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Processo nº 1001082-39.2023.4.01.3311

ID: 277456072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-39.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOELIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR CARVALHO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001082-39.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001082-39.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOELIA ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO REIS - BA60120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001082-65.2025.4.01.3700

ID: 277172144

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA AUREONE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-65.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-65.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA AUREONE DA SILVA - MA20048 e WANDYSON DE JESUS OLIVEIRA - MA23911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0311

ID: 320275277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos p… Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos provisórios em favor da autora. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as partes para a audiência, sendo que o requerido deverá ser intimado por mandado nos termos da decisão de fls. 164/166. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências Virtual através de computador/notebook ou celular/smartphone. Para tanto, oportunamente, as partes receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Em caso de não possuírem meios para participar da audiência por meio de virtual, poderão comparecer presencialmente na data e horário acima, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Avenida 7 de setembro, 1237-Centro, nesta cidade de Junqueirópolis-SP. Nos termos do Comunicado Nupemec nº 3/2024, arbitro remuneração ao conciliador de acordo com a Resolução nº 809/2019 do E. TJSP. O pagamento da remuneração do mediador/conciliador deverá ser efetuado pelas partes, em frações iguais, observada a gratuidade apenas à parte beneficiária da AJG. O valor deverá ser pago em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, juntando-se o comprovante nos autos. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, CPC). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Amilton Gusmao e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322365462

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUSMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2dc44e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos Reporto-me a decisão id ec77eb6: "Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT (referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade) e no art. 794 do CPC (em relação ao fiador), ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes." SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272335

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272338

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1001082-80.2025.4.01.3307

ID: 332167001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-80.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANA SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Luiz De Almeida e outros x Andre Luiz De Almeida e outros

ID: 327159988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-31.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 RECORRENTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753574a proferida nos autos. ROT 1001082-31.2016.5.02.0447 - 10ª Turma Recorrente: 1. ANDRE LUIZ DE ALMEIDA Recorrido: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Recorrido: MAGNO SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido: R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, por considerar que houve contradição. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e44eec9) e regular a representação processual (id c970bec - Pág. 1), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", pois o que se discute nos presentes autos é o dano moral decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, e não atraso no pagamento de salários, matéria não prequestionada no v. acórdão regional (Súmula 297 do TST). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que houve afronta à Ordem Constitucional (art. 1º. III e IV, art. 5º, X, art. 7º, X, CF) e aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "7. Danos morais. Verbas rescisórias: Renovou o autor, o pedido relativo ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão sonegação de títulos alimentares. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..."[2]ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o autor, principalmente por não ter recebido as verbas rescisórias e outras parcelas trabalhistas, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos decorrentes com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada estar-se-ia impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, como relatado na peça vestibular e repetido no recurso apresentado, por si só, não faz surgir o dever de indenizar. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de a reclamada ter deixado de pagar verbas rescisórias trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a reclamada foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Nada a reformar, portanto." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA - LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

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