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Processo nº 1001081-95.2025.8.26.0452

ID: 293307391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE DA SILVA LEMES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helaine da Silva Lemes e Silva - Vistos. Ante a documentação coligida aos autos, CONCEDO à parte autora os… Processo 1001081-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helaine da Silva Lemes e Silva - Vistos. Ante a documentação coligida aos autos, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A autora alega que quitou, em 11/04/2025, dívida no valor de R$ 667,82 com a requerida, que havia negativado seu CPF. Aduz que, apesar do pagamento, a restrição permaneceu ativa por mais de 20 dias, impedindo a autora de realizar financiamento e compras. Pontua que, mesmo após contato, a requerida reconheceu o pagamento, mas não retirou o apontamento. Diante disso, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a matéria dos autos diz respeito a falha na prestação do serviço e abusividade na manutenção da restrição após quitação, questão consolidada na jurisprudência pátria, e que não se confunde com o mérito do Tema 1.264 do STJ, portanto, reconsidero a decisão de fl. 28. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No caso, presentes tais requisitos, notadamente a probabilidade do direito, comprovada pelo pagamento do débito em 11/04/2025 (fl. 26), e o perigo de dano, evidenciado pela restrição indevida que impede a autora de obter crédito e financiamento, causando prejuízos imediatos. Diante disso, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré retire o nome da autora dos órgãos e proteção ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP)

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Processo nº 1001081-91.2025.8.26.0615

ID: 291073165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001081-91.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

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Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida … Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Verifica-se que, ao distribuir a presente ação, o nobre advogado da parte autora não digitalizou as peças/documentos que instruem a inicial nas categorias apropriadas disponibilizadas no SAJ, necessitando da correção manual pela Serventia do então cadastro no SAJ, para melhor visualização do processo digital, o que acarreta sobrecarga de trabalho ao Cartório Judicial (o qual já está sobrecarregado). Solicita-se ao nobre advogado que, para as próximas distribuições, proceda à correta categorização dos documentos junto ao SAJ, nos termos como fora feito nestes autos nas páginas 4-7, 8-9, 10, 11, 12 e 13, pois tais categorias estão disponibilizadas no SAJ para serem utilizadas, não podendo determinadas peças serem nomeadas genericamente como "Documento 1", "Documento 2", "Documento 3", etc. Caso contrário, será determinada a recategorização das peças/documentos pelo nobre advogado responsável pela distribuição do feito, nos termos do quanto determinado nas NSCGJ, atrasando assim o andamento do feito. 3 - Ademais, trata-se de pedido de "Alvará Judicial" ajuizado pelos genitores do de cujus Matheus Rodrigues Peres, para levantamento de supostos valores existentes na conta bancária em nome deste, junto à Caixa Econômica Federal, referente a FGTS. 4 - Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, em pedido de Alvará, o "de cujus" deverá figurar no polo passivo como Autor da Herança. Assim, concedo ao nobre advogado da parte autora o prazo de 15 dias, para regularizar o cadastro processual no SAJ, nos termos acima. Para a inclusão de parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5 - Concedo aos requerentes o prazo de 15 dias para informarem/comprovarem nos autos o domicílio do autor da herança, quando do óbito, pois o Juízo desse domicílio é o competente para processamento/julgamento do presente feito, em tese. 6 - Ainda, nesse mesmo prazo de 15 dias, deverão os requerentes juntar documento que comprove a existência (ou não) de herdeiro/dependente do de cujus habilitado à pensão por morte junto ao INSS, mediante a juntada de certidão. 7 - Ainda, não obstante os argumentos sustentados pelos autores na inicial, a ação autônoma de "alvará judicial" é destinada tão somente para levantamentos de pequenos valores residuais deixados pelo de cujus, que estão previstos na Lei n.º 6858/80 (resíduos previdenciários, PIS, PASEP, FGTS e outros congêneres) e aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se não existirem outros bens sujeitos a inventário. Entretanto, consta da certidão de óbito que o "de cujus" teria deixado bens a inventariar (vide fl. 11). Assim, diante do previsto no art. 2º da Lei 6.858/80, esclareçam os requerentes se, de fato, existem outros bens em nome do "de cujus", a serem inventariados/partilhados, pois se existindo, a via processual adequada se trata então da partilha de bens pelo arrolamento/inventário, inclusive com possibilidade de realização pela via extrajudicial, já que todos os herdeiros são maiores e se trata de aparente partilha amigável, em tese, não podendo o levantamento pretendido na inicial ser por ação autônoma de alvará judicial, nessa hipótese. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. 8 - Após, tornem conclusos. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP)

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Jonathan Ricardo Dos Santos x Maria Do Carmo Antonino Da Silva

ID: 313421589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-27.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ANTONINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

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IZABEL STELLA LEITE PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da… Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da Silva - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP), IZABEL STELLA LEITE PEREIRA (OAB 23249PB/)

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Cleiton Da Silva Leandro x F12 Pecas Aumotivas Ltda e outros

ID: 318585851

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-49.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

F12 PECAS AUMOTIVAS LTDA G7 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA JEPEPA S COMERCIO DE MATERIAIS PARA PAPELARIA LTDA - ME MARCELO DA SILVA MS OFICINA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-49.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA LEANDRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-49.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON DA SILVA LEANDRO RECLAMADO: JEPEPA S COMERCIO DE MATERIAIS PARA PAPELARIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5205e38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO .... Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 13:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DA SILVA LEANDRO

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Easy Chips Ltda e outros x Banco C6 S/A

ID: 321113672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-47.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EASY CHIPS LTDA PAULO RICARDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo ext… Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Felipe Da Solidade Santos x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 324795384

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-55.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SOLIDADE SANTOS

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-55.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-55.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS RECLAMADO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA DESTINATÁRIO: FELIPE DA SOLIDADE SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 12/08/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SOLIDADE SANTOS

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Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662252

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORIVAN CASSIMIRO TORRES

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Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662283

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Valeria Raspante De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 324789491

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MONICA RINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c52f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 16/06/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença transitada em julgado proveniente da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca que julgou procedente em parte ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos contra o Município de Guarulhos (ACP nº 1000162-71.2016.5.02.0313) para condenar o reclamado a pagar aos servidores públicos municipais celetistas a dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, incluindo terço constitucional e abono pecuniário, aos que tenham usufruído férias em janeiro/2016 e não tenham recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da CLT, limitando-se o abono pecuniário aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, §1º, da CLT. O Juízo da ação principal determinou que a liquidação e execução da sentença se dessem de forma individualizada, em processos autônomos de livre distribuição, consoante aplicação analógica do art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 2.566,66 correspondentes ao principal. Sobre o principal atualizado do crédito trabalhista incidem juros de mora de Fazenda Pública, contados de forma simples, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há que falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 1.638,90 Número de meses: 1 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 486,07 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 2.566,66. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: MARISTELA MARCOLINO, MONICA RINALDO): No que diz respeito ao requerimento da parte autora para arbitramento dos honorários advocatícios, analisando e revendo posicionamento anterior e me curvando à Jurisprudência majoritária do E. TRT - 2ª Região, ARBITRO a remuneração dos I. Patronos do requerente em 10% do valor devido, à vista de que a sentença de ação coletiva apenas constituiu título executivo genérico, não havendo, assim proveito econômico. Importe arbitrado: R$ 256,67. Nesse mesmo sentido, mencionam-se os seguintes julgados desta E. 5ª Turma: APs nº 1001106-65.2019.5.02.0314 e 1001292-64.2019.5.02.0322 (Relatora Dra. Patrícia Cokeli Seller, ambos julgados em 16/11/2020); AP 1001095-27.2019.5.02.0317 (Relatora Dra. Ana Cristina Lobo Petinati, j. 28/05/2021); 1001081-34.2019.5.02.0320 (Relatora Dra. Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, j. 14/07/2021). TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor junto ao GPREC com cópia para o presente feito. Cumprido, prossiga-se junto ao GPREC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

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Valdivia Moreira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326724663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004746-06.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdivia Moreira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO; (II) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO CUSTEOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REVELANDO DESINTERESSE EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA REVELA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC.ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO A AUTORA SOFREU PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO SOFRIMENTO CAUSADO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; PARA DESCONTOS POSTERIORES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM RELAÇÃO JURÍDICA, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24); CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.026, §2º; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.09.2011 (TEMA 479); STJ, SÚMULAS 54, 362, 479; STJ, TEMA REPETITIVO 929 EARESP 600663/RS E OUTROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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