Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001048-11.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 127 de 136

Processo nº 1001048-21.2024.8.26.0653

ID: 315954292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-21.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 12/08/2025 às 14:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital, de forma simultânea, aos três endereços indicados a p. 137. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Alexandre Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317204754

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-54.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-54.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-54.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aaf0d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:21a64de): Trata-se de pedido da parte Reclamante de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Ressalte-se que a opção pela constituição de patronos domiciliados em localidade diversa da sede deste Juízo implica a assunção dos encargos processuais dela decorrentes, não cabendo à estrutura judiciária se moldar à conveniência da parte ou de seus advogados. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores em audiência contribui para a melhor condução dos trabalhos, especialmente no que se refere à colheita de prova oral, em consonância com os princípios da oralidade, da imediação e da concentração dos atos processuais que regem o processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência por meio telepresencial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001048-10.2024.8.26.0204

ID: 279078601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-10.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARACI JOSé ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PICHUTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar às requeridas o recalculo dos benefícios por tempo de serviço denominados "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, a partir da admissão (24/02/1994), apostilando-se; e ii) condenar as requerida ao pagamento das diferenças suprimidas dos benefícios de "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. Após a vigência EC 113/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio José De Souza x Emirates

ID: 319744244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, J… Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. D. S. x F. R. D. S.

ID: 324550560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. D. S.

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autor… Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autora, sobreveio petição do genitor requerido pugnando pela exercício do direito de visitas ao filho. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando o recente episódio conflituoso envolvendo o genitor e o receio manifestado pelo adolescente no estudo psicossocial quanto à retomada da convivência, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para assegurar o direito de convívio entre o pai e o filho. Para tanto, determino a inclusão da família em programa de orientação, apoio e acompanhamento temporário junto ao CRAS/CREAS, incumbindo ao(s) referido(s) órgão(s) a definição do início das visitas, conforme a evolução dos envolvidos no acompanhamento psicossocial. As visitas deverão ocorrer sob supervisão, em local e horários a serem definidos pelo CRAS/CREAS, de acordo com a realidade do caso e o parecer técnico da equipe multidisciplinar. Oficie-se ao(s) órgão(s) mencionados para as providências cabíveis, com prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento a este juízo de relatório circunstanciado. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. O requerido FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Cite-se a requerida JULIANA APARECIDA DA SILVA para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. x Kayode Pellegrini Ferreira Dos Santos

ID: 326091275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001048-36.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

KAYODE PELLEGRINI FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Kayode Pellegrini Ferreira dos Santos - Vistos. Não tendo ocorrido a citação, RECEBO a petição de fls. 594/595 como aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa, devendo o exequente complementar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, se o caso. Proceda a Serventia a reclassificação da ação para Execução de Título Extrajudicial. No mais, CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS (OAB 235676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelita Candido Dioniz x Banco Votorantim S/A

ID: 326584567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-50.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELITA CANDIDO DIONIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BAN… Processo 1001048-50.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelita Candido Dioniz - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por ADELITA CANDIDO DIONIZ em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Às fls. 284/285, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou manifestação nos autos, impugnando o valor dos honorários periciais fixados e requerendo sua redução. É o relatório. Decido. Conforme já fundamentado em decisão anterior, a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia nos presentes autos, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil. A análise técnica de documentos e cálculos é essencial para apurar a existência de eventuais irregularidades nos contratos celebrados entre as partes, conforme alegado pela autora, e para quantificar, se for o caso, valores devidos ou a serem restituídos. A complexidade da matéria discutida, que envolve análise de cláusulas contratuais, índices de correção, taxas de juros e cálculos financeiros, justifica plenamente a necessidade da perícia. O perito nomeado por este Juízo apresentou sua proposta de honorários à fls. 288/290, fixando-os em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta. A parte autora discordou com o valor. O réu impugnou o valor, requerendo sua redução. É o breve relatório. Decido. A produção da prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia, por demandar conhecimentos técnicos que extrapolam o saber jurídico. Nesse sentido, a fixação dos honorários do perito deve observar o disposto no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz deve arbitrá-los em atenção à complexidade da matéria, ao grau de zelo e ao tempo estimado para a realização dos trabalhos. Analisando o caso concreto, verifica-se que a perícia envolve análise de contratos de financiamento, cálculo de juros e encargos. Embora o trabalho do perito seja de fundamental importância e deva ser remunerado de forma justa, a quantia inicialmente proposta (R$ 3.950,00) afigura-se um tanto elevada, considerando-se a natureza da demanda e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade comumente aplicados em casos semelhantes nesta Comarca. Entendo que a complexidade do trabalho a ser executado, embora exija conhecimento técnico, pode ser remunerada de forma mais equitativa. A busca pelo equilíbrio entre a justa remuneração do profissional e a capacidade econômica das partes envolvidas é crucial para garantir o acesso à justiça. Diante disso, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é mais adequado para remunerar o trabalho pericial necessário, sem aviltar a profissão do expert nem onerar excessivamente as partes. Pelo exposto, REDUZO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, MANTENHO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL anteriormente deferida, bem como o valor dos honorários periciais arbitrado, por entender que são essenciais para a elucidação dos fatos e que o valor fixado é compatível com a complexidade da demanda. Intime-se o BANCO VOTORANTIM S.A. para que realize o depósito da quantia referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial requerida pela parte que deveria custeá-la, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Solanas Munhoz e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329353086

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-51.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Edital

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL CITAÇÃO Tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, determina que o(s) réu(s) LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ 03.021.141/0001-89, seja(m) citado(s) para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 30/10/2025 11:20 horas, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte NOVO link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87289781790?pwd=TEM2b2xBandLRVZzbDE5ZVBpM0E0dz09 - ID da reunião: 872 8978 1790 - Senha de acesso: 985172 - Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071516050434000000410109505?instancia=1 - A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Demais orientações sobre testemunhas - Id d6828b1 - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071516050434000000410109505?instancia=1 Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu, digitando a(s) chave(s) abaixo:/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-35.2017.4.01.4100

ID: 310748939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-35.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001048-35.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-35.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001048-35.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-35.2017.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001048-35.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal (ID 73438048 - págs. 1/7 - fls. 351/357 dos autos digitais Em defesa de sua pretensão, a primeira embargante - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) expôs os fatos e fundamentos constantes das razões de embargos (ID 75486594 - págs. 1/6 - fls. 386/391 dos autos digitais). Por sua vez, a segunda embargante – ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP, apresentou, em suas razões de recurso, a postulação e as teses jurídicas deduzidas em defesa da sua pretensão (ID 75380048 - págs. 1/6 - fls. 379/384 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal (ID 75486600 - págs. 1/3 - fls. 392/394 dos autos digitais). Não foram apresentadas contrarrazões pela ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001048-35.2017.4.01.4100 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.022 do NCPC. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - EPP Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração opostos pela ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA. - EPP. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Em relação aos embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), com a licença de entendimento outro, verifica-se, in casu, a necessidade de sanar omissão do v. acórdão quando aos pontos que seguem abaixo. Mencione-se, ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Ademais, registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.), conforme ementa dos acórdãos que seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE ARMADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DO INSS E DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado tratou expressamente das alegações do INSS quanto à decadência; impossibilidade de alteração unilateral do ato jurídico perfeito; desnecessidade de devolução dos valores; proibição legal à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para obtenção de novo benefício e interpretação sistemática a ser imposta ao art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91. 3. A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 4. Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios. 5. A jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação. 6. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Na hipótese, o laudo técnico pericial (fl. 76) e os formulários DSS 8030 (fls. 75 e 77) indicam que o autor exerceu a atividade profissional de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955. Com efeito, a profissão de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto nº. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95 (AC 0047672-80.2003.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 19/08/2013, p. 723). Os embargos declaratórios do autor devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo os períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955 como especiais, devendo o INSS promover a devida conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fato 1.4, o que implicará na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo apelante, fazendo jus o autor ao pagamento das diferenças apuradas no valor do benefício, desde a DER (09/02/2000), acrescidas de juros de mora e correção monetária. 8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos declaratórios do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do impetrante e manter a improcedência do pedido de desaposentação. Embargos da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento como tempo especial dos períodos requeridos pelo autor (01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955)”. (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.) (Sublinhei) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.584/GO). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal "a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização" (RE 597.854/GO, julgado em regime de repercussão geral, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 21/09/2017). 3. A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada”. (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.) (Sublinhei) Prosseguindo, na hipótese dos autos, o acórdão embargado (ID 73438048 - págs. 1/7 - fls. 351/357 dos autos digitais), concessa venia, não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. É cediço que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.072.485-PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Deve ser ressaltado, no entanto, que, posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei). Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), sem efeitos modificativos, a fim de declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. Diante disso, na forma acima exposta: (i) rejeito os embargos de declaração opostos pela ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - EPP; e (ii) acolho em parte os embargos de declaração opostos União (Fazenda Nacional), sem efeitos modificativos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 112/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001048-35.2017.4.01.4100 EMBARGANTES: ALVORADA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA – EPP E OUTRO EMBARGADOS: OS MESMOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SERÁ DEVIDA A PARTIR DE 15.09.2020. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. Na espécie, nos embargos de declaração opostos pela parte autora - Alvorada Comercio de Vestuário LTDA. - EPP -, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Não há que se falar, assim, na ocorrência de hipótese hábil a justificar a acolhida dos embargos de declaração da Alvorada Comercio de Vestuário LTDA. - EPP. 4. Em relação aos embargos de declaração opostos pela União Federal verifica-se a necessidade de sanar omissão do v. acórdão embargado no ponto que segue abaixo. 5. Registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). 6. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado (ID 73438048 - págs. 1/7 - fls. 351/357 dos autos digitais), concessa venia, não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. 7. Na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 8. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 9. Embargos de declaração opostos pela União Federal parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos e embargos de declaração opostos pela Alvorada Comercio de Vestuário LTDA. - EPP rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Alvorada Comercio de Vestuário LTDA. - EPP e acolher parcialmente os embargos opostos pela União Federal, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Ramalho Da Silva x Mercadinho Rizardi Polvilho Ltda - Me

ID: 316123748

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002018-11.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002018-11.2023.5.02.0221 RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME PROCESSO nº 1002018-11.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA RAMALHO DA SILVA RECORRIDO: MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA - ME RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Contra a respeitável sentença de id. 3a6b977, que julgou improcedente a pretensão inicial, recorre ordinariamente a reclamante, insistindo nos pleitos referentes às horas extras, ao acúmulo de funções e aos danos morais. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual e realização de prova digital de geolocalização. Contrarrazões apresentadas sob id. 181244b. É o relatório. V O T O Requer a recorrente o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual, sem, no entanto, fundamentar tal pleito ou alegar a existência de qualquer nulidade na r. sentença recorrida. Ou seja, quanto ao referido tópico, a reclamante não ataca os pontos da decisão contra a qual recorre. O ordenamento jurídico pátrio adotou a dialeticidade recursal, segundo a qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida (artigo 1010, inciso III do CPC e Súmula 422 do C. TST). Atacar a decisão recorrida constitui exigência recursal, ficando o órgão revisor adstrito ao confronto dos fundamentos lançados pelo juízo singular com os motivos de fato e de direito que lastreiam o pedido de reforma. Por tais fundamentos, não conheço do recurso, no ponto. Por outro lado, quantos aos demais tópicos, não há que se falar de ausência de interesse recursal, como alega a recorrida em contrarrazões, eis que o indeferimento dos pedidos da exordial é prova suficiente para demonstrar o prejuízo à autora. Assim, com exceção do pleito de retorno dos autos a Origem, conheço o recurso porque presente os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido referentes às horas extras pelo sobrelabor. Sem razão. Ab initio, releva colacionar o quanto decidido pela Origem (id. 3a6b977): "Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a testemunha da reclamada que trabalhou com a reclamante na maior parte do período em que a reclamante trabalhou na reclamada, informou que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações, inclusive feriado. Já a testemunha da reclamante trabalhou apenas quatro meses com a autora. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os cartões de ponto registram entrada às 7h, como exemplo fls. 134. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, já que os cálculos apresentados com a inicial não consideraram o período de apuração dos cartões de ponto pela reclamada. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro." Analisa-se. Embora os controles de ponto (id. 405301c) encartados pela defesa tenham sido impugnados, o foram apenas de maneira genérica, sendo certo que consta razoável variação de apontamentos, não sendo assim o caso de reconhecimento de registros britânicos. Foram juntados ainda holerites (id. 1f84707), evidenciando o pagamento de horas extras e há acordo de prorrogação de horas (id. 70e9b1e). No caso, tais documentos apresentam presunção relativa de veracidade, cabendo à autora produzir provas suficientes para infirmá-los, ônus do qual não se desincumbiu, considerando a insuficiência de elementos probatórios mínimos. Nesse sentido, a testemunha apresentada pela demandante, além de ter trabalhado apenas 4 meses no estabelecimento da ré, limitou-se a afirmar que "não era todas as vezes que chegava mais cedo que a reclamante estava, já que ocorria aleatoriamente; que quando chegava mais cedo marcava o ponto apenas às 11h00; que tais horas a mais eram pagas por fora no final do dia, direto no caixa (...) que era o gerente presente que pedia para fazerem as horas extras, Romoaldo ou José; que o pagamento das horas extras era feito em espécie; que acredita que era o gerente quem fazia o controle das horas extras". Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, que trabalhou com a autora na maior parte do período de vigência do contrato de trabalho da reclamante, esclareceu "que marcava ponto todos os dias corretamente nas 4 marcações; que o depoente já entrou antes das 11h20 quando precisava, se alguém faltava; que quando isso ocorria fazia o horário da manhã e se precisasse ficava e fazia o seu horário normal; que nesses dias entrava às 07h00, marcando o ponto nesse horário; que marcava o horário correto da saída nesses dias; que nunca recebeu pagamento de horas extras por fora" Com efeito, os registros de ponto da reclamante evidenciam, de maneira esporádica, o início da jornada às 07h00, com a correspondente antecipação do horário de saída. Assim, no mesmo sentido do magistrado a quo, entende-se que os esclarecimentos da testemunha apresentada pela reclamada devem prevalecer, eis que trabalhou mais tempo com a autora e, assim, possui melhores condições de atestar a realidade vivenciada no local de trabalho da ré. Ademais, o princípio da imediatidade indica que o magistrado condutor do processo em primeiro grau de jurisdição tem o contato direto com as partes, testemunhas e demais provas produzidas no curso da instrução probatória. O contato direto do juiz de primeiro grau com a prova, notadamente a prova oral, revela que é de suma importância prestigiar a valoração realizada na sentença em relação a tal prova. Nesse trilhar, entendo acertada a decisão do MM juízo de origem, que, em acurada análise da prova oral, valeu-se da experiência acumulada e de sua fina percepção para considerar que o testigo da testemunha apresentada pela reclamada possuiu maior valor probante. Logo, verifica-se que os espelhos de ponto acostados refletem a real jornada de trabalho da autora, razão pela qual devem ser considerados válidos, não havendo indícios suficientes para entender de modo diverso. Prosseguindo, o atual entendimento do E. TST está no sentido de que a prestação habitual de horas extras não é capaz de invalidar o acordo de compensação de horas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras(...)" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024)." Nada obstante, in casu, analisando os controles horários, constata-se que sequer havia a prestação habitual de horas extras. Diante do exposto, não se evidencia a presença de prova suficiente para invalidar os documentos acostados pela defesa de maneira a comprovar que havia sobrelabor nos moldes expostos em exordial, não tendo a autora sequer apontado eventuais diferenças que entendia devidas. Mantenho. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de mérito que entendeu indevido adicional salarial por acúmulo de funções. Sem razão. Inicialmente, aduz a autora que embora estivesse exercendo a função de "operadora de caixa", foi obrigada a desempenhar outras atribuições estranhas ao cargo, concernentes à função de "limpeza". Com efeito, havendo a reclamada negado o alegado acúmulo de funções, competia à reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC. Deste encargo não se desvencilhou. Com efeito, verifica-se que a prova oral produzida não favorece a pretensão autoral, eis que demonstra que a função de limpeza era compatível com a condição pessoal da reclamante e com a função para a qual foi contratada. Nesse sentido, tanto a autora quanto sua testemunha foram uníssonas ao esclarecer que todos os operadores de caixa realizavam a limpeza do local de trabalho. Tal informação se coaduna com o Contrato de Trabalho da Reclamante e com o Regimento Interno da reclamada, ambos os documentos assinados pela autora (ids. 5872940 e 26f4128): 1. O empregado trabalhará para a empregadora na função de operador de caixa e mais as funções que vierem a ser objetos de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidade da empregadora, desde que compatíveis com suas atribuições. (...) 14 - O empregado fica responsável também pela limpeza e conservação do local de trabalho." Ademais, não restou comprovado nos autos que as tarefas exercidas pela autora não fossem compatíveis com sua condição pessoal. Nesse sentido, oportuno citar precedente desta E. Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000807-41.2023.5.02.0446; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" A par disto, não restou evidenciado nos autos que a reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Não fora encartada aos autos norma coletiva prevendo a existência de funções específicas com suas descrições ou salários correspondentes, ou adicional por acúmulo de funções. Além disso, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Mantenho. DOS DANOS MORAIS Aduz a autora que a prestação habitual de horas extras, o acúmulo de funções e o tratamento humilhante despendido pela reclamada ofenderam seus direitos da personalidade, razão pela entende ser devida a condenação patronal no pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Com efeito, é certo que as relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, como demonstrado alhures, a autora não foi capaz de comprovar a prestação habitual de horas extras ou o acúmulo de funções. No que tange à alegação de tratamento humilhante, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem a ocorrência do alegado dano. As testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram tal narrativa, tampouco relataram fatos que a sustentem. Da mesma forma, o suposto dano causado ao aparelho celular da reclamante não foi presenciado por nenhuma das testemunhas. Assim, à míngua de provas que favorecessem o pleito autoral, entende-se acertada a decisão da Origem que indeferiu o pedido referente aos danos morais. Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, exceto o pedido referente ao retorno dos autos à primeira instância, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RAMALHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001048-11.2023.5.02.0221" – Página 127 de 136