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Processo nº 1001115-40.2024.8.11.0091

ID: 283534346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001115-40.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PFP INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001115-40.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 16.170,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Garces Da Silva x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 320496124

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-32.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GARCES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

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WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-32.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FERNANDA GARCES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-32.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FERNANDA GARCES DA SILVA RECLAMADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6363603 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 13:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GARCES DA SILVA

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Romulo Campi Da Silva x Mackenzie-594 Administracao De Imoveis Ltda

ID: 323599115

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO CAMPI DA SILVA

Polo Passivo:

MACKENZIE-594 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ROMULO CAMPI DA SILVA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ROMULO CAMPI DA SILVA RECLAMADO: MACKENZIE-594 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Destinatário: ROMULO CAMPI DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 08/10/2025 08:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO CAMPI DA SILVA

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Alexis Adail Infante e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 261849361

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIS ADAIL INFANTE JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-81.2023.5.02.0089 : ALEXIS ADAIL INFANTE : VERZANI & SANDRINI S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-81.2023.5.02.0089 : ALEXIS ADAIL INFANTE : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9462a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 3781033);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID a14b090);decisão do C. TST (ID ad24d91);trânsito em julgado ocorrido em 17/12/2024 (ID d1eda37);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 577d5e5/ID 1cef428), com os quais a primeira reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID b28e65f), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 07/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, somente a primeira reclamada manifesta-se acerca das contas de liquidação elaboradas pelo reclamante, manifestando CONCORDÂNCIA (ID b28e65f). Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE a apuração efetuada pelo reclamante (ID 577d5e5/ID 1cef428), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 5.797,61, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (27/07/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 310,44 e as do empregador em R$ 952,01, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 214,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 69,85), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.255,43, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 3.944,99, equivalendo à base mensal de R$ 358,64, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 289,88, em 28/02/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.806,75, em 28/02/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a segunda reclamada (responsável subsidiária). INTIME-SE a reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 599cf31 – R$ 10.311,93, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS ADAIL INFANTE

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Alexis Adail Infante e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 261849337

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIS ADAIL INFANTE JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-81.2023.5.02.0089 : ALEXIS ADAIL INFANTE : VERZANI & SANDRINI S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-81.2023.5.02.0089 : ALEXIS ADAIL INFANTE : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9462a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 3781033);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID a14b090);decisão do C. TST (ID ad24d91);trânsito em julgado ocorrido em 17/12/2024 (ID d1eda37);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 577d5e5/ID 1cef428), com os quais a primeira reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID b28e65f), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 07/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, somente a primeira reclamada manifesta-se acerca das contas de liquidação elaboradas pelo reclamante, manifestando CONCORDÂNCIA (ID b28e65f). Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE a apuração efetuada pelo reclamante (ID 577d5e5/ID 1cef428), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 5.797,61, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (27/07/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 310,44 e as do empregador em R$ 952,01, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 214,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 69,85), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.255,43, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 3.944,99, equivalendo à base mensal de R$ 358,64, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 289,88, em 28/02/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.806,75, em 28/02/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a segunda reclamada (responsável subsidiária). INTIME-SE a reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 599cf31 – R$ 10.311,93, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Claudia Cristina Raymundo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259801536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-84.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA RAYMUNDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-84.2019.5.02.0004 : CLAUDIA CRISTINA RAYMUNDO : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001115-84.2019.5.02.0004 : CLAUDIA CRISTINA RAYMUNDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b610e4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:b02452f: A parte autora juntou a readequação da conta de liquidação de sentença, para a data em 01/06/2024, conforme sentença de Embargos Execução sob #id:1c3c337 (fls.590). A executada não se manifestou. Acolho os cálculos readequados pela parte autora. Passo a análise. ID. c2659f8 - Pág. 4 (fls.624): Estes autos retornaram do E.TRT e não conheceu do agravo de petição interposto pela parte autora: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." #id:1c3c337 (fls.590): Sentença Embargos Execução - PROCEDENTES EM PARTE; Considerando as alterações promovidas pelo PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, o bloqueio do Posto Avançado "Precatórios e RPV" e o prazo máximo de 10 dias úteis entre a assinatura da requisição de competência da Presidência do Tribunal e o envio da requisição pelo sistema GPREC à Presidência (art.2º, § 4º do Provimento); Considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. (art.2º, § 3º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, determina por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT), (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, dispensa o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução, (art.5º, do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, determina que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, faculta ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor (art.2º, § 2º do Provimento); Constato porém que não há necessidade de renúncia ao crédito remanescente, pois o valor requisitado é inferior ao teto do pequeno valor, para a UNIÃO no ano de 2024 – R$ 84.720,00 em 2024 (60 salários mínimos). Determino: 1. Intime-se a parte autora para juntar cálculos atualizados para 30/04/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, em 05 dias. Deverá a parte autora juntar planilha dos cálculos, devidamente atualizados, para cumprimento da RESOLUÇÃO CSJT N.º 314/2021 e possibilitar a expedição do PRECATÓRIO/RPV, tendo em vista que a atualização está para (01/06/2024); 2. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores, sob as penas do art.11-A da CLT; DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 23/08/2019 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 02/05/2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 18/02/2025 Atualizado até: 30/04/2025 Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CRISTINA RAYMUNDO

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Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Muniz & Muniz Hospedagem Eireli - Me

ID: 257300980

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-40.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO THAMYRES FERREIRA DA SILVA VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e958a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP afastar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por THAMYRES FERREIRA DA SILVA, em face de MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME., para o fim de reconhecer o vínculo empregatício a partir de 16/01/2024, e: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: -13º salário proporcional de 2024 (02/12); - férias proporcionais (02/12), acrescidas do terço constitucional; - recolhimentos de FGTS do período de 16/01/2024 a 14/03/2024; - horas extras, no período de 01/04/2024 a 18/09/2024, excedentes da 6h40ª hora diária, remuneradas com adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR, e FGTS. Base de cálculo na forma da S. 264, TST; II) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceda a retificação da data do início do contrato de emprego para que conste: 16/01/2024. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, aplicando-se a OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 60,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Diante do reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior ao registro na CTPS, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS e DRT. Intimem-se as partes pelo DJEN e a testemunha VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA, por via postal, mediante convênio e-carta. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME

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Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Muniz & Muniz Hospedagem Eireli - Me

ID: 257300982

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-40.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO THAMYRES FERREIRA DA SILVA VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e958a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP afastar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por THAMYRES FERREIRA DA SILVA, em face de MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME., para o fim de reconhecer o vínculo empregatício a partir de 16/01/2024, e: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: -13º salário proporcional de 2024 (02/12); - férias proporcionais (02/12), acrescidas do terço constitucional; - recolhimentos de FGTS do período de 16/01/2024 a 14/03/2024; - horas extras, no período de 01/04/2024 a 18/09/2024, excedentes da 6h40ª hora diária, remuneradas com adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR, e FGTS. Base de cálculo na forma da S. 264, TST; II) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceda a retificação da data do início do contrato de emprego para que conste: 16/01/2024. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, aplicando-se a OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 60,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Diante do reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior ao registro na CTPS, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS e DRT. Intimem-se as partes pelo DJEN e a testemunha VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA, por via postal, mediante convênio e-carta. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMYRES FERREIRA DA SILVA

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Jennifer Domingos Luiz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329408959

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DOMINGOS LUIZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a23b81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 às 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DOMINGOS LUIZ

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R C Carlos Dos Santos Mecanica x Jaime Jorge Lemes Cerqueira

ID: 277973656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-78.2021.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R C CARLOS DOS SANTOS MECANICA

Polo Passivo:

JAIME JORGE LEMES CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 10011… ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 1001115-78.2021.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C Carlos dos Santos Mecanica - Exectdo: Jaime Jorge Lemes Cerqueira, Jaime Jorge Lemes Cerqueira - Vistos. 1- Retire-se o sigilo da peça juntada. Considerando a inércia da parte executada (fl. 217), defiro a expedição do MLE quanto ao valor de R$ 4.564,62, bloqueado em fls.208-213, em favor da parte exequente. No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente a juntada do respectivo formulário para levantamento. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Solicita a parte exequente novamente o acionamento do sistema SisbaJud para nova tentativa de penhora de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Nota-se que houve tentativa recente da medida supra, com encerramento em 01/03/2025 (fls. 208-213), de modo que a reiteração da diligência vai de encontro com o princípio da razoabilidade, uma vez que cabe ao credor demonstrar nos autos a mudança na situação patrimonial da parte executada a fim de comprovar a necessidade de nova diligência. Por outro lado, não sendo possível ao credor a constatação desta mudança de capacidade econômica da parte devedora, ao menos deverá aguardar prazo razoável para repetição da mesma diligência, admitindo-se, como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano. Desta maneira, preserva-se a razoabilidade na busca do crédito pela parte credora, bem como viabiliza ao poder judiciário a possibilidade de imprimir o regular andamento da demanda de processos, sem trazer qualquer prejuízo aos litigantes, sempre pautado em verificar a possibilidade de reiteração das diligências em lapso temporal razoável entre uma medida e outra. Por tais razões, indefiro o pedido de acionamento do SisbaJud, considerando o curto tempo desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa apresentada pela parte exequente capaz de convencer o juízo do contrário. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud, bem como indeferiu os pedidos de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência. Inadmissibilidade. Sisbajud. A última pesquisa foi realizada em 23/10/2024 (fls. 239/243 da execução), e foi totalmente infrutífera. Necessário aguardar um prazo mais amplo, superior a um ano para nova tentativa. DIMOB, DIMOF e DECRED. Possibilitam o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386376-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA DE REITERAÇÃO SISBAJUD (TEIMOSINHA) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização do sistema on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Intime-se.

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