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Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Camila Grutka De Espíndola e outros

ID: 332138055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006394-21.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CAMILA GRUTKA DE ESPíNDOLA COMUNIDADE TERAPêUTICA RECOMEçAR LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006394-21.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Comunidade Terapêutica Recomeçar Ltda. Me - …

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Vanderci De Faria Geraldo x Recpaz Transportes E Turismo Ltda

ID: 316661526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003073-94.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DE FARIA GERALDO

Polo Passivo:

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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LISA HELENA ARCARO

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MAYARA TAPIA DUTRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f40bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANDERCI DE FARIA GERALDO em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos pelas folgas laboradas, e horas extras com reflexos decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Vanderci De Faria Geraldo x Recpaz Transportes E Turismo Ltda

ID: 316661530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003073-94.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DE FARIA GERALDO

Polo Passivo:

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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LISA HELENA ARCARO

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MAYARA TAPIA DUTRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f40bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANDERCI DE FARIA GERALDO em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos pelas folgas laboradas, e horas extras com reflexos decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERCI DE FARIA GERALDO

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Alex Cardoso e outros x Serro Engenharia E Construcao Ltda

ID: 316035745

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-28.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARDOSO RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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CICERA THALIA XAVIER SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1001036-28.2024.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA (reclamante) RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ( reclamadas ) e por estar o sócio ALEX CARDOSO, CPF 205.898.238-09 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o réu pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 21.263,38 em 01/12/2024. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311294067100000408446995 Pet infoseg Manifestação 25070214333618700000408287516 Intimação Intimação 25063013211202000000407813614 Despacho Despacho 25063008591516700000407743575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062822002230800000407709651 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25061214161478200000405407423 Despacho Despacho 25061110213490400000405115556 Pet infoseg Manifestação 25061110165487900000405114414 PET exclusao advogadas Manifestação 25061110154997600000405114008 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061110144640800000405113713 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061110142087300000405113589 Intimação Intimação 25060913533726900000404708331 Despacho Despacho 25060911272768900000404663058 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060614502365000000404464408 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25052815570390600000402841152 Despacho Despacho 25052314534854400000402052707 jucesp Documento Diverso 25052314432574400000402049107 Manifestação Manifestação 25052314424453300000402048879 Intimação Intimação 25051912331422700000401079756 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051615575553600000400876028 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042914272896900000398186150 Despacho Despacho 25042515344734500000397728421 Manifestação Manifestação 25032011431880300000392111277 Intimação Intimação 25031715505824800000391460948 21735137_17032025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25031715502139100000391460663 Edital Edital 25021019424719500000386187284 Intimação Intimação 25021010082886800000386000726 Decisão Decisão 25020716165600500000385847876 Contestar Cálculos Edital 24122309004335000000381779484 Chave Acesso Certidão 24122308594686200000381779472 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Planilha de Cálculos 24121913544252100000381603246 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Apresentação de Cálculos 24121913540984300000381603111 Obrigação de Fazer Edital 24121408112341100000380870347 Apresentar Cálculos Intimação 24121408112331400000380870346 Obrigação de Fazer Intimação 24121408112316100000380870345 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121408030320200000380870222 Ciência da Sentença dos Embargos de Declaração Edital 24112915170267900000378596958 Intimação Intimação 24112802432435000000378287128 Sentença ED Sentença 24112718564669100000378253545 Edital (intimação sentença Edital 24100910282121000000370815316 E.D. RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Embargos de Declaração 24100909341519400000370802862 SUBS KARINA OUT 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443595100000370716436 SILVIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443581000000370716435 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816442206700000370716314 Intimação Intimação 24100315022492900000369980380 Sentença Sentença 24100314594087000000369979450 GMT20241003-120954_Recording_640x360 Degravação 24100311165252900000369915948 Depoimentos instrução de 03.10.2024 Certidão 24100311161723100000369915761 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100310024730400000369894398 Edital-Intimação Audiência Edital 24092016452625600000367947663 CITAÇÃO POR EDITAL - RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Manifestação 24092015525612800000367928422 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092015512570600000367927667 Intimação Intimação 24091611495566000000366986225 Devolução de Notificação Despacho 24091606510338800000366925297 Devolução da Notificação da Recda pelo motivo: Não Existe o Número Documento Diverso 24091606494217100000366925289 Redesignação Audiência Intimação 24081906535617900000362335931 Intimação Intimação 24081616362590600000362246275 Despacho Despacho 24081615500263300000362229412 Citação inicial Notificação 24070514022254300000356255953 Edital Citação Edital 24070514022248100000356255952 Decisão Decisão 24062717320171700000355038771 11 JUCESP Registro na Junta Comercial 24062714140150800000354968575 10 CERTIDÃO SEGUNDA REENTRADA Documento Diverso 24062714140113500000354968572 9 CERTIDÃO ANTIGA PRIMEIRA REENTRADA Documento Diverso 24062714140084100000354968569 8 INICIAL ANTIGA RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA X SERRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA he, insa, ppp - Documento Diverso 24062714140062000000354968565 7 RAFAEL R.O CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062714140017200000354968561 6 RAFAEL R.O RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062714135982000000354968558 5 RAFAEL R.O DEC Declaração de Hipossuficiência 24062714135929200000354968553 4 RAFAEL R.O HIPO Declaração de Hipossuficiência 24062714135904600000354968551 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062714135818500000354968547 2 RAFAEL R.O PROC Procuração 24062714135690100000354968531 Petição Inicial Petição Inicial 24062714130668500000354968292 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARDOSO

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D. C. De O. S. x Y. B. C. O.

ID: 305693001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-42.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Y. B. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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MOZART FRANCISCO MARTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. C. de O. S. - Apda/Apte: Y. B. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA AINDA DEPENDENTE DOS RECURSOS DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS SUPERVENIENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE DECORRE DE SEU EMPREGO FORMAL E DE SERVIÇOS DE ENTREGA. PLENA POSSIBILIDADE DE MANTER O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DO RÉU AVALIADA A PARTIR DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DOS ALIMENTOS, PORTANTO, QUE AINDA SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC COTEJADOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mozart Francisco Martin (OAB: 114682/SP) - Silmara Fonseca Pereira (OAB: 432185/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001036-49.2025.8.26.0466

ID: 307811480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-49.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Sebastião Inacio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292291267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Po… Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Por meio da petição de fls. 104/107, os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. Os patronos renunciantes informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2025 (fl. 95). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292366469

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292359090

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0453

ID: 291605474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido a… Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido apresente declaração subscrita pelo dono do imóvel, atestando que o interessado lá reside, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou a carteira de trabalho digital atualizada, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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