23071813434355600000308941281 Extrato 052021 Extrato Bancário 23071813434328400000308941280 Extrato 042021 Extrato Bancário 23071813434289200000308941278 Extrato 032021 Extrato Bancário 23071813434263500000308941277 Extrato 022021 Extrato Bancário 23071813434238600000308941274 Extrato 012021 Extrato Bancário 23071813434209500000308941273 Extrato 122020 Extrato Bancário 23071813434183000000308941272 Extrato 112020 Extrato Bancário 23071813434148600000308941271 Extrato 102020 Extrato Bancário 23071813434109300000308941268 Extrato 092020 Extrato Bancário 23071813434067400000308941265 Extrato 082020 Extrato Bancário 23071813434021000000308941264 Extrato 072020 Extrato Bancário 23071813433984700000308941263 Extrato 052020 Extrato Bancário 23071813433959800000308941259 Extrato 042020 Extrato Bancário 23071813433926300000308941257 Extrato 032020 Extrato Bancário 23071813433896700000308941256 Extrato 022020 Extrato Bancário 23071813433860200000308941254 Extrato 012020 Extrato Bancário 23071813433820200000308941250 Extrato 122019 Extrato Bancário 23071813433773700000308941248 Extrato 112019 Extrato Bancário 23071813433735000000308941247 Extrato 102019 Extrato Bancário 23071813433700400000308941244 Extrato 092019 Extrato Bancário 23071813433674500000308941242 Extrato 082019 Extrato Bancário 23071813433645400000308941241 Extrato 072019 Extrato Bancário 23071813433618700000308941240 Extrato 062019 Extrato Bancário 23071813433594200000308941239 Extrato 052019 Extrato Bancário 23071813433558500000308941236 Extrato 042019 Extrato Bancário 23071813433528200000308941235 Extrato 032019 Extrato Bancário 23071813433503300000308941234 Extrato 022019 Extrato Bancário 23071813433463900000308941231 Extrato 012019 Extrato Bancário 23071813433436000000308941228 FGTS6 Extrato de FGTS 23071813433408000000308941226 FGTS5 Extrato de FGTS 23071813433374000000308941224 FGTS4 Extrato de FGTS 23071813433343200000308941221 FGTS3 Extrato de FGTS 23071813433307700000308941218 FGTS2 Extrato de FGTS 23071813433279300000308941216 FGTS1 Extrato de FGTS 23071813433245100000308941215 Férias4 Documento Diverso 23071813433211100000308941212 Férias3 Documento Diverso 23071813433184800000308941208 Férias2 Documento Diverso 23071813433153600000308941207 Férias1 Documento Diverso 23071813433127200000308941204 holerite 2021 Documento Diverso 23071813433096600000308941202 Holerite 2020 Documento Diverso 23071813433051200000308941200 Holerite 2023 Documento Diverso 23071813433019300000308941193 Comp de Res Documento Diverso 23071813432986200000308941192 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23071813432931600000308941188 Dec pobrez Declaração de Hipossuficiência 23071813432914200000308941186 Procuracao Procuração 23071813432870100000308941184 Petição Inicial Petição Inicial 23071813284958800000308937533 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MENDES SALES

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656774

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. V.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325557620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Aqui se tem de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO. A parte autora afirma ter firmado contrato de seguro do oriundo de danos elétricos, o segurado Corpo Ativo Fitness LTDA ME, regido pela apólice n. 180.1478081.1. Relatou que, na data de 26/04/2019, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, causando danos a equipamentos segurados, razão pela qual procedeu à abertura de sinistro sob o n. H1018011449. Após os trâmites necessários, o autor procedeu ao pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 3.974,00 e objetiva o ressarcimento dos valores com os respectivos consectários. A audiência de conciliação foi inexitosa. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação. Instadas a manifestarem-se em relação à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, a parte requerida desistiu da prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO Com fulcro na permissão legal do art. 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 3.974,00. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Inicialmente, é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela requerida, basta a parte autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. No caso em apreço, é incontroverso que a parte autora ressarciu o segurado, perfazendo valor no montante de R$ 3.974,00, conforme recibo de indenização (Id. 26489219). Assim, sub-rogou-se no direito do usuário do serviço de energia elétrica, bem como, também restou comprovada a falha na prestação do serviço da concessionária requerida, uma vez que ocorreram oscilações de tensão e descargas na rede de energia elétrica, danificando os equipamentos elétricos eletrônicos que guarnecem os imóveis do segurado. Tais prejuízos foram arcados pela parte autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). Grifei Além disso, a parte requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte autora, as quais foram elaboradas durante a fase de regulação do sinistro. Sendo assim, não há dúvidas de que, havendo falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a reparar os danos ocasionados. A parte autora comprovou nos autos a avaria dos equipamentos que se deu em razão de danos elétricos acerca da energia fornecida pela parte ré, conforme Laudo de Vistoria Técnica ao Id. 26489213. Nessa esteira, os documentos acostados na inicial consubstanciam prova suficiente de que o dano elétrico sofrido pelo segurado da parte autora, de tal sorte, a ré enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe o dever de atenção e reparos frequentes nas instalações e nos equipamentos condutores de energia elétrica às unidades consumidoras. O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da parte requerida e os danos gerados em desfavor da parte requerente. Nesta ordem de ideias, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, a sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração da culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva, e quanto aos juros de mora e correção monetária, incidem, em casos tais, a partir do desembolso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE – DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a requerida, ora apelante, não se conforme com o resultado da sentença recorrida, os laudos técnicos apresentados com a inicial (ids. 165385603 e 165385604), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela requerente, ora apelada. Tanto é assim que nos referido laudos, os técnicos concluíram que os equipamentos foram danificados em razão da variação/oscilação e descarga elétrica. 2. Tendo em conta que a requerente, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à requerida, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença. (N.U 1043680-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, CONDENO a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 3.974,00, referente aos danos materiais causados acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) TUDO a partir do desembolso da indenização. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §2°, do CPC. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao TJMT na sequência, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016454-84.2025.8.11.0000

ID: 280599897

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016454-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, PAULO CESAR ZAMAR TAQUES ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - MT4659-O, RODRIGO LEITE DA COSTA - MT20362-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos n. 1000134-75.2025.8.11.0026, conforme decisão constante no Id. 193642643. Em suas razões (Id. 288316355), os impetrantes alegam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que o paciente se encontra recolhido desde 27/04/2025 e que o fato que teria justificado a manutenção da prisão (ameaça à vítima) ocorreu em 09/05/2025, enquanto o paciente já estava preso, tornando a alegação de reiteração delitiva inconsistente. Sustentam, ainda, a divergência na fundamentação das prisões decretadas em processos distintos acerca dos mesmos fatos, o que prejudica o direito à ampla defesa. Argumentam que o paciente reside em local distante da vítima e mudou-se justamente para evitar contato, não havendo animus de descumprimento das medidas protetivas. Destacam ausência do periculum libertatis, ausência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, diante da primariedade, ocupação lícita, residência fixa e existência de filhos menores que dependem do paciente para subsistência. Pautados nesses argumentos, requerem a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, a fim de garantir o direito de responder ao processo em liberdade. Documentação juntada (Id. 288316356 e 288316359). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fundamentando a medida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Kawan Vitor de Santana Zoromara, no presente processo, que trata de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Keila Cristiane Zoromara da Silva, em razão de violência doméstica e do descumprimento reiterado das determinações judiciais. Em que pese os argumentos defensivos, especialmente quanto à revogação da prisão preventiva em outro feito (processo nº 1001032-54.2025.8.11.0005), cumpre registrar que, no caso concreto, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem incólumes, não tendo sido infirmados por qualquer novo elemento. A custódia preventiva do requerido está lastreada em pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do delito, os indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, diante do manifesto risco de reiteração delitiva. Conforme consta nos autos (ID 193642643), em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi certificado que o requerido manifestou intenção de "acertar as contas" com a vítima quando fosse posto em liberdade, o que, por si só, revela ameaça concreta à integridade física e psíquica da ofendida, além de demonstrar o total desrespeito às medidas protetivas anteriormente impostas por este Juízo. Tal conduta revela a periculosidade do agente e o absoluto descompromisso com as ordens judiciais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável para assegurar a efetividade da proteção à vítima e a própria ordem pública. Ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais condições não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva: Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2) Não há falar em ausência de fundamentação, quando presente requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual, e a necessidade concreta de se manter a segregação da paciente se valendo da gravidade delitiva, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos. 3) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01407945520178090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2304 de 10/07/2017) No tocante ao argumento de risco à integridade física do custodiado, cumpre destacar que é dever do Estado zelar pela segurança e integridade dos presos sob sua custódia, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Assim, eventuais conflitos ou ameaças dentro da unidade prisional devem ser prontamente comunicados à administração penitenciária, que tem o dever de adotar as medidas de separação ou transferência cabíveis. A possibilidade de convivência com outro detento com quem possui inimizade não constitui, por si só, fundamento legal para a revogação da prisão preventiva, mas sim questão a ser tratada pela autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional. Assim, não se verifica alteração no quadro fático ou jurídico que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional, inclusive como instrumento de proteção à integridade da vítima e de prevenção à reiteração delitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, mantendo-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como da integridade física e psicológica da vítima. O Juízo de origem fundamentou sua decisão destacando fatos concretos que evidenciam o risco representado pelo paciente à integridade da vítima. Conforme registrado nos autos, em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi formalmente certificado que o requerido manifestou intenção explícita de "acertar as contas" com a vítima tão logo fosse posto em liberdade. Tal declaração, isoladamente, configura uma ameaça clara e concreta, indicando perigo iminente à segurança física e psicológica da ofendida. Além disso, o juízo de primeira instância embasou sua decisão em elementos objetivos que demonstram a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: “Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar” (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). “A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por outro lado, embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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