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Expedito Xavier Pinheiro x Wanderson Alves De Oliveira

ID: 297847190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO XAVIER PINHEIRO

Polo Passivo:

WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: EXPEDITO XAVIER PINHEIRO REQUERIDO: WANDERSON ALVES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001032-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: EXPEDITO XAVIER PINHEIRO REQUERIDO: WANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir, uma vez que o DETRAN/MT é o órgão responsável pela anotação de alienação e controle do registro veicular, integrando a relação jurídica discutida. II – DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débitos, proposta por EXPEDITO XAVIER PINHEIRO, visando a exclusão de seu nome como proprietário do veículo Honda CG125 Titan KS, placa JZQ9968, vendido ao requerido Wanderson Alves de Oliveira em 25/01/2013, conforme DUT com firma reconhecida (ID 175180960), bem como a exclusão de débitos incidentes após a alienação. Consta dos autos que o requerido Wanderson Alves de Oliveira não foi citado, motivo pelo qual a relação processual não se formou quanto a ele, razão pela qual suspendo o processo em relação a esse polo passivo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Em relação ao DETRAN/MT, que foi regularmente citado, passo à análise do mérito. No caso, restou comprovada a alienação do veículo em 25/01/2013, mediante DUT com firma reconhecida (ID 175180960). Apesar disso, não houve a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito, motivo pelo qual permanecem débitos de IPVA, licenciamento e infrações vinculados ao nome do autor, referentes a período posterior à venda. O STJ, no Tema 1.118, fixou que somente mediante lei estadual pode ser atribuída responsabilidade solidária ao alienante quanto ao IPVA, se não houver comunicação da venda ao DETRAN. No Mato Grosso, a LC 7.301/00 prevê tal responsabilidade até a efetiva comunicação. Contudo, a legislação de trânsito (art. 134 do CTB) e a jurisprudência do STJ reconhecem que, na impossibilidade de apresentação do veículo para transferência, a solução adequada é determinar a ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA como tutela jurisdicional equivalente, para afastar a responsabilidade do antigo proprietário quanto aos fatos posteriores à venda. Precedente: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” (Súmula 585/STJ). “Demonstrada a alienação do veículo, deve ser determinada a transferência da titularidade e dos débitos incidentes após a venda, incluindo IPVA, infrações de trânsito e pontuação na CNH, ao adquirente.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 8015353-88.2019.8.11.0003) Portanto, é cabível a determinação de anotação da comunicação de venda do veículo no DETRAN/MT, como tutela equivalente (art. 497, parte final, do CPC), afastando a responsabilidade do autor quanto a débitos e infrações posteriores à data da alienação. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não há nos autos prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, tal como inscrição indevida em cadastros restritivos, suspensão da CNH ou outra situação excepcional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, apenas em relação ao DETRAN/MT, e suspendo o feito quanto a Wanderson Alves de Oliveira por ausência de citação válida (CPC, art. 239, §1º), para: 1. Determinar que o DETRAN/MT proceda à ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA do veículo Honda CG125 Titan KS, placa JZQ9968, em nome do autor, referente à alienação realizada em 25/01/2013, nos termos do art. 134 do CTB, servindo esta sentença como TUTELA EQUIVALENTE, na forma do art. 497, parte final, do CPC; 2. Declarar que o autor não responde por débitos de IPVA, licenciamento e infrações de trânsito incidentes após 25/01/2013, devendo o DETRAN/MT se abster de promover cobranças ou apontamentos em seu nome a partir dessa data; 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001032-65.2025.8.26.0416

ID: 293122876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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FRANCIELE DE FREITAS MATIAS

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Processo 1001032-65.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.A.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001032-65.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.A.S.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), FRANCIELE DE FREITAS MATIAS (OAB 446524/SP)

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Processo nº 1001032-57.2025.8.26.0063

ID: 293341721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001032-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. J. L. E. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1001032-57.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.J. - - L.E.J. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a f… Processo 1001032-57.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.J. - - L.E.J. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata fixação dos alimentos provisórios em favor do filho incapaz. No pedido principal, requer a decretação do divórcio, com a partilha dos bens, a regulamentação da guarda e que seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 08) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas, ficando cientes as partes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, a quem caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone de ambos, para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No mais, depreque-se a citação e intimação do réu acima qualificado, servindo a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu para participar da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. ADVIRTA-O de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá a parte autora comprovar a distribuição no prazo de 05 (cinco) dias (Comunicado CG nº 2290/2016). Intime-se. Barra Bonita, 26 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 1001032-36.2025.4.01.3507

ID: 280809059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-36.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001032-36.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001032-36.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 14:20 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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A.C.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319834600

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007343-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.C.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007343-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a36f9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14364/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001032-11.2019.5.02.0605 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007343-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FAGUNDES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's 3a61185 e 88abf2d). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 24.116,46 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1007343-48.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.C.F.

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Processo nº 1001032-39.2025.8.11.0010

ID: 259927299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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emen ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001032-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… emen ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1001032-39.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de ANDERSON SOUZA ROSA. A parte requerente argumenta, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré, tendo sido dado em alienação fiduciária o veículo FIAT/PALIO TROFEO 1.0 FIRE FLEX 4P, de placa APO9G67, de cor BRANCA, chassi de n° 9BD1764G85152265 entretanto, que a parte requerida não vem cumprindo com as obrigações assumidas, tonando-se inadimplente. Por conseguinte, pugna pela busca e apreensão do bem supracitado. Houve o recolhimento das custas de ingresso (Id.191495757). É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Em consonância com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese fixada no Tema nº 1132, do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor pode ser demonstrada mediante notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato. Porém, se a notificação não for efetivada, o credor deve esgotar todos os meios para localização do devedor antes da promover a sua intimação por edital. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora enviou a notificação, mas esta foi devolvida com a informação “não procurado” (id. 189857873), Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 1132 do STJ, o qual exige que a notificação seja ao menos enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Aqui, não obstante tenha sido encaminhada ao endereço constante no contrato, não chegou ao destinatário, pois consta na notificação extrajudicial que não foi procurado, tornando inválida a tentativa de constituição em mora do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a exigência de que a notificação seja enviada corretamente e, caso haja protesto por edital, que antes sejam esgotados todos os meios para localização do devedor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2007339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 16/3/2023). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de comprovar a constituição do réu em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-95.2018.8.26.0286

ID: 292269907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-95.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAS DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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ADRIANO MATHEUS SANTOS

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Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Confo… Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Conforme retro determinado, republico a decisão de págs. 466/468: "Vistos. Pgs.323/330: Ciente dos novos fatos informados no curso do feito, especialmente no que tange à venda do imóvel sobre o qual recaem as cobranças de condomínio, objeto da ação principal e formado do crédito que se executa. Ciente, ainda, do óbito informado do titular dominial, em data anterior ao ajuizamento da ação principal,e da partilha realizada entre os herdeiros, a qual não fora levada a registro. Pgs.329/330: DEFIRO, providencie-se. Pgs.373/403: Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, as alegações apresentadas inserem-se nesse âmbito. De pronto, constata-se que o condomínio não tinha ciência do óbito do titular, da partilha entre os herdeiros e da posterior transferência da propriedade, daí porque rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Com efeito, o falecimento do titular e a posterior partilha entre os herdeiros não foram levados a registro, o que somente foi providenciado tardiamente, após a propositura da ação. Além disso, em diligências realizadas in locu, nenhuma informação foi prestada, seja por vizinhos do imóvel, seja na portaria do condomínio, a respeito do falecimento do titular e tampouco da posse exercida por terceiros. É o que se depreende das inúmeras diligências empreendidas ao longo da tramitação da ação principal. No mais, antes de se proceder à citação editalícia, seguida da nomeação de curador especial, foram esgotadas as tentativas, perante órgãos públicos e privados, para a localização do titular dominial. Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. A manobra dos herdeiros e da atual proprietária para esquivar-se da cobrança, da qual tinham ciência porque, desde julho de 2019, a penhora do imóvel está averbada na respectiva matrícula, não vinga, tampouco merece guarida a preliminar de prescrição porque o ajuizamento da ação foi tempestivo e ocorreu em face do titular dominial, que assim constava do registro do imóvel. A tudo se acrescente que, desde a data da aquisição do bem a excipiente, Kawa Participações Ltda, manifestou ciência expressa acerca da existência da presente ação, assim como o fizeram os transmitentes vendedores. Em suma, rejeita-se integralmente a exceção oposta. Considerando que o proprietário titular da matrícula da unidade detém legitimidade concorrente para figurar no polo passivo da execução do débito de condomínio, dada a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos dos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, esclareça a parte autora se pretende incluir o atual proprietário no polo passivo. Por ora, ficam indeferidos quaisquer levantamentos. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da promitente vendedora (CDHU). Parte que, todavia, ainda que demonstrada a imissão na posse da promissária compradora e a ciência do condomínio acerca da transação, tem responsabilidade concorrente e, por consequência, legitimidade para compor o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Natureza propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual restou consagrado no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, no qual houve a interpretação do exarado no REsp n. 1.345.331/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973. Extinção do processo afastada. Inadimplemento que restou incontroverso. Ausência de impugnação aos valores cobrados. Desnecessidade de notificação premonitória para a constituição da devedora em mora. Procedência do pedido. Recurso provido. (Apelação 1001032-80.2018.8.26.0361; Relator (a): Des. Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018); DESPESAS CONDOMINIAIS Embargos à execução rejeitados - Legitimidade passiva da embargante configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível perante os cedentes, ressalvado o direito de regresso - Entendimento atual do STJ Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (Apelação 1021296-78.2017.8.26.0224; Relator (a): Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2018). Considerando a natureza desta decisão, deixo de fixar sucumbência ou verba honorária. Também não vislumbro, por ora, hipótese de litigância de má fé. Int. " - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), ADRIANO MATHEUS SANTOS (OAB 431405/SP)

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R. B. P. J. x B. M. P. e outros

ID: 318961115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-74.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. J.

Polo Passivo:

B. M. P. J. M. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratu… Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Em análise dos autos, determino que o autor apresente novo instrumento de mandato, pois aquele de fls. 09/10 foi assinado em 2023, também pela corré J., encontrando-se a representação irregular. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de modificação temporária de residência e da regulamentação de convivência. O autor pede a modificação temporária da residência da filha para a sua casa, até que a genitora finalize as obras em seu apartamento, e a modificação do regime de convivência, para que o autor deixe a filha às 18h00 de sextas-feiras alternadas na casa da genitora, e essa entregue B. no endereço do autor (Indaiatuba) ao final do período de visitação. Pede, ainda, a revisão da pensão alimentícia paga em pecúnia, para 50% do salário-mínimo, mantendo-se o custeio do plano de saúde e das mensalidades escolares. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (fls. 72/73 e 115). As rés discordam da mudança temporária da residência da filha, contrapõem-se à redução dos alimentos, e formulam pedidos contrapostos para majoração dos alimentos para dois salários-mínimos, e modificação do acordo de convivência, para que a obrigação de buscar e levar a filha para Indaiatuba recaia sobre o genitor. O autor junta documentos e deixa de especificar provas (fls. 182/185 e 282). 4. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contestação (fl. 122), para que seja retificado para R$ 9.108,00, nos termos do inciso III do artigo 292 do CPC. 5. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ressalvada a necessidade de regularização determinada no item 2 acima. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a conveniência, para a menor, da alteração temporária da residência pretendida pelo autor e, em caso positivo, a modificação da convivência com a genitora, b) a conveniência da alteração no modo de entrega e devolução da menor, pedido contraposto das autoras, e c) a modificação da condição econômico-financeira do alimentante, ora autor, que autorize a redução ou a majoração da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Autorizo a juntada de documentos novos. 6. Fls. 177/178: com fundamento no art. 6º, do CPC, o alimentante deverá juntar cópias de suas declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios. Informem as rés a previsão de mudança para o apartamento da genitora. 7. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Porém, o §1º dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, caberia à parte ré, que formulou pedido contraposto de majoração da pensão alimentícia. Entretanto, sendo o alimentante autônomo, o que dificulta a realização da prova, incide no caso em análise a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do alimentante comprová-la. 8. Defiro a realização das pesquisas em nome do autor: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes e aplicações financeiras, bem como faturas de cartão de crédito, compreendendo os últimos doze meses a contar da realização da pesquisa; Renajud, a fim de localizar veículos. 9. Fls. 182/185: ciência às rés, as quais poderão manifestar-se juntamente com as respostas de todas as pesquisas realizadas. 10. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse das rés (fl. 177). 11. Quanto à reiteração do pedido de redução dos alimentos, reporto-me às decisões de fls. 72/73 e 115, pois os novos documentos não são hábeis a comprovar a alegada redução da capacidade financeira do alimentante. 12. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP)

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Gabrielle Kikukawa Silva x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 319733532

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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FABIANA ADAO BROLLO

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CINTHIA CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA RECLAMADO: ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc35306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 06.07.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE KIKUKAWA SILVA em face de ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA e LOGBR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer a) deverão as reclamadas proceder à retificação na CTPS da reclamante fazendo constar a unicidade contratual no período de 18.06.2018 a 08.07.2022. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, considerando o total de 42 dias, ficando autorizada a dedução de valores já quitados; b) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada; dias trabalhados conforme escala acolhida, diante da ausência de marcações de ponto; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos feriados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificação de função, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; d) indenização correspondente a um salário mensal; e) integração da verba “ajuda de custo” em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%; f) diferenças salariais nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos da exordial; g) diferenças salariais decorrentes da redução salarial e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. h) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

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Maria Do Carmo Da Silva Cordeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 331322844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pediu a produção de prova pericial e a parte ré pediu o julgamento antecipado do mérito. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito do juízo a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 46.874.857/0001-31, com endereço localizado na Rua Marília, n. 229-W, Sala 01, Bairro Centro, CEP: 78575-000, em Juara/MT, telefone n. (65) 9 8418-9554, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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