Resultados para "1001078-06.2025.5.02.0341" – Página 127 de 137

Kamilla Roberta Silveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276204924

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA ROBERTA SILVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000644-31.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Kamilla Roberta Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA POR MEIO DO CHAMADO “GOLPE DO PIX”. A RECORRETNE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIROS, QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO RÉU, A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. REQUEREU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE; (II) SE HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM CURTO INTERVALO E EM VALORES ELEVADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA AUTORA OU VÍNCULO COM OS DESTINATÁRIOS.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).5. A AUTORA, POR SUA VEZ, CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA AS TRANSFERÊNCIAS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO RÉU SOBRE O GOLPE SOFRIDO. ASSIM, NÍTIDA A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA (CC, ART. 945).6. DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CADA UMA DAS PARTES DEVE RESPONDER POR METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.7. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA AUTÔNOMA DO RÉU QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I; 98, § 3º; 1.026, § 2º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001078-06.2022.8.26.0466, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 22.5.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006166-26.2024.8.26.0637, REL. AFONSO BRÁZ, J. 8.5.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Feitoza x Atic Holding S.A e outros

ID: 323990099

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-32.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

ATIC HOLDING S.A CITA TRANSPORTES LTDA CLOVIS MOTTA

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-32.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES FEITOZA RECLAMADO: CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-32.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES FEITOZA RECLAMADO: CITA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea3625c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante a petição de ID. d7258fd. São Paulo, data abaixo. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA DESPACHO Defiro apenas a participação do reclamante e da testemunha Márcio Malfi Costa por videoconferência, a fim de viabilizar o acesso à Justiça, tendo em vista a comprovação de que residem em outra comarca. A despeito da informação de que o reclamante e a testemunha são motoristas profissionais, "sem qualquer certeza absoluta do lugar" que estarão, este Juízo esclarece que uma vez que o requerimento está sendo formulado pela parte autora, entende-se que o reclamante e sua testemunha possuem plenas condições tecnológicas para participação por videoconferência, de modo que a audiência não será adiada por problemas técnicos. Ademais, reclamante e testemunha não serão ouvidos caso estejam dirigindo, situação que, caso ocorra, ensejará expedição de ofício à autoridade de trânsito competente. Indefiro a participação do patrono do reclamante por videoconferência, tendo em vista que a contratação de advogados residentes em cidade diversa do local da propositura da ação é uma faculdade das partes e profissionais, os quais são cientes da possibilidade de eventuais deslocamentos. Os demais participantes (advogados, prepostos e testemunhas) deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum Ruy Barbosa, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada no bloco A - 5º andar, sob as penas da lei. O reclamante a testemunha deverão acessar a audiência por meio da plataforma ZOOM, disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, utilizando os dados disponibilizados abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85984228468?pwd=0N0ZQlXgmmjb4ScVQDbvsVIaBnxbcW.1 ID da reunião: 859 8422 8468 Senha de acesso: vtsp09 O link supracitado deve ser acessado por computador ou celular, com webcam, 15 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Não se recomenda o uso de caixa de som. Recomenda-se que as baterias de celulares e notebooks estejam carregadas antes do início da audiência. Para utilizar o smartphone é necessário baixar gratuitamente o aplicativo ZOOM, disponível nas lojas de aplicativos. Solicita-se que seja observado o uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão. Por fim, esclarece-se que caso haja algum problema técnico e o participante saia da reunião, é possível acessá-la novamente. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio do e-mail: vtsp09@trtsp.jus.br, telefone: (11) 3525-9109 ou setor de informática do TRT: (11) 2898-3443. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES FEITOZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Luiz Do Rego x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326443441

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DO REGO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FRANCISCO MARQUES JUNIOR GLB ESTILO BARROCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JURITI CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA ONE DI 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA STAN G LARA EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-66.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ DO REGO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-66.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ DO REGO RECLAMADO: JURITI CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 314ff46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 20/10/2025 10:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DO REGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luiz Do Rego x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326443475

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DO REGO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FRANCISCO MARQUES JUNIOR GLB ESTILO BARROCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JURITI CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA ONE DI 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA STAN G LARA EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-66.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ DO REGO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-66.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO LUIZ DO REGO RECLAMADO: JURITI CONSTRUCOES E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 314ff46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 20/10/2025 10:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reparadora Rsd Brasil Ltda x Marcel Alencar Loes Teles

ID: 259177383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-78.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCEL ALENCAR LOES TELES

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001078-78.2024.5.02.0005 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001078-78.2024.5.02.0005 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : MARCEL ALENCAR LOES TELES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a865e proferida nos autos. 1001078-78.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. REPARADORA RSD BRASIL LTDA Advogado do RECORRENTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE Recorrido(a)(s): 1. MARCEL ALENCAR LOES TELES Advogado do RECORRIDO: GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO RECURSO DE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id fb84882; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id feee3dd). Regular a representação processual (Id 353c5ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e1bc4a, ae40cd9, 0e9cc3f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE AVISO PRÉVIO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS – JORNADA INVEROSSÍMIL. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – 44 HORAS SEMANAIS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXTRA PETITA. Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reparadora Rsd Brasil Ltda x Marcel Alencar Loes Teles

ID: 259177410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-78.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCEL ALENCAR LOES TELES

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001078-78.2024.5.02.0005 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001078-78.2024.5.02.0005 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : MARCEL ALENCAR LOES TELES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a865e proferida nos autos. 1001078-78.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. REPARADORA RSD BRASIL LTDA Advogado do RECORRENTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE Recorrido(a)(s): 1. MARCEL ALENCAR LOES TELES Advogado do RECORRIDO: GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO RECURSO DE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id fb84882; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id feee3dd). Regular a representação processual (Id 353c5ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e1bc4a, ae40cd9, 0e9cc3f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE AVISO PRÉVIO. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS – JORNADA INVEROSSÍMIL. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – 44 HORAS SEMANAIS. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXTRA PETITA. Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL ALENCAR LOES TELES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Ferreira Borges e outros x Fermino David Marques e outros

ID: 310131981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FERREIRA BORGES DOUGLAS GOMES DIAS GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES P. A. D. S. B. RONALDO BORGES MARQUES RUBENS BORGES DAVID VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FERMINO DAVID MARQUES MARCOS DIAS MARQUES RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES, GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES, VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES, P. A. D. S. B., CASSIA FERREIRA BORGES, DOUGLAS GOMES DIAS ESPÓLIO: RUBENS BORGES DAVID EXECUTADO: FERMINO DAVID MARQUES, MARCOS DIAS MARQUES, RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado pelos exequentes, para que seja determinada a proibição de alienação de bem imóvel pelos executados, sob o fundamento de que estes teriam manifestado, em audiência de conciliação, intenção de alienar o bem, o que colocaria em risco o resultado útil do processo executivo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em exame, nenhum desses requisitos se encontra suficientemente preenchido. Vejamos. I – Da ausência de probabilidade do direito A medida pretendida busca restringir a livre disposição de bem imóvel que não é objeto direto da lide, mas apenas figurou como origem do crédito cobrado nesta execução. Não se discute, no presente feito, a validade da alienação do imóvel, tampouco a sua titularidade ou posse. Trata-se unicamente de cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato particular de compra e venda. Logo, a pretensão liminar não está diretamente relacionada ao objeto da demanda, o que fragiliza a presença da plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida. II – Da ausência de risco concreto O suposto risco de alienação do imóvel foi fundamentado apenas em alegações verbais dos próprios exequentes, que relatam que os executados “afirmaram em audiência que pretendem vender o imóvel”. Contudo, não foi juntado qualquer indício documental que comprove a efetiva existência de proposta de venda, negociação em curso, anúncio público ou outro elemento objetivo que comprove risco iminente de dilapidação patrimonial. A jurisprudência é pacífica ao exigir risco concreto e atual para a concessão de medida que restrinja o direito de propriedade, sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de prova mínima, não atendem a esse critério. III – Da irreversibilidade da medida Embora os exequentes sustentem que a liminar seria reversível, a vedação judicial de alienação de imóvel produz efeitos concretos imediatos sobre o direito de propriedade dos executados, podendo inclusive dificultar a regular disposição patrimonial para quitação do débito. Em contextos como o presente, a jurisprudência recomenda que se priorizem meios executivos próprios e menos gravosos. A pretensão de restringir, preventivamente e de forma genérica, o direito de disposição dos executados sobre bem que sequer engloba a execução, de forma direta, colide com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC). Ressalte-se, por fim, que medidas que limitam o direito de propriedade devem ser excepcionalíssimas e lastreadas em prova robusta de risco efetivo e de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial iminente e considerando a existência de meios próprios para assegurar a satisfação do crédito, não se justifica o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para proibir a alienação do imóvel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-72.2025.8.26.0022

ID: 291633589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001078-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente … Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente esclareceu que o pedido inicial teve pleiteado seu aditamento às fls. 11, informando que havia interesse dos herdeiros do testador em promover por vias extrajudiciais o inventário, requerendo fosse autorizado o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, uma vez que não acarretava nenhum prejuízo a interesse tutelado pelo Estado. Em suas razões, destaca que às fls. 15, inciso "4", o ilustre membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos inicial e aditamento, tendo em duas outras oportunidades, o requerente, em petições intermediárias (22 e 27), enfatizado o pedido de autorização para realizar-se inventário pelas vias extrajudiciais. Contudo, observa-se que a r. decisão de fls. 28 não fez menção à pretendida autorização, o que impediria o Tabelionato de Notas de realizar o ato pelas vias extrajudiciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o testamento apresentado não contém vícios aparentes que comprometam sua validade formal. O documento foi devidamente apresentado ao juízo com a necessária certificação do Colégio Notarial, conforme determinação anterior. O Ministério Público, manifestou-se expressamente pela regularidade do documento e pela procedência dos pedidos formulados, não identificando qualquer irregularidade que pudesse macular a validade do ato de última vontade. No que concerne ao pedido de autorização para processamento do inventário por via extrajudicial, constata-se que tal pleito encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando presentes os requisitos legais, notadamente a concordância de todos os interessados capazes e a inexistência de testamento que disponha diversamente. Ocorre que, no presente caso, existe testamento, circunstância que, em princípio, afastaria a possibilidade de inventário extrajudicial. Contudo, o próprio testamento não contém disposições que impeçam tal modalidade de inventário, limitando-se a fazer disposições patrimoniais que podem ser perfeitamente cumpridas na via extrajudicial, desde que haja concordância de todos os herdeiros e interessados. A manifestação favorável do Ministério Público quanto ao aditamento do pedido inicial, aliada à circunstância de que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono e manifestaram concordância com o processamento extrajudicial, demonstra a ausência de conflito de interesses e a viabilidade da medida pleiteada. Ademais, a autorização para inventário extrajudicial, quando cabível, atende aos princípios da economia processual e da efetividade, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando maior celeridade na solução da questão sucessória, sem prejuízo aos direitos dos interessados. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DEFIRO o pedido de autorização para que o inventário seja processado pela via extrajudicial, em Cartório de Notas, observadas as disposições testamentárias e mediante a concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado a assinar o Termo de Testamenteiro e munido da certidão a ser expedida nestes autos, com as necessárias cópias, providencie a abertura do inventário no Cartório Extrajudicial, com o necessário recolhimento do ITCMD devido. Em que pese o apensamento ora determinado, extraia-se cópia do testamento, que deverá ser juntada aos autos do inventário. Custas na forma da lei. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Amparo, 30/05/2025. - ADV: JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Roberto Ramos Junior x Banco Itaucard S/A

ID: 314835110

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-25.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Claudio Roberto Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODENDO SER LIMITADO O CET É REGULADO PELAS NORMAS DO BACEN CET QUE ABRANGE NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020 PRECEDENTES DO TJSP TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) TERMO DE AVALIAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO CONSUMIDOR QUE CANCELOU O CONTRATO DE SEGURO NA MESMA DATA EM QUE CELEBROU O FINANCIAMENTO FATO INCONTROVERSO BANCO QUE COMUNICOU A BAIXA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O SEU CANCELAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Silva Vieira x Durr Brasil Ltda

ID: 317332640

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-48.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DURR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-48.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-48.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA VIEIRA RECLAMADO: DURR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d0de00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 13/10/2025 11:20 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87634321626?pwd=niTDLHFzb1oYjIEX9WaohachCY7DfA.1 Número da reunião: 876 3432 1626 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE SILVA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes