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Processo nº 1001040-16.2025.8.26.0651

ID: 319176409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001040-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSé DOS SANTOS CLEIA ROSA DOS SANTOS DE CARLOS CLERI ROSA DOS SANTOS CARVALHO CLEUSA ROSA DOS SANTOS CARDOSO MARIA ROSA DOS SANTOS NEUSA ROSA DOS SANTOS DECCó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-16.2025.8.26.0651 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rosa dos Santos - Neusa Rosa dos Santos Deccó - - Cleusa Rosa dos Santos Cardoso - - Cleia Rosa dos Santos … Processo 1001040-16.2025.8.26.0651 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rosa dos Santos - Neusa Rosa dos Santos Deccó - - Cleusa Rosa dos Santos Cardoso - - Cleia Rosa dos Santos de Carlos - - Cleri Rosa dos Santos Carvalho - - Claudinei José dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes , considerando as declarações de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos juntados aos autos, que evidenciam a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Processe-se o inventário dos bens deixados por ESPEDITO JOSÉ DOS SANTOS pelo rito do Arrolamento Sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e a petição é consensual. Nomeio inventariante a viúva meeira, Sra. MARIA ROSA DOS SANTOS , conforme requerido, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 660, I, do CPC. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha amigável, por preencherem os requisitos legais. Embora o art. 659, § 2º, do CPC, possibilite a intimação do Fisco para lançamento do imposto de transmissão após a homologação da partilha, a regularidade fiscal é pressuposto para o registro do formal. Assim, para fins de futura homologação, providencie a inventariante a juntada aos autos do protocolo da declaração de ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como a manifestação expressa da autoridade fiscal sobre o reconhecimento da isenção pleiteada (art. 6º, I, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2001), ou o comprovante de seu recolhimento, se o caso. Cumprida a determinação do item 4, e estando os autos em ordem, tornem conclusos para sentença de homologação da partilha. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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Cícera Valentina Da Silva x Alexandre Henrique Lucas

ID: 319642964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-83.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA VALENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE LUCAS

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SEABRA PORTO

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AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-83.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícera Valentina da Silva - Alexandre Henrique Lucas - Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matríc… Processo 1001040-83.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícera Valentina da Silva - Alexandre Henrique Lucas - Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 1020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Agudos e 17087 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista. No tocante ao pedido em relação as matrículas 88575 e 88576 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru o pedido fica indeferido, visto que trata-se de imóvel financiado em data recente (ano 2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, da avaliação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/SP), AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Helder Prado Sampaio e outros x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 275995704

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-93.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO JOAO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA DE MATOS

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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CARLOS ALBERTO BESSELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c458f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 621,56, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 474,30) e juros moratórios (R$ 147,26), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 4,52, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 3,45) e juros moratórios (R$ 1,07), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3,40), posicionado em 31/03/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 17,14, em 31/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 31,30, em 31/03/2025. Custas fixadas no v. acórdão no valor de R$ 100,00 (12/12/2023). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA TEIXEIRA

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Helder Prado Sampaio e outros x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 275995749

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-93.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO JOAO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRAZ NERVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BESSELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c458f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 621,56, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 474,30) e juros moratórios (R$ 147,26), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 4,52, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 3,45) e juros moratórios (R$ 1,07), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3,40), posicionado em 31/03/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 17,14, em 31/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 31,30, em 31/03/2025. Custas fixadas no v. acórdão no valor de R$ 100,00 (12/12/2023). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

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Processo nº 1001040-10.2023.8.26.0223

ID: 321048601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-10.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-10.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ana Paula - Vistos. Fls. 224/230 e 234/235: Homologo o acordo firmado entre as part… Processo 1001040-10.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ana Paula - Vistos. Fls. 224/230 e 234/235: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)

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Processo nº 1001040-31.2025.4.01.3307

ID: 324953941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIDINEIA CATARINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001040-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDINEIA CATARINO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001040-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDINEIA CATARINO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 325059692

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. Tem-se dos autos que, na decisão de Id. 193149476, este Juízo deliberou que “o feito prossegue pelo valor de R$ 584.269,10” - indeferindo o pedido de parcelamento do pagamento da obrigação, por ser incabível em fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, o exequente levantou os valores que a executada já tinha depositados nos autos –R$268.062,67 (alvará de Id. 194482577); e requereu o cumprimento de sentença pelo remanescente, que indicou ser de R$ 432.138,86. Diante da inércia da executada, em efetuar o pagamento da integralidade do remanescente da condenação, este Juízo acolheu o pedido de penhora on line, formulado pela parte exequente, dando ordem de bloqueio do valor indicado como remanescente: Ocorre que o sistema BacenJud efetuou o bloqueio de valores a maior, totalizando a penhora de R$ 1.901.896,73. O bloqueio foi feito no dia 25/06/2025 e, no prazo do sistema (02 dias), quando aportou a resposta aos autos, tendo verificado o bloqueio de quantia a maior – este juízo imediatamente procedeu com a liberação dos valores, conforme se verifica de Id. 198898193. Veja-se, portanto, que não foi este Juízo quem deu ordem para penhora de valor excessivo – tendo o fato resultado do modo de atuação do sistema BacenJud. E mais, tão logo foi possível (prazo de 02 dias do sistema) este Juízo, verificando o bloqueio excessivo de valores, imediatamente efetuou a liberação das quantias - portanto, os valores bloqueados a mais já estão liberados. Por fim, é imperioso registrar que foi expedido um único alvará para o exequente (Id. 194482577) e que os demais valores eventualmente depositados nos autos pela executada, resultaram na sua própria atitude – que ignorou o indeferimento do pedido de parcelamento da obrigação e continuou fazendo depósitos irregulares, por sua conta e risco. Face a todo o exposto, DETERMINO: Que seja expedido alvará para o exequente, no valor de R$ 432.138,86. Que os demais valores bloqueados/depositados sejam devolvidos à executada, através de liberação ou expedição de alvará em seu favor. No mais, declaro cumprida a obrigação e extinto o processo. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Erick Silva Braz x Banco Itaucard S.A.

ID: 325891028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001040-89.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Erick Silva Braz - Banco Itaucard S.A. - Diante do exposto,… Processo 1001040-89.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Erick Silva Braz - Banco Itaucard S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), relativa aos valores cobrados indevidamente em relação a Tarifa de Avaliação de Bem, acrescidos de correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora, a partir da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001040-89.2025.4.01.3902

ID: 327508991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001040-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIL DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA

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INGRID DE MOURA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIL DOS SANTOS LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA - PA13030 e INGRID DE MOURA SERAFIM - PA29304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Carlos Dos Santos Barbalho x Conp Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 260708538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-94.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO

Polo Passivo:

CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001047-86.2017.5.02.0463, que tramita neste juízo, pelo valor do crédito exequendo: R$ 181.829,66 em 24/04/2025. Junte a presente decisão nos autos supra. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

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