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Processo nº 1001059-57.2025.8.26.0025

ID: 311849379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir… Processo 1001059-57.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Alessandro de Jesus Pontes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. No mais, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio Dra. Manuela Ricciardi Silveira, , ficando designado o dia 25/07/2025, às 14:00 horas, para realização da perícia e fixo o dia 05/09/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Barata Ribeiro, 552, Sala 07, Vila Itapura, 13023-903 - Campinas/ SP , anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Processo nº 1001059-34.2025.4.01.3502

ID: 282922928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAVI LUCCA RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001059-34.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. L. R. G. REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho dos representantes legais, com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Lea Gomes Dos Santos x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 260818986

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-79.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALVERDE LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-79.2024.5.02.0035 : LEA GOMES DOS SANTOS : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-79.2024.5.02.0035 : LEA GOMES DOS SANTOS : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241e60e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEA GOMES DOS SANTOS

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Lea Gomes Dos Santos x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 260818988

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-79.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VALVERDE LAPA

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FABIO RIVELLI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-79.2024.5.02.0035 : LEA GOMES DOS SANTOS : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-79.2024.5.02.0035 : LEA GOMES DOS SANTOS : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241e60e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Processo nº 1001059-06.2025.8.26.0430

ID: 329619385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-06.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DE S. L. J. L. M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PEREIRA COSTA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-06.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.S.L. - - H.M.S.L. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)… Processo 1001059-06.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.S.L. - - H.M.S.L. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, o(a)(s) criança(s)/adolescente(s) está(ão) sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios ao/à(s) criança(s)/adolescente(s) no equivalente a 33% da remuneração mensal líquida (assim considerada aquela restante após os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição para a previdência social) do réu ou, se desempregado, no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 4- Quanto ao pedido de guarda provisória, vale dizer que a guarda é um reflexo do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil) e já se encontra com a mãe. Portanto, na linha das ponderações do Ministério Público, nada recomendando o contrário, concedo a guarda provisória à genitora, dispensada a lavratura de termo. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 9:30 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 6- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 7- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 8- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 9- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o réu deverá ser citado para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 11- Em razão da gratuidade de justiça, não cabem honorários ao conciliador (art. 14 da Resolução 809/2019, do e. TJSP). 12- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. 12.1- No ato, o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail do(a)(s) réu/ré(s) e informá-los na certidão. 12.2- Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não disponha(m) da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecimento ao ato, o fato também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 13- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 13.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 14- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos para sentença. 15- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 18- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JUSSARA PEREIRA COSTA DE PAIVA (OAB 226147/SP), JUSSARA PEREIRA COSTA DE PAIVA (OAB 226147/SP)

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Processo nº 1001059-53.2024.8.11.0011

ID: 293132133

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. J. R. R. MARIA HELENA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1001059-53.2024.8.11.0011. REQUERENTE: F. J. R. R. REPRESENTANTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A requerente, menor impúbere, alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC LOAS, sendo o pleito indeferido pela autarquia ré ante o não comparecimento para realização de exame médico pericial. Contudo, justifica que o não comparecimento se deu justamente por negativa da ré, uma vez que fora informada que à uma nova data seria redesignada a perícia técnica, que tampouco ocorreu. Com o recebimento da inicial, designou-se perícia técnica e estudo socioeconômico. Informou aos autos a mudança de domicílio do infante, declinando-se a competência a este juízo de Porto Esperidião/MT. Os autos pendem da realização de perícia médica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prova técnica 4.1 Do estudo socioeconômico Determino que se expeça ofício à Assistência Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento: 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) ou ½ (meio) salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão da matéria e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, os honorários periciais do(a) Assistente Social deverão ser custeados por meio do Sistema AJG do TRF1. 4.2 Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico NOMEIO o Dr. Luiz Carlos Pieroni, inscrito no CRM-MT sob o n. 5.330/MT, endereço eletrônico: lcpieroni@gmail.com, telefone: (65) 9 92221230, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Porto Esperidião/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 370,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2) Qual ou quais? 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? 4.1 Há prognóstico de reversão? 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 6) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? 6.1 E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? 6.2 Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? 7) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 8.1) No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? 9) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 10) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 11) Prestar outras informações que o caso requer. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os relatórios/laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. INTIME-SE o Ministério Público para intervir, conforme art. 178 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 313740576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ser credora do requerido no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Contestação no ID. 182931370 Impugnação à contestação no ID. 192727473. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida postula os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica com atividade econômica regular, a concessão do benefício demanda comprovação cabal de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. No presente caso, não foi juntado qualquer documento que demonstre incapacidade financeira da empresa, ônus que lhe incumbia. Ademais, observa-se que se trata de sociedade empresária ativa, cuja mera alegação de dificuldades não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, indefero o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços equiparam-se a fornecedor nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor. Neste sentido, firmou-se também a jurisprudência, inclusive sumulando o tema: Súmula STJ - 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, ao caso aplico o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, bem como a verossimilhança das alegações. DO MÉRITO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora comprovou a efetiva celebração dos contratos de crédito objeto da presente demanda (ID. 172552149, 172552150 e 172552151). Restou demonstrado que as contratações ocorreram por meio eletrônico, via aplicativo Sicoobnet, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, nos moldes do contrato de crédito automático celebrado entre as partes. Além disso, há prova inequívoca de que os valores foram devidamente creditados na conta corrente da requerida (ID. 172552172 e 172552173), que realizou movimentações com os recursos disponibilizados, circunstância que, por si só, evidencia a ciência e o aceite das condições pactuadas. A simples negativa genérica da requerida, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, não é suficiente para afastar a validade dos contratos, sobretudo diante dos robustos elementos apresentados pela autora, tais como comprovantes de contratação, extratos bancários e documentos contratuais. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os contratos firmados eletronicamente possuem plena validade, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e manifestação da vontade, o que se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Nesta toada, a pretensão da Autora está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Cobrança, formulados na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para CONDENAR o Requerido MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ao pagamento no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Alyston Alipio Siman Teixeira x Zenilda Flores Figueiredo

ID: 316709725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZENILDA FLORES FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGUEIREDO Vistos etc. ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA propôs Ação de Adjudicação Compulsória em face de ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, ambos já qualificados, na qual a parte autora pede a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compra e venda, com a consequente outorga de escritura definitiva para transferência de propriedade. O autor alegou ter firmado, em 28 de janeiro de 2023, compromisso de compra e venda com a ré, tendo por objeto um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aclimação, Quadra 02, Lote 03, em Chapada dos Guimarães/MT, matrícula nº 2.607, pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Aduziu ter quitado integralmente o preço ajustado, mediante o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Sendo repassados, R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) aos filhos da requerida e R$ 1.000,00 (mil reais) ao corretor de imóveis. Asseverou que, apesar do pagamento e da imissão na posse, a ré se manteve inerte, não outorgando a escritura pública definitiva do imóvel, sob a justificativa de que o bem ainda estaria arrolado em processo de inventário. Ponderou, contudo, que o referido inventário (processo nº 0012446-22.2006.8.11.0041) já se encontra finalizado, com trânsito em julgado desde 11/01/2010. Fundamentou seu pleito no direito do promitente comprador à adjudicação do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 122825767 a ID. 122825779. Na decisão de ID. 123185170 foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido conforme guias e comprovantes de ID. 123354441 e ID. 123354442. Recebida a inicial na decisão de ID. 123820402 foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Citada (ID. 132454829), a ré apresentou contestação no ID. 134620533. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado pelo Espólio de Benedicto de Figueiredo, e não por ela em nome próprio. Suscitou, ainda, a falta de interesse processual, ao argumento de que o autor tinha ciência de que o bem estava em inventário e que não houve recusa formal à outorga da escritura. No mérito, fundamentou que a transferência da propriedade somente poderia ocorrer após o registro do formal de partilha, o que ainda não teria sido providenciado, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso se adentrasse no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 136526199, onde a parte autora se manifestou rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a legitimidade da ré, uma vez que esta se apresentou como legítima proprietária e o inventário já estava findo à época do negócio jurídico. O processo foi saneado na decisão de ID. 168734011, oportunidade em que foi rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pelo autor. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme termo e mídias de ID. 171700049 e ID. 172753432. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 174906151 pela parte autora e no ID. 178356634 pela parte ré. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Cuida-se de analisar Ação de Adjudicação Compulsória por meio da qual o autor, na qualidade de promitente comprador, busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, ante a quitação integral do preço e a suposta recusa da promitente vendedora. De início, reafirmo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial o formal de partilha do processo de inventário nº 0012446-22.2006.8.11.0041 (ID. 122825779), demonstram que o imóvel objeto da lide foi herdado exclusivamente pela ré, Zenilda Flores Figueiredo. Desta sorte, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda em 28 de janeiro de 2023, o processo de inventário já havia transitado em julgado há mais de uma década (11/01/2010), de modo que a ré não mais atuava como mera representante do espólio, mas como titular dos direitos sobre o bem. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa, precisamente, o cumprimento da obrigação por ela assumida. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual. A resistência da ré em outorgar a escritura, evidenciada pela sua inércia que culminou na necessidade de ajuizamento da presente ação e, posteriormente, pela própria contestação de mérito, configura a pretensão resistida, tornando presente o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico à disposição do promitente comprador que, tendo cumprido com suas obrigações contratuais, se depara com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Para o seu deferimento, é mister a comprovação de três requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda válido, a quitação integral do preço e a recusa do vendedor. No caso em tela, observo que todos os requisitos estão devidamente preenchidos. O compromisso de compra e venda foi juntado no ID. 122825775, sendo incontroverso e não contendo cláusula de arrependimento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 166 do STF, segundo a qual "É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937". A quitação integral do preço de R$ 95.000,00 foi devidamente comprovada pelos documentos de ID. 122825777, que demonstram as transferências bancárias realizadas em favor dos filhos da requerida, conforme por esta anuído no ato negocial, e do corretor que intermediou a venda. A recusa da ré, por sua vez, resta caracterizada por sua inércia em outorgar a escritura definitiva após o recebimento do preço, bem como pela defesa apresentada em juízo, que se funda em argumento já superado – a pendência de inventário –, o que denota a falta de intenção em cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, oportuna é a transcrição da Súmula nº 413 do STF: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais." Ademais, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 239 do STJ, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Desta feita, tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, e não logrando a ré êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é a solução que se alinha ao direito e à justiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, para o fim de: 1. ADJUDICAR ao autor, ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA, o imóvel consistente no Lote 03, Quadra 02, do Loteamento Jardim Aclimação, situado na Rua Das Hortênsias, em Chapada dos Guimarães/MT, objeto da Matrícula nº 2.607 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, servindo esta sentença como título para a transferência da propriedade perante o respectivo serviço de registro de imóveis, suprindo a declaração de vontade da ré. 2. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, arquivando-se os autos em seguida. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Julio Cesar Matias Dos Santos x Tecnoplastico Belfano Ltda

ID: 320485035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TECNOPLASTICO BELFANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS RECLAMADO: TECNOPLASTICO BELFANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e8c956 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TECNOPLASTICO BELFANO LTDA, CNPJ: 61.252.185/0001-16. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001059-79.2021.8.11.0004

ID: 310381091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001059-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM - CPF: 700.644.401-25 (APELANTE), SANDRO ROBERTO MOTA SERRA - CPF: 883.753.071-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO MEDIANTE FRAUDE – SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – 1. PRELIMINAR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE EFETIVA ADULTERAÇÃO DA PROVA – LAUDO PERICIAL COM AUTENTICIDADE PRESERVADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – 2. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MEDIDOR ADULTERADO-PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o fato de a prova pericial ter sido realizada após o rompimento dos lacres não invalida a constatação técnica de fraude no medidor de energia, especialmente considerando que o histórico da prova foi devidamente documentado e seu caminho cronológico permaneceu preservado. Havendo provas suficientes de que o apelante, como proprietário e morador do imóvel, adulterou o medidor de energia mediante fraude para impedir o registro correto do consumo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo a negativa de autoria isolada e contrária aos demais elementos do conjunto probatório. Para a configuração do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, imprescindível a comprovação da reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. R E L A T Ó R I O BELÉM, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1001059-79.2021.8.11.0004 julgou procedente a denúncia para condenar, como incurso no artigo 155, §3º e 4º, inciso II, do Código Penal, imputando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Sentença- Id. 261900278). A apelação defensiva, em síntese, busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e c) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior. (Id. 261900287). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. (Id. 261900291). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 263022797). “Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Preliminar de nulidade e ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegação de o local do delito não foi isolado e preservado até a chegada da perícia. Improcedência. Mácula não demonstrada. Inexistência de prejuízo para o exercício da defesa. Condenação lastreada nas demais provas produzidas nos autos. Prefacial que deverá ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade solidamente demonstradas pelas provas produzidas durante a persecução penal. Responsabilidade criminal inconteste. 2) Pretendido reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Inviabilidade. Não comprovada a reparação do prejuízo por ato voluntário do apelante, antes do recebimento da denúncia. Requisitos do art. 16 do CP não preenchidos. Parecer desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Pretende a defesa, em sede preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em razão da não preservação do local dos fatos até a chegada da perícia, o que teria comprometido a legitimidade da prova pericial produzida. Sustenta que "quando o perito chegou ao local, o padrão já estava alterado", pois os técnicos da Energisa haviam aberto a tampa da caixa e retirado o medidor, o que, segundo a defesa, contamina a prova produzida. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Trata-se de instituto que visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. Contudo, para o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em análise, embora o perito criminal tenha afirmado em juízo que, ao chegar ao local, "a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor", e que "deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor", não há qualquer elemento concreto que indique adulteração da prova ou comprometimento de sua autenticidade. O laudo pericial nº 300.2.28.2015.00427101 (ID 261899781) documenta de forma clara a história cronológica do vestígio, contendo indicação do documento requisitante, referência ao respectivo boletim de ocorrência e identificação inequívoca da unidade consumidora, não tendo a defesa demonstrado qualquer mácula específica que pudesse invalidar a prova técnica produzida. Ademais, a mera abertura da caixa de energia antes da chegada do perito não é suficiente, por si só, para configurar quebra da cadeia de custódia, especialmente considerando que o objetivo da perícia era justamente verificar a existência de fraude no medidor, cuja constatação independe do estado de conexão dos cabos no momento da inspeção. Ressalto, ainda, que a obrigação legal de preservação da cadeia de custódia recai sobre os agentes estatais responsáveis pela persecução penal, e não sobre particulares ou funcionários da empresa concessionária que, ao realizarem inspeção rotineira, identificaram a irregularidade e acionaram os órgãos competentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021).(sic).” Nesse sentido C. Superior Tribunal de Justiça. “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022)(sic).” Portanto, não tendo demonstrado efetivo prejuízo ou adulteração concreta da prova, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Da tese de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, pretende o apelante a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito, sustentando que não há elementos que comprovem que ele tenha sido o responsável pela alteração no padrão de energia elétrica. A pretensão absolutória, contudo, não merece prosperar. A materialidade do delito está sobejamente demonstrada através do registro do boletim de ocorrência (ID 261899781), pelo laudo pericial (ID 261899781), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, diversamente do alegado pela defesa, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que o apelante foi o responsável pela fraude no medidor de energia elétrica. Técnico de fiscalização da Energisa, Leandro Ribeiro de Souza, “(...). testemunha, disse que em 2015 os inspetores da ENERGISA realizavam inspeção naquela rua e encontraram um agrupamento, que são várias caixas de unidades consumidoras que tem vários relógios de medidores de energia, e em um deles conseguiram identificar uma violação. Que montaram um processo interno da ENERGISA para poder apurar se ocorria ou não uma perda de faturamento de fatura de energia. Que não conseguiram terminar todas. Que no dia seguinte voltaram e encontram mais um. Que identificaram que a unidade que haviam feito inspeção no dia anterior estava com o lacre ausente. Que identificaram que o medidor não estava registrando corretamente. Que abriram o boletim de ocorrência e passou para a ENERGISA. Que a ENERGISA fez o cálculo e passou para o cliente. Que não acompanhava a parte do pagamento da empresa. Que chegou após a fiscalização entrar em contato com ele. Que a partir do momento que a equipe constatou a irregularidade eles não mexem mais. ANDRÉ LUIZ SBROGGIO, perito oficial criminal, testemunha, “(...) apresentou considerações acerca do laudo pericial constante no feito. Que quando chegou ao local a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor, como colocou no laudo. Que com relação a essa questão da preservação, a princípio, deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor e a partir daí, com essa garantia dos cabos conectados, teria uma melhor performance da análise total, mas realmente desconectado, já estava o medidor solto dentro da caixa. ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM, “(...). negou a prática do crime, que pagou a multa imposta pela energisa. Que pagou a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia. Embora o apelante tenha negado a autoria delito, afirmado que não foi responsável pela alteração no padrão de energia, sua negativa é isolada e contrária aos demais elementos de provas constantes dos autos. Conforme depoimento do próprio réu em juízo, ele era o proprietário do imóvel e morador do apartamento onde ocorreu a fraude, tendo inclusive reconhecido que foi notificado pela Energisa e pagou a multa administrativa imposta pela empresa. Cumpre destacar que a unidade consumidora onde foi constatada a fraude era a de titularidade do apelante, no imóvel onde ele residia há aproximadamente 10 anos, conforme ele próprio declarou. Esse fato, aliado às demais circunstâncias do caso, permite concluir que o apelante tinha pleno conhecimento e foi o responsável pela adulteração do medidor. Anoto que, em crimes dessa natureza, é raro que o agente seja surpreendido no exato momento da adulteração do medidor, de modo que a autoria é habitualmente demonstrada por meio de indícios seguros, como a titularidade da unidade consumidora, a residência no local e o benefício direto pela redução indevida do consumo registrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022). Destaque-se, ainda, que o histórico de consumo da unidade evidencia padrão incompatível com o uso normal, corroborando a constatação técnica de que havia fraude destinada a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do arrependimento posterior. No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, também não merece acolhimento. Para a configuração dessa minorante, é necessário que o agente, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, embora o apelante tenha afirmado que "pagou uma multa" à empresa Energisa, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a reparação do dano causado à vítima, nem que demonstre que tal pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia. Além disso, não está evidenciado nos autos que o pagamento da referida multa tenha sido um ato voluntário do agente, parecendo, antes, que foi uma imposição administrativa da empresa concessionária para evitar a interrupção do fornecimento de energia, conforme o próprio apelante declarou em juízo: "Paguei a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia". Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como acolher o pleito defensivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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