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Processo nº 1001092-06.2025.8.26.0653

ID: 320213432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-06.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. A teor do artigo 139, V, …

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Gabriela Aparecida De Moura e outros x Adsumus Corporacao De Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 261524647

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-44.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA DE MOURA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ADSUMUS CORPORACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001092-44.2024.5.02.0302 : GABRIELA APARECIDA DE MOURA : ADSUMUS CORPORACAO DE S…

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Marcus Vinicius De Andrade x Banco Safra S A

ID: 330404006

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-81.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE RECLAMAD…

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Processo nº 1001092-55.2025.4.01.4300

ID: 331470255

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-55.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPRI ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS EIRELI

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001092-55.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAP…

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Amaury Barbieri Borges e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 338304283

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-95.2021.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES JEFFERSON ANACLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-95.2021.5.02.0028 RECLAMANTE: JEFFERSON ANACLETO DOS SANTOS RECLA…

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Amaury Barbieri Borges e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 338304290

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-95.2021.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES JEFFERSON ANACLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-95.2021.5.02.0028 RECLAMANTE: JEFFERSON ANACLETO DOS SANTOS RECLA…

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Banco J Safra S/A x Wagner Rodrigo Theodoro

ID: 307567904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-87.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

WAGNER RODRIGO THEODORO

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000376-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1001092-37.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Wagner Rodrigo Theodoro - Vistos. Trata-se d… Processo 0000376-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1001092-37.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Wagner Rodrigo Theodoro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por BANCO J. SAFRA S.A., em decorrência do inadimplemento de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1001092-37.2024.8.26.0654. O ajuste firmado entre as partes previa, de modo expresso, que o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ensejaria a retomada da execução, inclusive com expedição de novo mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (fls. 50/55 dos autos principais). Comprovado nos autos que o executado deixou de cumprir o acordo após o pagamento de apenas duas parcelas, a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, postulando o prosseguimento da execução com a consolidação da posse do bem. O pedido foi acolhido por este Juízo (fls. 24/25). Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 37/44, na qual sustenta, em síntese, a inépcia da inicial, aponta suposto excesso de execução em R$ 3.536,57, afirma ter purgado a mora por meio de depósito judicial no valor de R$ 23.469,70 (fls. 52/56) e pleiteia a restituição do veículo apreendido. Requer, ainda, a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ R$ 7.073,14, sob o fundamento de cobrança abusiva, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A parte exequente se manifestou às fls. 68/81. É o relatório. Fundamento e decido. As alegações defensivas não encontram amparo jurídico. A inicial do cumprimento de sentença foi corretamente instruída, nos moldes do art. 524 do CPC, contendo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O fato do devedor discordar dos critérios adotados não configura, por si só, inépcia, tampouco vulnera os requisitos formais da petição inicial. No tocante à suposta existência de excesso de execução, igualmente não se há acolhimento. O acordo homologado judicialmente foi claro ao estipular que, em caso de inadimplemento, os descontos concedidos seriam cancelados, considerando-se vencido o débito confessado, com acréscimo dos consectários legais, incluindo a multa de 10% (cláusula II). Segue teor da Cláusula II previsto no acordo formulado (sic - fls. 87): "II) Caso haja descumprimento do acordo, além de ser cancelado os descontos concedidos, será considerado vencido o débito confessado bem como os valores a vencer e será abatido eventuais valores pagos e será acrescido todos os consectários legais além da multa de 10% (dez) por cento sobre o débito confessado." A planilha de cálculo apresentada pela exequente observou fielmente essas disposições, acrescendo os encargos pactuados, conforme confirmado por parecer contábil que apurou, até 28/05/2025, o valor de R$ 32.560,86 (fls. 82/84). No caos, a impugnação apresentada pelo executado limitou-se a desqualificar os cálculos apresentados pela exequente acompanhadas de planilha dissociada dos parâmetros contratuais e desprovida de elementos técnicos suficientes para infirmar os dados constantes nos autos. Não se verifica, ademais, qualquer omissão da parte credora quanto ao abatimento das parcelas efetivamente pagas. A alegação de purgação da mora também não subsiste. O valor depositado às fls. 52/56 é inferior ao saldo devedor apontado nos autos. Não havendo quitação integral da obrigação, resta inviabilizado o pleito de restituição do bem apreendido, sendo legítima a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira exequente. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado às fls. 37/44 e reconheço a validade dos cálculos apresentados pela exequente. Reconheço, ainda, que o depósito judicial realizado não foi suficiente para a purgação da mora, motivo pelo qual defiro a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do exequente, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Maria Helena Dos Santos x União Federal (Agu)

ID: 261508150

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003120-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003120-81.2025.5.02.0000 : MARIA HELENA DOS SANTOS : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003120-81.2025.5.02.0000 : MARIA HELENA DOS SANTOS : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbeb969 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001092-44.2019.5.02.0391 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003120-81.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003120-81.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003120-81.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001092-44.2019.5.02.0391), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003120-81.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOS SANTOS

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 257075606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VERONICA APARECIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001092-15.2023.5.02.0614 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001092-15.2023.5.02.0614 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL : VERONICA APARECIDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 068af27 proferida nos autos. 1001092-15.2023.5.02.0614 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 2. VERONICA APARECIDA DE SOUZA RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2230a69; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id d59af93). Regular a representação processual (Id 5c99314, 98c4454 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 884), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10508-64.2017.5.03.0013, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR-702-57.2012.5.03.0020, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/02/2020; AIRR-11897-09.2016.5.03.0017, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2.10.2020; Ag-AIRR-701-64.2018.5.12.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-3792200-52.2008.5.09.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2016-04.2013.5.03.0020, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/05/2020; AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; AIRR-345-95.2014.5.09.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/8/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VERONICA APARECIDA DE SOUZA

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 257075602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001092-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VERONICA APARECIDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001092-15.2023.5.02.0614 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001092-15.2023.5.02.0614 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL : VERONICA APARECIDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 068af27 proferida nos autos. 1001092-15.2023.5.02.0614 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 2. VERONICA APARECIDA DE SOUZA RECURSO DE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2230a69; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id d59af93). Regular a representação processual (Id 5c99314, 98c4454 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 884), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10508-64.2017.5.03.0013, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR-702-57.2012.5.03.0020, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/02/2020; AIRR-11897-09.2016.5.03.0017, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2.10.2020; Ag-AIRR-701-64.2018.5.12.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-3792200-52.2008.5.09.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2016-04.2013.5.03.0020, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/05/2020; AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; AIRR-345-95.2014.5.09.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/8/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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