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Processo nº 1001060-21.2025.8.26.0129

ID: 277122067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-21.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CíCERO FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Cícero Ferreira Guimarães em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Karolynne De Oliveira Nogueira Piske x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 323566211

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004732-83.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA PISKE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004732-83.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLYNNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA PISKE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA - ES35494, JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE - ES37590 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso, a parte autora demonstrou, por meio de prints na inicial, que teve a sua conta pessoal do instagram hackeada e que não consegue logar na mesma. Independente de ter publicações efetuadas pelo hacker, certo é que o nome e a imagem são direitos personalíssimos (art. 5º, X, CF), sendo vedado o uso por terceiros sem autorização. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é certo, já que pode haver o uso indevido do nome e da imagem da autora, o que tem o condão de lhe causar abalo moral, sobretudo no presente caso em que o seu perfil pessoal está sob domínio de um desconhecido. Ante o exposto Defiro a tutelaprovisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC,para que, no prazo de 10 dias, a ré restabeleça o regular acesso da autora ao seu perfil no instagram ( @psicologakarolynne), vinculado ao e-mail karolynne-oliveira@hotmail.com, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Audiência já designada para o dia 14/08/2025. Intimem-se com urgência. NOVA VENÉCIA-ES, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Cicero Oliveira Da Silva

ID: 324803166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-91.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

CICERO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDA QUINTEIRO RAMOS PORTELA

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RAFAELLA PONÇONI NAKAJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001060-91.2019.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 47.696,56 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas nos autos, visando o exequente ao recebimento de valores oriundos de Cédula de Crédito Bancário. Apesar da citação por edital, os executados compareceram aos autos, aduzindo o excesso de execução (ID 159023897). Em manifestação de ID 193957781, a parte exequente sustentou a legalidade dos valores cobrados e requereu a expedição de alvará de levantamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos executados (artigo 98, §1º, do CPC). Os executados compareceram aos autos defendendo tese de excesso de execução. Em que pese os embargos à execução sejam a via adequada para discussão da matéria em questão (artigo 917, inciso III, do CPC), pelo princípio da instrumentalidade das formas, estampado no artigo 277 do Código de Processo Civil, o ato será considerado válido se, ainda que realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade. Desta feita, é de se relevar o erro na forma com que a parte executada exerceu o seu direito de defesa, analisando-se os pedidos formulados. Se, por um lado, os executados alegaram excesso de execução, de outro, a planilha de cálculo juntada pelo exequente (ID 154791458) denota a incidência de juros moratórios e encargos, previstos contratualmente, aos valores cobrados. Assim, considerando que a planilha apresentada pelo exequente reflete, fundamentadamente, os termos pactuados, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual REJEITO a alegação. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente. EXPEÇA-SE o necessário para levantamento e transferência dos respectivos valores à conta bancária indicada no ID 193957781. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a satisfação do crédito ou prossiga com a execução, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Hilare Fernandes Couto x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 261968294

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-76.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HILARE FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LIBANIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-76.2024.5.02.0322 : HILARE FERNANDES COUTO : QUALIENG ENGENHARIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-76.2024.5.02.0322 : HILARE FERNANDES COUTO : QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ce396f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:58d8814 - Nego processamento o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamada QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, posto que, apesar de tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I), não apresenta preparo adequado, restando deserto nos moldes do art. 6º, II, ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Note-se que a ré supramencionada não juntou comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante art. 5º do ato acima e, não sendo o caso de intimação para regularização, o indeferimento se faz de rigor. Isto porque prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022.” Dada a negativa do processamento do recurso, desnecessária a intimação do recorrido. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILARE FERNANDES COUTO

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Hilare Fernandes Couto x Qualieng Engenharia De Montagens Ltda e outros

ID: 261968282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-76.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HILARE FERNANDES COUTO

Polo Passivo:

QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH BEZERRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBANIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-76.2024.5.02.0322 : HILARE FERNANDES COUTO : QUALIENG ENGENHARIA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-76.2024.5.02.0322 : HILARE FERNANDES COUTO : QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ce396f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:58d8814 - Nego processamento o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamada QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, posto que, apesar de tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I), não apresenta preparo adequado, restando deserto nos moldes do art. 6º, II, ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Note-se que a ré supramencionada não juntou comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante art. 5º do ato acima e, não sendo o caso de intimação para regularização, o indeferimento se faz de rigor. Isto porque prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022.” Dada a negativa do processamento do recurso, desnecessária a intimação do recorrido. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA

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Leandro Batista Moura x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 260834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA MOURA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

PAULA NUNES DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001060-11.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: LEANDRO BATISTA MOURA EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Em sede de decisão de id. 177752234, foi determinada a intimação do executado para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondentes ao valor proporcional devido pela perícia grafotécnica designada durante a fase de conhecimento e, posteriormente, desistida pela parte. Intimou-se a executada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme documento de id. 185695315. Em relação ao prosseguimento dos atos expropriatórios, foi deferido o pedido de consultas aos sistemas Renajud e Infojud, para obtenção de bens de propriedade do devedor, assim como no sistema Sisbajud. Em relação às diligências supracitadas, destaca-se que fora localizado veículo automotor registrado em nome da demandada, sobre o qual fora incluída restrição à transferência, nos termos do documento anexo sob o id. 178051493. Em relação à constrição, fora a executada intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quedando-se, contudo, inerte, nos termos da certidão de id. 178051493. Nesse sentido, considerando que o feito carece de movimentação útil desde o mês de dezembro de 2024, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista ambos os litigantes possuírem procuradores habilitados nos autos, DETERMINO: a) a intimação do executado, por meio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio online para a satisfação do valor. Na oportunidade, no mesmo prazo supracitado, deverá se manifestar acerca da constrição lançada sobre veículo de sua propriedade, nos termos do comprovante anexo sob o id. 178051493. b) após, INTIME-SE o exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das eventuais alegações apresentadas pelo devedor e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Verificado o depósito do valor referente aos honorários periciais, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento da quantia em favor do profissional. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001060-10.2025.4.01.3505

ID: 329375642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-10.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOENILDA FERNANDES DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001060-10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001060-10.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOENILDA FERNANDES DE JESUS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GOMES DA SILVA - GO41531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001060-12.2025.8.26.0326

ID: 330222767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001060-12.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN KAUE FARIAS BUZZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DE BARROS

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipos… Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, concedo parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-se o inventariante somente do pagamento das custas judiciais. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Despacho que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, para isentar a agravante das despesas processuais diversas das taxas judiciárias. Insurgência voltada à obtenção integral da benesse processual. Não configuração. Movimentações financeiras incompatíveis com a concessão da benesse, porque em valores superiores a três salários mínimos. Inexistência de custas processuais a serem recolhidas até o julgamento da ação. Isenção concedida para honorários periciais e demais despesas, que excluem qualquer risco à subsistência da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2211729-73.2021.8.26.0000 - Relator MÁRCIO BOSCARO - votação unânime - julgado em 28/09/2021) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu, parcialmente, os benefícios da gratuidade ao autor, somente para despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Correta a aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2172948-45.2022.8.26.0000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - julgado em 15/09/2022) 2 - Conforme rápida pesquisa realizada junto ao sistema informatizado, foi identificado que houve o ajuizamento pela ex-companheira do "de cujus", do processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326, que trâmite perante à 2ª Vara, objetivando o reconhecimento de sociedade de fato. Nos expressos termos do art. 626 do CPC, feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. Assim, certifique a serventia o nome e demais dados da ex-companheira do "de cujus". Após, cite-se a ex-companheira para eventual impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOELMA DE BARROS (OAB 145793/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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CARMELA GRUNE

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JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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CARMELA GRUNE

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JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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