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Leiliane Cunha Silva x Associacao Fala Mulher e outros

ID: 329252567

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE CUNHA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEILIANE CUNHA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEILIANE CUNHA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f834f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Sala ÍMPAR - M": 18/08/2025 08:20 -TELEPRESENCIAL Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88103345713?pwd=FwCpmlYV4S3s8JiZnyasuznnAFj2jO.1 ID da reunião: 881 0334 5713 Senha de acesso: 013112 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE CUNHA SILVA

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Processo nº 1001167-41.2025.8.26.0040

ID: 311516822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001167-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GABRIEL MATHIAS BOMFIM CINTIA GABRIELA MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância em ambiente escolar. O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público se manifestou às fls. 50/54 no sentido de não ser o caso matéria de competência da Vara da Infância e Juventude. Acolho as razões do parecer ministerial e, respeitado o entendimento do Juízo de fl. 45, é o caso de se suscitar conflito negativo de competência. Isso, porque o caso não trata de direito à educação, senão de mera ação de responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Não há qualquer situação de risco que se enquadre no art. 98 do ECA, já que o adolescente é atendido em seus direitos por sua família e porque a situação está sendo mediada pela escola e rede de proteção em questão. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial Ação essencialmente patrimonial que não envolve quaisquer das hipóteses previstas no art. 148 do ECA, aptas a atrair a competência da C. Câmara Especial Hipótese, ainda, em que a ação de origem tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e inexiste qualquer impeditivo para tanto Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§4º, art. 2º, Lei n. 12.153/2009) Competência do Colégio Recursal para julgamento do agravo de instrumento - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA (CC 0040865-31.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 12.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Câmara Especial e a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito para Lucas e Carla, e improcedente o pedido indenizatório da menor, vítima de bullying por motorista de transporte escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação de indenização por danos morais envolvendo matéria de Infância e Juventude e responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal deve ser firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do TJSP. 4. A matéria de cunho patrimonial não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme artigos 148 e 33 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente para declarar competente a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; ECA, arts. 148, 208, 209; RITJSP, art. 33, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0026770-64.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 14/09/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0015224-80.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 15/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0004143-37.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 06/05/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0032041-59.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, Órgão Especial, j. 25/09/2019 (CC 0041701-04.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 16.04.2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo. Distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível de Criminal de Andradina. Remessa para a 3ª Vara local, competente para o processamento de feitos afetos à Vara da Infância e Juventude. Impossibilidade. Feito que trata essencialmente da responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Inexistência de correlação do pedido indenizatório com o direito à educação em sentido estrito. Justiça Infanto-Juvenil que não tem competência para apreciar pedido de cunho exclusivamente patrimonial. Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade. Não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina (CC 0038709-70.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 25.02.2025). Portanto, tratando-se de demanda relativa à responsabilidade civil do Estado e ausente qualquer situação de risco prevista no art. 98 do ECA, não é o caso de competência absoluta da Vara da Infância. O valor da causa, por sua vez, demanda que o feito seja julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual funciona atualmente na Vara do Juizado Especial Cível local. Assim, suscito conflito de competência, determinando-se que seja expedido ofício à E. Presidência do Tribunal de Justiça, e rogando-se que a C. Câmara Especial acolha o conflito e declare como competente o juízo suscitado. Expeça-se o necessário para suscitação e encaminhamento do conflito à E. Presidência do Tribunal de Justiça, com as razões ora esposadas e os protestos deste juízo da mais alta estima e distinta consideração. Int. - ADV: ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP), ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP)

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Processo nº 1001167-22.2019.4.01.3810

ID: 316651036

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-22.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO CASA & CONSTRUCAO LTDA LORENZETTI LOUCAS LTDA TRANSTASSI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001167-22.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : TRANSTASSI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : LORENZETT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001167-22.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : TRANSTASSI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : LORENZETTI LOUCAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : CARNEIRO CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por CARNEIRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, LORENZETTI LOUÇAS LTDA e TRANSTASSI LTDA em desfavor da UNÃO (FAZENDA NACIONAL) , na qual requer o pagamento/compensação da quantia indicada no evento 58. Intimada, a executada apresentou impugnação no evento 92, colacionando pareceres da RFB que apontam supostas irregularidades nos valores apurados pelas exequentes e insuficiência dos documentos que embasaram referidos cálculos. Destacou, ainda, a necessidade de liquidação do título executivo. Em manifestação do evento 98, as exequentes afirmaram que “ Novamente, como já fez na impugnação do pedido de levantamento dos depósitos judiciais, a União REPETE o argumento de que o ICMS que não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS seria o ICMS recolhido e não o destacado nas notas fiscais e, com base nesta premissa, impugna os cálculos. A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI DECIDIDA POR V.EXCIA, QUANDO DA IMPUGNAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, estando PRECLUSA! ”, permanecendo silentes quanto às supostas irregularidades apontadas pela RFB e à insuficiência de documentos para conferência dos cálculos. Foi determinada a suspensão do andamento processual (evento 112) até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em razão da decisão que determinou o levantamento dos valores depositados em juízo durante a fase de conhecimento. Sobreveio decisão do e. TRF 6ª Região negando provimento ao referido agravo de instrumento (evento 120). Retomada a marcha processual, as partes foram devidamente intimadas, sendo que a Fazenda Nacional requereu “ a intimação das Exequentes para apresentarem planilhas e documentos (notadamente aqueles não constantes do SPED Fiscal) comprobatórios dos valores que entendem que lhes são devidos a título de restituição, observada a prescrição quinquenal. Na mesma oportunidade, deverá a parte adversa informar se alguma das Exequentes optou pela compensação na via administrativa. Apresentados tais planilhas e documentos, a União requer a concessão de nova vista dos autos, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, posto que terá que submetê-los, novamente, ao crivo da Receita Federal do Brasil ”. Por seu turno, as exequentes, novamente, afirmaram que “ A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO LIMITAVA-SE A ARGUMENTAR QUE O ICMS QUE NÃO DEVERIA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO ERA O RECOLHIDO E NÃO O DESTACADO, COMO EXDECUTADO PELAS CREDORAS ”, requerendo a homologação dos cálculos apresentados e a expedição de precatório para pagamento. Pois bem. Ao contrário do que alegam as exequentes, a impugnação da União em relação aos cálculos por elas apresentados não diz respeito apenas a qual ICMS (recolhido ou destacado) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas diversas outras questões, inclusive quanto à prescrição e à insuficiência de documentos a embasar tais cálculos, conforme manifestação do evento 92. Questões estas que, ressalto, não foram enfrentadas pelas exequentes em sua manifestação do evento 98. Neste contexto, considerando que o STF firmou o entendimento de que o ICMS destacado não deve compor a base de cálculo das contribuições em discussão e que não ocorreu a preclusão alegada pelas exequentes, entendo que a busca pela efetividade da jurisdição, a qual se concretiza com o devido cumprimento da tutela jurisdicional, deve pautar-se pela observância aos princípios da legalidade, interesse público e segurança jurídica. Pelo exposto, determino às exequentes que apresentem planilhas, devidamente instruídas, com os valores que entendem devidos, observada a prescrição quinquenal e as manifestações da executada nos eventos 92 e 130, no prazo de 30 dias. Após, vista à União para manifestação também no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001167-65.2024.4.06.9999

ID: 320464154

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Guilherme Diniz Dos Santos x Marco Antonio Fernandes Gomes e outros

ID: 318215159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-30.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY

Notificação

Advogados:

DANIELA YUASSA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 RECORRENTE: GUILHERME D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 RECORRENTE: GUILHERME DINIZ DOS SANTOS RECORRIDO: PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0229dc9 proferida nos autos. ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY DANIELA YUASSA (SP189774) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES DANIELA YUASSA (SP189774) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DINIZ DOS SANTOS JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8818887,8ae8f8d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 84aa5b1). Regular a representação processual (Id e98b894). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 44c547f ; Depósito recursal recolhido no RO, id 0ace0ee ; Depósito recursal recolhido no RR, id fdded9e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Consta do v. acórdão: "Passo a examinar. Em relação ao argumento de dispensa do controle de ponto, a cláusula 36ª da CCT 2022/2023 acostada aos autos (Id. 4176890) dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada pelos empregadores domésticos. Logo, coaduno com a análise do MM. Juízo a quo, que estipulou a jornada dos dias de viagem nos termos da inicial (fls. 10/15), haja vista que do ônus de provar o contrário, os réus não desoneraram. A Súmula 338 do C.TST é aplicável à relação trabalhista doméstica em litígio, face à previsão da norma coletiva supra." No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se, ainda, que restou consignado no v. acórdão que a cláusula 36ª da CCT 2022/2023 acostada aos autos dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada pelos empregadores domésticos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A presente reclamatória trabalhista foi distribuída em 02/08/2023, portanto, após 11/11/2017, motivo pelo qual lhe são aplicáveis as novas regras de sucumbência, pagamento de custas e honorários advocatícios e periciais no Processo do Trabalho, instituídas pela Lei 13.467/17. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita pessoa física que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (40% do teto do RGPS) ou que aufere salário superior ao teto legal, mas que demonstra insuficiência de recursos (§ 4º do art. 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Sendo assim, com base no art. 15, do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a reclamante declarou que é hipossuficiente, não tendo condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (Id. ae6b989). Por certo que, não há no feito elementos que possam sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 5.1.1. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 8.1.1. DIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DINIZ DOS SANTOS

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Guilherme Diniz Dos Santos x Marco Antonio Fernandes Gomes e outros

ID: 318215163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-30.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY

Notificação

Advogados:

DANIELA YUASSA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 RECORRENTE: GUILHERME D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 RECORRENTE: GUILHERME DINIZ DOS SANTOS RECORRIDO: PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0229dc9 proferida nos autos. ROT 1001167-30.2023.5.02.0040 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY DANIELA YUASSA (SP189774) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES DANIELA YUASSA (SP189774) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DINIZ DOS SANTOS JAIR PEREIRA BOZZOLO (SP328746) RECURSO DE: PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8818887,8ae8f8d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 84aa5b1). Regular a representação processual (Id e98b894). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 44c547f ; Depósito recursal recolhido no RO, id 0ace0ee ; Depósito recursal recolhido no RR, id fdded9e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Consta do v. acórdão: "Passo a examinar. Em relação ao argumento de dispensa do controle de ponto, a cláusula 36ª da CCT 2022/2023 acostada aos autos (Id. 4176890) dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada pelos empregadores domésticos. Logo, coaduno com a análise do MM. Juízo a quo, que estipulou a jornada dos dias de viagem nos termos da inicial (fls. 10/15), haja vista que do ônus de provar o contrário, os réus não desoneraram. A Súmula 338 do C.TST é aplicável à relação trabalhista doméstica em litígio, face à previsão da norma coletiva supra." No julgamento do RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 122: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Ressalte-se, ainda, que restou consignado no v. acórdão que a cláusula 36ª da CCT 2022/2023 acostada aos autos dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada pelos empregadores domésticos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A presente reclamatória trabalhista foi distribuída em 02/08/2023, portanto, após 11/11/2017, motivo pelo qual lhe são aplicáveis as novas regras de sucumbência, pagamento de custas e honorários advocatícios e periciais no Processo do Trabalho, instituídas pela Lei 13.467/17. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita pessoa física que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (40% do teto do RGPS) ou que aufere salário superior ao teto legal, mas que demonstra insuficiência de recursos (§ 4º do art. 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Sendo assim, com base no art. 15, do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nesse mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a reclamante declarou que é hipossuficiente, não tendo condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (Id. ae6b989). Por certo que, não há no feito elementos que possam sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 5.1.1. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 8.1.1. DIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA FROES CARRARA DE SAMBUY - MARCO ANTONIO FERNANDES GOMES

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Processo nº 1001167-90.2025.8.26.0153

ID: 298242050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001167-16.2025.8.26.0404

ID: 317020950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da ci… Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (12/19) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025 às 15horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI0ZmM4MjUtMjExMS00OTY5LWFlNjUtY zlhZWJmNmJjMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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Antonio Marcelo Saraiva Damião e outros x Elizabeth Amaral Santos

ID: 327258260

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0178309-91.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO SARAIVA DAMIãO CONSTRUTORA A M S LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETH AMARAL SANTOS

DECISÃO INICIAL

Advogados:

GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de demanda de despejo estribada na falta de pagamento do réu, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, cumulada com cobranças de encargos locatícios e infrações contratuais. A par… Cuida-se de demanda de despejo estribada na falta de pagamento do réu, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, cumulada com cobranças de encargos locatícios e infrações contratuais. A parte autora carreou ao caderno processual cópia do contrato de locação, desprovido de garantia e relata que a locatária não efetua o pagamento de aluguel desde março/2023, conforme demonstrado na planilha juntada aos autos de mov. 1.14. Ademais, quanto à prestação de caução, é razoável o entendimento segundo o qual a exigência de caução restaria suprida pelo próprio valor dos aluguéis em atraso devidos pelo réu e considerando a existência de violação do direito da parte autora. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, inserido pela Lei 12.112/09, em situações excepcionais, comprovando o locador que não possui recursos financeiros para fazê-lo, a garantia pode ser dispensada. A exigência de prestação de caução pelo locador, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/90, importaria, em verdade, maior ônus, vez que este já se encontra privada dos valores que lhe são devidos, fundamento não refutado pelo locatário, não se apresentando tal exigência razoável no caso concreto. (TJ-MG - AI: 10000170108435001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). DESPEJO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO COMO GARANTIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079799839, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 07/12/2018). Passo a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A parte autora alega sublocação do imóvel por parte do réu, fato que viola cláusula expressa do contrato de locação firmado (mov. 1.4, cláusula sexta). Neste ponto, em cognição sumária, entendo ser comprovada a existência da probabilidade do direito, extraída através dos fatos e fundamentos jurídicos colacionados pelo autor, haja vista a sublocação do imóvel a terceiro, conforme evidenciado no contrato firmado entre a parte requerida e o terceiro (mov. 1.5). Nesse viés, resta configurada a infração contratual. Em casos análogos, decide a jurisprudência pátria: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Ausência de documento comprovando a anuência expressa do locador quanto à sublocação Alegação de cerceamento de defesa Prova testemunhal para provar a autorização verbal de novos moradores no imóvel Descabimento Cláusula que dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito da locadora sobre eventual sublocação, cessão ou transferência do contrato Preliminar afastada. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS ALHEIOS AO PACTO ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA VERBAL DA LOCADORA. Alegação de que o imóvel teria sido locado aos parentes do locatário, com suposto conhecimento da locadora Não comprovação Considerando que o contrato de locação foi firmado por escrito, eventuais alterações das condições em que pactuadas, tais como sublocação ou mesmo cessão da locação, comportavam a mesma instrumentação, havendo cláusula específica sobre o tema Recurso do locatário improvido. AÇÃO DE DESPEJO LIMINAR CONCEDIDA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS - Com a desocupação voluntária do imóvel locado, o decreto de despejo restou prejudicado, mas, para fins de sucumbência, há que se considerar a procedência da ação de despejo . Ônus sucumbenciais atribuídos corretamente ao locatário Verba sucumbencial adequada, em atenção aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. DESPEJO FUNDADO EM SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA LIMINAR CONCEDIDA - CAUÇÃO PRESTADA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DECRETO DE DESPEJO PREJUDICADO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - CABIMENTO. Considerando que no curso do feito houve desocupação voluntária do imóvel, cabível o levantamento da caução prestada na forma do artigo 59, § 1º, V, da Lei nº 8.245/91, sem que se aguarde o trânsito em julgado da ação, cujo único pleito era o de despejo . Recurso da locadora provido em parte. (TJ-SP - APL: 10011674420148260099 SP 1001167-44.2014.8 .26.0099, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 01/09/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No tocante ao risco de dano, por sua vez, é patente considerando o atraso no pagamento dos aluguéis cumulado com os encargos locatícios, além da infração de sublocação do imóvel. Ante os argumentos apresentados e presente os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida, conforme previsão do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei Federal n 8.245/91, CONCEDO A LIMINAR postulada para determinar o despejo da parte requerida e de todos os ocupantes do imóvel em questão, na forma do art. 59, podendo a desocupação ocorrer voluntariamente no prazo de 15 dias, sem prejuízo do emprego de força policial, caso necessário, de acordo com as condições do art. 65, da Lei de Inquilinato (nº 8.245). Expeça-se mandado para cumprimento da liminar e para citar a parte requerida, consignando-se as prerrogativas dispostas nos arts. 59, §3.º (em 15 dias da citação, possibilidade de depósito dos valores cobrados para evitar a rescisão e a desocupação), e 62, II (o depósito deve abranger aluguéis e acessórios vencidos até sua implementação, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%, se a locação não dispuser diferente), ambos da Lei n.º 8.245/91, c/c o art. 344 do CPC. Na hipótese de purgação da mora, intime-se a parte autora para se manifestar e, em havendo alegação de que a oferta foi insuficiente por remanescer valor específico, intime-se o Requerido Locatário para complementar o depósito em 10 dias, contados da sua intimação por advogado, em consonância com o art. 62, III, da Lei nº 8245/91. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta do requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001167-31.2024.8.11.0028

ID: 305896550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Isaque Rodrigues de Souza Silva, nascido em 15/02/2023. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (02/05/2023), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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