Resultados para "1001205-03.2021.5.02.0205" – Página 127 de 153

Delson De Souza x Banco Itaúcard S.A.

ID: 337567597

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002971-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DELSON DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Analisando o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002971-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DELSON DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente discorda dos valores depositados pela parte executada, pugnando pelo prosseguimento da execução com a realização de penhora via SISBAJUD, bem como a liberação do valor incontroverso. No caso, houve registro automático do depósito judicial efetuado nos autos (id. 202169240), em razão da integração dos sistemas SisconDJ e PJe. A parte executada efetuou o pagamento do valor que entende devido, sem se manifestar quanto a natura do depósito, se realizado para quitação da execução, ou até mesmo para eventual oposição de Embargos à Execução. Necessário pontuar que o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados do depósito para garantia do juízo, nos termos dos Enunciados 142 e 156 do FONAJE e, também cabe observar que em recente entendimento, a e. Turma Recursal deste Estado consignou que ainda que não haja expressa manifestação do depositante, torna-se imperioso o decurso do prazo de oposição de Embargos à Execução para posterior presunção de pagamento, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO PELO SISTEMA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA DE PAGAMENTO. SOMENTE APÓS O PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o depósito judicial é informado nos autos pela integração dos sistemas SisconDJ e PJe2 e o depositante não manifesta expressamente no sentido de que o depósito tem natureza de pagamento, o magistrado deve esperar o prazo dos Embargos à Execução, para somente depois presumir que o depósito tem natureza de pagamento e efetuar extinguir o feito pela satisfação do crédito. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001205-94.2024.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Nesse sentido, a parte exequente pugna pela liberação da quantia depositada nos autos, sem que haja expressa manifestação da parte executada quanto a natureza do depósito, o que é essencial, nos termos do entendimento da e. Turma Recursal deste Estado. Isto posto, aguarde-se a manifestação da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Francielle Mufatto De Siqueira e outros x Jose Gonzaga Barbosa e outros

ID: 339409625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-28.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELLE MUFATTO DE SIQUEIRA JANAYNA MUFATTO DE SIQUEIRA PEDRO MUFATTO VANESSA MUFATTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOSE GONZAGA BARBOSA MARIA SONIA DE SOUSA BARBOSA

Decisão

Advogados:

JARBAS ANTONIO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001205-28.2019.8.11.0025. AUTOR(A): PEDRO MUFATTO EXEQUENTE: VANESSA MUFATTO DE SIQUEIRA, ALINE FRANCIELLE MUFATTO DE SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001205-28.2019.8.11.0025. AUTOR(A): PEDRO MUFATTO EXEQUENTE: VANESSA MUFATTO DE SIQUEIRA, ALINE FRANCIELLE MUFATTO DE SIQUEIRA, JANAYNA MUFATTO DE SIQUEIRA REU: JOSE GONZAGA BARBOSA, MARIA SONIA DE SOUSA BARBOSA Analisando os autos, verifico que em sede recursal os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o proveito econômico, sendo este definido como "valor do contrato de compra e venda devidamente atualizado pelo INPC" (Ids. 157056481 e 157061658). Assiste razão parcial à parte executada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. De fato, conforme expressamente consignado no acórdão (Id. 157056481), deve ser considerado apenas o valor do contrato de compra e venda, não incluindo o contrato de permuta. Contudo, não procede a alegação de que o percentual de 16,67% de participação dos executados sobre os imóveis deva ser considerado para reduzir proporcionalmente o montante dos honorários. A condenação em honorários foi fixada de forma integral contra os executados, sem qualquer ressalva ou limitação percentual, não cabendo, nesta fase processual, rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado. Assim, o cálculo dos honorários advocatícios deve ser realizado sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda (R$ 90.000,00), aplicando-se o percentual de 15%, conforme decidido pelo STJ. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o valor do contrato de compra e venda (R$ 90.000,00) devidamente atualizado pelo INPC e o percentual de 15%. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado nos termos desta decisão. Após, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença também no percentual de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Por fim, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação do(s) imóvel(is), conforme os termos da sentença, intimando-se a parte exequente para que adote as providências necessárias junto ao cartório competente para o respectivo registro. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A. x Rafaela Costa Vasconcellos

ID: 263104565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-47.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

RAFAELA COSTA VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-47.2024.5.02.0609 : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-47.2024.5.02.0609 : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. : RAFAELA COSTA VASCONCELLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee514c9 proferida nos autos. 1001205-47.2024.5.02.0609 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAELA COSTA VASCONCELLOS RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id b8a92b6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id e1598c9). Regular a representação processual (Id afbeb55). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 9fb057e; Depósito recursal recolhido no RO, id 314da2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023)Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA COSTA VASCONCELLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Poliana Da Silva Oliveira x Nilton Rodrigues Pego

ID: 303613445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-18.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILTON RODRIGUES PEGO

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-18.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Poliana da Silva Oliveira - Nilton Rodrigues Pego - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1001205-18.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Poliana da Silva Oliveira - Nilton Rodrigues Pego - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por POLIANA DA SILVA OLIVEIRA em face de NILTON RODRIGUES PEGO, para o fim de: a) EXTINGUIR o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 10.450 do CRI local, bem como, AUTORIZO a alienação do mesmo pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 78.620,00 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), condicionado ao depósito integral do valor da alienação a disposição deste juízo a fim de assegurar o pagamento dos quinhões de cada parte; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência do aluguel do imóvel comum do casal, cujo valor deverá ser de R$ 393,10 (trezentos e noventa e três reais e dez centavos), correspondente 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel, a contar da data da citação [11/04/2024 fl. 98], tudo até a efetiva alienação do imóvel e/ou sua desocupação voluntária, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos a partir da citação nesta demanda e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Efetivado o depósito judicial, expeça-se alvará de autorização para alienação do imóvel. Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade de tais encargos em razão do deferimento da gratuidade da justiça, que ora concedo ao réu, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP de forma parcial (fl. 09), o qual fica desde já intimado a apresentar o RGI. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Das Dores x Abcb Clube De Benefícios

ID: 295272198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DAS DORES

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-08.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson das Dores - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda pa… Processo 1001205-08.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson das Dores - Abcb Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da parte autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré na obrigação de restituir em dobro os valores os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 82/83. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010882-40.2025.8.26.0224

ID: 291399499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010882-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV contra a sentença de fls. 289/290, alegando que o julgado padece de omissão quanto à ilegitimidade passiva da SPPREV. Assiste razão à embargante, pois, considerando que o embargado pleiteia verbas relacionadas somente ao seu período na ativa, a autarquia previdenciária não possui legitimidade para responder pela demanda. Dessa forma, o processo deverá seguir somente com relação ao Estado de São Paulo. Neste sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Discussão sobre período em que a parte autora, servidora pública, estava ainda na ativa Autarquia que não possui legitimidade passiva ad causam - Recurso da SPPREV provido para extinguir o processo em face dela (CPC, art. 485, VI). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Reflexos na base de cálculo das demais verbas que a base de cálculo inclui o salário-base (gratificação do RETP e adicionais temporais) - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Coisa julgada coletiva que abrange todos os Policiais Militares do Estado (PUIL 044) - Pedido da ação rescisória (Processo n.º 2111455-33.2023.8.26.0000) que foi julgado improcedente - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001205-29.2025.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para que conste no dispositivo da sentença de fls. 289/290 o que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SILVA DOURADO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$40.575,37, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Ademais, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fulcro no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995." P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-72.2025.4.01.3309

ID: 311798024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001205-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELANHINE CRISTINA DA SILVA CAIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001205-72.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001205-72.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILDETE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELANHINE CRISTINA DA SILVA CAIRES - DF58365 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-76.2024.8.26.0076

ID: 317110560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001205-76.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIOTO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batage… Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Natália Marioto Loureiro, representada por sua curadora/genitora, requereu autorização judicial para venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, para fins de auxílio no custeio das despesas básicas da interditanda. Determinada a avaliação do veículo, restou comprovada a venda do bem a terceiro, conforme se denota na certidão de fls. 35 e declaração de compra e pagamento de fls. 44/45. A pedido do representante do Ministério Público, justificou a autora, a fls. 53, o motivo da venda do veículo sem a prévia autorização judicial, bem com juntou três avaliações atualizadas do veículo, sobrevindo, a fls. 70/75, a avaliação do veículo por meio de Oficial de Justiça, no valor de R$ 134.000,00. O Ministério Público, na manifestação de fl. 108 acabou por concordar com a venda e transferência do veículo, mediante condições. É o relatório. Decido. A requerente, por princípio, requereu a venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, sobrevindo, após, nos autos, a informação de que o veículo fora vendido sem autorização judicial a Lucas Eredia Amorim, pelo valor supra referido, o qual, em sua declaração de fls. 44, demonstra estar ciente da condição de incapacidade da autora e a necessidade da autorização judicial para a devida transferência do veículo. O bem foi avaliado a fls. 70 em R$ 134.000,00, valor superior à venda do veículo, do qual houve concordância da parte autora, a fls. 78, ocasião em que pleiteia pela transferência do veículo ao então comprador. O representante do Ministério Publico manifestou-se a fls. 108, concordando com o pedido, sob condições. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 01/02 e 78 para o fim de autorizar a expedição de alvará para venda e transferência do veículo, objeto da presente ação, com prazo de 30 (trinta) dias, mediante as condições apresentadas pelo M.P. a fls. 108. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a venda e transferência do veículo, juntando o respectivo recibo e documento de transferência; o valor da venda deverá ser pelo valor da avaliação de R$ 134.000,00, o qual deverá ser depositado em Juízo e, por fim, eventual levantamento do valor depositado será realizado apenas por meio de autorização judicial. Após, caso mais nada seja requerido, arquive-se observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. Bilac, 02 de julho de 2025. - ADV: MURILLO SOUZA GOMES (OAB 404833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes De Fatima Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 321137610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/00… Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/000233. Vistos. Fls. 151/152 (petição e documento juntados pela requerida): A procuradora da requerida informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado às fls. 152, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, a procuradora permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, considerando o teor doComunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que informa a admissão, em 29 de maio de 2025, doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, publicado em 12 de junho de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, cujo objeto versa sobre aconfiguração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Considerando também que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada asuspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR, no âmbito dos Juízos vinculados a este Tribunal, DETERMINO a suspensão do presente feito, com a devida anotação do código SAJ nº75059, até ulterior deliberação ou comunicação acerca do julgamento definitivo do incidente. Oportunamente, após o julgamento do IRDR, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão com a utilização do código SAJ nº14985(1ª instância). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes