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Maria Aparecida Mota De Souza x Banco C6 S/A

ID: 275935551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001081-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6… ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6 S/A - 1. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Celso Gonaçalves (OAB/SP nº 20.050) e, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos/contratos/faturas de negócios jurídicos firmados pelas partes. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 - Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quando à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 2. Observa-se que o réu ingressou espontaneamente nos autos de forma prematura vez que ainda não se deu o efetivo recebimento da petição inicial com a determinação de sua citação e não produz efeito jurídico. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DE RECEBIDA A INICIAL E ORDENADA A CITAÇÃO. CHAMAMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL. POSSIBILIDADE.CONTESTAÇÃO PREMATURA. "BLOQUEIO". DESNECESSIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citação válida em desfavor do autor se ocorrer depois de recebida a petição inicial e de exarado o despacho de citação pelo magistrado, não podendo manifestação anterior do demandado impedir eventual apresentação e acolhimento de pedido de emenda à petição inicial. 4. Em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas(art. 277 do CPC/2015) e da cooperação das partes para a célere tramitação do processo (art. 6º do CPC/2015), a apresentação de contestação antes de ordenada citação, ainda que prematura, não poderá ser considerada como nula, devendo permanecer nos autos para garantir ao réu que posteriormente não lhe sejam aplicados os efeitos da revelia. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Assim, a contestação será analisada oportunamente, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001081-61.2020.8.26.0035

ID: 324534298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001081-61.2020.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devend… Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devendo constar nopoloativosua filha MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA. Anotado. Defiro a gratuidade em favor da requerente. Anotado. 1.- Providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: i. certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor (para tanto, acessar o endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do). Ressalta-se que referido expediente não incumbe à Serventia deste Juízo, uma vez que é atribuição legal da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; qual seja: a posse mansa e pacífica. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a solicitação e a juntada de certidão de objeto e pé destes autos de usucapião (providência inócua), uma vez que a determinação é no sentido de comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas em desfavor da parte demandante. Providencie-se, no mesmo prazo, ii. relação nominal, com respectivos endereços, de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is) e eventuais cônjuges, considerando os dados constantes da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a qual deverá ter sido anexada à petição inicial. Em caso de omissão neste ponto, emende-a desde já, no mesmo prazo, para que dela conste referido documento. Em caso de gratuidade da justiça, deverá a Z. Serventia providenciar, então, a sua requisição, via sistema informatizado (ARISP). Havendo dúvidas quanto à existência de eventuais cônjuges, proceda-se, se necessário (em caso de citação por carta, edital, ou hora certa), à pesquisa CRC-JUD, desde que recolhida a taxa correspondente, por ato e por CPF, ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. 2) Cumprido integralmente o item 1 desta decisão e recolhida a quantidade correta de atos por meio da competente guia de diligência (salvo em caso de gratuidade processual), CITE(M)-SE, pessoalmente e por mandado, o(a)(s) requerido(a)(s) e os proprietários ou possuidores (por qualquer meio) dos imóveis confinantes, assim como seus eventuais cônjuges, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e de eventual(is) citação(ões). Compete ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confinantes ao usucapiendo, mesmo que não constem do mandado. Deverá, ainda, questionar os vizinhos se conhecem o proprietário e/ou possuidor (atual e anterior) e, se sim, por quanto tempo; de tudo certificando-se. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º; 250, inc. II; e 344, todos do CPC, e com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confrontantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade com foto. 4) Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, cadastrando-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. Fica desde logo requisitado ao Município (em caso de imóveis urbanos) ou à União (em caso de imóveis rurais) que informe, na mesma manifestação, quem é o responsável tributário atual pelo imóvel usucapiendo (e desde quando se encontra nessa qualidade), além de quem foi o responsável anterior e se todos os tributos vem sendo regularmente pagos. 5) Com o fim do ciclo de citações pessoais, com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e torne(m)-se revel(éis). Expedido o edital na forma supra, intime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa correspondente a sua publicação; ou, em caso de justiça gratuita, publique-se de forma imediata. Afixe-o, outrossim, no átrio do fórum. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

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E. D. S. e outros x M. Dos S. D. S.

ID: 291558317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001081-68.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. E. G. DE S. J. V. D. S. M. D. S.

Polo Passivo:

M. DOS S. D. S.

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, def… Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Págs. 149/169 - A requerida formulou, no bojo da contestação, pedido liminar de reversão da guarda provisória e impugnação à fixação dos alimentos provisórios, aduzindo em síntese que, foi concedido nos autos n. 1500307-78.2025.8.26.0655 medidas protetivas de urgência em seu favor e que, posteriormente, o Juízo entregou a guarda dos filhos ao autor/agressor, alegando contradição, bem como omissão do Ministério Público por não exigir estudo psicossocial ou escuta especializada, asseverando que o Poder Judiciário teria agido de forma apressada e parcial, acolhendo a versão unilateral do genitor sem provas concretas. Além disso, alega às páginas 238/241, que os filhos encontram-se em situação de risco, com moradia insalubre, que são deixados sozinhos à noite em razão do trabalho noturno do pai, que sofrem coação, relatam alienação parental, onde a filha afirma sofrer punições ao demonstrar afeto pela genitora, que o pai teria retirado seu celular e que, com relação ao filho de dois anos, pretende administrar medicação (Sedafit PC) indicado para quadros de tensão emocional e distúrbios do sono, o que reduz, artificialmente, a vitalidade natural da criança. Juntou documentos (pags. 170/237). Instado a se manifestar sobre a contestação e pedido, a parte autora peticionou em réplica (págs. 300/320), refutando todos os tópicos, sobretudo que possui moradia simples mas estruturada, que não deixa os filhos sozinhos à noite, mas sim sob supervisão da avó paterna e que teria ajustado seu horário de trabalho para melhor cuidar da prole, juntando cartão de ponto. Quanto à medicação informada, confirma a prescrição médica mas que não administrou o remédio ao filho, procurando segundo parecer médico. Justifica que retirou o celular da filha como medida educativa após ausência na escola. Afirma que a alienação parental é praticada pela genitora, a qual só mostrou interesse após o ajuizamento da ação, se recusando a contribuir, materialmente, para o sustento dos filhos, apontando ainda, histórico de acusações falsas em boletim de ocorrência. Por fim, alega a inexistência de provas de risco real às crianças e que a guarda paterna apresenta estabilidade e bem-estar à prole. Manifestação Ministerial - págs. 340/342. Pois bem. É o relatório. DECIDO. 3 - Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive o dos pais. O melhor interesse da criança é principio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. In casu, a requerida não foi capaz de comprovar suas alegações, havendo versões opostas e detalhadas. Inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da(s) criança(s) no ambiente familiar paterno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual os menores se encontram adaptados, dever ser mantida a guarda com o genitor, de modo que impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a guarda provisória ao autor. Importante ressaltar que a decisão de páginas 127/129 é legítima e está livre de falhas, seguindo as normas e princípios jurídicos. Os documentos acostados à inicial corroboraram a verossimilhança das alegações evidenciando a existência da guarda de fato pelo pai. 4 -Em prosseguimento, apesar da grande litigiosidade entre as partes, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação, salvo oposição dos adversos. A - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. B - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. C - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. D - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). E - Em atenção às Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. F - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . 5 - Havendo desinteresse pelas partes, tornem conclusos, com urgência, para as deliberações necessárias. Int. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1001081-94.2024.8.11.0049

ID: 280166440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEGRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA MARIA FERREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001081-94.2024.8.11.0049 LEANDRO NEGRI ULISSES FELIX DA SILVA e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por LEANDRO NEGRI em face de ULISSES FELIX DA SILVA e sua esposa EXPEDITA DO ESPÍRITO SANTO, atualmente em local incerto e não sabido. O autor alega, em síntese, que é o último cessionário de direitos sobre o lote n.º 03, da quadra XVII, Setor Sul, do município de Vila Rica/MT, originariamente adquirido pela parte ré junto à Colonizadora Vila Rica no ano de 1983, conforme escritura acostada. Informa que, por meio de sucessivas cessões verbais e documentais de direitos possessórios, com a entrega de documentos e sem oposição de terceiros, passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, totalizando mais de 30 anos de domínio de fato. Aponta, ainda, que o imóvel está atualmente registrado em nome do requerido Ulisses (matrícula nº 1347, do 1º CRI de São Félix do Araguaia), e que os encargos tributários, notadamente o IPTU, vêm sendo regularmente pagos por seus antecessores e, posteriormente, por si, conforme documentos de ID 157564257 e 157564258. Após diversas tentativas frustradas de localização dos réus, foi determinada a citação por edital (ID 166661382), nos termos do art. 257, II, do CPC, com publicação no DJe. Nomeada curadoria especial à Defensoria Pública (ID 163791710), foi apresentada contestação genérica por negativa geral (ID 178489842), sem impugnação específica aos fatos narrados. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 182686746), reafirmando a regularidade da cadeia sucessória e os requisitos legais para a procedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente comprovados nos autos, o que se verifica no presente caso. A matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo os documentos e alegações suficientes à formação do convencimento deste juízo. 3. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da adjudicação compulsória em favor do autor, em face de bem registrado em nome do réu Ulisses Felix da Silva, diante da alegada cadeia de cessões e da posse pacífica prolongada do imóvel. O autor demonstrou de forma clara e coerente a existência de uma cadeia possessória do imóvel, a partir da escritura pública de venda e compra celebrada entre a Colonizadora Vila Rica e Ulisses Felix da Silva (ID 157564252), e subsequentes cessões de direitos realizadas entre terceiros, até alcançar a atual titularidade fática exercida por Leandro Negri. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COHAB - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO – CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso concreto, pelos documentos apresentados na inicial e audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, restou suficientemente demonstrada a sucessão possessória do imóvel em questão desde os primeiros proprietários. (TJ-MT 10033571420168110006 MT, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/08/2022) Além disso, foi juntada matrícula do imóvel em nome de Ulisses Felix da Silva (ID 159483372), comprovando que se trata do legítimo proprietário registral, apto a figurar no polo passivo da presente demanda. O conjunto documental evidencia, ainda, a quitação das obrigações do domínio útil, mediante regular pagamento do IPTU há mais de duas décadas, o que reforça a tese de posse ad usucapionem e a boa-fé do autor (ID 157564257 e 157564258). Destaca-se que a contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem impugnar os documentos ou a cadeia sucessória apresentada. Diante disso, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.418 do Código Civil, no art. 501 do CPC e no Decreto-Lei nº 58/1967, reconhece-se o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovado o negócio jurídico, a quitação, a posse mansa e prolongada, e a inércia do titular registral. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido de adjudicação compulsória, com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; b) E, com base nos arts. 497 e 495 do CPC, DECLARAR emitida a vontade dos promitentes vendedores Ulisses Felix da Silva e Expedita do Espírito Santo, para fins de adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 1347, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, em favor de Leandro Negri, brasileiro, casado, CPF 887.502.562-20. Esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, valendo como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que foram citados por edital e representados por curadora especial, deferindo-se-lhes, por equidade, o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo da ressalva constante a seguir. A gratuidade não abrange os emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial. INTIME-SE a parte autora (DJe) e dê-se ciência à Defensoria Pública (via remessa eletrônica). Na hipótese de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo sem recurso, com o trânsito em julgado certificado, remetam-se cópias desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os fins de registro em nome do autor. Esta sentença servirá como carta de adjudicação e ofício, devendo o cartório observar os requisitos formais e legais do registro, emitindo nota de devolução, se for o caso, para correção de eventuais vícios, omissões ou contradições. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no sistema PJe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 276915645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 277817371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 275942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

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ISAAC BRAGA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-63.2023.4.01.3308

ID: 290824429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-63.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE BARBOSA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por EDMILSON SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Josionara Domingas dos Santos, ocorrido em 16 de março de 2013. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 1623990392). Arguiu, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, informando que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido em favor de outra dependente, a Sra. Maiquele Santos da Silva (NB 162.965.845-3), e que esta não havia sido citada para integrar a lide, o que, em sua visão, poderia acarretar a nulidade processual. No mérito, o INSS defendeu a improcedência do pedido autoral, alegando a prescrição do fundo de direito e ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Diante das informações prestadas, o Juízo determinou a intimação da parte autora para retificar a autuação, incluindo a Sra. Maiquele Santos da Silva no polo passivo da demanda e requerendo sua citação (ID 2074828652). A parte autora, em manifestação (ID 2118146176), requereu a inclusão e citação da litisconsorte no endereço "Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000", juntando documentos de identificação e comprovante de residência da litisconsorte (ID 2118146182 e ID 2118146184). Expedida a carta de citação (ID 2125263829), esta retornou com a informação de que não foi entregue ao destinatário (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em face da tentativa frustrada, foi expedida Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Gandu/BA para citação da litisconsorte no mesmo endereço (ID 2134095246 e ID 2136441417). Contudo, a Carta Precatória foi devolvida com certidão negativa de citação, informando que a Sra. Maiquele Santos da Silva não foi localizada no endereço indicado, e que moradores e comerciantes da rua não a conheciam (ID 2139793339 e ID 2139793606). Diante da nova tentativa frustrada, a parte autora foi novamente intimada para informar endereço válido para citação da litisconsorte (ID 2142598711). Em manifestação (ID 2143226057), a parte autora reiterou o mesmo endereço que já havia se mostrado inválido. Por fim, em 19 de agosto de 2024, foi proferido ato ordinatório (ID 2143503107) reiterando a intimação da demandante para que cumprisse o ato ordinatório anterior, considerando que o endereço informado já havia sido objeto de diligência negativa. Desde então, não houve nova manifestação da parte autora com a indicação de um endereço válido para a citação da litisconsorte necessária. É o relatório. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que, por sua natureza, possui características peculiares que impõem a observância de regras processuais específicas, especialmente no que tange à formação do polo passivo da lide. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, e a sua concessão ou alteração de cota-parte a um dependente pode afetar diretamente os direitos dos demais beneficiários já habilitados ou que venham a se habilitar. Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, merece acolhimento e se revela como óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Conforme o artigo 114 do Código de Processo Civil, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, a relação jurídica previdenciária da pensão por morte, que envolve o rateio do benefício entre os dependentes, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. A inclusão de um novo dependente ou a modificação da cota-parte de um benefício já concedido a outro dependente impacta diretamente a esfera jurídica deste último, tornando sua participação na lide indispensável para a validade e eficácia da decisão judicial. No curso processual, foram realizadas diversas tentativas de citação da Sra. Maiquele Santos da Silva. Inicialmente, a citação foi tentada por carta, que retornou sem sucesso (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em seguida, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Gandu/BA, no endereço fornecido pela própria parte autora (ID 2118146176), qual seja, Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000. Contudo, a diligência também resultou negativa, com o Oficial de Justiça certificando que a litisconsorte não foi localizada no endereço e que moradores e comerciantes da região não a conheciam (ID 2139793606). Diante da impossibilidade de citação no endereço reiteradamente fornecido, a parte autora foi novamente intimada para indicar um novo endereço válido para a citação da litisconsorte necessária (ID 2142598711). No entanto, em sua manifestação subsequente (ID 2143226057), a parte autora limitou-se a reiterar o mesmo endereço que já havia se mostrado ineficaz para a localização da Sra. Maiquele Santos da Silva. Esta reiteração do endereço, sem a apresentação de qualquer nova informação ou diligência para a localização da litisconsorte, demonstra a inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo, condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." A parte autora foi devidamente intimada e teve a oportunidade de cumprir a determinação judicial, mas não logrou êxito em fornecer um endereço que permitisse a citação da litisconsorte necessária, mesmo após múltiplas tentativas e intimações. A ausência de citação da litisconsorte necessária impede a formação da relação processual completa e válida, tornando inviável o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, a ausência de regularização do polo passivo, após as reiteradas tentativas e intimações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jequié, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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