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Francisco Da Silva Rodrigues e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041247

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-85.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001051-85.2025.5.02.0385 : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001051-85.2025.5.02.0385 : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f231c77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001051-54.2025.4.01.3503

ID: 262933193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-54.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE MACEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINA NAVES DE PAULA

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ANA PAULA MARQUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001051-54.2025.4.01.3503 AUTOR: LEONICE MACEDO DE SOUSA R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001051-54.2025.4.01.3503 AUTOR: LEONICE MACEDO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 22/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO . Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 29 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Ampla - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Ismael Cardoso Da Silva e outros

ID: 328871154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CARLOS HENRIQUE YAKABE MARCIA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISMAEL CARDOSO DA SILVA JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA JOB CARDOSO DA SILVA MONICA LAMMEL RUTH RECCHIA DA SILVA WAGNER CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA

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OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREIA DOS SANTOS EMBARGADO: RUTH RECCHIA DA SILVA, JOB CARDOSO DA SILVA, JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, WAGNER CARDOSO DA SILVA, MONICA LAMMEL Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros, em face de RUTH RECCHIA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em ID. 200721424 os embargantes manifestaram, em sigilo, apresentando a avaliação de um dos bens imóveis ofertados em garantia, especificamente o lote 31, conforme laudo de avaliação de ID. 200721430, conforme foi determinado da decisão de ID. 200356145. Por fim, requereu a expedição de ofícios as instituições financeiras, cartórios de imóveis, DETRAN/MT e demais estabelecimentos a fim de efetivar o cancelamento da indisponibilidade de bens dos embargantes. Na decisão de ID. 200792930, este juízo reiterou que o efeito suspensivo estaria condicionado à apresentação do laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, determinando o aguardo do decurso do prazo concedido para o cumprimento integral do efeito condicionante. Posteriormente, a parte embargante apresentou o laudo de avaliação de todos os bens imóveis ofertados em garantia, conforme laudo de avaliação ao ID. 201108657, enfatizando que os lotes objeto do título executivo permanecem sem edificações, razão pela qual foi considerado o valor atribuído pelo avaliador aos terrenos não edificados, exceto do Lote 16 que está com a construção concluída, cujo valor atribuído foi o valor previsto no contrato. Vieram os autos conclusos. Decido. No presente caso, verifica-se o cumprimento integral da condição imposta, tendo os embargantes apresentado avaliação de todos os bens dados em garantia, cujos valores se mostram aptos a assegurar o juízo, razão pela qual DETERMINO o integral cumprimento da decisão de ID. 200356145, no que tange ao efeito suspensivo concedido. Do mais, aguarde-se o decurso de prazo fixado na decisão de ID. 200356145 para especificação das provas pretendidas pelas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Joaquim Soares De Moura

ID: 256272921

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076122-51.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JOAQUIM SOARES DE MOURA

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076122-51.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076122-51.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: JOAQUIM SOARES DE MOURA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Carlos Fredericco Reiners Gahyva e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256273659

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003422-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alanna Da Silva Cardoso

ID: 256273677

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004698-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALANNA DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: ALANNA DA SILVA CARDOSO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JAIR ANTONIO JUNIOR

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CARLOS HIROSHI MARUYAMA

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Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0417

ID: 306330000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo exis… Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo existente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, deixado em razão do falecimento de sua genitora, SILVIA ANDRADE CAMARGO, ocorrido em 30 de março de 2025. A Requerente comprovou ser a única filha e herdeira da falecida, conforme documentos acostados aos autos (certidão de óbito, documentos pessoais da requerente e da falecida, e outros que se fizerem necessários para comprovação do alegado vínculo e inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar). Verifica-se, ademais, que o montante a ser levantado refere-se a saldo de conta poupança, o que, em regra, permite o deferimento do alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que a Requerente é a única herdeira da de cujus e que o valor a ser levantado se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento, bem como a documentação apresentada, que atesta a sua legitimidade para o pedido, a concessão do alvará é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, e considerando a inexistência de outros bens a inventariar ou de herdeiros habilitados, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA. Em consequência, AUTORIZO a Requerente, ALYNE FERREIRA, brasileira, estado civil solteira, profissão rural autônoma, portadora do RG no 59876164-0 e CPF no 395981908/03, residente e domiciliada na Rua FRANCISCO GRILO, no 500, Bairro VILA MARIN, Cidade PARAGUAÇU PTA a proceder ao levantamento do saldo existente na conta poupança nº 1288.000842072132.6, agência 3880, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.284,57, com os acréscimos legais, se houverem, em nome da falecida SILVIA ANDRADE CAMARGO CPF n. 354.683.378-35. Certifique-se de imediato o transito em julgado. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará judicial, devendo ser encaminhado à instituição financeira para cumprimento. Libere-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP)

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Francisco Carlos Tiago De Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 309371421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS MINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A … Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

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Processo nº 1001051-21.2025.4.01.3902

ID: 298819859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001051-21.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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