Resultados para "1001082-40.2023.8.26.0294" – Página 127 de 135

Processo nº 1001082-38.2025.4.01.3903

ID: 291042943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDRIA RODRIGUES PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001082-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001082-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: WENDRIA RODRIGUES PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Esmail Filho x New Foccus Service - Apoio Patrimonial Ltda

ID: 318585877

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-34.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESMAIL FILHO

Polo Passivo:

NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-34.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE ESMAIL FILHO RECLAMADO: NEW FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-34.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE ESMAIL FILHO RECLAMADO: NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424110c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 31/07/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ESMAIL FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriano Amaro Lopes x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326898279

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO LOPES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525ecfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Tendo em vista a manifestação de Id a3acba6, a audiência UNA será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 04/09/2025, às 14:20 horas. Mantidas as determinações e cominações impostas. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. Para participar da audiência por videoconferência, acesse o aplicativo ZOOM e digite as informações abaixo: ID da reunião: 894 9019 4242 Senha de acesso: vtsp34 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89490194242?pwd=H3ZvR2rruYLmemYGPxIxNRy1Rl7HJO.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Amaro Lopes x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326898291

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO LOPES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525ecfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Tendo em vista a manifestação de Id a3acba6, a audiência UNA será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 04/09/2025, às 14:20 horas. Mantidas as determinações e cominações impostas. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. Para participar da audiência por videoconferência, acesse o aplicativo ZOOM e digite as informações abaixo: ID da reunião: 894 9019 4242 Senha de acesso: vtsp34 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89490194242?pwd=H3ZvR2rruYLmemYGPxIxNRy1Rl7HJO.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO AMARO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rachel Pereira Cesar Delgado x Atacadão S.A.

ID: 328798784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL PEREIRA CESAR DELGADO

Polo Passivo:

ATACADãO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Pereira Cesar Delgado - Atacadão S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 3… Processo 1001082-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Pereira Cesar Delgado - Atacadão S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. 1- Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida. A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. A gratuidade já havia sido deferida (fl. 426), e a parte ré não trouxe provas robustas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora. Assim, mantém-se o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo os pontos controvertidos: Existência ou não de abordagem vexatória e constrangimento. A aplicação ou não do artigo 400 do CPC ante ausência de comprovação das imagens. A configuração do dano moral e sua extenção. A responsabilidade civil da empresa. 3- Das provas: Anote-se, para fins de instrução e eventual julgamento, que a parte requerida informou não ter realizado o salvamento das imagens do circuito interno de câmeras de segurança relativas à data dos fatos, conforme alegado em contestação No mais, entende-se que controvérsia posta nos autos decorre de situação específica ocorrida no interior de estabelecimento comercial, envolvendo abordagem por funcionária da parte ré à autora e suas filhas. O conjunto probatório já constante dos autos, especialmente a petição inicial, a contestação, os documentos apresentados e a ausência de imagens de segurança, revela-se suficiente para o deslinde da causa, não havendo necessidade de dilação probatória por meio de oitiva das partes ou de testemunhas. Trata-se de matéria predominantemente de direito, que pode ser decidida com base em prova documental, e na verossimilhança das alegações apresentadas pelas partes. Assim, indefiro a produção de prova oral, pois esta mostra-se desnecessária, conforme autorizado pelo art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Considerando o teor do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação, sob pena de presumir-se desinteresse. Portanto, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na sua realização, bem como os endereços eletrônicos (e-mails) e número(s) de telefones celular com acesso ao Whatsapp, das partes que representam e de seus patronos. Após a apresentação das informações acima solicitadas, os autos serão encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação nos termos do art. 5º da lei 5.478/1968 e Comunicado da CG. Nº 284/2020, disponibilizado no DJE (16.04.2020), retificado em 18.05.2020 e Provimento nº 2.557/2020, bem como o Ato Normativo nº 01/2020 - NUPEMEC. Saliente-se que a gratuidade de justiça concedida é extensível às custas referentes a mediação nos termos do art. 14 da resolução 809/2019. Uma vez conhecida a data, intimem-se as partes, salientando que, posteriormente, as partes e advogados receberão o link de acesso à audiência onde constarão a data e os horários agendados. Não havendo interesse na autocomposição, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 17 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP), BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB 391063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500244-40.2023.8.26.0294

ID: 323103185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500244-40.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NALISSA FREITAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500244-40.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos.O MINISTÉR… Processo 1500244-40.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de JOSÉ LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, qualificado à fl. 33, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (fls. 66/67) que, no dia 25 de fevereiro de 2023, por volta das 07h30min, na Rua Iguape, nº 298, Vila Vitória, na cidade de Cajati/SP, o denunciado, mediante escalada, subtraiu para si uma blusa de moletom, quatro frascos de perfume e um canivete, bens de propriedade da vítima Fernando José Dionisio, avaliados em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), conforme auto de avaliação de fls. 30/31.O inquérito policial (fls. 02) foi instruído com o boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 06, 08, 09 e 15), laudo pericial do local (fls. 39/42), laudo de exame de corpo de delito do réu (fls. 43/44) e folhas de antecedentes (fls. 16/28, 53/60, 76/81 e 103/106).A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2023 (fl. 69). O réu, preso por outro processo, foi citado (fl. 92) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (fls. 97/98). Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi mantido o recebimento da denúncia, com a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 99/100).Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da atenuante da confissão, a fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena corpórea por restritiva de direitos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão punitiva é procedente.A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/05), Auto de Avaliação (fls. 30/31), Laudo Pericial de Local de Crime (fls. 39/42), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o acusado.Ouvido somente em sede administrativa, a vítima FERNANDO JOSÉ DIONISIO narrou de forma coesa e segura que, ao acordar, surpreendeu o réu no quintal de sua residência já na posse de alguns de seus bens. Detalhou que, ao ser notado, o acusado empreendeu fuga pulando um muro de altura considerável, levando consigo parte dos objetos. A vítima o reconheceu, sem qualquer dúvida, em sede policial.Em crimes patrimoniais, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima ostenta especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. [...] Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. [...] (STJ - AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.)Reforçando o relato da vítima, sob contraditório, o policial militar PAULO ROBSON FERREIRA contou que, acionado para atender a uma ocorrência de indivíduo ferido com características semelhantes às do autor do furto. Disse que localizou o réu, que apresentava ferimentos nas pernas. O réu teria caído ao pular o muro. Encontrou o réu com o canivete pertencente à vítima.O depoimento do agente policial é meio de prova idôneo, mormente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório, não havendo nos autos qualquer elemento que indique parcialidade ou interesse em prejudicar o réu.Por sua vez, em interrogatório judicial, o acusado confessou a prática delitiva, afirmou que estava bêbado. É dependente químico, de modo que decidiu furtar a casa para poder manter o seu vício. Entrou no quintal da casa escalando o muro, ao passo que entrou na residência pela porta, que estava aberta. Tentou subtrair diversos objetos, colocando-os em uma manta, mas, com a chegada dos proprietários da casa, conseguiu levar consigo somente os bens mencionados na denúncia. Se escondeu nas proximidades, sendo posteriormente preso pela polícia. Tal confissão, como visto, encontra pleno respaldo no robusto conjunto probatório, formando um quadro de certeza sobre a autoria.A qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) restou inequivocamente demonstrada. A prova oral é uníssona ao afirmar que o réu transpôs um muro de altura elevada. A prova técnica, por sua vez, corrobora objetivamente tal circunstância, conforme o Laudo Pericial de fls. 39/42, que atestou: "o acesso delituoso ao interior do imóvel, ao que tudo indica se deu por escalada do muro da região dos fundos", descrevendo-o com 3,50 metros de altura. A existência de laudo pericial conclusivo afasta qualquer controvérsia sobre a incidência da qualificadora.Inaplicável o princípio da insignificância. O valor da res furtiva, avaliada em R$ 770,00 (fls. 30/31), supera o parâmetro jurisprudencialmente aceito para a caracterização de valor ínfimo. Ademais, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pela qualificadora da escalada, e os maus antecedentes do agente (fls. 76/81) são óbices ao reconhecimento da bagatela.Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria, bem como a qualificadora imputada, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida de rigor.Em observância ao sistema trifásico (art. 68 do CP), passo à dosimetria.Na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), verifico que o réu ostenta maus antecedentes (Processo nº 0004128-40.2012.8.26.0294, fls. 80), circunstância que autoriza a exasperação da pena-base. As demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Assim, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase, verifico que incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), utilizada para a formação do convencimento. Promovo, assim, a redução da pena em 1/6 (um sexto), que retorna ao piso, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.O valor do dia-multa é fixado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), ante a ausência de elementos sobre a capacidade econômica do réu.Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, dado os maus antecedentes do acusado.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão dos maus antecedentes do réu, que demonstram que as benesses em questão não são adequadas à correta prevenção e repressão do delito em tela (arts.44, III, e 77, II, do CP).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, seu estado atual, em relação ao presente feito.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 4º, § 9º, 'a', da Lei Estadual nº 11.608/03), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).Expeça-se certidão de honorários em favor da i. defensora nomeada, no patamar máximo, conforme convênio OAB/DPE.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal;c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD);d) Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva e o necessário para o cumprimento de pena;e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa no prazo legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saem os presentes intimados". NADA MAIS. Intimadas as partes, estas declararam que não iriam recorrer, pelo que se certifica o trânsito em julgado nesta data. - ADV: NALISSA FREITAS ALVES (OAB 440911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-29.2025.8.26.0372

ID: 292588366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-29.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FAGUNDES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-29.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo Fagundes Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 131/132, posto que tempes… Processo 1001082-29.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Eduardo Fagundes Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 131/132, posto que tempestivos (fls. 109); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Tendo sido determinada a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - o que não foi atendido pelo embargante -, acrescento que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). Saliente-se que a declaração assinada via plataforma ZAPSIGN não é admitida neste E. Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a referida entidade certificadora, responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ordem de juntada de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma. Documentos juntados aos autos que foram assinados digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º). Medida justificada. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em outras palavras, a Zapsign faz a intermediação entre o consumidor e a Autoridade Certificadora a que está vinculada, podendo emitir certificado digital se solicitado, porém não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Com efeito, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". No mesmo sentido é o art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP Brasil Padrão A3). Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: no momento da digitalização, para fins de autenticação; no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados". A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, REJEITO os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 104/107. Intime-se. Monte Mor, 06 de junho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-48.2024.8.26.0280

ID: 282485948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001082-48.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001082-48.2024.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 92/97: Cumpra-se… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001082-48.2024.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 92/97: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciente do provimento ao recurso interposto. 1. Inicialmente, indefiro o processamento sob segredo de Justiça, caso tenha sido requerido, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como regra (art. 93, inc. IX, da Constituição daRepública). Remova-se a tarja correspondente, se for necessário. 2. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (págs. 39/43), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Anote-se que o veículo deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor, assim também os respectivos documentos. Havendo resistência ao cumprimento do mandado, autorizo o arrombamento, bem como o uso de reforço policial, caso necessário. Cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como de ofício à Polícia Militar, caso seja necessário reforço para o cumprimento do mandado. Anoto que caberá à parte autora manter contato com o(a) oficial(a) de justiça designado(a), a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. 3. Providencie a serventia o registro da restrição judicial referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, caso tenha sido requerida pela parte autora, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Todavia, condiciono a inserção da restrição pelo RENAJUD ao recolhimento das taxas devidas, inclusive para a retirada da restrição. Isso porque, comumente, em caso de extinção sem resolução do mérito, as financeiras têm deixado de comprovar o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição, apesar de intimadas. Processos têm sido arquivados com pendência por conta da ausência de recolhimento das taxas devidas. Portanto, caso tenha postulado a inserção de restrição pelo sistema Renajud, o que desde já fica deferido, determino que a parte autora, observando o disposto no Provimento CSM n. 2684/2023, COMPROVE, em 48 horas, o recolhimento de valor correspondente a duas UFESPs, que para o ano de 2025 foi fixada em R$ 37,02. Uma se destina à inserção de restrição e a outra à retirada a restrição, que se dará com a apreensão do bem ou com a extinção do processo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Dos Santos Conceicao x Sampel Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 315323798

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001082-40.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: SERGIO DOS SANTOS CONCEICAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001082-40.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: SERGIO DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882c2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 12/08/2025 13:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DOS SANTOS CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Santiago Da Silva x S.M. Grill Bar E Restaurante Ltda

ID: 276257927

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

S.M. GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001082-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ISMAEL SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001082-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ISMAEL SANTIAGO DA SILVA RECLAMADO: S.M. GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff1552 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 10/07/2025 10:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SANTIAGO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1347 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes