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Processo nº 1001068-39.2025.8.26.0568

ID: 275904306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001068-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES DE SOZZO

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ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CO… ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de J.F.P. Com a inicial, os documentos de fls.29/31. Relatório às fls.29/31, com determinação para o aditamento da inicial para adequação do pedido (divórcio litigioso) - fls.29/31. Emenda à inicial - fls.34/51, com documentos - fls.52/73. Aditada a inicial para requerimento de pedido de divórcio litigioso c.c. partilha de bens c.c.pedido de tutela antecipada e dano moral e restituição de danos materiais. Renovado o pedido de tutela antecipada para separação de corpos. Houve pedido de bloqueio de bens. Narra haver se casado com o requerido em 17.01.2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo ele pessoa reservada e introvertida. Afirmou que o casamento sempre fora por ela sustentado, vindo a suportar muito abuso psicológico, sendo que o estopim ocorreu no ano de 2019, quando tomou ciência de que havia sido traída, o que causou a ruptura do casamento. Com isso, o requerido passou a morar dentro do veículo. Como forma de se redimir pela atitude imoral, o requerido fez doação, por meio de instrumento particular, do imóvel em que residia, passando-o em sua totalidade para a autora, em caso de divórcio. Assim, a requerida concordou que ele voltasse a residir na casda, cada qual vivendo em um andar, sem qualquer tipo de relação conjugal. Assevera que o requerido sempre fora o responsável pelas finanças, embora não o provedor, e tudo sempre funcionou perfeitamente (pagamentos em dia, contas e aplicações), de modo que permitiu que ele continuasse nessa função, sobretudo em razão da carga horária de trabalho da autora. Aduz que, ao receber uma cobrança acerca do IPVA de 2023, e outra neste ano, foi que tomou conhecimento de que além da pendência do veículo, havia "um rombo financeiro de mais de R$ 500.000,00, bem como dívidas de imposto de renda e IPTU do imóvel doado pelo requerido à requerente." Relata que ele adulterava os extratos e documentos bancários. Assim, usada de toda confiança depositada nele pela requerente o requerido a desfalcou em mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e como forma de minimizar esses danos, lhe deu R$ 6.000,00 em dinheiro e posteriormente R$ 10.000,00 também em dinheiro, com os dizeres que estava tentando vender o carro para suprir o prejuízo, mas que certamente não é nem um pouco suficiente. Ao ser confrontado, o requerido confessou os fatos, porém, partiu para agressão, configurando assim tanto violência física quanto patrimonial. Relata a existência de medida protetiva ao seu favor. Bens a serem partilhados: - veículo Captur, placa FBF1206, em nome da requerente; - veículo S10, placa DSD5082, em nome do requerido; - imóvel matrícula 32.080 doado em virtude do divórcio; - dinheiro em conta bancária de ambos Informa que, realizando pesquisas, encontrou os seguintes imóveis no CRI local: - matrícula 9130 - matrícula 47.199 - matrícula 33.183 Com relação às dívidas: - IPTU - R$ 8.707,67 - IPVA - R$ 32.300,00 - IR - a levantar Afirma ter sido vítima de estelionato, sofrendo danos materiais e morais, requerendo seja indenizada. Juntados novos documentos - fls.52/75. Valor atribuído à causa: R$ 1.100,873,00. DOS PEDIDOS: 1) Os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC, já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo, caso não seja deferida, requer o pagamento das custas ao final. 2) Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de proibir o Requerido de realizar qualquer ato de disposição, venda ou ocultação de bens comuns, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, bem como, determinar que o Requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação comprobatória da existência e do estado atual dos bens que compõem o patrimônio comum do casal, incluindo, mas não se limitando a, extratos bancários, documentos de propriedade e contratos de bens móveis e imóveis.

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Samuel Felix De Meneses x Industria E Comercio De Panificacao Da Praca Ltda - Epp e outros

ID: 322492248

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-81.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FELIX DE MENESES

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO DA PRACA LTDA - EPP JG PARK EIRELI PADARIA E CONFEITARIA MANUEL MALUCO LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-81.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SAMUEL FELIX DE MENESES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-81.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SAMUEL FELIX DE MENESES RECLAMADO: JG PARK EIRELI E OUTROS (3) Destinatário: SAMUEL FELIX DE MENESES INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 25/08/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FELIX DE MENESES

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Kaua Zorzanello Santos

ID: 261512540

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001068-36.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KAUA ZORZANELLO SANTOS

Decisão

Advogados:

DANYLA RODRIGUES SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLA RODRIGUES SIMAO

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CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001068-36.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001068-36.2025.8.11.0025. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR GRANJA, KAUA ZORZANELLO SANTOS Vistos, Trata-se de pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público em face de Kauã Zorzanello Santos, sob a alegação de descumprimento das medidas cautelares impostas. Segundo o Parquet, o acusado teria deixado de comparecer mensalmente em juízo, bem como deu causa à desativação da tornozeleira eletrônica, inviabilizando o monitoramento imposto como condição cautelar. Tal conduta, segundo sustenta o Ministério Público, configura indício de possível intenção de fuga, justificando, portanto, a necessidade da medida extrema de segregação cautelar. Pois bem. Noto que foi concedida a liberdade provisória de KAUÃ, mediante as seguintes cautelares: a) COMPARECIMENTO do acusado em todos os atos do processo, estando o beneficiado proibido de alterar seu endereço sem comunicação a este Juízo; b) COMPARECIMENTO mensal em juízo para informar e justificar suas atividades laborais lícitas, enquanto perdurar o processo; c) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização do Juízo; d) PROIBIÇÃO de uso de redes sociais até o deslinde processual; e) USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA pelo acusado pelo PRAZO DE 90 DIAS, e decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público para manifestação e CONCLUSOS para deliberação sobre a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico; Neste ponto, observa-se que o acusado foi devidamente intimado acerca das condições cautelares que lhe foram impostas, mas descumpriu integralmente os benefícios judiciais que lhe haviam sido concedidos, inclusive Sobreveio Ofício nº 07711/2025/CMEP/SEJUS, informando que a tornozeleira eletrônica instalada em KAUÃ foi desativada em 25/3/2025 em razão de ausência de comunicação, demonstrando completo descaso para com a Justiça. Assim, para além do descumprimento das medidas, noto que o acusado responde a crime grave, (Homicídio Qualificado), razão pela qual entendo que estão presentes elementos CONCRETOS a justificar a decretação da prisão preventiva, mormente pelo RISCO à GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Afinal, o não comparecimento do acusado, aliado à sua atual condição de não localizado, pode indicar indícios de uma possível tentativa de fuga do distrito da culpa. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PACIENTE FORAGIDO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO – PESCA DE QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS, OU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA FUGA DO PACIETNE DO DISTRITO DA CULPA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da custódia preventiva do paciente porque ficou demonstrado a imprescindibilidade da medida extrema para a conveniência da instrução criminal, diante da sua fuga do distrito da culpa, atraindo a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação do seu decreto preventivo, eis que presente dois requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar: garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1011243-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de KAUA ZORZANELLO SANTOS, nos termos do art. 312 do CPP. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, alimentando-se no BNMP. PROCEDA-SE ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após, VISTA ao Ministério Público, e em nada sendo requerido, AGUARDE-SE no arquivo provisório a prisão do acusado e/ou eventual prescrição. CUMPRA-SE. Juína/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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Camargo Ferraz E Ferraz Sociedade De Advogados x Henrique Coronado Antunes

ID: 292783878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-57.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO FERRAZ E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henriqu… Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henrique Coronado Antunes - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP)

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Alejandro Rezende De Oliveira e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 278691582

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010806-17.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00

Edital

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010806-17.2024.5.03.0173 : ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA : LUCAS ANTONIO MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010806-17.2024.5.03.0173 : ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA : LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 E OUTROS (1) EDITAL DESTINATÁRIO: LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 - CNPJ: 29.524.947/0001-83 O Doutor MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a tomar ciência da sentença ID 3101d40 e ID 12b2609 pelo prazo legal, proferido nos autos, e dos demais termos e prazos que eventualmente constem em despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo especificadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato ordinatório Certidão 25052312071644400000218224433 AR Devolvida - desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25052309345007500000218201311 Certidão de Licenciamento Documento Diverso 25051615173381800000217673125 Certidão de Apontamentos Documento Diverso 25051615173359600000217673123 Certidão de Regularidade Documento Diverso 25051615173334700000217673122 PAGAMENTO CUSTAS 0010806-17.2024.5.03.0173 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25051615173299500000217673121 GUIA CUSTAS 0010806-17.2024.5.03.0173 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25051615173278900000217673120 CERTIDÃO APÓLICE 0010806-17.2024.5.03.0173 Documento Diverso 25051615173255400000217673119 APÓLICE 0010806-17.2024.5.03.0173 Documento Diverso 25051615173234400000217673118 RO - iFood 0010806-17.2024.5.03.0173 Recurso Ordinário 25051615162652100000217672963 Ciência Manifestação 25050614480300000000216884209 Documento_12b2609 Intimação 25050611042631500000216696122 Intimação Intimação 25050611042590400000216696118 Intimação Intimação 25050610532262400000216694344 Intimação Intimação 25050610532335600000216694347 Sentença Sentença 25050610511048300000216693930 Ato ordinatório Certidão 25050511431762600000216578566 ED iFood Embargos de Declaração 25041417543156100000215415423 Ciência Manifestação 25040816225100000000215098398 Intimação Intimação 25040710170642800000214747493 Intimação Intimação 25040708503995400000214736734 Intimação Intimação 25040708504054200000214736735 Sentença Sentença 25040706440552000000214731359 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033116253780400000214236917 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032119274500000000213524772 Intimação Intimação 25031018451498400000212478711 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031017015593100000212462743 Razões Finais Razões Finais 25020517035750700000210125190 Razões Finais ifood.com Razões Finais 25020516095395100000210116450 carta de preposição 0010806-17.2024.5.03.0173 Carta de Preposição 25020515535370600000210114243 Substabelecimento 0010806-17.2024.5.03.0173 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020515535338100000210114240 Manifestação juntada de documentos ifood.com Manifestação 25020515533685200000210114181 Manifestação sobre juntada de ata de prova emprestada Ifood.com Manifestação 25020515404650500000210112015 Documento_dfbd113 Prova Emprestada 25013111244628300000209725020 Documento_3e2f02a Prova Emprestada 25013111244574800000209725018 Manifestação Manifestação 25013111205935000000209724482 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013017095554800000209681987 Ato Ordinário Certidão 24120309162858200000206887999 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24120210525200000000206790728 Intimação Intimação 24112809090277900000206568910 Intimação Intimação 24112809090249500000206568909 Intimação Intimação 24112809090223600000206568907 Intimação Intimação 24112808510318500000206567514 Intimação Intimação 24112808510369300000206567516 Despacho Despacho 24112806524854600000206561663 Impugnação Impugnação 24101513545852200000203522373 Ciência Manifestação 24100614271700000000202882251 Manifestação Manifestação 24100217180202100000202672498 Intimação Intimação 24100116352236200000202556650 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100114173865700000202526706 Intimação Intimação 24090511100999600000200562758 Edital Edital 24090511090227000000200562636 Despacho Despacho 24090510542097800000200560646 Manifestação Manifestação 24090317084058300000200412800 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090110175654100000200185862 AR DEVOLVIDO DESCONHECIDO Aviso de Recebimento (AR) 24081916454632600000199220340 Certidão (Remessa c/ AR) Certidão 24080616593666100000198367092 Notificação Notificação 24080613175341300000198325578 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080612063707300000198317246 TRT3 PROCESSO_ 0010523-82.2023.5.03.0058 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Prova Emprestada 24080511594208500000198218339 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Jurisprudência 24080511594131900000198218337 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Jurisprudência 24080511594091700000198218336 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Jurisprudência 24080511594057800000198218335 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Jurisprudência 24080511594018200000198218334 Acórdão favorável de sentença improcedente Jurisprudência 24080511593866200000198218332 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Jurisprudência 24080511593827500000198218331 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Jurisprudência 24080511593792200000198218329 Contestação Ifood.com Contestação 24080511582327300000198218205 Ciência Manifestação 24072222063700000000197319496 Intimação Intimação 24071814183901600000197073216 Despacho Despacho 24071722105428700000197021628 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24071617323100000000196901787 Notificação Notificação 24071608303302900000196823960 Notificação Notificação 24071608303288400000196823958 Notificação Intimação 24071608293050600000196823847 Notificação Notificação 24071608293037600000196823846 Intimação Intimação 24071521285171400000196815485 Despacho Despacho 24071520355347200000196813495 Substabelecimento_iFood S.A. Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24062714302138800000195444379 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 24062714302105900000195444377 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 24062714301989200000195444374 Habilitação Solicitação de Habilitação 24062714300244700000195444303 Notificação Notificação 24062412094958600000195115021 Notificação Notificação 24062412094944200000195115020 Notificação Notificação 24062412094929500000195115019 precedente Documento Diverso 24062114335750400000195021544 prova emprestada Prova Emprestada 24062114335637500000195021536 CNH Documento Diverso 24062114335569600000195021532 declaracao de hipossuficiencia alejandro Declaração de Hipossuficiência 24062114335528100000195021527 procuracao alejandro Procuração 24062114335470700000195021526 Petição Inicial Petição Inicial 24062114314284700000195021034 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00

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Processo nº 1001068-72.2025.4.01.3606

ID: 278236250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-72.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREICIANE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREICIANE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187979901. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 16hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001068-54.2025.8.26.0466

ID: 323398311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA NAMBA RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GABBRIELLESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristin… Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristina Namba - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

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Processo nº 1001068-36.2025.8.26.0666

ID: 259535632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-36.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANDRADE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

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ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico… ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não é possível depreender dos documentos apresentados que a parte autora tenha adimplido integralmente o compromisso por ela assumido (fls. 14), tendo em vista que o débito fora parcelado em 10 (dez) prestações, mas foram apresentados apenas 7 (sete) comprovantes de pagamento (fls. 18/25), estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório. Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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