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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578708

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578731

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621157

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RABELO AMORIM

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621169

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIFE CONSTRUCTION EIRELI

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Henrique Eike Nagae x Bárbara Stéfani Carvalho Dos Santos

ID: 305523564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EIKE NAGAE

Polo Passivo:

BáRBARA STéFANI CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

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LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1001044-53.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Eike Nagae - Bárbara Stéfani Carvalho dos Santos e outros - Vistos. HENRIQUE EIKE NAGAE promo… Processo 1001044-53.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Eike Nagae - Bárbara Stéfani Carvalho dos Santos e outros - Vistos. HENRIQUE EIKE NAGAE promove ação contra (1) LUAN DA SILVA RODRIGUES, (2) BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS, (3) JEFFERSON COSMO DA SILVA e (4) BIANCA FRANCO ALMEIDA SANTOS aduzindo, em síntese, tenha sido vítima de transferências fraudulentas de R$ 11.200,00 de sua conta bancária por meio de PIX para contas dos réus, tudo mediante conversas por aplicativos de mensagens, impondo-se a eles a obrigação de lhe indenizar pelos prejuízos materiais e morais daí derivados. Apresentou documentos (fls. 21/31). Citados, a ré BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS contrariou o pedido (fls. 198/201), tendo os demais silenciado (fls. 207). Apresentada réplica (fls. 211/215). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto por extemporânea a pretendida ampliação subjetiva da lide (fls. 259). O pedido é parcialmente procedente. Os réus LUAN, JEFFERSON e BIANCA, não obstante citados e advertidos dos efeitos de sua inércia, deixaram de apresentar resposta no prazo legal. Manda a lei, portanto, sejam aplicados à espécie os efeitos da revelia, de modo a reconhecer o juízo como por eles aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, sendo certo que deles decorrem em parte os efeitos jurídicos pretendidos. Presume-se, portanto, a veracidade da fraude por eles praticada contra o autor e, com isso, o desfalque das importâncias mencionadas de sua conta bancária impondo-se sua devolução. Por outro lado, parte do dinheiro mencionado na demanda foi transferida a conta da corré BÁRBARA (fls. 250/253), razão porque também se lhe impõe restituí-la. Pelos reflexos morais, ainda, devem indenizar a autora à razão suficiente de R$ 2.000,00. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por HENRIQUE EIKE NAGAE contra LUAN DA SILVA RODRIGUES, BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS, JEFFERSON COSMO DA SILVA e BIANCA FRANCO ALMEIDA SANTOS, isto que faço para (a) condenar os réus a restituir à autora, respectivamente, as importâncias de R$ 1.700,00, R$ 4.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, corrigidas monetariamente desde o desfalque e com juros de mora legais a partir da citação e, ademais, (b) condená-los a pagar à autora, solidariamente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. As importâncias bloqueadas aos réus (fls. 57/77) sejam transferidas para conta à disposição do juízo, autorizado seu levantamento pelo autor tão logo apresentado o formulário próprio, imputando-se os valores no pagamento da condenação que ora se impõe a cada um dos réus. Sucumbentes em sua maior parte, arcarão os réus solidariamente com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 370625/SP), MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA (OAB 521064/SP)

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Alexandre Teixeira De Souza x Jaime Candido Da Rocha

ID: 295566072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

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EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1001044-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Teixeira de Souza - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que … Processo 1001044-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Teixeira de Souza - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA em face de JAIME CÂNDIDO DA ROCHA para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por JAIME CÂNDIDO DA ROCHA em face de ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

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Helena Ramos Borborema Costa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 296223588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2074680-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RAMOS BORBOREMA COSTA KAMILA RAMOS BORBOREMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DESPACHO Nº 2074680-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2074680-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Ramos Borborema Costa - Agravante: Kamila Ramos Borborema (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência formulado pela recorrente (processo nº 1123988-95.2024.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a inexistência de clínicas credenciadas; pede o custeio integral dos tratamentos pela recorrida, mediante pagamento direto aos prestadores de serviço. É o relatório. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Ao enfrentar o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça/SP: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E NOS LIMITES DO CONTRATO. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO. (Apelação nº 1083134-30.2022.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Vito Guglielmi, julgada em 29 de fevereiro de 2024, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores, votação unânime) PLANO DE SAÚDE. Negativa de reembolso de honorários médicos para cirurgia bucomaxilofacial. Sentença de improcedência. Pretensão da demandante é, em verdade, ser reembolsada por despesas realizadas com médico eleito. Autora já realizava tratamento com o profissional de forma particular e pretendia que este realizasse a cirurgia. Existência de profissionais na rede credenciada não impede, contudo, o reembolso parcial dos honorários e do gasto com exame médico, em valor equivalente ao que despenderia a ré na rede conveniada. Medida que limita a cobertura ao risco assumido pelo contrato é de conhecimento de ambas as partes, e, de outro lado, evita o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, de nada desembolsar com os honorários médicos da cirurgia da segurada. Inocorrência de danos morais indenizáveis em mera negativa de reembolso de despesas já efetuadas. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1001044-96.2023.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgada em 30 de janeiro de 2024, deram parcial provimento ao recurso, votação unânime) Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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As Incorporadora Ltda. x Diego Mascarenhas Silva

ID: 292099669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000602-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1000602-92.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AS INCORPORADORA LTDA. - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pelo executa… Processo 1000602-92.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AS INCORPORADORA LTDA. - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado, objetivando a suspensão da presente execução, diante da interposição de ação em que busca a revisão das cláusulas do contrato exequendo. A interposição de ação revisional do contrato não suspende automaticamente o processo de execução extrajudicial. Conforme jurisprudência, a execução de título extrajudicial pode prosseguir mesmo na pendência de ação revisional, conforme disposto no artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." A jurisprudência do Tribunal Bandeirante confirma que, mesmo havendo ações conexas ou revisional, a execução pode prosseguir, desde que não haja decisão judicial específica suspendendo o processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de revisão contratual conexa. Embargos à execução processados sem efeito suspensivo. Pedido de suspensão igualmente indeferido no bojo da ação de revisão contratual em trâmite. Prosseguimento da demanda, de todo modo, que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do §1º do art. 784 do CPC e da Súmula 380 do STJ. Inaplicabilidade da suspensão prevista no artigo 921 c/c 313, V, "a", do CPC. Inexistência de óbice ao devido prosseguimento da execução. Recurso desprovido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2326740-48.2024.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, com determinação de suspensão até o julgamento definitivo da ação revisional - Inconformismo da exequente - Procedência da insurgência Indeferimento da tutela de urgência na ação revisional por não se vislumbrar abusividade na cobrança, em sede prefacial - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade do prosseguimento da execução legalmente prevista -Existência, ademais, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de análise, reforçando a inviabilidade de suspensão que afetaria a rápida prestação jurisdicional - Inteligência do artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil ("A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.") e da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor") - Precedentes - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da demanda revisional, a eventual ressarcimento, nos termos do artigo 776 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2114942-74.2024.8.26.0000 - Relatora DANIELA MENEGATTI MILANO - julgado em 30/08/2024). Portanto, não se sustenta a tese de que o andamento do feito executivo depende do julgamento da ação de revisão contratual, não havendo que se falar em prejudicialidade apta a justificar a suspensão da execução. Oportuno mencionar também o que dispõe a Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução de título extrajudicial é considerada sempre definitiva, mesmo na pendência de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Além do que, o pedido de tutela provisória no processo nº 1001044-58.2025.8.26.0326, não foi deferida, conforme verificado nesta data. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Prossiga-se. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1001044-18.2025.8.26.0210

ID: 293489698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-18.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR LOURENçO BARRACHI OPTICA (MERCADãO DOS ÓCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001044-18.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001044-18.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 13 de maio de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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