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"1001039-30.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 127 de 148

Processo nº 1001039-64.2025.8.26.0543

ID: 277417361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não f… ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls. 15/42, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se.

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Everaldo José Da Silva e outros x Jose Oliveira Da Silva e outros

ID: 326136427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205584-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSé DA SILVA LUSIMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA LEILA FáTIMA DA SILVA ROSEMEIRE IDALINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Lusimar Bispo da Silva (Curador(a)) - Agravante: Everaldo José da Silva (Por curador) - Agravado: Leila Fátima da Silva (Inventariante) - Agravada: Rosemeire Idalina da Silva - Agravado: Jose Oliveira da Silva (Espólio) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 350/353 dos autos de origem, que na ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel movida pelo agravante em face das agravadas, dentre outras coisas, deferiu a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos, atribuindo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que o ônus de custear a perícia não lhe pode ser carreado, mormente considerando que é beneficiário da justiça gratuita. Ressalta o disposto no artigo 373, §1º do CPC, bem como os princípios da causalidade, equidade, boa-fé, cooperação processual e paridade de armas. Requer (i) a redistribuição equitativa do custo da perícia ou, alternativamente, que tal encargo seja imposto às Rés/Agravadas, que permanecem na posse exclusiva do imóvel e são as principais interessadas em evitar a fixação de valores devidos à parte Autora/Agravante (sic); (ii) que se reconheça que não é lícito condicionar a formulação de quesitos técnicos ao pagamento de custas pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, assegurando-se o direito pleno à produção da prova pericial, sem restrições financeiras (sic); (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do recurso. 2.- A ação de origem refere-se ao processo nº 1001039-23.2024.8.26.0083, e não ao processo nº 1000785-21.2022.8.26.0083. Outrossim, defere-se a tramitação prioritária do recurso. Providencie a Secretaria a correta autuação do feito. 3.- O agravante já é beneficiário da justiça gratuita (fl. 265 dos autos de origem), sendo desnecessária nova deliberação a respeito. 4.- As agravadas são revéis, e a prova pericial parece ter sido determinada de ofício pelo Juízo (fls. 316/317 e fls. 328/337 dos autos de origem). Logo, os honorários periciais aparentemente são rateáveis, conforme o artigo 95, caput do CPC, e a parte dos honorários a ser suportada pelo agravante a princípio deve ser custeada na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, concedo o efeito o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 5.- Intimem-se as agravadas para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Gênia Darc de Oliveira Pereira (OAB: 69832/BA) - Marcelo Teles Pereira (OAB: 341866/SP) - 4º andar

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866691

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BORTOLUZZI

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866711

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866771

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Catia Regina Do Nascimento e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 258071593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-87.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DO NASCIMENTO MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2829aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por C.R.N em face de L.J.I.T, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos. -DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão de agir da reclamante das parcelas ora pleiteadas anteriores a 11.06.2019, inclusive FGTS, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, conforme disposto no art. 487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT. -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 27.09.2024, já considerada a projeção do aviso prévio; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -férias mais 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; -13º salário de 2024 proporcional a 09/12; -FGTS mais 40%; -Multa do art. 477 da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após, expeça-se alvará. -DETERMINAR, que, após o trânsito em julgado, a reclamada proceda a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada, e entrega das guias CD/SD, para que a parte autora se habilite no Seguro-Desemprego, tudo no prazo de dez dias, contados a partir de sua intimação específica, sob pena de expedição pela Secretaria da Vara e aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos do art. 536 do CPC/2015. Observe-se que a anotação da CTPS deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. Em caso de omissão da parte ré, deve a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela ré no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA REGINA DO NASCIMENTO

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Catia Regina Do Nascimento e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 258071600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-87.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DO NASCIMENTO MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2829aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por C.R.N em face de L.J.I.T, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos. -DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão de agir da reclamante das parcelas ora pleiteadas anteriores a 11.06.2019, inclusive FGTS, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, conforme disposto no art. 487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT. -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 27.09.2024, já considerada a projeção do aviso prévio; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -férias mais 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; -13º salário de 2024 proporcional a 09/12; -FGTS mais 40%; -Multa do art. 477 da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após, expeça-se alvará. -DETERMINAR, que, após o trânsito em julgado, a reclamada proceda a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada, e entrega das guias CD/SD, para que a parte autora se habilite no Seguro-Desemprego, tudo no prazo de dez dias, contados a partir de sua intimação específica, sob pena de expedição pela Secretaria da Vara e aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos do art. 536 do CPC/2015. Observe-se que a anotação da CTPS deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. Em caso de omissão da parte ré, deve a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela ré no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Junior Mayole x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329903152

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-46.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MAYOLE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9671267 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação em impugnação pela ré às fls. 450/476, o(a) autor(a) manifestou concordância. Dispensada a verificação dos cálculos pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Provimento GP nº 01/2024. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 455/476 - ID abe3ed9, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 13.052,53 (composto de R$ 10.248,56 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até novembro/21, e R$ 2.803,97 de juros apurados nos termos da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do TST até novembro/21 e taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos da EC nº 113), atualizado até 01/05/25 e reajustável pela taxa Selic por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 891,30 (composto de R$ 689,86 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 201,44 de juros de mora), atualizado e reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 10% devidos pela reclamada: R$ 1.394,38, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 3.023,81 a cargo da ré e R$ 648,20 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação (R$ 10.035,09), bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados (59 meses), não há recolhimentos fiscais. Intime-se a ré nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para requisições de pequeno valor, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, observados os requisitos dispostos no art. 4º. Nos termos do art. 12 do Provimento GP nº 03/2023, deverão ser expedidas requisições individuais por beneficiário, e os valores devidos a terceiros (honorários periciais, sucumbenciais, e assistenciais, assim como contribuições fiscais e previdenciárias cotas empregado e empregador) deverão ser cobrados por requisitório autônomo e não se somam ao crédito do exequente para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. O(s) requisitório(s) deve(m) ser expedido(s) com os valores atualizados da execução. Após, encaminhem-se por Oficial de Justiça à Entidade devedora, que deverá cumprir a requisição no prazo de 60 dias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR MAYOLE

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Processo nº 1001039-61.2025.8.11.0000

ID: 294930840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001039-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001039-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001039-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME - CNPJ: 03.232.030/0001-11 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LONGO PERÍODO SEM IMPULSO ÚTIL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução fiscal nº 0010851-32.1999.8.11.0041, ajuizada contra a empresa Madeireira Pico do Amor Ltda. O recorrente alega que a paralisação do processo decorreu de omissão judicial, e não de sua inércia, e que adotou diversas providências ao longo do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Pública, caracterizada pela ausência de atos efetivos para impulsionar a execução fiscal, enseja a incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir A Fazenda Pública permaneceu inerte por mais de dez anos entre o requerimento de leilão em 2000 e a designação de leiloeiro em 2011, sem prática de atos úteis à satisfação do crédito tributário. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 566) exige a atuação proativa do exequente, sendo insuficiente a mera apresentação de petições desvinculadas de efetiva diligência expropriatória ou constritiva. A alegação de que a paralisação se deu por morosidade judicial não se sustenta quando ausentes provas de que o juízo tenha imposto impedimento concreto à movimentação do feito. O lapso temporal excede o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF, e o prazo de cinco anos do § 4º do mesmo artigo, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando configurada a inércia do exequente por período superior ao previsto no art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF, não sendo suficiente a mera apresentação de petições sem atos concretos de constrição. 2. A alegação de morosidade judicial não afasta a prescrição quando ausente impedimento formal do juízo à prática de diligências pelo exequente.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 4º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 566). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n.º 1001039-61.2025.8.11.0000, reformou decisão interlocutória proferida no juízo de origem, para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito de execução fiscal ajuizada em face da empresa Madeireira Pico do Amor Ltda. O agravante sustenta, em síntese, que a paralisação processual não decorreu de sua inércia, mas sim de conduta atribuível ao próprio Poder Judiciário, que deixou de dar impulso às medidas requeridas, tais como leilão de bem penhorado e bloqueios patrimoniais via sistemas eletrônicos. Aduz que apresentou sucessivas petições ao longo da tramitação, com pedidos concretos de constrição e expropriação de bens do devedor, os quais restaram sem despacho por período considerável. Destaca que, desde o ano 2000, foram propostas medidas para satisfação do crédito, a exemplo da penhora de imóvel e o pedido de leilão, sem que houvesse resposta tempestiva do juízo. Aponta, ainda, que houve sucessivas paralisações processuais não imputáveis à Fazenda Pública, como, por exemplo, o intervalo entre 2004 e 2011, em que houve ausência de intimação para impulsionar os autos. Nesse contexto, aduz que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, para afastar a contagem do prazo prescricional em razão da ausência de movimentação decorrente de fatores alheios à vontade da parte exequente. Requer a reforma da decisão para que seja afastado a prescrição intercorrente (Id. 280776861). Ausente contrarrazões (Id. 281290856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática que concedeu provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte executada, Madeireira Pico do Amor Ltda. – ME, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal n.º 0010851-32.1999.8.11.0041. A controvérsia gravita em torno da verificação da inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal e a consequente incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566). A decisão agravada fundamentou-se na constatação de longo período de inatividade processual por parte do exequente. Consta dos autos que, após a efetivação de penhora de bens móveis (madeiras da espécie itaúba) no ano de 2000, a Fazenda Pública apenas requereu a designação de leilão em dezembro daquele ano, sem que providência judicial fosse tomada. Somente em junho de 2011, ou seja, mais de dez anos depois, houve designação de leiloeiro, o que evidencia lapso temporal expressivo sem impulso útil ou diligência efetiva voltada à satisfação do crédito. Neste contexto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a mera apresentação de petições não é suficiente para afastar a configuração da prescrição intercorrente, sendo imprescindível a prática de atos efetivos de constrição ou expropriação patrimonial. Tampouco se admite o argumento genérico de que a paralisação decorreu exclusivamente de morosidade judicial, quando não demonstrado obstáculo concreto imposto pelo juízo à movimentação do feito. Ademais, o argumento do agravante no sentido de que os autos permaneceram paralisados por culpa do Judiciário encontra óbice na ausência de qualquer pedido de impulso ou de providência processual entre dezembro de 2000 e junho de 2011. Tal período ultrapassa não apenas o prazo de suspensão de um ano previsto no caput do art. 40 da LEF, mas também o lapso prescricional de cinco anos previsto no § 4º do mesmo dispositivo, conforme interpretação firmada no repetitivo supracitado. A alegação de que a Fazenda Pública deve ser intimada para promover diligências também não socorre o agravante, pois a jurisprudência consolidada do STJ exige atuação proativa do exequente, mesmo na ausência de intimação judicial, sobretudo quando a execução já conta com elementos suficientes para impulsionamento autônomo, como a penhora já efetivada. Dessa forma, restando configurado o decurso de mais de dez anos de inércia processual imputável exclusivamente à Fazenda Pública, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal n.º 0010851-32.1999.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Geraldo Jeronimo De Oliveira x Gilson Nei Santana Reis

ID: 276569772

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001039-86.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILSON NEI SANTANA REIS

Acórdão

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001039-86.2017.5.02.0018 AGRAVANTE: GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILSON NEI SANTANA REIS PROCESSO TRT/SP nº 1001039-86.2017.5.02.0018- 4ª Turma (7)- AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): GILSON NEI SANTANA REIS EMENTA RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls.2236/2237, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls.2245/2246 interpõe o executado agravo de petição pelas razões de fls.2248/2257. Requer a reforma quanto à exceção de pré-executividade. Contraminuta de agravo de petição não apresentada. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Não conheço do agravo de petição interposto, eis que a exceção de pré-executividade é medida emergencial e excepcional, limitando-se a situações que devem, concomitantemente, preencher dois requisitos, quais sejam: (1) a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz e (2) não deve ser necessária dilação probatória. Ademais, salutar observar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (art. 893, § 1º, da CLT), uma vez que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do Juízo. Nesse sentido, a Súmula 214 do E. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Neste sentido, a jurisprudência do E. TST: "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANA CECILIA MENDES E OUTRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a decisão que não conhece da exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, que não admite ataque imediato, a teor do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula/TST nº 214. Assim, não há que se falar em transcendência do recurso de revista, nos termos exigidos pelo artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-12121-10.2015.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA N.º 214 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o indeferimento da exceção de pré-executividade, caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST. Hipótese em que a decisão agravada está em consonância com a Jurisprudência desta Corte não há falar-se em reforma. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3.Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4.Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista e, considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5.Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST) Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1340-44.2015.5.10.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, sendo impugnável posteriormente mediante agravo de petição. Ilesos os arts. 1º, III, e 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). Assim sendo, a decisão de exceção de pré-executividade detém caráter interlocutório, não admitindo, portanto, a interposição de recurso (agravo de petição), ante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Mostra-se, portanto, incabível o duplo grau de jurisdição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade, por ser esta uma decisão tipicamente interlocutória, com intuito de evitar a procrastinação da execução, tendo em vista a urgência do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. II-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JERONIMO DE OLIVEIRA

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