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Processo nº 1001215-89.2025.8.26.0366

ID: 332303836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-89.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PELICANO, COMéRCIO, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Compulsando os autos, ob…

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Gedeilda Scalabrine x Banco Cetelem S.A

ID: 335234576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-84.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEDEILDA SCALABRINE

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-84.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gedeilda Scalabrine - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Interposto recurso de apelação, que recebo em seus efeitos susp…

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Processo nº 1001215-23.2025.8.26.0097

ID: 335530446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-23.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-23.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida de Oliveira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos…

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Renato José Costa e outros x Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda

ID: 336700962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSé COSTA RICARDO JOSé COSTA

Polo Passivo:

JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáTRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON PEREIRA COLAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002478-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1001215-10.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Renato José Costa - - Ricardo José Costa - Jales Empreendimentos…

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Benedito Dias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336732900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-50.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias - Clube Mutual Administradora e Corretora de Seguros Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto…

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Alta Industria De Trancados Ltda - Me

ID: 338186484

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-55.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI CARLOS IRAYBA CREMONINI JUNIOR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA INDUSTRIA DE TRANCADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-55.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JUNIOR NUNES DA SILVA RECLAMADO: AL…

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Noeli Francisca De Miranda Dos Santos e outros x Agile Corp Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 337523223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-16.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOELI FRANCISCA DE MIRANDA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESICA RAIRA ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BASILIO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GEHREN DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARITZA KRAUSS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA FOLEGATTI DE SOUZA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COELHO REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-16.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: NOELI FRANCISCA DE MIRANDA DOS SANTO…

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Noeli Francisca De Miranda Dos Santos e outros x Agile Corp Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 337523234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-16.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOELI FRANCISCA DE MIRANDA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESICA RAIRA ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BASILIO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GEHREN DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARITZA KRAUSS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA FOLEGATTI DE SOUZA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COELHO REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-16.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: NOELI FRANCISCA DE MIRANDA DOS SANTO…

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Processo nº 1001215-65.2025.4.01.4005

ID: 329721697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001215-65.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LISBOA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001215-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001215-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANILO LIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001215-65.2025.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001215-65.2025.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANILO LISBOA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE MORAIS DA SILVA - PI17188-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001215-65.2025.4.01.4005 RECORRENTE: DANILO LISBOA DA CUNHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 436297319) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar (ID 436297310) e determinar à parte impetrada que, em 30 (trinta) dias, realize a perícia médica administrativa da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pela ausência de interesse público (ID 436495461). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001215-65.2025.4.01.4005 RECORRENTE: DANILO LISBOA DA CUNHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG). In casu, o requerimento administrativo de benefício de incapacidade temporária foi protocolado em 18/10/2024 (ID 436297299), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial. Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não promoveu a perícia médica no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 18/10/2024, a perícia foi agendada para o dia 16/04/2025 (ID 436297300), o ajuizamento da ação se deu em 05/02/2025 e a sentença foi proferida em 1º/04/2025. Portanto, a sentença que determinou a realização do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias encontra-se em consonância com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, nos termos da cláusula sétima do acordo. Todavia, ante a ausência de recurso da parte autora e a vedação de reformatio in pejus, resta impossibilitada a aplicação ao presente feito do prazo de 25 (vinte e cinco) dias estabelecido no acordo para o cumprimento de determinação judicial. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001215-65.2025.4.01.4005 RECORRENTE: DANILO LISBOA DA CUNHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1.171.152/SC. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO ANTECIPADA DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença concessiva de mandado de segurança que confirmou liminar para determinar à autoridade impetrada a realização de perícia médica administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. 2. O pedido foi formulado com base na inércia do INSS quanto à realização da perícia médica relativa a benefício por incapacidade temporária requerido administrativamente em 18/10/2024. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada por sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC para realização da perícia médica administrativa; e (ii) saber se é admissível a fixação prévia de multa cominatória (astreintes) em face da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requerimento administrativo foi protocolado após a vigência do acordo homologado pelo STF, sendo, portanto, aplicável o prazo de 45 dias para a realização da perícia médica. A autoridade impetrada não observou tal prazo, o que justifica a determinação judicial de cumprimento da obrigação em prazo compatível com os princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo. 5. No entanto, não houve resistência da parte impetrada ao cumprimento da ordem judicial. À luz da jurisprudência consolidada do TRF1, é incabível a estipulação antecipada de multa cominatória contra a Fazenda Pública, devendo a penalidade ser aplicada apenas diante de comprovada recalcitrância. 6. Assim, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença, tão somente para excluir a imposição prévia de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária parcialmente provida, para suprimir a fixação prévia de multa cominatória (astreintes). Tese de julgamento: "1. São aplicáveis os prazos fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC aos requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021. 2. É incabível a imposição prévia de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo admissível a aplicação da multa cominatória apenas diante de descumprimento efetivo e injustificado da ordem judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG; STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para suprimir as astreintes, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Ione Maria Mora Goncalves e outros x União Federal (Agu)

ID: 329035974

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010883-36.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA MORA GONCALVES W.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010883-36.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010883-36.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON GONCALVES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfee3db proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23426/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010883-36.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001215-53.2019.5.02.0064 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WILSON GONCALVES (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045657, cujo momento de apresentação foi 14/07/2025;há ofício precatório Id dabcca2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e52f17f, homologado pela Decisão Id 002eb0a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 80b3268);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 212.805,31, em 01/03/2025, sendo: R$ 666,38 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RCTE, R$ 9.439,88 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RDA e R$ 202.699,05 de HERDEIRA IONE MARIA MORA GONÇALVES 100% ID 1BE7DAD. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 212.805,31, em 01/03/2025, sendo: R$ 666,38 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RCTE,R$ 9.439,88 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RDA eR$ 202.699,05 de HERDEIRA IONE MARIA MORA GONÇALVES 100% ID 1BE7DAD. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 60.025,29 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010883-36.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001215-53.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010883-36.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001215-53.2019.5.02.0064). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IONE MARIA MORA GONCALVES

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