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Fernando Moreira Dantas x F. Bonano Engenharia Ltda e outros

ID: 333770719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-45.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DANTAS

Polo Passivo:

F. BONANO ENGENHARIA LTDA SILVA SOLUCOES EM CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

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AFONSO PACILEO NETO

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001212-45.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DANTAS RECLAMADO:…

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Fernando Moreira Dantas x F. Bonano Engenharia Ltda e outros

ID: 333770728

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-45.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DANTAS

Polo Passivo:

F. BONANO ENGENHARIA LTDA SILVA SOLUCOES EM CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

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AFONSO PACILEO NETO

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001212-45.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DANTAS RECLAMADO:…

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Processo nº 1001212-89.2024.8.11.0010

ID: 336532324

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAEBY CABRAL ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAEBY CABRAL ALVES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001212-89.2024.8.11.0010 EXEQUENTE: KAEBY CABRAL ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por KA…

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Leonir Araujo Feitosa x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 337131407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-45.2018.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

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THALES URBANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000880-45.2018.5.02.0492 RECLAMANTE: LEONIR ARAUJO FEITOSA RECLAMADO: CSO CO…

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Antonio Caetano Barreto Da Silva x Kohei Hasegawa E Outros

ID: 337778362

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-31.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA E OUTROS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001212-31.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ANTONIO CAETANO BARRETO DA SILV…

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Gabrielle Thays Pedroso x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 336900698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE THAYS PEDROSO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-31.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-31.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Gabrielle Thays Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES QUESTÕES SUPERADAS DANO MORAL INOCORRÊNCIA PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS LEGÍTIMOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ ADOÇÃO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.386.424/MG (REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/04/2016, DJE 16/05/2016), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC PRETENSÃO AFASTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO IMPERTINÊNCIA MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC READEQUAÇÃO DESCABIDA SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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