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Alessandra Toyoko Motizuki x Raia Drogasil S/A

ID: 314730570

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-35.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAYARA REGINA SANTOS SANTANA

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A Fica V.Sa. intimada acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença, proveniente dos autos principais nº 1001739-46.2024.5.02.0720, na qual requer a autora, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id 44440bb Certifico que a Reclamada já se manifestou nos autos de forma espontânea, sob id 2847262 São Paulo, 30 de junho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Primeiramente, considerando que os mesmos patronos da reclamada cadastrados nos autos principais (1001739-46.2024.5.02.0720 ), já estão cadastrados nos presentes autos, intime-se a reclamada, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 2- Após a manifestação das reclamadas, intime-se a autora, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 4 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1001315-21.2021.8.26.0128

ID: 278109975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001315-21.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMELINDA ALVES DA ENCARNAçãO SAID MAMED SAID JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIWID AMARAL DA LUZ

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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ADV: Carlos Alberto Pansani Junior (OAB 332970/SP), Deiwid Amaral da Luz (OAB 95241/RS) Processo 1001315-21.2021.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Mamed Said Junior, Armelinda Alves da Encarnação Sa… ADV: Carlos Alberto Pansani Junior (OAB 332970/SP), Deiwid Amaral da Luz (OAB 95241/RS) Processo 1001315-21.2021.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Mamed Said Junior, Armelinda Alves da Encarnação Said - Vistos. Fls. 876: razão assiste aos herdeiros. Com efeito, embora já tenha sido levantado 40% o valor depositado às fls. 593 em favor dos herdeiros Mamed, Mariana, Sandra e Marcelo (fls. 766), é cediço que montante correspondente à meação da viúva foi levantado nos autos do Processo nº 1001052-91.2018.8.26.0128 (fls. 585/588). Desta forma, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos herdeiros Mamed, Mariana, Sandra e Marcelo de: (i) 40% do valor depositado na conta judicial nº 4400123176256 - nº parcela 1; (ii) 80% do valor depositado na conta judicial nº 4400123176256 - nº parcela 16, 17, 18 e 19; e (iii) 40% do valor depositado na conta judicial nº 4600131737499, mediante apresentação do formulário respectivo. Ressalto que os valores pertencentes ao herdeiro Marcos Encarnação Said (20% do valor depositado na conta judicial nº 4400123176256 e 10% do valor depositado na conta judicial nº 4600131737499), bem como a meação da viúva (50% do valor depositado na conta judicial nº 4600131737499), continuarão à disposição deste Juízo até ulterior manifestação dos interessados. Por fim, tendo em vista o encerramento do inventário, oficie-se à USINA GUARIROBA BIOENERGIA LTDA, solicitando que o pagamento da cota-parte que competia ao falecido parceiro agrícola Mamed Said (50%) seja rateada entre os herdeiros da seguinte forma: (i) 10% pertencente ao herdeiro Marcos Encarnação Said deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito; (ii) 10% pertencente ao herdeiro Mamed Said Jamal deverá ser depositado na conta-corrente 115409-5, agência 6512-9, Banco do Brasil S/A, e envio do comprovante no e-mail: msjsaid@hotmail.com; (iii) 10% pertencente à herdeira Sandra Tufaile Said deverá ser depositado na conta-corrente 1002771-3, agência 1551-2, Banco Bradesco S/A, e envio do comprovante no e-mail: juniorpansani@hotmail.com; (iv) 10% pertencente ao herdeiro Marcelo Tufaile Said deverá ser depositado na conta-corrente 01083101-8, agência 0013, Banco Santander S/A, e envio do comprovante no e-mail: marcelotufaile@gmail.com; (v) 10% pertencente à herdeira Mariana Encarnação Said deverá ser depositado na conta-corrente 20920-1, agência 0304-2, Banco Bradesco S/A, e envio do comprovante no e-mail: mariensaid@yahoo.com.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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Julia Catone Campos x Flex Analise De Credito E Cobranca Ltda. e outros

ID: 278099370

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-29.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA CATONE CAMPOS

Polo Passivo:

FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a97ab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Apresentem as reclamadas os cálculos de liquidação, em 8 dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1). - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2. - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - Os cálculos deverão indicar de forma clara o total apurado, o FGTS devido, os recolhimentos previdenciários e fiscais. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA. - ICATU CAPITALIZACAO S/A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Julia Catone Campos x Flex Analise De Credito E Cobranca Ltda. e outros

ID: 278099380

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-29.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA CATONE CAMPOS

Polo Passivo:

FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001052-29.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIA CATONE CAMPOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a97ab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Apresentem as reclamadas os cálculos de liquidação, em 8 dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1). - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2. - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - Os cálculos deverão indicar de forma clara o total apurado, o FGTS devido, os recolhimentos previdenciários e fiscais. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andiara Luiza Da Silva E Silva x Dmf Cafeteria Ltda

ID: 318434486

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-12.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

DMF CAFETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MORAIS GURGEL

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VICTORIA BOCHENSKY DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-12.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001052-12.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA RECLAMADO: DMF CAFETERIA LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 04/08/2025 11:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85279874577?pwd=Ayo73lhanoGzhZxOao54f7NoaWcTA2.1 ID da reunião: 852 7987 4577 Senha de acesso: 478009 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDIARA LUIZA DA SILVA E SILVA

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Edson Lopes Da Silva Junior x Renovare Construtora & Arquitetura e outros

ID: 319014744

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-96.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA ROBERTO MANCUSO

Notificação

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75451bb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO, nos autos da execução promovida por EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento de nulidade da citação, diante da suposta ausência de recebimento da notificação inicial. O excipiente ROBERTO MANCUSO alega que não teria sido validamente citado, uma vez que a notificação teria sido encaminhada a endereço que já não ocupava à época, o que, em sua visão, implicaria a nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se, por meio do extrato do sistema e-Carta, que a notificação foi devidamente entregue aos reclamados. Em relação à empresa RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA, a notificação foi enviada ao endereço constante da ficha cadastral perante a JUCESP, qual seja: Rua Sábado D’Ângelo, nº 1565, Itaquera – São Paulo/SP – CEP 08215-655. Quanto ao excipiente ROBERTO MANCUSO, o documento ID f531718 traz declaração por ele próprio firmada, informando como seu endereço residencial a Rua Piramboia, nº 100, Vila Carrão – São Paulo/SP, local compatível com aquele utilizado para fins de citação. Os documentos apresentados pelos excipientes são frágeis e não comprovam, de forma inequívoca, a consolidação de mudança de endereço. Ainda que tenha havido eventual alteração, não houve a devida atualização nos cadastros oficiais nem demonstração de que a correspondência tenha sido enviada para local diverso de sua residência à época. Assim, não restou configurada qualquer nulidade capaz de comprometer a regularidade da citação, tampouco violação ao direito de defesa. Ressalte-se que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade manifesta ou inexigibilidade do título executivo, o que não se verifica nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

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Edson Lopes Da Silva Junior x Renovare Construtora & Arquitetura e outros

ID: 319014769

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-96.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA ROBERTO MANCUSO

Notificação

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-96.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75451bb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO, nos autos da execução promovida por EDSON LOPES DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento de nulidade da citação, diante da suposta ausência de recebimento da notificação inicial. O excipiente ROBERTO MANCUSO alega que não teria sido validamente citado, uma vez que a notificação teria sido encaminhada a endereço que já não ocupava à época, o que, em sua visão, implicaria a nulidade dos atos processuais subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se, por meio do extrato do sistema e-Carta, que a notificação foi devidamente entregue aos reclamados. Em relação à empresa RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA, a notificação foi enviada ao endereço constante da ficha cadastral perante a JUCESP, qual seja: Rua Sábado D’Ângelo, nº 1565, Itaquera – São Paulo/SP – CEP 08215-655. Quanto ao excipiente ROBERTO MANCUSO, o documento ID f531718 traz declaração por ele próprio firmada, informando como seu endereço residencial a Rua Piramboia, nº 100, Vila Carrão – São Paulo/SP, local compatível com aquele utilizado para fins de citação. Os documentos apresentados pelos excipientes são frágeis e não comprovam, de forma inequívoca, a consolidação de mudança de endereço. Ainda que tenha havido eventual alteração, não houve a devida atualização nos cadastros oficiais nem demonstração de que a correspondência tenha sido enviada para local diverso de sua residência à época. Assim, não restou configurada qualquer nulidade capaz de comprometer a regularidade da citação, tampouco violação ao direito de defesa. Ressalte-se que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em hipóteses de nulidade manifesta ou inexigibilidade do título executivo, o que não se verifica nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA e ROBERTO MANCUSO. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENOVARE CONSTRUTORA & ARQUITETURA - ROBERTO MANCUSO

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Processo nº 1001052-61.2024.4.01.3313

ID: 277585944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-61.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001052-61.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA - BA71697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eronilda Maria Cabral e outros x Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276727256

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-39.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA CABRAL MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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VALDEMAR LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 757ccf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:14fc1b3. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Razão não assiste à embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que a embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio da executada. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, a executada sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia à executada a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Prossiga Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA - BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Eronilda Maria Cabral e outros x Brudelker Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 276727260

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-39.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDA MARIA CABRAL MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Polo Passivo:

BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP MARCIA DE JESUS CLEMENTINO CAZITA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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VALDEMAR LEANDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-39.2016.5.02.0465 RECLAMANTE: ERONILDA MARIA CABRAL RECLAMADO: BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 757ccf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA, ante a petição de #id:14fc1b3. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos etc. Razão não assiste à embargante. De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que a embargante reside com sua família no único imóvel que compõe seu patrimônio. Não há nos autos prova dos bens que compõem o patrimônio da executada. Não dá para saber se se trata de imóvel único, pois, a executada sequer colacionou cópia da sua declaração de imposto de renda, bem como de certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis, a fim de demonstrar que o imóvel constrito é o único do seu patrimônio, bem como, se é utilizado como moradia permanente, ou se possuindo mais de um imóvel, o penhorado seja o de menor valor, ou não sendo, seja gravado com o fim próprio perante o Registro de Imóveis da localidade, à luz do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Nos termos do artigo 818, da CLT, competia à executada a eficaz comprovação do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, pois o que se constata dos autos é a total precariedade da prova quanto ao alegado, de modo que não fez prova de que o imóvel penhorado é o único do seu patrimônio, não autorizando, via de regra, a desconstituição da penhora como pretendido. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para comprovação da condição de bem de família. Prossiga Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDA MARIA CABRAL

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