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Ministério Público Do Trabalho e outros x Systemcred - Solucoes Em Recuperacao De Ativos Ltda

ID: 319565645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-12.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SYSTEMCRED - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001065-12.2023.5.02.0071 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001065-12.2023.5.02.0071 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO: SYSTEMCRED - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8c1e1 proferida nos autos. ROT 1001065-12.2023.5.02.0071 - 7ª Turma Recorrente: 1. UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recorrido: Advogado(s): SYSTEMCRED - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA WALDYR COLLOCA JUNIOR (SP118273) RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 85bcdbf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ad0b13d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu o trecho representativo do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE Como se depreende das razões recursais, não foram impugnados os fundamentos do v. acórdão, no sentido de que a decisão de origem anulou o auto de infração nº 021822328 diante da ausência de documentos ou termos de oitiva no processo administrativo capazes de justificar o reconhecimento de 1.683 fraudes trabalhistas relativas à ausência de depósito mensal do FGTS, o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SYSTEMCRED - SOLUCOES EM RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

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Banco Bradesco S/A x Ramiro L Rufato Transporte Ltda

ID: 301874078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-49.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAMIRO L RUFATO TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-49.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ramiro L Rufato Transporte Ltda e outros - Vistos. RAMIRO L RUFATO TRANSPORTE LTDA …

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Banco Do Brasil S/A x Aurélio Millan

ID: 302074068

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001065-83.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AURÉLIO MILLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: AURÉLIO MILLAN - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV

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Estado De São Paulo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292558524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-63.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMIR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alexandre Carlos Meireles x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 310540101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-69.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARLOS MEIRELES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOSCONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-69.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001065-85.2024.8.26.0094

ID: 294866624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-85.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-85.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Eduardo Candido Ferreira - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fl. 220 apenas para reti…

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Jose Cleveilton Dos Santos e outros x Ipioca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 293268603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEVEILTON DOS SANTOS MARIA FLORENCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NADIA MIDORI FERREIRA MATSUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANUELA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Cleveilton dos Santos - - Maria Florencia dos Santos - Ipioca Empreendimentos Imo…

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Processo nº 0001061-29.2022.8.26.0161

ID: 312846153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001061-29.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE REGINA CRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO

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Processo 0001061-29.2022.8.26.0161 (processo principal 1001065-93.2015.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0001061-29.2022.8.26.0161 (processo principal 1001065-93.2015.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.C.O. - De forma excepcional, em complementação às pesquisas já realizadas (INFOJUD, SISBAJUD, INSS e IIRGD e empresas de telefonia), determino a expedição de ofícios: Às empresas concessionárias de serviço público de água (Sabesp, ou outra específica da região oficiada)e luz (Enel,ou outra específica da região oficiada), visando a obtenção de eventuais endereços constantes em seus cadastrosem nomeda pessoa requerida (qualificada no cabeçalho). Quanto aos sistemas RENAJUD, em que pese o pedido, não se prestam a esta finalidade ficando indeferidas, já que as pesquisas já deliberadas são suficientes para a finalidade almejada. Obtidos novos endereços, providencie-se o necessário para a realização de diligências. Nos termos do § 3º, IV do Art. 1.012 das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, o Cartório deverá observar a seguinte ordem para as diligencias: 1) Endereços desta Comarca de Diadema; 2) Endereços nas Comarcas contíguas ou lindeiras; 3) Demais endereços em Comarcas não contíguas, sempre observando primeiro as mais próximas, seguidas das mais distantes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente decisão-oficio, comprovando o encaminhamento/protocolo (que pode ser remoto, via e-mail), no prazo de 5 dias. Parte interessada assistida pela DPE, encaminhe-se judicialmente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: CIBELE REGINA CRISTIANINI (OAB 213825/SP), CECILIA CAVALCANTE GARCIA ROMANO (OAB 217589/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP)

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Processo nº 1001065-77.2025.8.26.0247

ID: 316526664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDWALDO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS SALLA

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Processo 1001065-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edwaldo Xavier da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1001065-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edwaldo Xavier da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo havendo comprovação nos autos de que o autor perceba benefício de aposentadoria por invalidez, tal fato, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, mormente pelo fato de que instada a juntar aos autos o relatório Registrato, disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, bem como os extratos dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade, tais documentos não vieram aos autos. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS SALLA (OAB 392779/SP)

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I. P. Da S. x A. L. Dos S. S. e outros

ID: 280144722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2091062-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S. S. S. C. DOS S. S.

Despacho

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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DESPACHO Nº 2091062-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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