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"1001063-09.2023.8.26.0270" - Resultados da Busca – Página 127 de 180

Processo nº 1001063-80.2025.8.26.0450

ID: 333001787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-80.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAGO MORAIS

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JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA

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Processo 1001063-80.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Rossetti - Vistos, etc. 1) Assiste razão ao embargante. Para a análise da gratuidade processu…

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Paschoal Roberto Gomes e outros x Claudinei Sacchi

ID: 332718002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001138-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL ROBERTO GOMES SEBASTIãO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SACCHI

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ BAPTISTA

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FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

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Processo 0001138-24.2025.8.26.0358 (processo principal 1001063-70.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Paschoal Roberto Gomes - Sebastião Gomes dos Santos - Claudinei Sa…

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Suzimara Aparecida Soares Da Silva x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 336378854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMAD…

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Suzimara Aparecida Soares Da Silva x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 336378856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMAD…

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Claudio Marrafao e outros x Evora Retentores Ltda.

ID: 338076697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-51.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO DANIEL RAMOS FARIA

Polo Passivo:

EVORA RETENTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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EIDER JUNIO TACIANO

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001063-51.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS FARIA RECLAMADO: EVORA RE…

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Claudio Marrafao e outros x Evora Retentores Ltda.

ID: 338076710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-51.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO DANIEL RAMOS FARIA

Polo Passivo:

EVORA RETENTORES LTDA.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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EIDER JUNIO TACIANO

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001063-51.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS FARIA RECLAMADO: EVORA RE…

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Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281062479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-09.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES ASSIS ACABAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DLF VEíCULOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA

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DOUGLAS MORAES FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Camila Vaneli Galvão Martins (OAB 295806/SP), Roberto dos Santos Jacinto de Almeida (OAB 303799/SP), Douglas Moraes Ferraresi (OAB 380865/SP) Processo 1003779-09.… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Camila Vaneli Galvão Martins (OAB 295806/SP), Roberto dos Santos Jacinto de Almeida (OAB 303799/SP), Douglas Moraes Ferraresi (OAB 380865/SP) Processo 1003779-09.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A, DLF Veículos Ltda. ME - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. e os réus (Banco Bradesco Financiamentos S/A, DLF Veículos Ltda. ME e Claudecir Scagnolato de Assis) referente ao contrato de financiamento que deu origem ao gravame de alienação fiduciária no veículo TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA GAO2B24, RENAVAM 01074159745, CHASSI 8AJHA8CD7G2571480, COR PRATA; 2. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ao valor 30.000,00 (trinta mil reais); 3. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque, respeitada orientação em sentido diverso, no entendimento deste Magistrado, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Considerando a sucumbência, condeno os réus de forma solidária ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (principal da indenização por danos morais acrescido da obrigação de fazer convertida em valor, se for o caso), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Promova a zelosa serventia a juntada de cópia desta sentença aos autos do Processo nº 1000040-28.2023.8.26.0270. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Enio Carlos Comin e outros

ID: 280591071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000133-41.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ENIO CARLOS COMIN MARINES COMIN

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000133-41.2016.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000133-41.2016.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de MARINES COMIN e ENIO CARLOS COMIN, ambos qualificados. Ocorre que as partes entraram em acordo nos autos do processo que originou esta execução, de número 1001063-59.2016.8.11.0015, onde se pode notar que o acordo entabulado pelas partes abrange as questões trazidas pela presente execução e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Deste modo, não há motivo para prosseguir com a presente, oportunidade em que a parte exequente requereu a extinção deste. É o relato do necessário. Julgo. O feito comporta julgamento antecipado, a dispensar dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Causa madura, pronta para sentença, sem necessidade de produzir outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, tendo em vista o acordo celebrado no processo originário cujo número corresponde a 1001063-59.2016.8.11.0015. Destarte, não há mais necessidade e nem utilidade em levar este processo adiante. Nesse sentido, seguem arestos ora compilados, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apenas revela-se viável a suspensão do processo de execução, consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve a perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da citação do executado torna a parte carecedora de ação pela perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJDFT”. (TJ-DF; APC 2016.01.1.060954-2; Ac. 110.7002; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 27/06/2018; DJDFTE 04/07/2018). Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Aplicação dos disposto no art. 485, inciso VI, segunda parte, incidente à espécie por força dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, estribado no que dispõe o art. 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil, ante a perda de interesse processual superveniente. Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, se houver. Sem condenação em honorários tendo à vista a ausência de litigiosidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 257729852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001063-14.2024.8.11.0004 - APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001063-14.2024.8.11.0004 - APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA Número do Protocolo: 1001063-14.2024.8.11.0004 Inicialmente, o presente recurso foi distribuído ao Gabinete 2 da Primeira Câmara de Direito Privado, atualmente ocupado pelo Exmo. Sr. Desembargador Sebastião Barbosa Farias, porém, o relator determinou a redistribuição para minha relatoria, sob o argumento de que “as mesmas partes demandam nos autos n° 1045413-44.2022.8.11.0041, sendo que no referido processo já houve prolação de acórdão, inclusive com trânsito em julgado, cujo a relatoria coube ao Excelentíssimo Senhor Desembargador João Ferreira Filho” (cf. Id. n. 277677888). Em análise quanto à possível prevenção, observo que no mencionado recurso listado como possível de gerar prevenção foi discutido o Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 00804758128, enquanto no presente recurso, as partes discutem outro contrato, qual seja, o firmado com o Banco réu em 03/10/2010, registrado sob o nº 47669871 (cf. Id. n. 260807173). Para além da presença das mesmas partes em ambas as ações, não há outro ponto de contato entre as lides, uma vez que os pedidos e as causas de pedir são diferentes em cada uma delas. Portanto, o envio dos autos com base na prevenção não se justifica. Cabe relembrar que os fenômenos processuais de modificação de competência (conexão, continência e reunião de processos para evitar decisões conflitantes) se relacionam exclusivamente às demandas judiciais, não aos recursos. Não por acaso, os arts. 54 a 63 do CPC, afetos à modificação de competência, mencionam diversas vezes os vocábulos “ações” e “processos”, mas nunca a palavra “recurso”. A distribuição dos recursos, a competência para julgá-los e o exercício de sua relatoria são regulamentadas pelos arts. 929 e 930 do CPC, integrantes do Capítulo II (“Da Ordem dos Processos no Tribunal”) do Livro III (“Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”) do aludido Código, que dispõem que “os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”, que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”, e, que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O art. 80, § 1º, do RITJMT, por sua vez, estabelece que a “distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução”. Assim, conquanto a prevenção do Relator decorra das regras de conexão, continência e/ou reunião de processos para evitar decisões conflitantes (CPC, arts. 55 e 56), não se pode pretender a modificação da relatoria de recursos sob alegação de conexão e/ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes não nos processos de origem, mas nos próprios recursos. Enfim, o presente recurso é oriundo de demanda que em nada se assemelha à que originou o RAC n. 1045413-44.2022.8.11.0041, não havendo qualquer causa de prevenção que justifique a modificação da distribuição feita por sorteio. Portanto, determino a devolução dos autos à Secretaria, para fim de restituição ao competente relator. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 257729854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001063-14.2024.8.11.0004 - APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001063-14.2024.8.11.0004 - APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA Número do Protocolo: 1001063-14.2024.8.11.0004 Inicialmente, o presente recurso foi distribuído ao Gabinete 2 da Primeira Câmara de Direito Privado, atualmente ocupado pelo Exmo. Sr. Desembargador Sebastião Barbosa Farias, porém, o relator determinou a redistribuição para minha relatoria, sob o argumento de que “as mesmas partes demandam nos autos n° 1045413-44.2022.8.11.0041, sendo que no referido processo já houve prolação de acórdão, inclusive com trânsito em julgado, cujo a relatoria coube ao Excelentíssimo Senhor Desembargador João Ferreira Filho” (cf. Id. n. 277677888). Em análise quanto à possível prevenção, observo que no mencionado recurso listado como possível de gerar prevenção foi discutido o Contrato – Termo de Adesão e Cartão de Crédito de nº 00804758128, enquanto no presente recurso, as partes discutem outro contrato, qual seja, o firmado com o Banco réu em 03/10/2010, registrado sob o nº 47669871 (cf. Id. n. 260807173). Para além da presença das mesmas partes em ambas as ações, não há outro ponto de contato entre as lides, uma vez que os pedidos e as causas de pedir são diferentes em cada uma delas. Portanto, o envio dos autos com base na prevenção não se justifica. Cabe relembrar que os fenômenos processuais de modificação de competência (conexão, continência e reunião de processos para evitar decisões conflitantes) se relacionam exclusivamente às demandas judiciais, não aos recursos. Não por acaso, os arts. 54 a 63 do CPC, afetos à modificação de competência, mencionam diversas vezes os vocábulos “ações” e “processos”, mas nunca a palavra “recurso”. A distribuição dos recursos, a competência para julgá-los e o exercício de sua relatoria são regulamentadas pelos arts. 929 e 930 do CPC, integrantes do Capítulo II (“Da Ordem dos Processos no Tribunal”) do Livro III (“Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”) do aludido Código, que dispõem que “os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”, que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”, e, que “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. O art. 80, § 1º, do RITJMT, por sua vez, estabelece que a “distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução”. Assim, conquanto a prevenção do Relator decorra das regras de conexão, continência e/ou reunião de processos para evitar decisões conflitantes (CPC, arts. 55 e 56), não se pode pretender a modificação da relatoria de recursos sob alegação de conexão e/ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes não nos processos de origem, mas nos próprios recursos. Enfim, o presente recurso é oriundo de demanda que em nada se assemelha à que originou o RAC n. 1045413-44.2022.8.11.0041, não havendo qualquer causa de prevenção que justifique a modificação da distribuição feita por sorteio. Portanto, determino a devolução dos autos à Secretaria, para fim de restituição ao competente relator. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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