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Processo nº 1001053-92.2024.4.01.4300

ID: 280801225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-92.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO FERREIRA MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001053-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001053-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FILHO FERREIRA MESSIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001053-56.2016.8.26.0028

ID: 277968453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001053-56.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESTINO BENEDITO DERCIO DOMINGUES LUCILA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE FARIA DINIZ

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KARINA DA CRUZ

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ANDRE FOLTER RODRIGUES

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ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Luc… ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Lucila de Jesus, Dercio Domingues - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jose Benedito, tendo sido nomeado inventariante o Sr. Celestino Benedito. 2. Fls.: 488: DEFIRO. Providencie, a serventia, a juntada aos autos do extrato da(s) conta(s) judicial(ais). 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 8. Após cumpridos os itens anteriores, abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual, para manifestação quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD. 9.

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M. A. G. L. e outros x F. G. M.

ID: 324139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001053-77.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L. M. I. L. C.

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

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FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procur… Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi deferida (f. 77/80). Audiência realizada às f 94. Curador especial ofertou contestação (f. 109). A 8º Vara Cível de Curitiba encaminhou ofício a este juízo, para informar a respeito da existência de ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movido em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Instruiu o ofício com cópias de tais processos (f. 140/629). Designada perícia, a parte não foi localizada para intimação (f. 1168). A parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito (f. 1139 e 1171) , sob pena de extinção, mas não o fez (f. 1175). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção do feito (f. 1181). É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção e não o fez. Assim, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a decisão que deferiu a curatela provisória à autora. Oficie-se a 8º Vara Cível de Curitiba comunicando a extinção desta ação de interdição sem resolução de mérito e revogação da curatela provisória para instruir os autos da ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movida em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Cópia da presente servirá como mandado. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais (art. 485, § 2º, NCPC), ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Indevida condenação ao pagamento de honorários ante a ausência de defesa. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, arquivem-se so autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR ALPHONSE (OAB 325620/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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Pedro Magalhães Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Leonardo Gobbo e outros

ID: 326064792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO VIGGO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM MICHEL TRABULSI

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda.… Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda. - Me - - Leonardo Gobbo e outros - Vistos. 1. A Cláusula Sétima do Convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP prevê, em seus incisos XVI, XVII e XVIII, que é dever do advogado conveniado "adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição; atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus; e observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a urgência decorrente das particularidades do caso concreto". No caso concreto, houve a nomeação do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, para atuar como Curador Especial dos Réus LEONARDO GOBBO, VIGGO INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EIRELI, JOSÉ CARLOS GOBBO e VIGGO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (fls. 729/730), que apresentou contestação às fls. 732/737. Em seguida, em 13 de novembro de 2024, as partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 753) e, em 04 de abril de 2025, fora determinada a juntada de documentos pela parte ré a comprovar os requisitos da justiça gratuita (fls. 758/759). Todavia, em que pese devidamente intimado em ambas as ocasiões, não houve, até o momento, qualquer manifestação do advogado dos Demandados. 2. Assim, diante da evidente falta de diligência com a parte ré, sem qualquer justificativa para tanto, mesmo após o tempo transcorrido, DETERMINO a destituição do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, da Curadoria Especial e a expedição de ofício à OAB/SP e à DPE/SP para que tomem ciência da evidente violação dos deveres constantes no Convênio e tomem as medidas que entenderem pertinentes. 3. DETERMINO, por fim, a intimação da Defensoria Pública para indicar outro profissional para defender os interesses dos Réus, o qual fica, desde já, nomeado para tal finalidade, devolvendo-se o prazo concedido para especificação de provas e comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Intimem-se. - ADV: WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP)

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Processo nº 1001053-62.2025.8.11.0059

ID: 263167789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Citação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de embargos à execução opostos por Geovalider Pereira dos Santos em face de Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. Em síntese, o embargante alega: a) iliquidez do título executivo; b) ausência de pactuação expressa de capitalização de juros; c) excesso de execução por cobrança abusiva de Custo Efetivo Total (CET); d) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos de mora. Requer a concessão de gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Passo a decidir. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora o embargante sustente a relevância de seus argumentos, verifica-se que a execução NÃO está garantida por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme expressa determinação legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo, requisito indispensável conforme disposto no art. 919, §1º do CPC. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1005360-93.2024.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Barbara Guedes Vasques x Bkvia-Travessias/Sp

ID: 328370133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-10.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUEDES VASQUES

Polo Passivo:

BKVIA-TRAVESSIAS/SP

Notificação

Advogados:

DAIANNE MARA CUNHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001053-10.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: BARBARA GUEDES VASQUES RECLAMADO: BKVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001053-10.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: BARBARA GUEDES VASQUES RECLAMADO: BKVIA-TRAVESSIAS/SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3cf4c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 16/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 18/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA GUEDES VASQUES

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Alessandra Maria Cavargante Almeida e outros x Zamp S.A.

ID: 256740101

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-47.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ADRIANA TOLEDO ZUPPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6495f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 766/767 (ID. 92f1a52); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. José Luis Caetano - Honorários pela executada; - Convertida a execução em definitiva, conforme r. determinação juntada à fl. 802 (ID. 13c8f92); - Apólice de seguro garantia, às folhas 910/919 (ID. 8ee3f1b); - Improcedentes os Embargos à Execução opostos pela executada, conforme r. Sentença juntada às folhas 946/948 (ID. 8b2564a); - Agravo de Petição interposto pela executada, às folhas 952/960 (ID. 8ebc728); Determinado seu processamento, à fl. 961 (ID. 1cf7158); - Manifestação da autora, às folhas 963/969 (ID. ff96a53 e ID. c516ff1); - Planilha dos valores que entende incontroversos, juntada pela executada às folhas 981/987 (ID. 72966fd); - Depósito efetuado no Banco do Brasil, no valor original de R$ 91.265,85, conforme comprovante juntado à fl. 988 (ID. 15e9b99); - Ciente, a exequente requer a expedição de alvará, à fl. 990 (ID. 04efc8e), indicando os dados bancários da sua patrona para transferência; Procuração outorgando poderes somente à Dra. Luciely Clarice Santos de França, à fl. 5 (ID. b3fb75e) e substabelecimento sem reserva, assinado pela Dra. Amanda Maria Romanini Barbosa, à fl. 6 (ID. 03fd1cb). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, e considerando o valor incontroverso apontado pela executada na planilha juntada no ID. 72966fd (folhas 981/987), determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, no valor total e exato de R$ 75.523,20, referente ao seu crédito líquido (R$ 68.350,52) e honorários devidos à sua patrona (R$ 7.172,68); Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá regularizar sua representação processual, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, ciente a exequente, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA

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Alessandra Maria Cavargante Almeida e outros x Zamp S.A.

ID: 256740146

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-47.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ADRIANA TOLEDO ZUPPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-47.2024.5.02.0011 : ALESSANDRA MARIA CAVARGANTE ALMEIDA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6495f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 766/767 (ID. 92f1a52); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. José Luis Caetano - Honorários pela executada; - Convertida a execução em definitiva, conforme r. determinação juntada à fl. 802 (ID. 13c8f92); - Apólice de seguro garantia, às folhas 910/919 (ID. 8ee3f1b); - Improcedentes os Embargos à Execução opostos pela executada, conforme r. Sentença juntada às folhas 946/948 (ID. 8b2564a); - Agravo de Petição interposto pela executada, às folhas 952/960 (ID. 8ebc728); Determinado seu processamento, à fl. 961 (ID. 1cf7158); - Manifestação da autora, às folhas 963/969 (ID. ff96a53 e ID. c516ff1); - Planilha dos valores que entende incontroversos, juntada pela executada às folhas 981/987 (ID. 72966fd); - Depósito efetuado no Banco do Brasil, no valor original de R$ 91.265,85, conforme comprovante juntado à fl. 988 (ID. 15e9b99); - Ciente, a exequente requer a expedição de alvará, à fl. 990 (ID. 04efc8e), indicando os dados bancários da sua patrona para transferência; Procuração outorgando poderes somente à Dra. Luciely Clarice Santos de França, à fl. 5 (ID. b3fb75e) e substabelecimento sem reserva, assinado pela Dra. Amanda Maria Romanini Barbosa, à fl. 6 (ID. 03fd1cb). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, e considerando o valor incontroverso apontado pela executada na planilha juntada no ID. 72966fd (folhas 981/987), determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, no valor total e exato de R$ 75.523,20, referente ao seu crédito líquido (R$ 68.350,52) e honorários devidos à sua patrona (R$ 7.172,68); Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá regularizar sua representação processual, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, ciente a exequente, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Telmo Vieira De Assis x R.L Revelino Funilaria E Pintura - Me e outros

ID: 256231825

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-94.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELMO VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME ROGERIO LOPES REVELINO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MORENO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec3eac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO ID 0b9184a: Decorrido o prazo para oposição de embargos em virtude de penhora online, liberem-se os valores ao reclamante na conta indicada (ID bc09cdb). ID ae59080: Defiro a penhora de eventual restituição de imposto de renda devida ao sócio executado. Concedo ao presente despacho, FORÇA DE OFÍCIO, direcionado ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, para que bloqueie e deposite em juízo, a favor da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, eventuais valores que o executado abaixo indicado tenha ou venha a receber a título de restituição de Imposto de Renda, deste ou de outros anos calendário: ROGERIO LOPES REVELINO - CPF: 179.425.718-74 Eventual depósito deverá ser efetuado através de guia a ser expedida no site deste Tribunal: www.trt2.jus.br, aba -> Serviços Guia de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Encaminhe-se por correio eletrônico, no endereço expedientes.impostorf08@rfb.gov.br. Considerando que o prazo para a entrega de declaração de de renda no ano corrente se estende até 30.05.2025, solicite-se o cumprimento da ordem em até dez dias após o referido prazo, com o devido encaminhamento a este Juízo de eventual comprovante de transferência. No mais, ante o valor da execução, não se presume que tal penhora, ainda que positiva, seja suficiente para a garantia integral do débito. Assim, fica o exequente desde já intimado que indicar outros meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELMO VIEIRA DE ASSIS

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Telmo Vieira De Assis x R.L Revelino Funilaria E Pintura - Me e outros

ID: 256231864

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-94.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TELMO VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME ROGERIO LOPES REVELINO

Notificação

Advogados:

EDUARDO MORENO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001053-94.2018.5.02.0613 : TELMO VIEIRA DE ASSIS : R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec3eac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MARIA CRISTIELIA DE OLIVEIRA DIAS DESPACHO ID 0b9184a: Decorrido o prazo para oposição de embargos em virtude de penhora online, liberem-se os valores ao reclamante na conta indicada (ID bc09cdb). ID ae59080: Defiro a penhora de eventual restituição de imposto de renda devida ao sócio executado. Concedo ao presente despacho, FORÇA DE OFÍCIO, direcionado ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, para que bloqueie e deposite em juízo, a favor da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, eventuais valores que o executado abaixo indicado tenha ou venha a receber a título de restituição de Imposto de Renda, deste ou de outros anos calendário: ROGERIO LOPES REVELINO - CPF: 179.425.718-74 Eventual depósito deverá ser efetuado através de guia a ser expedida no site deste Tribunal: www.trt2.jus.br, aba -> Serviços Guia de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Encaminhe-se por correio eletrônico, no endereço expedientes.impostorf08@rfb.gov.br. Considerando que o prazo para a entrega de declaração de de renda no ano corrente se estende até 30.05.2025, solicite-se o cumprimento da ordem em até dez dias após o referido prazo, com o devido encaminhamento a este Juízo de eventual comprovante de transferência. No mais, ante o valor da execução, não se presume que tal penhora, ainda que positiva, seja suficiente para a garantia integral do débito. Assim, fica o exequente desde já intimado que indicar outros meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.L REVELINO FUNILARIA E PINTURA - ME

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