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Gabriel Yamato Shimba Da Silva x Savi Cosmeticos Ltda

ID: 325945123

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-98.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL YAMATO SHIMBA DA SILVA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-98.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: GABRIEL YAMATO SHIMBA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001166-98.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: GABRIEL YAMATO SHIMBA DA SILVA RECLAMADO: SAVI COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ae66b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 14/08/2025 às 08:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL YAMATO SHIMBA DA SILVA

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Romilson Da Silva Martins x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 327408545

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-42.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GISELE ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-42.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROMILSON DA SILVA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-42.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROMILSON DA SILVA MARTINS RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd1244a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 15/09/2025 09:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILSON DA SILVA MARTINS

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J. C. D. x B. F. R.

ID: 331459213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D.

Polo Passivo:

B. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GALLO

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CRISTINA PEDROZO ROSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.D. - B.F.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, con… Processo 1001166-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.D. - B.F.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, considerando a natureza dúplice da ação: a) fixo a guarda de forma unilateral em favor da genitora; c) revejo o formato de convivência estabelecido nos autos de n. 1011304-27.2023 (fls. 59/60) e estabeleço que o genitor deverá conviver com o filho: c.1) aos finais de semana alternados, das 19:00 horas da sexta-feira até às 19:00 horas do domingo; caso ainda esteja em vigor eventual medida protetiva em favor da genitora, caberá a terceira pessoa de confiança do genitor a retirada e entrega do filho; c.2) um dia da semana, a ser ajustado entre as partes, da saída da escola até às 20:30 horas, quando filho deverá ser restituído ao lar materno (caso não haja consenso entre as partes, o convívio deverá ocorrer às quartas-feiras); c.3) nas férias de janeiro e de julho, o filho passará uma semana com o gênito (caberá às partes fixar por consenso qual será a semana; se não houver consenso, será a segunda semana do mês); c.4) quanto às datas festivas fica restabelecido o formato de convivência fixado nos autos de n. 1011186-27.2018 (fls. 29/30); c.5) o filho, durante a convivência com o pai, não poderá ter contato com o suposto abusador (primo); d) imponho às partes o acompanhamento psicológico, devendo, ainda, ser mantido o atendimento destinado ao filho. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o desfecho dos autos, fixo a guarda material provisória unilateral com a genitora e determino a imediata implantação do regime de convivência ora fixado. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: CRISTINA PEDROZO ROSANTE (OAB 323168/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP)

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Cosme Amaral Prado e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 276944588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSME AMARAL PRADO KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000390-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: COSME AMARAL PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000390-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: COSME AMARAL PRADO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e987bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.. [ID 0b8a678] Embargos à Execução opostos pela ré. Alega incorreção no laudo contábil homologado pelo Juízo no que se refere a: multas normativas, vale refeição e vale transporte e honorários sucumbenciais a cargo do autor. Garantia do Juízo mediante Seguro Garantia (ID af67bb8). [ID 72a097c] Impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor. Opõe-se ao laudo homologado no que se refere à não apuração do FGTS sobre as verbas reflexas. Resposta do executado à impugnação do exequente registrada sob o ID 53df970, em que refuta a insurgência do autor. Registre-se que os pontos ora embargados e impugnado, respectivamente, já tinham sido esclarecidos pelo expert na petição de ID 5de5813. É o relatório. DECIDE-SE: EMBARGOS À EXECUÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Analisando todo o processado, sem razão a embargante em seu inconformismo. DAS MULTAS NORMATIVAS A apuração realizada pelo perito contábil está dentro do quanto determinado no julgado, senão, vejamos. O acórdão do TRT deferiu a multa normativa prevista na cláusula 70 das CCTs por descumprimento das cláusulas 12 (horas extras), 17 (vale refeição) e 19 (vale transporte). Pois bem. A referida cláusula 70 prevê claramente que a multa é aplicável por obrigação descumprida, conforme transcrevo a seguir: “As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados.” GN Quanto a limitação do valor por penalidade, o parágrafo terceiro da mesma cláusula 70 estabelece: “Parágrafo terceiro – O valor da multa, por Cláusula, não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o valor da obrigação principal, limitada ainda no valor de 01 (um) piso salarial do vigilante previsto neste Instrumento Coletivo.” GN Assim, considerando que o valor do piso normativo do vigilante é de R$ 1.845,56, observa-se que, ao contrário do quanto alegado pela embargante, o perito judicial não apurou valor de multa além do devido. Mantenho. DO VALE REFEIÇÃO E DO VALE TRANSPORTE Quanto a este tópico, a insurgência da embargante limita-se à alegação de que os valores apurados estariam incorretos. Contudo, não a fundamenta com a indicação dos valores objeto de discordância, os quais sustenta que estejam equivocados, o que afronta o art. 879, §2º, da CLT, resultando, por consequência, em preclusão. Mantenho a conta pericial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR Atente-se a embargante que a questão já foi abordada na sentença de liquidação, conforme replico: "O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante, exceto quanto ao valor líquido indicado na última planilha, visto que o importe relativo aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade." A simples observação dos valores expressos na planilha contábil (ID 0b56ca5 - fl. 1.198) permite entender que na coluna indicada como "Bruto Devido ao Reclamante" há indicação de dedução do valor referente aos honorários sucumbenciais do crédito do autor, no importe de R$ 3.458,19 e, na sequência, esse mesmo valor aparece lançado na coluna "Descrição de Débitos do Reclamado por Credor". Ou seja, houve claramente um lançamento de débito e crédito, como espécie de compensação contábil, já que não gerou majoração do valor condenatório a cargo da executada. Isso se comprova com o fato de que esse lançamento resultou em um valor na linha "Líquido Devido ao Reclamante" inferior ao realmente devido (líquido aparece como R$ 69.452,88, com a dedução dos honorários sucumbenciais, quando deveria ser de R$ 72.911,07, sem a dedução da despesa honorária), causando uma distorção na apresentação dos valores, motivo pelo qual o Juízo realizou o ajuste necessário e discriminou exatamente os valores homologados. Nesse sentido, nada a ser alterado, pois inexiste a incorreção suscitada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Não obstante as alegações do autor, razão não lhe assiste. Isso porque, como bem pontuou o expert em seus esclarecimentos, a sentença fixou, tão somente, reflexos de FGTS sobre as parcelas principais. Reforce-se que a decisão homologatória de cálculos deve estar adstrita aos exatos termos do julgado, não havendo que acrescentar elemento não deferido. Por estar em conformidade com os termos delineados no julgado, mantenho a conta pericial quanto ao FGTS. Destarte, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Liquidação de Sentença apresentada pelo exequente. DISPOSITIVO: Conheço os Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima. Conheço a Impugnação à Liquidação de Sentença e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme acima fundamentado. Decorrido o prazo legal, não havendo pagamento espontâneo do total condenatório, em pecúnia, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME AMARAL PRADO

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Cosme Amaral Prado e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 276944612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSME AMARAL PRADO KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000390-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: COSME AMARAL PRADO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000390-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: COSME AMARAL PRADO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e987bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.. [ID 0b8a678] Embargos à Execução opostos pela ré. Alega incorreção no laudo contábil homologado pelo Juízo no que se refere a: multas normativas, vale refeição e vale transporte e honorários sucumbenciais a cargo do autor. Garantia do Juízo mediante Seguro Garantia (ID af67bb8). [ID 72a097c] Impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo autor. Opõe-se ao laudo homologado no que se refere à não apuração do FGTS sobre as verbas reflexas. Resposta do executado à impugnação do exequente registrada sob o ID 53df970, em que refuta a insurgência do autor. Registre-se que os pontos ora embargados e impugnado, respectivamente, já tinham sido esclarecidos pelo expert na petição de ID 5de5813. É o relatório. DECIDE-SE: EMBARGOS À EXECUÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Analisando todo o processado, sem razão a embargante em seu inconformismo. DAS MULTAS NORMATIVAS A apuração realizada pelo perito contábil está dentro do quanto determinado no julgado, senão, vejamos. O acórdão do TRT deferiu a multa normativa prevista na cláusula 70 das CCTs por descumprimento das cláusulas 12 (horas extras), 17 (vale refeição) e 19 (vale transporte). Pois bem. A referida cláusula 70 prevê claramente que a multa é aplicável por obrigação descumprida, conforme transcrevo a seguir: “As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados.” GN Quanto a limitação do valor por penalidade, o parágrafo terceiro da mesma cláusula 70 estabelece: “Parágrafo terceiro – O valor da multa, por Cláusula, não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o valor da obrigação principal, limitada ainda no valor de 01 (um) piso salarial do vigilante previsto neste Instrumento Coletivo.” GN Assim, considerando que o valor do piso normativo do vigilante é de R$ 1.845,56, observa-se que, ao contrário do quanto alegado pela embargante, o perito judicial não apurou valor de multa além do devido. Mantenho. DO VALE REFEIÇÃO E DO VALE TRANSPORTE Quanto a este tópico, a insurgência da embargante limita-se à alegação de que os valores apurados estariam incorretos. Contudo, não a fundamenta com a indicação dos valores objeto de discordância, os quais sustenta que estejam equivocados, o que afronta o art. 879, §2º, da CLT, resultando, por consequência, em preclusão. Mantenho a conta pericial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR Atente-se a embargante que a questão já foi abordada na sentença de liquidação, conforme replico: "O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante, exceto quanto ao valor líquido indicado na última planilha, visto que o importe relativo aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade." A simples observação dos valores expressos na planilha contábil (ID 0b56ca5 - fl. 1.198) permite entender que na coluna indicada como "Bruto Devido ao Reclamante" há indicação de dedução do valor referente aos honorários sucumbenciais do crédito do autor, no importe de R$ 3.458,19 e, na sequência, esse mesmo valor aparece lançado na coluna "Descrição de Débitos do Reclamado por Credor". Ou seja, houve claramente um lançamento de débito e crédito, como espécie de compensação contábil, já que não gerou majoração do valor condenatório a cargo da executada. Isso se comprova com o fato de que esse lançamento resultou em um valor na linha "Líquido Devido ao Reclamante" inferior ao realmente devido (líquido aparece como R$ 69.452,88, com a dedução dos honorários sucumbenciais, quando deveria ser de R$ 72.911,07, sem a dedução da despesa honorária), causando uma distorção na apresentação dos valores, motivo pelo qual o Juízo realizou o ajuste necessário e discriminou exatamente os valores homologados. Nesse sentido, nada a ser alterado, pois inexiste a incorreção suscitada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Não obstante as alegações do autor, razão não lhe assiste. Isso porque, como bem pontuou o expert em seus esclarecimentos, a sentença fixou, tão somente, reflexos de FGTS sobre as parcelas principais. Reforce-se que a decisão homologatória de cálculos deve estar adstrita aos exatos termos do julgado, não havendo que acrescentar elemento não deferido. Por estar em conformidade com os termos delineados no julgado, mantenho a conta pericial quanto ao FGTS. Destarte, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Liquidação de Sentença apresentada pelo exequente. DISPOSITIVO: Conheço os Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação acima. Conheço a Impugnação à Liquidação de Sentença e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme acima fundamentado. Decorrido o prazo legal, não havendo pagamento espontâneo do total condenatório, em pecúnia, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Cosme Amaral Prado e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 256475549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME AMARAL PRADO KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7446396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 06/11/2024 (ID 2175218). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões. Inicialmente, o perito juntou o laudo de ID 346a9b9. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o trabalho pericial. Esclarecimentos ofertados sob o ID 5de5813, em que o expert retifica parcialmente seu laudo, juntando nova planilha (ID 0b56ca5). Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante, exceto quanto ao valor líquido indicado na última planilha, visto que o importe relativo aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Destarte, realizado o ajuste necessário, HOMOLOGO o laudo contábil retificado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 102.950,24, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 72.911,07 (R$ 63.666,96 principal + R$ 14.906,00 juros - R$ 3.600,86 INSS - R$ 2.061,03 IR). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 3.783,10 (R$ 3.065,15 FGTS principal + R$ 717,95 juros). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 3.600,86; b) INSS cota do empregador: R$ 14.476,38; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 2.061,03; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: - Em favor da patrona do reclamante: R$ 4.117,80; - Em favor do patrono do reclamante: R$ 3.458,19 (exigibilidade suspensa, nos termos do acórdão, com base no ADI 5766); 5) HONORÁRIOS, pela reclamada, relativos à PERÍCIA CONTÁBIL ora arbitrados em R$ 2.000,00 em favor do perito KLEBER BURATIERO; 6) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 1386fb7). Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Registre-se que a reclamada utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seu recurso (ID b8a25b4), a qual poderá ser eventualmente resgatada junto à seguradora, em caso eventual inadimplência. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 31/03/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 63.666,96 2.Juros: R$ 16.179,34 3.FGTS: R$ 3.844,40 4.INSS recda: R$ 14.837,92 5.Hon.sucumb: R$ 4.199,74 6.Hon. peric: R$ 2.039,80 TOTAL: R$ 104.768,16 Data de atualização: 31/03/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSME AMARAL PRADO

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Cosme Amaral Prado e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 256475551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME AMARAL PRADO KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7446396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 06/11/2024 (ID 2175218). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões. Inicialmente, o perito juntou o laudo de ID 346a9b9. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o trabalho pericial. Esclarecimentos ofertados sob o ID 5de5813, em que o expert retifica parcialmente seu laudo, juntando nova planilha (ID 0b56ca5). Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante, exceto quanto ao valor líquido indicado na última planilha, visto que o importe relativo aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Destarte, realizado o ajuste necessário, HOMOLOGO o laudo contábil retificado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 102.950,24, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 72.911,07 (R$ 63.666,96 principal + R$ 14.906,00 juros - R$ 3.600,86 INSS - R$ 2.061,03 IR). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 3.783,10 (R$ 3.065,15 FGTS principal + R$ 717,95 juros). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 3.600,86; b) INSS cota do empregador: R$ 14.476,38; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 2.061,03; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: - Em favor da patrona do reclamante: R$ 4.117,80; - Em favor do patrono do reclamante: R$ 3.458,19 (exigibilidade suspensa, nos termos do acórdão, com base no ADI 5766); 5) HONORÁRIOS, pela reclamada, relativos à PERÍCIA CONTÁBIL ora arbitrados em R$ 2.000,00 em favor do perito KLEBER BURATIERO; 6) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 1386fb7). Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Registre-se que a reclamada utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seu recurso (ID b8a25b4), a qual poderá ser eventualmente resgatada junto à seguradora, em caso eventual inadimplência. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 31/03/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 63.666,96 2.Juros: R$ 16.179,34 3.FGTS: R$ 3.844,40 4.INSS recda: R$ 14.837,92 5.Hon.sucumb: R$ 4.199,74 6.Hon. peric: R$ 2.039,80 TOTAL: R$ 104.768,16 Data de atualização: 31/03/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001166-54.2025.8.26.0073

ID: 308557130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na sentença de (fl.138), o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia dos holerites e os extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. A corroborar a questão, observa-se várias transferências "pix" nos esparsos extratos juntados sem a demonstração/justificativa de origem, levando ao entendimento de que sua renda não condiz com a concessão da benesse. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1001166-80.2025.8.26.0129

ID: 292244001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-80.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Casa Branca, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - SILVIO CARLOS BORRI, CPF 24699619800, cujo valor da causa é: R$ 340.656,94(TREZENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Silvio Luiz Alves x Abbvie Farmaceutica Ltda.

ID: 320910375

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-16.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-16.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SILVIO LUIZ ALVES RECLAMADO: ABBVIE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001166-16.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SILVIO LUIZ ALVES RECLAMADO: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93da6ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 25/08/2025 11:20 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-11h20), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88010537021?pwd=zaqHatjtxjFP4elCbsp86o5FP4oAad.1 (ID da reunião: 880 1053 7021) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO LUIZ ALVES

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