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"1001169-70.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 127 de 134

Boleiros Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros x Master Food Alimentos Ltda e outros

ID: 256103313

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2017.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOLEIROS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FABIANA ASSIS DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA MF ALIMENTACAO LTDA MF REFEICOES COLETIVAS LTDA RICARDO KRAFT

Edital

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-58.2017.5.02.0703 : FABIANA ASSIS DE SANTANA : MF ALIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-58.2017.5.02.0703 : FABIANA ASSIS DE SANTANA : MF ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: RICARDO KRAFT acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041016113024300000395854150?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041113475737200000396022737 Despacho Despacho 25041016113024300000395854150 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041016100268800000395853512 Comprovante aluguel abril 2025 Documento Diverso 25040713540402700000395103292 Boleto Abril 2025 Documento Diverso 25040713540380800000395103291 Pet. juntada aluguel abril 2025 - ass Manifestação 25040713534859800000395103229 Intimação Intimação 25032712475194200000393379499 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25032712462121700000393379015 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25032011102053200000392101986 Intimação Intimação 25031315330583200000390964492 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25031315320774800000390964166 Edital Edital 25031016212697300000390299664 Intimação Intimação 25030709390958800000389916908 Despacho Despacho 25030617514620200000389856260 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030617464876600000389855137 Comprovante aluguel março 2025 Documento Diverso 25030517200057000000389642283 Boleto Março 2025 Documento Diverso 25030517200028700000389642282 Pet. juntada aluguel março 2025 - ass Manifestação 25030517193878100000389642242 Expedição alvará Siscondj Certidão 25022109454092800000388095267 Intimação Intimação 25021314282980400000386788461 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25021314271506100000386788096 Edital Edital 25021115322215000000386365060 Intimação Intimação 25021016572105600000386142624 Despacho Despacho 25021014424887900000386088098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021014412871100000386087633 Comprovante aluguel fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432906200000385876059 Boleto Fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432853100000385876054 Pet. juntada aluguel fevereiro 2025 - ass Manifestação 25020717421987100000385875732 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25020408593856200000385074649 Edital Edital 25010915183409900000382298298 Intimação Intimação 25010914371121700000382291216 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25010914354516000000382290976 Intimação Intimação 25010908032377200000382237860 Despacho Despacho 25010817594941000000382216435 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010817582667500000382216315 Comprovante aluguel janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080326900000382011627 Boleto Janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080316800000382011626 Pet. juntada aluguel janeiro 2025 - ass Manifestação 25010617074593700000382011597 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24121810131137900000381356724 Edital Edital 24120615460053200000379735634 Intimação Intimação 24120615085552200000379723333 Despacho Despacho 24120517195370800000379567111 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120517181938900000379566593 Comprovante aluguel dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372132100000379461709 Boleto Dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372104300000379461708 Pet. juntada aluguel dezembro - ass Manifestação 24120511365553100000379461508 Intimação Intimação 24112712323873900000378125705 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24112712311389100000378125326 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24112208310983100000377336984 Edital Edital 24110713331070300000375305175 Intimação Intimação 24110708092564900000375234562 Despacho Despacho 24110616043251200000375151332 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24110616023753500000375150486 Comprovante aluguel novembro 2024 Documento Diverso 24110517021780200000374959222 Boleto novembro 2024 Documento Diverso 24110517021762500000374959221 Pet. juntada aluguel novembro - ass Manifestação 24110517013425600000374958958 Intimação Intimação 24103013163991800000374086003 Comprovante de alvará eletrônico Certidão 24103013160776100000374085889 Expedição alvará Siscondj Certidão 24102314490803100000373093046 Edital Edital 24101108162648500000371217899 Intimação Intimação 24101011512113900000371067537 Despacho Despacho 24100915571275000000370921686 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100915555366600000370921094 Comprovante outubro 2024 Documento Diverso 24100810202505700000370581433 Boleto outubro 2024 Documento Diverso 24100810202472500000370581431 Pet. juntada aluguel outubro - ass Manifestação 24100810195186000000370581286 Intimação Intimação 24100111154599700000369475152 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24100111134866800000369474488 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24092310260738500000368083822 Intimação Intimação 24092310244960800000368083365 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24092310241849500000368083236 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24091710353997600000367190265 16.09.2024 Pet. Dados Bancários Manifestação 24091611003772700000366970014 Edital Edital 24091116120242000000366401193 Intimação Intimação 24091108175505000000366266272 Despacho Despacho 24091014564265200000366155580 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091014555419400000366155262 Comprovante setembro 2024 Documento Diverso 24090516594887500000365503037 Boleto setembro 2024 Documento Diverso 24090516594878500000365503036 Pet. juntada aluguel setembro - ass Manifestação 24090516592862700000365502979 Edital Edital 24090515170708600000365467308 Intimação Intimação 24090411433472400000365178650 Despacho Despacho 24090316232332400000365047377 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24090316221982000000365046931 Extrato conta Siscondj Certidão 24090316100922800000365042278 Intimação Intimação 24082214202512700000363098479 Edital Edital 24082213092816700000363080143 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082210292264900000363037878 Notícia de Hasta Pública matrícula 83835 - Vara do Trabalho de Atibaia Documento Diverso 24082116395510300000362937831 Hasta Pública 03/2024 - Vara do Trabalho de Atibaia Certidão 24082116315761700000362934707 Mandado Mandado 24081314494942600000361551255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081216020678300000361346302 prevjud dados ricardo Certidão 24080712394179200000360664504 Comprovante agosto 2024 Documento Diverso 24080515191781900000360303167 Boleto Agosto 2024 Documento Diverso 24080515191763300000360303166 Pet. juntada aluguel agosto - ass Manifestação 24080515184278000000360302964 Mandado Mandado 24080116313102500000359928635 Intimação Intimação 24072918220369800000359364088 Despacho Despacho 24072914392121400000359286375 CP NEGATIVA - RICARDO KRAFT Certidão 24072914352166100000359285183 Intimação Intimação 24071713005623000000357700154 Comprovante aluguel julho 2024 Documento Diverso 24071712133281200000357689569 Boleto julho 2024 Documento Diverso 24071711512999100000357683943 Pet. juntada aluguel julho - ass Manifestação 24071711510653500000357683864 Intimação Intimação 24070109070782500000355339485 Despacho Despacho 24062817090317800000355241306 ALTERAÇÃO CONTRATUAL ENTRADA THIAGO (BOLEIROS) Contrato Social 24062718083538000000355048545 Boleto junho 2024 Documento Diverso 24062718083471600000355048542 Pet. juntada aluguel jun - ass Manifestação 24062718081037800000355048413 Intimação Intimação 24061808292605200000353242995 Despacho Despacho 24061712105883800000353053789 Peticionamento Avulso Manifestação 24061710253832700000353018701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061412395080300000352808549 RECIBO CP Certidão 24043013345400600000346058380 Intimação Intimação 24042913084118700000345817587 prosseguir cp 0011382-31.2021.5.15.0092 Despacho 24042414393270300000345190874 1001169-58.2017.5.02.0703 Mandado 24042614060778700000345588024 Mandado Mandado 24042614060739200000345588021 enderecos ricardo Certidão 24042613432453100000345581688 cp1 complemento1 Documento Diverso 24042414381181800000345190440 CP CUMPRIDA Certidão 24042414380426000000345190405 Intimação Intimação 24042308090426900000344868901 Despacho Despacho 24042212502724400000344707625 Documento_d2b4b2f Documento Diverso 24042212445080300000344706218 CP CUMPRIDA neg ricardo Certidão 24042212443138300000344706129 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP Certidão 24021614302664300000334828297 Intimação Intimação 24021611392034300000334777151 Despacho Despacho 24020917081338600000334298820 Intimação Intimação 23092417465333500000318435500 Despacho Despacho 23092214333271400000318319615 Intimação Intimação 23071220120715000000308300203 Despacho Despacho 23071214202966300000308214538 Intimação Intimação 23062109485036500000305013782 Despacho Despacho 23062015231832800000304898870 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 Certidão 23030709562347700000290258294 Intimação Intimação 23030317191304600000289935953 Despacho Despacho 23030313501415900000289868114 Ciência Juízo solicitante Certidão 23012613142856200000285238629 Intimação Intimação 23012413060801900000284998303 Despacho Despacho 23012410282348100000284962181 Pedido de penhora no rosto dos autos - 1001325-49.2016.5.02.0002 Documento Diverso 23012410220080900000284960957 Pedidos de penhora no rosto dos autos - 02ª VT Certidão 23012410214224700000284960903 Intimação Intimação 22111713301212000000279621636 Despacho Despacho 22111711372979700000279595922 1169-2017 (b) Documento Diverso 22111711350775400000279595329 1169-2017 (a) Documento Diverso 22111711350744100000279595325 1169-2017 Documento Diverso 22111711350697900000279595324 CP CUMPRIDA Certidão 22111711345416200000279595284 Juntada PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 5VT CAMPINAS Certidão 22082413042283300000269228916 Intimação Intimação 22082408113871700000269173149 Despacho Despacho 22082314234774400000269061652 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 22082314112836800000269058306 decisão do processo 0012028-04.2015.5.15.0043 Documento Diverso 22082314131153200000269058514 decisão do processo 0012261-48.2015.5.15.0092 Documento Diverso 22082314133364200000269058606 Intimação Intimação 22081508234193100000267843052 Despacho Despacho 22081115212885400000267638327 402d7d1356b84ddfb1ca1fa2ada8e424 Documento Diverso 22080714040818400000267007686 Pesquisa ARISP Certidão 22080714035690800000267007685 Intimação Intimação 22072920315064100000266102938 Despacho Despacho 22072912482729500000266004878 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22072912461061800000266004389 Juntada pede info cp Certidão 22060911531732600000259714194 Intimação Intimação 22041207503814600000251532220 Controle de Prazo Despacho 22041111393717300000251373882 Juntada oficio ao deprecado Certidão 22030410251191900000246501914 Intimação Intimação 22030215021444000000246234347 Despacho Despacho 22022400055654600000245777114 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22022400034356800000245777073 Intimação Intimação 21101511080576800000232775305 CP AUTUADA 0011382-31.2021.5.15.0092 5ª VT de Campinas Despacho 21101510443339900000232770194 Remessa de CP ao juízo deprecado Certidão 21092417112077700000230500821 Carta Precatória Executória - penhora de imóvel matrícula 58.106-1º CRI de Campinas Carta Precatória Executória 21092312541993100000230268136 Pet. Informa endereço do Imóvel Indicação de Bens à Penhora 21092216461447800000230152303 Intimação Intimação 21092107591517300000229845865 Despacho Despacho 21092012220857000000229705594 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21092011224817900000229688676 Intimação Intimação 21090918353120900000228516679 Despacho Despacho 21090912090588700000228424829 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 21090912031233600000228423552 Intimação Intimação 21083008371306700000227252934 Despacho Despacho 21082909195695200000227222702 Intimação Intimação 21053111390367800000216577326 correio eletrônico 03ª VT de Santos - anotação penhora rosto Certidão 21053111370862100000216576840 Intimação Intimação 21053108000536200000216542692 Despacho Despacho 21052818380021400000216469815 juntada do comprovante de protocolo do ofício de penhora Manifestação 21052817465358600000216459359 comprovante de protocolo Documento Diverso 21052817491897100000216459555 Intimação Intimação 21052508255006100000215823888 Despacho Despacho 21052415581888700000215741087 pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 21052120474828300000215598290 Intimação Intimação 21051113053016300000214110724 Concessão de visibilidade Certidão 21051113050131700000214110581 petição juntando termo assinado Manifestação 21051018430393900000214016460 termo assinado Documento Diverso 21051018450330100000214016636 Intimação Intimação 21043008153399400000212747263 Despacho Despacho 21042916280080600000212656266 RENAJUD 3 NEG Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464630600000212438020 RENAJUD 2 NEG Documento Diverso 21042814464609700000212438019 RENAJUD 1 NEG Documento Diverso 21042814464590900000212438016 Protocolo de Certidões 4 Documento Diverso 21042814464580400000212438014 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 21042814464544300000212438011 MAT 5 Documento Diverso 21042814464513500000212438009 MAT 4 Documento Diverso 21042814464477600000212438008 MAT 3 Documento Diverso 21042814464357100000212438005 MAT 2 Documento Diverso 21042814464265400000212438003 MAT 1 Documento Diverso 21042814464089000000212437995 Declaracoes Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464000300000212437993 Declaracoes (3) Documento Diverso 21042814463984100000212437992 Declaracoes (2) Documento Diverso 21042814463969100000212437991 Declaracoes (1) Documento Diverso 21042814463962100000212437990 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21042814463952900000212437989 BACEN PEDIDO Documento Diverso 21042814463935300000212437988 BACEN NEG VALORES IRRISORIOS Documento Diverso 21042814463927300000212437987 arisp 2 Documento Diverso 21042814463919700000212437986 arisp 1 Documento Diverso 21042814463911700000212437985 ARISP - POS 2 Documento Diverso 21042814463902700000212437983 ARISP - POS 1 Documento Diverso 21042814463891500000212437982 RENAJUD 4NEG Documento Diverso 21042814463877800000212437981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042814431932800000212437087 Mandado Mandado 21020815232190000000203214465 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020815213110000000203213797 Intimação Intimação 21020808283476200000203126148 Despacho Despacho 21020514325116600000203013074 Pet expedição de Oficios Manifestação 21020417192819200000202898867 Pet. Habilitação e JUnt Subs Solicitação de Habilitação 21020417100147500000202896841 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21020417111225100000202896993 Intimação Intimação 21012109181828400000201304092 Decisão Decisão 21012011264815600000201190425 Intimação Intimação 19112809351241900000160658006 Despacho Notificação 19112710080168900000160439593 Despacho Despacho 19112613564696500000160318515 sobrestamento execução Manifestação 19112513021821100000160106822 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19112512534846900000160105314 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112512544588400000160105386 Decisão Notificação 19111508533437500000159265387 Decisão Decisão 19111314511267000000159020575 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão 19111314445889200000159018954 CARTA RESPOSTA SERASAJUD APJUR Certidão 19111314402837600000159017852 Certidão Ofício enviado ao SerasaJud Certidão 19100812355439800000154690625 Despacho Notificação 19090908074916700000151151910 Despacho Despacho 19090900232150900000151149452 Despacho Notificação 19080217551661900000147108833 Despacho Despacho 19080213260773000000147039399 registro pgto parcial Certidão 19021511304017900000130308211 Intimação Intimação 19013010542496800000128548371 Alvará eletrônico pago Certidão 19013010525297200000128548062 Expedição de alvará eletrônico Certidão 19011015254161900000127080266 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18100512492743100000119603294 Intimação Intimação 18100410361650400000119451404 Intimação Intimação 18100410361427900000119451398 Despacho Notificação 18100322094402500000119428356 Despacho Despacho 18100316391710200000119388503 Planilha de cálculo Certidão 18100316373655100000119388219 Tabela dedução bloqueios id. 7553ebb Planilha de Atualização de Cálculos 18100316382661000000119388288 Despacho Notificação 18092209484307500000118218567 Despacho Despacho 18092114584796100000118152133 int bloquei recebida Certidão 18092115065255800000118154103 calc Certidão 18092114554195100000118151284 Prosseguimento da execução Manifestação 18091816031802700000117755323 extrato andamento 0010914-71.2015.501.0026 Documento Diverso 18091816084931300000117756770 001228-04.2015.515.0043 Documento Diverso 18091816093923500000117757045 extrato andamento ef 97.0607496-1 Documento Diverso 18091816101687400000117757303 extrato andamento 0044400-31.2009.502.0252 Documento Diverso 18091816105781800000117757521 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 18091715481694000000117592872 Intimação Intimação 18091217314955800000117197283 Notificação devolvida Master Food Certidão 18091217292237300000117196578 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18083018564852400000115960529 Intimação Intimação 18082914002451600000115765552 Intimação Intimação 18082914002345600000115765547 Despacho Notificação 18082820030542300000115698093 Despacho Despacho 18082813033978200000115605772 Bacenjud Documento Diverso 18082717393976000000115520226 Mat 58106 Documento Diverso 18082717393047600000115520194 Mat 83834 Documento Diverso 18082717392026300000115520145 Mat 83835 Documento Diverso 18082717390943000000115520094 Mat 83836 Documento Diverso 18082717385478000000115520026 Mat 8314 Documento Diverso 18082717384461800000115519967 Devolução de mandado de ID b4c3286 Certidão 18082717311253900000115517960 Sentença IDPJ Certidão 18082116164065300000114897041 Sentença IDPJ Documento Diverso 18082116182215000000114897211 Distribuição IDPJ Certidão 18062511491367300000109280067 Mandado Mandado 18060413024315400000107023098 Tabela cálculo atualizada Certidão 18060413011684400000107022759 Decisão Notificação 18052919444970000000106731843 Decisão Decisão 18052913155691500000106638916 Desconsideração da P. J. Manifestação 18052413231639500000106120191 Ofícios Documento Diverso 18052911083354600000106609257 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911092946000000106609514 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911103760800000106609819 Despacho Notificação 18051209133928100000104914860 Despacho Despacho 18051117300446000000104884907 Documento Diverso Documento Diverso 18051112050348600000104806894 Devolução de mandado de ID 6a0f5b3 Certidão 18051112032318100000104806599 Mandado Mandado 18031913073040500000099059583 Decisão Decisão 18031511031575900000098706919 cálculos ipca Certidão 18031511040151400000098707072 Edital Edital 18021910053384100000095617533 Decisão Notificação 18021809101260400000095586882 Decisão Decisão 18021514201253900000095346405 Despacho Notificação 18012217482053700000093154484 Despacho Despacho 18012215441876300000093117754 Petição apresentando cálculos Apresentação de Cálculos 18012213304337400000093086246 cálculos em pdf Documento Diverso 18012213320072700000093086294 Retificação de autuação Certidão 17120614220564100000090863286 Despacho Notificação 17120613345217300000090854118 Despacho Despacho 17120611380855800000090831582 Edital Edital 17112210542565900000089346736 Despacho Despacho 17111310340094300000088571254 Consulta ao site dos Correios Certidão 17111310360937900000088571259 Notificação Notificação 17102412273501100000085962706 Notificação Notificação 17102412273472800000085962703 Notificação Notificação 17102412273448100000085962701 Notificação devolvida e Jucesp Certidão 17102412010224400000085958157 Jucesp MF Alimentação Documento Diverso 17102412074248000000085958580 Decisão Notificação 17102312315312700000085762769 Decisão Decisão 17101115323157400000084663642 Petição em PDF Petição em PDF 17101016424831800000084520327 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Embargos de Declaração 17101016432344000000084520480 Despacho Notificação 17100715152323500000084181473 Despacho Despacho 17100611311694700000084048232 Petição em PDF Petição em PDF 17100610464236000000084038137 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Petição em PDF 17100610472698400000084038246 Notificação Notificação 17100316074353600000083625972 Sentença Notificação 17100311390704100000083554759 Sentença Sentença 17092215260872500000082332877 Petição em PDF Petição em PDF 17092313543744600000082412176 23.09.2017 - Manifestação - Fabiana Petição em PDF 17092313554626600000082412186 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092113223645900000082156826 Comprovante de entrega de notificação Certidão 17092108150861500000082107800 Petição em PDF Petição em PDF 17091909555840200000081775183 METRÔ - CONTESTAÇÃO - Fabiana Assis de Santana x MF Alimentacao (LINHA 6 LARANJA) Petição em PDF 17091909562122700000081775233 Apresentação da Concessionário Documento Diverso 17091909564909600000081775325 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 06 Documento Diverso 17091909565118300000081775332 CONSÓRCIO CONSTRUTOR Documento Diverso 17091909565331200000081775340 Linha6 estacoes siteMoveSP Documento Diverso 17091909565519300000081775352 MAPA LINHA 6 Documento Diverso 17091909565784800000081775363 PARTE 1 FLS 1 A 17 Documento Diverso 17091909565984800000081775369 PARTE 1 FLS 18 A 37 Documento Diverso 17091909570181400000081775374 PARTE 1 FLS 38 A 57 Documento Diverso 17091909570446600000081775388 PARTE 1 FLS 58 A 77 Documento Diverso 17091909570685500000081775399 PARTE 1 FLS 78 A 87 Documento Diverso 17091909570901800000081775405 Site Move São Paulo Documento Diverso 17091909571062400000081775410 Habilitação em processo Manifestação 17091909525107800000081774928 METRÔ Estatuto Estatuto 17091909545149400000081774966 METRÔ Procuração Procuração 17091909551598100000081775048 METRÔ Carta de preposição Documento Diverso 17091909544027100000081774931 Notificação Notificação 17071209422186200000073841589 Notificação Notificação 17071209422161800000073841588 Petição em PDF Petição em PDF 17071115344548100000073749201 FABIANA X MF ALIM LTDA Petição Inicial 17071115351735700000073749358 Doc 1 - Procuração Procuração 17071115353099700000073749436 Doc 2 - Declaração de carência Declaração de Hipossuficiência 17071115354179000000073749498 Doc 3 - CTPS fls 1 CTPS 17071115354466400000073749510 Doc 4 - CTPS fls 2 CTPS 17071115354801900000073749537 Doc 5 - CTPS fls 3 CTPS 17071115355095900000073749550 Doc 6 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115355440300000073749571 Doc 7 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360113600000073749608 Doc 8 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360892000000073749646 Doc 9 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361546800000073749682 Doc 10 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361969900000073749710 Doc 11 - Aviso prévio Aviso Prévio 17071115362690700000073749751 Doc 12 - Extrato analítico Extrato de Conta do FGTS 17071115363234100000073749787 Doc 13 - Crachá de identificação Documento Diverso 17071115363729800000073749818 Doc 14 - Exame Documento Diverso 17071115365346500000073749922 Doc 15 - Exame Documento Diverso 17071115365850400000073749969 Doc 16 - Cominicação de decisão INSS Documento Diverso 17071115370374000000073750007 Doc 17 - Carta de concessão Documento Diverso 17071115371197700000073750080 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KRAFT

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Processo nº 1001169-02.2025.8.26.0431

ID: 315093738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-02.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. L. F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores … Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 3-Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas proposto por J M S em face de S S S, e pedido de fixação de alimentos provisórios proposto pelo filho menor L F M S, representado por sua genitora J M S em relação ao requerido. É dos autos que requerente e requerido casaram-se em 12/03/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união adveio o nascimento do filho L F M S, atualmente com 12 anos, o qual se encontra sob a guarda da requerente. Em razão de muitas discussões acaloradas, a requerente decidiu separar-se do requerido, motivo pelo qual vem a Juízo requer a decretação do divorcio do casal, a partilha do bem, a guarda do menor, a fixação do direito a visitas do genitor, devidamente combinadas e acertadas previamente, bem como a concessão da tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios na importância e 30% dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, ou em 1/3 do salário-mínimo, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.37). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, quando empregado, e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, autônomo ou na ausência de informações de seus ganhos, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 4-Oficie-se à empregadora ANTONIO CARLOS STABILE E OUTROS solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS. O valor deverá ser depositado na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 6-CITE-SE o requerido, bem como INTIME-O da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 7-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 8-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora e OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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Processo nº 5246103-40.2025.8.09.0051

ID: 318293533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5246103-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5246103-40.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Porém, faço uma breve síntese do feito.Trata-se de Ação de rescisão contratual, proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira.Narra a parte Autora que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Decido.Da análise dos autos, infere-se que a parte Autora deixou de acostar aos autos contrato de locação, entretanto, em consulta ao processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051, que tramitou perante este Juizado, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5129186-35.2025.8.09.0051

ID: 318293539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5129186-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANGELICO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alenc… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5129186-35.2025.8.09.0051Parte Autora: Jefferson Angelico SilvaParte Ré: Josemar Alencar Linhares De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Jefferson Angelico Silva em face de Josemar Alencar Linhares De Oliveira, ora parte Executada, visando o recebimento dos valores constantes no documento carreado aos autos. Narra a parte Exequente que é administrador do imóvel localizado na Rua 37,, quadra 24, lote 18, Apt. 103, Setor Jardim Goiás, mediante Contrato de Locação, com poderes para tal ato conforme previsão contratual.Da análise dos autos, constata-se que o contrato em questão foi entabulado entre DANIELLE DE BARROS ARAUJO DE OLIVEIRA e JOSEMAR ALENCAR LINHARES DE OLIVEIRA.Muito embora no contrato em questão conste poder de representação, sabe-se que no juizado não há que se falar em possibilidade de representação da parte por procuração, vez que não substitui o dever de comparecimento pessoal do demandante, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social. Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.A representação de pessoa física, ainda que por outorga de procuração por escritura pública, é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. Neste sentido: (TJRS, (Recurso Cível Nº 71003815172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013)Ainda neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021)Face ao exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Marina Oliveira Garcia 3175609808 x Banco Neon Pagamentos S/A

ID: 278826694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA GARCIA 3175609808

Polo Passivo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 317560… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 3175609808 - Reqdo: Banco Neon Pagamentos S/A - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a restabelecer o cartão de crédito da autora. O não cumprimento da determinação, caracteriza infração ao princípio geral de cooperação, além do descumprimento dos deveres previstos no IV do art. 77 do CPC. Assim, cumpra em a ré, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 2% por cento do valor da causa. Na inércia, fica desde já aplicada a multa. O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que a conduta se deu em detrimento da credibilidade das instituições judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica, desde logo, advertida de que, na inércia poderão ser adotadas as medidas coercitivas necessárias. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 500,00 pelosdanosmorais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Edna Camilo e outros x Edna Camilo e outros

ID: 317502879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001240-06.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA FERREIRA

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LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN

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Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus… Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é improcedente. A parte Autora ingressou com pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, após ter relatado, por meio de vídeo publicado em rede social, o que entende ser uma acusação grave em seu desfavor, decorrente da adoção de um felino. Está incontroverso que a parte Autora adotou um felino por intermédio da parte Ré e que o devolveu após dificuldades de adaptação. Também é incontroverso que a parte Ré expressou descontentamento e realizou postagens em sua rede social. Contudo, o teor da postagem não configura ofensa grave ao direito de personalidade da parte Autora, que sequer teve seu nome ou imagem divulgados no perfil da parte Ré. Por esse motivo, inclusive, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência por este Juízo. Nos termos do art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desde que não incorra em ilícito, seja civil ou penal, não há impedimento para que alguém expresse sua opinião sobre fato que vivenciou. Ainda que a parte Autora não tenha sido negligente com o animal, tampouco lhe tenha causado qualquer dano físico ou emocional, como pode ter sido sugerido pela parte Ré, tais alegações, por si sós, não configuram violação grave ao direito de personalidade capaz de justificar a indenização pretendida na inicial. Confira-se: "Indenização por danos morais. Ré que fez comentários tidos como ofensivos à honra e imagem da Autora, em suas redes sociais. Não caracterizado, contudo, o "animus diffamandi vel injuriandi". Exercício da liberdade de manifestação do pensamento não extrapolado. Inexistência de abuso a justificar o reclamado dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001169-06.2024.8.26.0150; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No mais, improcede o pedido contraposto, uma vez que não há elementos que permitam a este Juízo concluir que o tratamento ao qual o animal foi submetido decorreu de estresse ou maus cuidados por parte da Autora, podendo ter origem em outros fatores, como predisposição genética, alimentação, personalidade do próprio animal, entre outros. Dessa forma, julgo improcedentes tanto o pedido formulado na inicial quanto o pedido contraposto. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.115,80(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,01 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP)

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Processo nº 0000356-25.2020.8.26.0315

ID: 320171598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-25.2020.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé - MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 0000356-25.2020.8.26.0315 (processo principal 1001169-06.2018.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré - Moldados de … Processo 0000356-25.2020.8.26.0315 (processo principal 1001169-06.2018.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré - Moldados de Concreto Ltda - V i s t o s, Defere-se o pedido de alienação do bem imóvel melhor descrito na cópia da matrícula nº 134.094, aportado em fls. 335/337, avaliado por R$-400.000,00, em leilão judicial eletrônico. Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para fornecer datas de leilão, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar o cumprimento de todos os atos necessários. 1 Com as datas fornecidas, deverão ser cientificados: a Executado(s), por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital, ou outro meio idôneo. b Cônjuges dos executados, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. c Condôminos e coproprietários dos bens leiloados, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. d Credor hipotecário, fiduciária e de penhoras anteriormente averbadas, por carta registrada, edital, ou outro meio idôneo. Caberá à parte exequente requerer e providenciar o necessário, inclusive, recolhimento de custas necessárias para as intimações acima. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe, também, as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, com antecedência mínima de 10 dias, antes da primeira hasta. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por meio eletrônico, ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos do processo. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em relação ao leilão: 1 - O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e, 20 dias o segundo. 2 Lances: No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3 Pagamento dos lances: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 4 Leiloeiro e procedimento do leilão e lances: Para a realização do leilão, nomeia-se leiloeiro oficial, DANIEL MELO CRUZ JUCESP 1125 (grupolance.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixa-se a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como, o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado, ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado, ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como, ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrar. Intimem-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP)

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Processo nº 1001169-86.2024.8.11.0032

ID: 326021038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA, EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA REQUERIDO: ROSALVA DA ROCHA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA E SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA em favor de ROSALVA ROCHA SILVA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. Alega as requerentes que são filhas da requerida, sendo que a mesma esta acometida de síndrome demência avançada, sendo que depende de outras pessoas para atividades básicas diárias. Nesse sentido, as requerentes (filhas) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando as autoras como curadoras provisórias de ROSALVA ROCHA SILVA (ID. 169437716). Termo de curatela devidamente assinado (ID. 170820494). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu estudo social na residência das curadoras provisórias (ID. 174512208). Decisão determinando curador especial, bem como realização de perícia médica e realização de estudo psicossocial (ID. 177097359). Curador especial juntou quesitos a serem respondidos pela pericia médica (ID. 183689549). Juntada de laudos psicossocial (ID. 179306303), datados de dezembro de 2024. Juntada de laudo pericial (ID. 191196172), atestando a inaptidão para os atos da vida civil de forma total e permanente, decorrente da enfermidade CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), sendo de natureza mental e funcional de caráter irreversível. Defensoria Pública requer homologação dos laudos e pugna pela procedência do pedido inicial (ID. 193065370). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Maria de Fátima Silva e Eunice Aparecida da Silva Lara como curadora definitiva de ROSALVA DA ROCHA SILVA (ID. 199215004). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) laudo médico emitido pelo SUS (ID. 169366114); ii) identidade pessoal das requerentes (ID.’s 169366116 e 169366119); iii) relatório psicossocial (ID. 179306303) iv) laudo da perícia médica (ID. 191196172). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de ROSALVA DA ROCHA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadoras as suas filhas MARIA DE FATIMA SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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José Ivan Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 297237869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-75.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVAN GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIELLI FERREIRA GOMES

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Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A ale… Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A alegando, em síntese, que é aposentado pela Previdência Social (NB: 132.626.780-6), mensalmente notou descontos em seu benefício no valor de aproximedamente R$ 142,24, decorrentes de empréstimo sobre RMC de um cartão que jamais contratou. Em face disso, requereu: a) seja declarada a inexigibilidade das cobranças indevidas; b) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Pleiteou também o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de liminar, para suspensão dos descontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.967,38. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/55. Às fls. 56 a liminar foi indeferida e a justiça gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 108/125), por meio da qual, em preliminar, arguiu ausência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, inépcia da inicial por não juntada de extrato, decadência e prescrição. No mérito, aduziu, em suma, que o negócio foi livremente firmado pelas partes, sendo o valor depositado em conta do autor, legitimando portanto os descontos em folha. Reconhecida a fraude, deve ser excluída a responsabilidade do réu, que não teve participação no evento. Pleiteou o acolhimento das preliminares, para fins de extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, se superadas, a improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls 126/281. Decisão de fls. 282/283 determinou ao autor a juntada de procuração com firma reconhecida a reunião de todos os pedidos relativos a todos os contratos envolvendo as mesmas partes em uma só ação, requerendo a extinção das demais. O autor se manifestou às fls. 286/289, com documento de fls. 290. Decido. Com a juntada da procuração de fl. 290, reputo cumprida a determinação do Juízo. O autor possui apenas duas ações em trâmite contra o ora réu, sendo que a de nº 1001169-75.2024.8.26.0515 já foi sentenciada, incidindo assim o disposto no artigo 55, §1º do CPC. Ainda, não há relação de prejudicialidade entre as causas, de modo que não haveria vantagem na reunião dos feitos, nem possibilidade de prosseguimento em apenas um deles. Portanto, passo ao saneamento do feito. As preliminares não merecem acolhimento. No que toca à inépcia da petição inicial, a juntada do extrato bancário não é requisito de aptidão da petição inicial, por ausência de previsão legal, notadamente porque o que se discute aqui é a validade do contrato celebrado. A inicial descreve com exatidão a existência, em tese, de violação a direito da parte autora, fazendo surgir para ela ointeressedeagir, que independe depréviorequerimentoadministrativono caso concreto. Demais, segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da mencionada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela parte autora em sua petição inicial, tenho que ela possui, ao menos em juízo hipotético, interesse de agir quanto à pretensão que deduz. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço. Ademais, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Igualmente não prospera a alegação de decadência. O prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil se aplica aos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados da realização do negócio jurídico. Contudo, no presente caso, a autora alega inexistência de contratação, e não vício de consentimento. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas. No mais, ao contrário do certificado à fl. 291, não houve decurso do prazo da ré para requerimento de provas, pois este ainda não foi concedido. A controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura lançada no contrato de fls. 126/134. A parte autora alega não ter sido aposta por ela, enquanto a ré sustenta o contrário. Emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nessa senda, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. Como é cediço, segundo a súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Considerando a incidência do regramento consumerista (artigo 6º, inciso VIII, CDC) e diante da alegação da parte autora, conclui-se que o ônus da prova é da ré (art. 373, inciso II, e 429, inciso II, do CPC), até porque não tem o autor como produzir prova negativa (provar que não contratou). Para comprovação do fato controvertido, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez (10) dias, se tem interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade, de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Do mesmo modo, se pretenderem produzir prova pericial deverão, no mesmo ato, especificar a natureza da perícia, já apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Adv Malhas Ltda x Doniseti Alves Dos Santos e outros

ID: 311616748

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003826-83.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADV MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DONISETI ALVES DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR DA SILVA

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ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) DESPACHO/DECISÃO ADV Malhas Ltda. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Hostel Têxtil Brás Ltda. , objetivando, em síntese, o adimplemento do débito especificado na exordial. Após o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso, Doniseti Alves dos Santos e Maria Aparecida Leite Ferreira foram incluídos no polo passivo. Adiante, após o bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do Sisbajud , a executada Maria Aparecida apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia indisponibilizada, aduzindo que a ordem de bloqueio cumprida na Caixa Econômica Federal atingiu seu benefício previdenciário, depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos ( evento 76, PED IMPENH BENS1 ). Intimada, a exequente defendeu a manutenção da constrição, aduzindo que a aposentadoria não é a única fonte de renda da executada e o valor bloqueado não trará prejuízo a sua subsistência ( evento 91, PET1 ). DECIDO. Sabido que a execução corre no interesse do credor, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do Código de Processo Civil). A penhora, portanto, pode recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. A execução, contudo, não deve levar o executado a uma situação degradante ou ser utilizada como instrumento para causar a ruína da parte devedora. Eis a razão para a satisfação da prestação jurisdicional ser promovida pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) e para o legislador ter estabelecido a impenhorabilidade de certos bens (art. 833 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Dito isso, no caso em análise, impõe-se reconhecer que inexistem dúvidas acerca do depósito do benefício previdenciário percebido pela executada na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal , atingida pela ordem de bloqueio, consoante se infere dos documentos anexados ao evento 76, EXTR5 , e ao evento 76, EXTR7 . Já as declarações do imposto de renda entregues à Receita Federal pela devedora demonstram que a aposentadoria paga pelo INSS é sua única fonte de renda ( evento 76, DECL8 , e evento 76, DECL9 ). Apesar da executada integrar o quadro social de outras empresas, não há provas de que atualmente recebe algum valor decorrente da participação societária. Aliás, sequer há qualquer elemento indicativo de que as empresas continuam em atividade e gerando lucros. Embora um ano atrás Maria Aparecida tenha afirmado que o Hostel Têxtil continuava em atividade, também informou na ocasião que a empresa enfrentava enormes dificuldades financeiras, situação agravada "pelo atual e caótico cenário econômico, político e pós-pandêmico" . Assim, não é possível presumir que esteja gerando lucros, ainda mais quando todas as tentativas de penhora on-line realizadas nestes autos foram infrutíferas. Também não é possível considerar o acordo firmado nos autos n. 1001169-35.2022.8.26.0260 como indicativo de capacidade financeira e ocultamento de renda, já que não houve o adimplemento de nenhuma parcela. Desse modo, comprovado o bloqueio de valor referente a aposentadoria da executada, verba impenhorável dada a ausência de provas de que possui efetivamente outras fontes de renda, a insurgência apresentada merece provimento. Enfim, ressalto que o acesso aos juizados especiais cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes. Ante o exposto: I- Acolho a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 3.986,54, bloqueado na Caixa Econômica Federal . Proceda-se ao desbloqueio da referida monta. II- Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, nos termos da fundamentação. III- No mais, aguarde-se o decurso dos prazos em aberto.

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