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"1001081-34.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 127 de 133

Caixa Economica Federal x Luciana Gomes De Sousa Telis

ID: 327142297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS

Decisão

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA - DF23254 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência a ser suscitado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Luciana Gomes de Sousa Telis, distribuída originalmente perante o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde - GO, buscando cobrar o débito de R$ 206.147,65 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), à época, oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 080952110001214424. A ré foi devidamente citada (Id. 2147695903), não tendo apresentado embargos à monitória, razão pela qual a ação foi convertida em execução. Foi determinado o bloqueio de ativos, via SISBAJUD, restando frutífero. A parte ré, então, apresentou impugnação à penhora (Id. 2173503029) e seguintes. Ato seguinte, foi proferida decisão pelo juízo de Rio Verde - GO, declarando-se incompetente para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que "a executada possui domicílio na cidade de Taguatinga Norte - DF", tendo sido os autos remetidos perante este juízo. Todavia, entende-se que não se revela competente o Juízo da Subseção Judiciária de Brasília/DF, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, o que motiva a suscitação do presente conflito negativo de competência, com fundamento nas razões que seguem. Inicialmente, observa-se que o contrato bancário que originou a presente demanda indica como domicílio da parte executada a cidade de Uruaçu/GO (Id. 2105739671), sendo certo que, à luz do art. 46 do CPC, a competência territorial é fixada em regra pelo domicílio do réu. Outrossim, consta nos autos que a parte executada é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reforçando seu vínculo pessoal e profissional com aquele Estado, e afastando a conclusão de que a residência atual em Brasília descaracterize o foro previamente eleito de forma implícita. Destaca-se, ainda, que o contrato de trabalho juntado aos autos que indica Brasília como residência da parte executada é de 2025, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024. Nesse contexto, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, o que não se verifica no caso. Tal entendimento é corroborado por precedente da Terceira Seção do TRF da 1ª Região (CC 1010366-13.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023), que firmou a seguinte tese: A competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 2. A alteração de domicílio do réu após a distribuição não altera a competência relativa fixada inicialmente. No caso ali julgado, reconheceu-se que a mera alteração posterior de domicílio da parte ré não tem o condão de modificar a competência já firmada no momento da propositura da demanda, devendo esta ser mantida no juízo originário. Dessa forma, a decisão que declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Brasília/DF carece de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, para que se reconheça a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO para o processamento e julgamento da presente ação monitória. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

ID: 326741659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016822-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DEZORZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Dezorzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICANDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA RÉ IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ACARRETA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME O ART. 344 DO CPC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ CARACTERIZA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E GERA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929 E SÚMULA 479).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM VERBA ALIMENTAR E CAUSARAM TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUSIVE EXIGINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL CRÉDITO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALIADA À RECUSA EM VIABILIZAR A PROVA PERICIAL ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º; 85, § 11; 344; 373, II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.197.929, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.08.2013; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.059, RESP 1.850.512, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - 3º andar

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Joao Alfredo Chuffe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257391995

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE SANDRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO GMAC S.A. KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

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EVANDRO MARDULA

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee996cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 10/04/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA - QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP - BANCO GMAC S.A. - KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Cassia Martins Sousa x Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica e outros

ID: 295842798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA DENTPLACE COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRETTO

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CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Méd… Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CÁSSIA MARTINS SOUSA ANDRETTO em face de ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA e de DENTPLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA., ao argumento de que é cirurgiã dentista e que, em outubro de 2021, adquiriu das rés aparelho de raios-X, no importe de R$ 11.600,00, com previsão de entrega dentro do prazo de 90 dias, mas recebendo o produto apenas sete meses depois. Alegou que, desde o início do uso, o bem apresentou defeitos, impossibilitando a adequada destinação a que se prestava. Requereu, assim, que as rés substituíssem o aparelho ou lhe devolvessem os valores pagos, bem como lhe pagassem indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Inicialmente, tendo em conta a natureza singular do aparelho, sendo a parte autora cirurgiã dentista autônoma (pessoa natural), é o caso da aplicação da teoria finalista mitigada do conceito de consumidor, sendo evidente a hipossuficiência técnica diante das rés, de modo que é possível reconhecer à parte autora tal condição. Logo, aplicam-se os ditames do CDC ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Motorista de veículo escolar que adquire automóvel para o exercício de suas atividades profissionais Teoria finalista mitigada Permite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade Resta evidente a hipossuficiência do apelante, motorista autônomo que dirige o único veículo prestando serviços de transporte escolar Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Legitimidade passiva da ré R POINT Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo DANOS MORAIS Configuração É dever do fornecedor zelar qualidade dos produtos e serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo QUANTUM INDENIZATÓRIO Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030414-57.2015.8.26.0577; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Nesse contexto, aplicando-se as normas consumeristas, pelo que a parte autora alega na inicial, há alegação de responsabilidade por vício do produto, e não pelo fato, aplicando-se, portanto, a inteligência do art. 18 do CDC, de modo que a responsabilidade da ré DENTPLACE, enquanto comerciante, não fica afastada, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado. Para a correta solução do litígio, necessária a realização de perícia para verificar-se a origem dos indigitados vícios/defeitos do aparelho de raios-X, até para a averiguação da extensão da eventual reponsabilidade das rés. Dessa forma, nomeio como perito engenheiro Ruy Carvalho Mattosinho de Castro Ferraz, que fica desde já autorizado, independentemente de determinação judicial, a valer-se de todos os meios necessários para o exercício do múnus (§ 3º do art. 473 do CPC). Intime-se o auxiliar do juízo pelo correio eletrônico. O perito deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Anote-se que o ônus da prova aqui é das rés, levando-se em conta, além da mencionada hipossuficiência técnica da parte autora, o fato de haver histórico de reclamações a respeito, dando verossimilhança às suas alegações. Logo, deverão as rés adiantar os honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários periciais pelas rés, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias, tudo sob pena de preclusão em desfavor da instituição financeira. Laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA (OAB 235486/SP)

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Amanda Gabriela Garcia x Vivian Atelis Lahr

ID: 293406851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA GARCIA

Polo Passivo:

VIVIAN ATELIS LAHR

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO OTTO GERLACK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na presente ação para CONDENAR as requeridas VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS, a pagarem à autora AMANDA GABRIELA GARCIA, de forma solidária, os seguintes valores: (A) a título de danos materiais emergentes, em razão do valor do conserto da motocicleta e das despesas com medicamentos, o valor total de R$ 13.404,09 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e nove centavos), sendo: (I) R$ 13.293,94 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao menor orçamento para conserto da motocicleta da autora, quantia a ser atualizada monetariamente desde 02/02/2024 (data do menor orçamento considerado - fl. 34), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53); (II) R$ 110,15 (cento e dez reais e quinze centavos) correspondente às despesas com medicamentos, valor a ser atualizado monetariamente desde 29/01/2024 (data do desembolso referente às compras dos medicamentos - fls. 43/44), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). (B) a título de lucros cessantes, o importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), referente aos 45 dias em que a autora permaneceu afastada de seu trabalho informal como cuidadora de uma idosa, em que auferia o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por diária, valor a ser atualizado monetariamente a partir de 14/03/2024 (data que corresponde ao término dos 45 dias iniciados a partir de 29/01/2024, dia seguinte à data do acidente em 28/01/2024), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). C) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir de 28/01/2024 (Súmula nº 54 do STJ: data do evento danoso). Deixo expressamente consignado que do valor devido a título de danos morais, deverá ser abatido o montante eventualmente recebido pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante o disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS em face de AMANDA GABRIELA GARCIA. Em razão do princípio da causalidade, da sucumbência na demanda principal e na reconvenção, deverão as requeridas arcarem, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, os benefícios da justiça gratuita deferidos às requeridas nesta sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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Processo nº 1001081-26.2025.4.01.4300

ID: 315671782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão restabelecimento por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID 10:M51.1. Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, periciando: não foi observado incapacidade laboral. (...) amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral. Força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Deambula sem dispositivos” (laudo pericial de ID 2187310674). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 15/08/2023 a 15/10/2023 e de 25/07/2024 a 16/12/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189088860. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 280587626

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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FABIANA TARELHO BRACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce1b28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 09/09/2019, extinguindo-as, nos termos do artigo 487, II, do CPC, afastar as demais preliminares arguidas, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A., para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 09/06/2021 a 02/01/2025, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras pagas e FGTS + 40% - devolução/restituição dos valores descontados sob a rubrica “CONTR. ASSIST/NEGOCI” do período de 09/09/2019 (marco prescricional) a 09/09/2024 (data da propositura da ação). II - condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ) e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Em conformidade com a Recomendação nº 03 GP.CGJT, providencie a Secretaria o encaminhamento da cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. contendo no corpo do e-mail: identificação do nº processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ; endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 280587631

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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FABIANA TARELHO BRACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-65.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce1b28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP pronunciar a prescrição das pretensões de natureza condenatória anteriores a 09/09/2019, extinguindo-as, nos termos do artigo 487, II, do CPC, afastar as demais preliminares arguidas, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A., para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 09/06/2021 a 02/01/2025, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras pagas e FGTS + 40% - devolução/restituição dos valores descontados sob a rubrica “CONTR. ASSIST/NEGOCI” do período de 09/09/2019 (marco prescricional) a 09/09/2024 (data da propositura da ação). II - condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ) e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Em conformidade com a Recomendação nº 03 GP.CGJT, providencie a Secretaria o encaminhamento da cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. contendo no corpo do e-mail: identificação do nº processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ; endereço do estabelecimento, com CEP e indicação do agente insalubre constatado. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBERTO

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Processo nº 1001081-08.2024.4.01.3703

ID: 322465653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-08.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR MARTINS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCIR MARTINS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por VALCIR MARTINS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID 10: M51.1, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 10/2023 e o fim da incapacidade em 07/03/2025. Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade encontrava-se vertendo contribuições ao INSS, uma vez que possuía vínculo empregatício com o Município de Lago dos Rodrigues no período de 10/2021 a 12/2023, conforme contracheques juntados aos autos (ID nº 2020512688). Insta consignar que, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigos 30 e 32, incumbe ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e prestar informações corretas à autarquia. Ademais, é dever do próprio INSS fiscalizar tais recolhimentos, não sendo razoável que o ônus da omissão do empregador e da fiscalização recaia sobre o segurado. Desse modo, o simples fato de não haver recolhimento de contribuições para parte do período em questão não impede o reconhecimento do vínculo e do tempo de contribuição. Logo, entendo que a hipótese é de concessão do benefício de auxílio-doença desde 01/10/2023 (DII), uma vez que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 01/10/2023 e DCB: 07/03/2025. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001081-65.2024.8.26.0053

ID: 303990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO POLIMANTI JUNIOR ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA EDNA FAUSTINA DO CARMO ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA HERNAN ESCOBAR TORRICO JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS JACQUELINE KIMIKO MATSUDA JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA JURACI LIMA DA SILVA KATIA ZALLI LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO LUCIANA RAQUEL VICENZI FACHIN LUIZ CARLOS ZAMARCO MANOEL ANTôNIO DELARTE BONFIM MARIA CRISTINA MEDAWAR MARILSA DA SILVA E SILVA MARIVALDO NASCIMENTO MIRLEY ARANTES MONTEIRO PAULO RODINEI DA SILVA RONEI RENATO RUBBO ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS ROSANI BOUHID BETIOL SAULO DUARTE PASSOS SONIA REGINA DE MORAES VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA VALDIVIA SIMELI BRITO WALDEMAR DAMBROSIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves… Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves Mangini - - Denise Aparecida Santos da Silva - - Edna Faustina do Carmo - - Eliane de Jesus Oliveira Guedes - - Graziele Cristine de Oliveira - - Hernan Escobar Torrico - - Jacira Chaves Souza Santos - - Jacqueline Kimiko Matsuda - - Julio Antonio Mandu da Silva - - Katia Zalli - - Laurinete Domiciano Ribeiro - - Luciana Raquel Vicenzi Fachin - - Luiz Carlos Zamarco - - Manoel Antônio Delarte Bonfim - - Maria Cristina Medawar - - Juraci Lima da Silva - - Marilsa da Silva e Silva - - Marivaldo Nascimento - - Mirley Arantes Monteiro - - Paulo Rodinei da Silva - - Ronei Renato Rubbo - - Rosa Maria Barros dos Santos - - Rosani Bouhid Betiol - - Saulo Duarte Passos - - Sonia Regina de Moraes - - Valdir de Jesus Bastos Ferreira - - Valdivia Simeli Brito - - Waldemar Dambrosio Filho - Vistos. 1- Restam pendentes de regularização as procurações de HERNÁN ESCOBAR TORRICO (fl. 680 assinatura irregular por recorte digital de outro documento) e ROSANI BOUHID BETIOL (fl. 256 a página se encontra completamente escura na visualização de autos). 2- Recebo a petição e documentos de fls. 683/6895 como emenda à inicial, com alteração do valor da causa para R$ 5.472.061,45 e inclusão dos litisconsortes AFONSO POLIMANTI JÚNIOR, ANA PAULA DE SOUZA, BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI, DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA, EDNA FAUSTINA DO CARMO, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES, GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA, HERNAN ESCOBAR TORRICO, JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS, JACQUELINE KIMIKO MATSUDA, JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA, KATIA ZALLI, LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO, LUCIANA RAQUEL VINCENZI FACHIN, LUIZ CARLOS ZAMARCO, MANOEL ANTONIO DELATRE BONFIM, MARIA CRISTINA MEDAWAR, MARIA IVETE LIMA DA SILVA (JURACI LIMA DA SILVA), MARILSA DA SILVA E SILVA, MARIVALDO NASCIMENTO, MIRLEY ARANTES MONTEIRO, PAULO RODINEI DA SILVA, RONEI RENATO RUBBO, ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS, ROSANI BOUHID BETIOL, SAULO DUARTE PASSOS, SONIA REGINA DE MORAES, VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA, VALDIVIA SIMELI BRITO e WALDEMAR DAMBROSIO FILHO. Determino que a parte exequente providencie a inclusão dos litisconsortes no cadastro de partes e representantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Em relação ao pedido de habilitação do sucessor de MARIA IVETE LIMA DA SILVA, registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que não constou da certidão de óbito se a falecida deixou bens, esclareça o sucessor sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Caso não tenha havido inventário e partilha, destaco, desde já, que é dever da parte demonstrar que tentou contato, que buscou a localização das demais herdeiras necessárias (filhas) ou que estas, cientes da presente execução, não pretendem se habilitar. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. 4- Observo que a parte requereu a inclusão de outros servidores, mas, aparentemente, não há comprovantes de rendimentos/proventos atuais (dois últimos) em relação a todos litisconsortes. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte cumpra o item 3 da decisão de fls. 223/230. 5- O prazo para cumprimento integral de todos os itens da presente decisão é de 30 dias. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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