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Processo nº 1001206-94.2023.4.06.3824

ID: 321736362

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKQUELINE MARIA DA SILVA MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAYANE APARECIDA ANDRADE

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MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) RECORRIDO : JACKQUELINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) DESPACHO/DECISÃO O caso envolve quitação de imóvel de contrato de 2015 do programa "Minha Casa, Minha Vida", em razão do acionamento do seguro por morte do titular do contrato ocorrida em 2021. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). A rigor, o pedido foi julgado improcedente muito em razão da contestação genérica apresentada pela CEF. Confira: Pois bem, note-se que o contrato é claro ao afirmar que, em caso de morte, só há cobertura garantida pelo fundo, mediante a comunicação prévia entrega dos documentos referidos no contrato, no prazo por ele estipulado. No caso, o falecimento do titular ocorreu em 06/10/2021.A parte autora assevera ter feito essa comunicação por escrito diretamente na agência de Capinópolis/MG. A parte autora não impugnou essa alegação. O indeferimento foi comunicado, apenas verbalmente, nos seguintes termos: “A Caixa Seguradora não quis contemplar com a quitação do imóvel.”. Como se observa, pela justificativa de indeferimento, existe um total despreparo da CEF em lidar com cláusulas contratuais por ela impostas, além da imensa desconsideração demonstrada para com os usuários/clientes. Reitere-se que a peça contestatória da requerida foi pouco específica e não enfrentou a questão da comunicação por escrito realizada pelas autoras nem o respectivo conteúdo documental, tornando-se incontroversas as afirmações autorais nesse sentido. Assim, não há como não considerar verdadeiras as alegações autorais de realização da comunicação por escrito dentro dos prazos estatuídos, bem como contendo os documentos exigidos. Pois em contestação a CEF não enfrenta tais questões. Conforme se observa, data da contratação foi em 20/01/2015, o óbito em 06/10/2021, a comunicação por escrito conforme exigência contratual (denota-se que as Autoras cumpriram corretamente o disposto no contrato, uma vez que procederam ao requerimento de forma escrita junto à CEF ( mas não obtiveram a cópia ), bem como o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo concedido no contrato de até 03 (três) anos após o óbito. Diante disso, resta evidente o cumprimento do prazo contratual por parte da requerente, para obtenção da cobertura pleiteada. Seu pleito, portanto, merece acolhimento. Assim, a conclusão é de que o autor faz jus à cobertura, com a quitação do saldo devedor do contrato na data do óbito, ou seja, em 06/10/2021. O recurso inominado é praticamente uma reprodução da contestação. Logo, é igualmente genérico. Citada, o correto seria que a CEF procurasse informações fáticas junto à seguradora (CAIXA SEGURADORA, que é do mesmo grupo) para se inteirar sobre o acionamento do seguro e o motivo do alegado "indeferimento verbal". Como não o fez, em termos processuais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado. Honorários de 10% do valor da condenação.

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Processo nº 1001206-26.2025.8.26.0238

ID: 331829011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-26.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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Processo 1001206-26.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, … Processo 1001206-26.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos OU 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 09 de setembro de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Jefferson Ferreira De Souza e outros

ID: 301220991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-54.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA 40451694821

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001206-54.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Ferreira de Souza - - Jefferson Ferreira de … Processo 1001206-54.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Ferreira de Souza - - Jefferson Ferreira de Souza 40451694821 - Vistos. Fls. 141/152: Trata-se de pedido de desbloqueio da penhora on-line realizada pelo sistema SISBAJUD. Sustenta o executado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos, IV e X do Código de Processo Civil, posto que possui natureza de verba salarial por serviços prestados à empresa GESA GUARAREMA EMPREENDIMENTOS S/A. Instada a se manifestar (fls. 176), a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, pela expedição de ofícios às fintechs. Despacho de fls. 182 determinou a juntada de documentos pelo executado. Às fls. 184/186 o executado informou que no extrato em si não aparece que sua conta e seu dinheiro estão bloqueados, porém em ligação com o Banco Nubank, a atendente informou este processo e o número do protocolo do pedido de bloqueio. Juntou link com a gravação da ligação (fls. 184) e extratos (fls. 187/192). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio da devedora. Dito de outra forma, cabe ao executado a prova do fato impeditivo do direito creditício da exequente, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, o executado não fez prova do seu direito à proteção legal. De fato, consoante dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 158/167 e 187/192), não é possível verificar que a ordem de bloqueio recaiu sobre a conta nº 65248831-6, agência 0001, do Nu Pagamentos S.A., para onde o executado transferiu os valores recebidos a título de salário, da conta do Banco Bradesco (Ag. 391 - Conta: 7054-8), nos dias 06 e 20 de março de 2025 (fls. 160). Não consta nos extratos apresentados às fls. 165/167 e 187/189, referente ao período de 01 de março de 2025 a 31 de março de 2025, o bloqueio judicial de R$ 1.496,31, no dia 20 de março de 2025 (fls. 171/175). O áudio colacionado aos autos, ao contrário do que afirma o executado, não informa expressamente este processo e o número do protocolo do pedido de bloqueio. Nesse ponto destaco os seguintes trechos: "Não, olha, funciona dessa forma, no caso, como eu te disse, a gente passa para você... Tudo bem... Tudo bem... Como eu te disse, eu te passei os números e você anota, certo?! Aí sua advogada consegue puxar através desses números que você anotou" (a partir do minuto 01:50), e mais "Porque o boleto já é enviado de forma automática e a questão do seu bloqueio judicial, a gente só consegue ter acesso a numeração, mas a gente não consegue enviar. Como eu te disse a gente só consegue passar para você anotar" (a partir do minuto 04:20). Sobreleva ressaltar por oportuno, que a maior parte da ligação disponibilizada pelo executado a este juízo, no link de fls. 184, refere-se a uma negociação de dívida, e não ao bloqueio judicial. Assim, não restou comprovado pelo executado que a penhora recaiu sobre valores que possuem a proteção legal da impenhorabilidade. Esta prova, que competia ao devedor realizar, não veio para os autos, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio pleiteado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser observado o regramento do C.G. Nº 12/2024 e preferencialmente, nos termos do CG nº 341/2024. Válido asseverar que, para fins de levantamentos de valores, deverá ser providenciado pela parte interessada o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos, como também ficando a cargo do interessado o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. Após o levantamento dos valores, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)

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Processo nº 1001206-38.2025.8.26.0040

ID: 315760529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001206-38.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S. G. A. DA S. DO P. M. A. DA S. M. B. DA S. M. R. DA S. M. T. DA S. A. M. T. S. M. N. A. DA S. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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Processo 1001206-38.2025.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.T.S.A. - N.S. - - M.T.S.M. - - G.A.S.P. - - N.A.S. - - E.J.S. - - M.A.S. - - M.R.S. - - M.B.S. - Vistos. Fi… Processo 1001206-38.2025.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.T.S.A. - N.S. - - M.T.S.M. - - G.A.S.P. - - N.A.S. - - E.J.S. - - M.A.S. - - M.R.S. - - M.B.S. - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: a) se todas as procurações estão corretas; b) se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; c) se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. d) certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. Promova o inventariante o recolhimento dos valores do ITCMD, no prazo de 10 dias ou apresente a Certidão de Homologação de Isenção do Imposto. Ressalto que o não recolhimento do tributo acarretará a suspensão do procedimento, nos termos da decisão proferida no processamento do Tema 1.074, STJ: - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Nomeio Marcia Tereza da Silva Ataide no cargo de inventariante, o(a) qual deverá providenciar, em 30 dias: a) o plano de partilha elaborado nos termos do artigo 620 ou 664 do CPC, se se tratar de arrolamento; (Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha). b) certidões de domínio dos imóveis; c) certidões negativas de débito municipal e certidão conjunta negativa de débito federal EM NOME DE TODOS OS INVENTARIADOS; d) certidão de inexistência de testamento do falecido, nos termos do Provimento 56, CNJ, obtidas através do sistema informatizado CENSEV - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On Line- RCTO. e) se o(s) bem(ns) imóvel(is) do espólio estiver(em) situado(s) no município de Américo Brasiliense, deverá o interessado apresentar CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL E VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO, nos termos da Lei Complementar Municipal 09/2011, de 22/07/2011, cujo documento (certidão) deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: a) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; b) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; c) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; d) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; e) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Intime-se. - ADV: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP)

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Processo nº 1001206-03.2025.4.01.4103

ID: 320463528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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MICHELY DE FREITAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001206-03.2025.4.01.4103 AUTOR: N. V. D. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001206-03.2025.4.01.4103 AUTOR: N. V. D. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 08h20min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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ID: 323196201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

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CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON NUNES DA SILVA

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ID: 323196226

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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ID: 323196244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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ID: 323196260

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011306-05.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

Polo Passivo:

ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA JAILSON NUNES DA SILVA MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

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Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS

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ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE

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CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JORDANA DA SILVA GOMES

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE: CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT AGRAVADO: JAILSON NUNES DA SILVA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011306-05.2024.5.18.0161 AGRAVANTE : CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT ADVOGADA : Dra. GABRIELA MIRANDA DE SOUSA AGRAVADO : JAILSON NUNES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNA VICTORIA MARTINS DE REZENDE ADVOGADA : Dra. JORDANA DA SILVA GOMES AGRAVADO : R2 CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO AGRAVADO : ENCONTRO DAS AGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS AGRAVADO : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADA : Dra. MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ADVOGADA : Dra. ESTER LEMES DE SIQUEIRA REGIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 13/02/2025 - ID. 68d729e). Regular a representação processual (ID. 5a9d968). Satisfeito o preparo (ID. b12e34f, 1a8559d, 762a318, 7de6597, 6f52142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo5°,XXXV, daCF. O posicionamento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 70 (leading case TST- RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), em que fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

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