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Kaua Paes Dos Santos x Nk Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 324991195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-29.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6409a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. c7587f4 Procuração patrono reclamada: Id. 91f1926 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. caa8c08, no importe de R$ 29.000,00, para que produza seus regulares efeitos. O pagamento dar-se-á mediante a liberação ao autor do depósito recursal de R$ 6.566,73, acrescido de juros e correção monetária (ID 7296c4d). Dados bancários indicados na petição de ID caa8c08. O saldo remanescente de R$ 22.000,00 será pago em 22 parcelas, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025. Os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 serão pagos ao patrono do autor em parcela única, até o dia 10/07/2025. A reclamada se compromete em lançar as anotações na CTPS do autor e a disponibilizar o comunicado de dispensa para requerimento do seguro desemprego no prazo de 10 dias a contar da assinatura da petição de acordo. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. No prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUA PAES DOS SANTOS

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Francisca Celida De Paiva Melo Amor x Clinica Odontologica Bravo Ltda e outros

ID: 330540426

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-90.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA BRAVO LTDA MORGANA RIAN PEREIRA DIAS MAZO STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAGALHAES SANTOS

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR RECLAMADO: STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f11f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

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Processo nº 1000025-94.2022.4.06.9999

ID: 308730565

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000025-94.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS REIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA MAIA SOARES GALARANE

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Apelação Cível Nº 1000025-94.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELAINE CRISTINA DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSANGELA MAIA SOARES G… Apelação Cível Nº 1000025-94.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELAINE CRISTINA DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ROSANGELA MAIA SOARES GALARANE (OAB MG175134) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Divergência quanto à atividade efetivamente exercida. Prova testemunhal. Esforço físico comprovado. Correção monetária e juros conforme EC 113/2021. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de 12/09/2019, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de poupança. O INSS alega que a atividade exercida pela autora não exige esforço físico acentuado, e que, portanto, não estariam preenchidos os requisitos para concessão do benefício. Alternativamente, pleiteia a aplicação da SELIC nos termos da EC 113/2021. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a parte autora fazia jus ao benefício de auxílio-doença, considerando o laudo pericial que apontou incapacidade apenas para atividades com esforço físico acentuado; e (ii) definir os critérios adequados para correção monetária e aplicação dos juros de mora, especialmente após a EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou incapacidade temporária para atividades que exigem esforço físico intenso, mas suscitou dúvida quanto à função exercida pela autora. Prova testemunhal e documental confirmaram que a autora exercia a função de auxiliar de serviços gerais, que demanda esforço físico, e não de auxiliar de escritório como constava no CNIS. 4. Confirmada a veracidade das alegações da autora quanto à função laborativa, mostra-se acertada a concessão do benefício de auxílio-doença. 5. A sentença, entretanto, incorreu em erro ao aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de poupança, contrariando o entendimento firmado no Tema 905/STJ. A partir da EC 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla correção monetária e juros. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme fixado no Tema 1059/STJ, por não haver resistência substancial à matéria no recurso do INSS. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para adequar a correção monetária e os juros aos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento: “1. É devido o benefício de auxílio-doença quando comprovada a incapacidade temporária para atividades que exigem esforço físico, e demonstrado, por prova documental e testemunhal, o efetivo exercício de função incompatível com a limitação atestada. 2. . A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, aplicando-se a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021..” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; EC 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para que a correção monetária e os juros de mora siga as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Francis Costa Sanches x Irmandade Da Santa Casa Coração De Jesus e outros

ID: 303864508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-49.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS COSTA SANCHES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA CORAçãO DE JESUS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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CRISTIANI SATIE ODA

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VICTOR AVILA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Francis Costa Sanches - Apelado: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS E AMPUTAÇÃO DA PONTA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. APÓS SOCORRO, PASSOU POR QUATRO CIRURGIAS. EM 2018, DUAS TENTATIVAS DE RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS FORAM FRUSTRADAS POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTAL CIRÚRGICO. PLEITEOU, DIANTE DISSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO COM O SUS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAL PÚBLICO. REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL PRIVADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS (ARTIGOS 6º, VII, E 15, I, DA LEI 8.080/90). PRELIMINAR REJEITADA.4. OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL ADEQUADO CONSTATADA APENAS APÓS ABERTURA CIRÚRGICA. GRAVE FALHA NO PLANEJAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA.5. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO RETIRADA DOS PARAFUSOS POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL COMPATÍVEL APÓS INICIADAS AS DUAS CIRURGIAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO SEGUE O PRECONIZADO NA PRÁTICA HABITUAL.6. DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO DESNECESSARIAMENTE A DUAS CIRURGIAS SEM SUCESSO. ESTADO DE AFLIÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ABALO FÍSICO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 MANTIDO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, VII, E 15, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-75.2014.8.26.0568, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016789-37.2014.8.26.0664, REL. EUTÁLIO PORTO, 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Gabriella de Almeida Silva (OAB: 392923/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001092-91.2025.8.26.0075

ID: 293383759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001092-91.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé LUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LUQUE

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Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte a… Processo 1001092-91.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alexandre José Luque - Possível a concessão da liminar pretendida pela parte autora. As hipóteses de concessão de liminar em ação de despejo estão previstas no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91 e, conforme disposto no inciso IX deste, apenas haverá o seu deferimento, em virtude da falta de pagamento, quando o contrato não apresentar nenhuma das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal. Prevê, ainda, a possibilidade de se conceder a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, mediante caução de 03 (três) meses de aluguel, em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei. É o caso dos autos. Dessa forma, preenchidos os requisitos indicados, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez já prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp.29/31), para determinar o DESPEJO do Requerido do imóvel indicado na inicial, concedendo-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial e arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 CPC. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador. Para a purgação da mora, fixo os honorários do Advogado do Autor em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. NOTIFIQUE-SE o Requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocuparem o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, purgarem a mora, nos termos acima fixados. Determino que o Réu promova a retirada de eventuais bens do local, no prazo de 15 dias, sob pena de responderem oportunamente pelos custos que o Autor venha a incorrer para remove-los, podendo, ainda, o Autor dar aos bens o destino que lhe convier. Decorrido o prazo sem a purgação da mora ou a desocupação ora determinada, proceda, o Oficial de Justiça, ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LUQUE (OAB 155765/SP)

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2ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Regional I Santana São Paulo e outros x Armando Poppa e outros

ID: 316300732

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-03.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL I SANTANA SãO PAULO EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA GIOVANNA MARIA RITA POPPA

Polo Passivo:

ARMANDO POPPA CRISTALLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP JOSE POPPA

Notificação

Advogados:

ITAIRA LUIZA DE QUEIROZ JERONIMO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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PIERANGELO NOTARI

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-03.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-03.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CRISTALLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5864a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo(a) reclamante, para "autorizar, com fundamento no artigo 866 do CPC/2015, a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal", conforme v. acórdão de fls. 877/879 (ID. ee083cd). Para fiel cumprimento, nos termos do artigo 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, nomeio Administrador Judicial o Sr. CARLOS ROBERTO GALLI, que deverá apresentar suas considerações preliminares, no prazo de 20 dias a partir da realização da diligência. Arbitro os honorários prévios em R$ 3.000,00 (03/07/2025). Ao administrador judicial será conferido livre acesso às dependências da executada, sendo-lhe assegurado plenos poderes de gestão. A forma da administração poderá ser sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, devendo, na medida do possível, ser buscada a manutenção das atividades existentes e apenas o lucro ou reservas financeiras sem distinção específica imediata serem utilizados para pagamento da dívida ora executada. Para que a Administração Judicial atinja sua finalidade, fica autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, computadores, arquivos magnéticos, livros comerciais e escrituração de qualquer natureza relacionados ao mister designado, que estejam no estabelecimento sob intervenção, inclusive filiais ou em qualquer outro local em todo o território nacional, podendo, para isso, utilizar-se de arrombamento de portas, móveis e cofres no caso de resistência de quem quer que seja, consoante artigos 838 e 842, do Código de Processo Civil. Se necessário, o administrador judicial poderá requisitar força policial, solicitando à Polícia Federal o contingente necessário ao desempenho de suas funções, inclusive com voz de prisão a quem se opuser às suas ordens. Ao Administrador Judicial também são atribuídos poderes para realizar diligências e solicitar auxílio da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Polícias Federal e Militar, Delegacia Regional do Trabalho e outros órgãos de fiscalização para cumprimento da função. Expeça-se MANDADO DE PENHORA de 10% sobre o faturamento mensal da executada, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal, fazendo-se constar os dados do administrador judicial, para acompanhamento na diligência. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, e o Administrador Judicial ora nomeado, via sistema. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1001092-06.2025.8.26.0071

ID: 279022516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRONTEROTTA MOLINA CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ EID SHAHATEET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181:… ADV: Braz Eid Shahateet (OAB 357831/SP) Processo 1001092-06.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Fronterotta Molina Construtora Eireli - Vistos. 1) P. 163/165 e 179/181: verifico que foram complementadas as custas iniciais (p. 158). 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, resta deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. 5) Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Emerson Farias Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 260154682

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-93.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FARIAS DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ba54 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 112457a, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 541d21e. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.246,46, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 20.901,44 relativos ao principal e R$ 3.345,02 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 567,84 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 2.512,94. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1.212,32, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 249,87. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada ao Sr. TIAGO PIRES PINHEIRO, fixados em R$ 2.500,00 para 29/02/2024, atualizáveis até a data do pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID 885849d. Há depósitos recursais: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c). Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Proceda-se à transferência do depósitos judiciais do preparo recursal: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c)para uma nova conta à disposição deste Juízo, através do sistema SISCONDJ, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária. Advindo aos autos o respectivo aviso de crédito, voltem os autos conclusos para atualização do valor da execução e para demais deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FARIAS DA SILVA

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Emerson Farias Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 260154684

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-93.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FARIAS DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001092-93.2023.5.02.0006 : EMERSON FARIAS DA SILVA : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162ba54 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 112457a, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 541d21e. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.246,46, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 20.901,44 relativos ao principal e R$ 3.345,02 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 567,84 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 2.512,94. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 1.212,32, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 249,87. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada ao Sr. TIAGO PIRES PINHEIRO, fixados em R$ 2.500,00 para 29/02/2024, atualizáveis até a data do pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso, conforme ID 885849d. Há depósitos recursais: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c). Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Proceda-se à transferência do depósitos judiciais do preparo recursal: R$ 12.665,14 em 07/03/2024 - BB (ID 5a08de5) e R$ 12.335,00 em 01/07/2024 - BB (ID 020313c)para uma nova conta à disposição deste Juízo, através do sistema SISCONDJ, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária. Advindo aos autos o respectivo aviso de crédito, voltem os autos conclusos para atualização do valor da execução e para demais deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Guilherme Zorzelli Adamas Batista e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256526916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-45.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA PAULO DE CARVALHO PEREIRA TATIAIA BRANDAO DE SOUZA VANDERLY DE SOUZA BEZERRA WELINGTON ASSIS DOS REIS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA RAMALHO

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RODRIGO SCAGLIONI GONZALES

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001092-45.2023.5.02.0604 : GUILHERME ZORZELLI ADAMAS BATISTA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5f71e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 4.975,35 (#id:9eba0b3). O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto à última parcela, esta deverá ser paga por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Observe a reclamada o recolhimento dos tributos em guias próprias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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