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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA FILHO

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXILANE ALVES VENTURA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Jose Da Silva

ID: 255762980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : NELSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30dcb47 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-17.2023.5.02.0065 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. NELSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NELSON JOSE DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 89f81ff; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cfe20ed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A CLT prevê a concessão de justiça gratuita em duas situações: a) no caso de empregados que recebam salários até 40% do teto previdenciário, situação em que a justiça gratuita poderá ser deferida até de ofício pois há a presunção absoluta de incapacidade financeira de suportar as despesas processuais; e b) no caso em que os empregados comprovam a insuficiência financeira (art. 790, §4º da CLT). No caso em tela não existe nos autos qualquer elemento a infirmar a declaração de pobreza, firmada às fls.18, que goza da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Nesse sentido, o recorrido faz jus ao benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.10 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.13 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NELSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 220a125; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 98293fd). Regular a representação processual (Id 5573aa3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001040-06.2025.8.26.0137

ID: 308647790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-06.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2024 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310696814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310726640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

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Erika Nunes De Menezes x Associacao Pinacoteca Arte E Cultura - Apac e outros

ID: 315950421

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ERIKA NUNES DE MENEZES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NUNES DE MENEZES

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H. G. De O. M. x G. A. P.

ID: 316801882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE O. M.

Polo Passivo:

G. A. P.

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que j… Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que já possui viagem marcada para a cidade de Olímpia/SP no período de 14/07/25 a 25/07/25,considerando que o requerido reside em Cuiabá-MT, considerando que outras tentativas de realização do exame pericial restaram infrutíferas, oficie-se ao IMESC, com urgência, através do Portal Eletrônico, (Rua Barra Funda, 824 São Paulo/SP), solicitando a designação de data para realização do exame pericial, no período de 14/07/25 a 25/07/25. Na oportunidade, solicita-se que, por força do endereço da parte, a perícia seja realizada na descentralizada de São José do Rio Preto. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o IMESC deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evitar qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora e carta precatória para intimação da parte requerida. Na intimação das partes deverá constar o disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A, da Lei 8.560/92: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Além disso, consigne-se o teor dos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e informar se pretendem a produção de outras provas, sendo que, no silêncio, será presumida a sua desistência. Após, na ausência de outros requerimentos, encerrada a instrução, e dada vista ao MP para apresentação de parecer, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA (OAB 15866/MT), BRENDA PRATES SOARES CRESTANI (OAB 25002/MT)

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Henrique Aparecido De Sousa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 315564077

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfaa24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

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