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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROZAO VENDRAMEL LUDMILA ZORZETTI

Acórdão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Daniela Gurgel x Laerte Soares e outros

ID: 307086548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GURGEL

Polo Passivo:

LAERTE SOARES MEIRE VINCENZO SOARES

Intimação

Advogados:

NEUZA PENHA GAVA OTERO

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NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial… Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Daniela Gurgel em face de Laerte Soares e outro fundada no contrato de fls. 91/98, que previu o pagamento de 57 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00, com início em 27/05/2022, decorrente do negócio jurídico entabulado entre as partes. Citados, os executados deixaram decorrer o prazo para a oposição de embargos à execução, apresentando, posteriormente, exceção de pré-executividade em que postulam pela extinção da execução, pois alegam terem efetuado "o pagamento de todas as parcelas previstas na presente execução do referido contrato, ainda que algumas tenham sido quitadas com pequenos atrasos". Requerem ainda, de forma subsidiária, que "eventuais encargos cobrados pela exequente devem ser compensados com os valores pagos pelos executados a maior, inclusive em razão de encargos contratuais abusivos, juros indevidos ou pagamentos efetuados em atraso com acréscimos desproporcionais". Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela rejeição e condenação dos executados em litigância de má-fé, por considerar a medida apresentada como protelatória. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Da análise dos autos não se verifica a presença de questões que possam ser conhecidas de ofício de modo a inviabilizar o prosseguimento da execução. Em que pesem as alegações apresentadas pelos executados, a questão posta demanda dilação probatória, já que não se pode aferir, de plano, se houve a quitação de todas as parcelas perseguidas pela autora nos moldes daquilo que foi entabulado entre as partes, não havendo prova documental nesse sentido que permita tal conclusão. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa em que o executado, munido de prova documental inquestionável, através de simples petição nos próprios autos da ação executiva, independente da interposição de embargos e da garantia do juízo, provoca o Estado-Juiz para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou, se o caso, extinguindo-o, o que não se aplica a estes autos. A inexistência de prova cabal da quitação do débito exequendo, considerando os termos do instrumento celebrado entre as partes, impede seu reconhecimento no âmbito da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos, providenciando a exequente o recolhimento das despesas para a realização das diligências pretendidas. Prazo: 10 dias. Por fim, deixo de condenar os executados em litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento, atitude que a configure. Int. Cumpra-se. - ADV: NEUZA PENHA GAVA OTERO (OAB 94058/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP)

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Processo nº 1001082-28.2025.4.01.3001

ID: 306916461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-28.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA REGIANE MENEZES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001082-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001082-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA REGIANE MENEZES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001082-19.2025.8.26.0634

ID: 298446020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S … Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Com respeito à gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária, tem-se que, não sendo devido por ocasião da inatividade, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1003126-85.2024.8.26.0168, rel. e. Dimitrios Zarvos Varellis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 300855591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

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PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiro… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, formulado pela executada SANDRA MARCIA ALTOMAR, no cumprimento de sentença que lhe promove MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA, sob o argumento que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se refere a sua aposentadoria depositada pela SPPREV, portanto impenhorável por força do disposto no art. 833, IV do CPC. Juntou documentos (fls. 72/74). Pois bem. Verifico que foi efetuado bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 4.798,40, junto ao Banco do Brasil, em 06/06/2025 (fls. 88). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, informa que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (destaquei). Note-se que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles "destinados ao sustento do devedor e de sua família". E consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, além de também demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente são relativas às hipóteses do art. 833, IV, do CPC. In casu, a executada apresentou o demonstrativo de pagamento emitido pela SPPREV, dando conta que sua aposentadoria, no valor de R$ 4.798,47, foi depositada no Banco do Brasil em 06/06/2025 (fls. 73), mesma data do bloqueio (fls. 74 e 88). Assim, reputo comprovado que o valor bloqueado incidiu integralmente sobre proventos de aposentadoria e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado por se tratar de benefício previdenciário Insurgência da exequente Descabimento - Verba de natureza alimentar, portanto impenhorável Inteligência do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133318-11 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) destaquei. Bloqueio de valores. Caracterizada a impenhorabilidade. Montante bloqueado na conta em que a agravante recebe benefício previdenciário. Constatada a ausência de ativos financeiros que superam 40 salários mínimos. Regra prevista no art. 833, X do CPC, também, se aplica a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Precedente do STJ no EREsp 1330567/RS. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20059854220258260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação do bloqueio junto ao Banco do Brasil (fls. 88), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Para evitar novos bloqueios de proventos da executada, cancelem-se as ordens reiteradas pelo sistema. Manifeste-se a exequente em dez dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0137

ID: 312899192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VI… Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VII, da Lei 13.146/15, determino a prioridade de tramitação. Anotei no sistema. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 28/31, bem como o documento completo de fls. 47/48. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 5. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse nos autos. Intimem-se. - ADV: STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES (OAB 507564/SP)

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Processo nº 1001082-46.2025.8.11.9005

ID: 319588094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001082-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELBER BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA AGRAVADO: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc., Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto diretamente nesta Turma Recursal contra a decisão do Juízo “a quo’’ que rejeitou a exceção de pré-executiviade. Deve ser ressaltado que na Lei nº 9.099/95 não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, uma vez que só está previsto, nos termos de seus artigos 41 e 42, a recorribilidade contra sentenças. O Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Ora, a doutrina majoritária é no sentido de que não deve ser admitido recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, em face aos princípios contidos na Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência dominante também é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Valmir Primo Camim contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito movida contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 não prevê tal recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como o Enunciado nº 15 do FONAJE, estabelece que não cabe agravo de instrumento nas demandas regidas pela Lei nº 9.099/95. A 1ª Turma Recursal do TJMT editou a Conclusão nº 23, que reforça o entendimento de que o agravo de instrumento somente é admissível nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), sendo vedado no âmbito da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei nº 12.153/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011333-12.2024.8.11.0000, Primeira Turma Recursal, j. 01.07.2024; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1001254-56.2023.8.11.9005, Primeira Turma Recursal, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1000801-32.2021.8.11.9005, Turma Recursal Única, j. 18.04.2022. (N.U 1002117-75.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Com efeito, diante da inadmissibilidade do recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados especiais, o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o recurso. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001082-93.2025.8.26.0189

ID: 276727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GALHARDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO… ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$ 1.318,00 (mil e trezentos e dezoito reais), devidamente atualizado desde a data do evento danoso (05/02/2025) apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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