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Devanir Servino Ruggiano x Antonio Carlos De Lima e outros

ID: 331581543

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010590-46.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR SERVINO RUGGIANO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA EDIVALDO PERPETUO FERREIRA SERGIO RUFINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

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MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO

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THIAGO VISCONE

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MARCIO ROBERTO FERRARI

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MARISA NATALIA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPETUO FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010590-46.2024.5.15.0133 (ROT) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPÉTUO FERREIRA RECORRIDO: SÉRGIO RUFINO DE SOUZA RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: CARLOS ALBERTO BOSCO Contra a r. decisão de fls. 61/64, que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, se insurge a terceira embargante por meio do recurso ordinário de fls. 66/70, requerendo a modificação do julgado em relação à constrição do bem de raiz que é coproprietária, efetivada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010519-54.2018.5.15.0133. Custas à fl. 72. Não houve apresentação de contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento Não conheço do recurso interposto, porquanto não ultrapassa o correspondente juízo de admissibilidade. Com efeito, embora os Embargos de Terceiro sejam concebidos como ação cognitiva autônoma, seu objeto é a desconstituição de medida constritiva tomada em sede de execução, de forma que o recurso cabível, indubitavelmente, é o Agravo de Petição, nos termos da alínea "a", do artigo 897 da CLT. Nessa senda, não há como admitir o recurso Ordinário efetivamente aviado com fulcro no princípio da fungibilidade, pois o manejo desse no caso dos autos configura erro grosseiro, na medida em que a norma consolidada não inspira a menor dúvida a respeito do remédio recursal cabível na fase de execução. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea 'a', da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução título produzido em demanda coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, porquanto incabível. Transcendência não reconhecida em quaisquer de suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001215-20.2022.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025, destaquei). "AGRAVO. EXECUÇÃO. 'RECURSO ORDINÁRIO' CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, 'a', da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024, destaque não original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023, sublinhei). Não é outro o entendimento prevalecente nesta 7ª Câmara, que assim já se posicionou em inúmeros casos, como nos autos do processo nº 0011329-45.2023.5.15.0071, cujo voto condutor, da lavra do Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, foi acompanhado pelo Juiz Manoel Luiz Costa Penido e pelo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, em sessão realizada aos 28/5/2024. Saliente-se, por fim, que o exame de admissibilidade dos recursos não é definitivo no juízo a quo, e, portanto, se completa nesta instância recursal, cabendo ao Colegiado analisar os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento ou não da medida. Não admito, portanto, o recurso Ordinário interposto pela terceira embargante. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de DEVANIR SERVINO RUGGIANO, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO PERPETUO FERREIRA

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Devanir Servino Ruggiano x Antonio Carlos De Lima e outros

ID: 331581606

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010590-46.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR SERVINO RUGGIANO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA EDIVALDO PERPETUO FERREIRA SERGIO RUFINO DE SOUZA

Edital

Advogados:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

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MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO

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THIAGO VISCONE

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MARCIO ROBERTO FERRARI

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MARISA NATALIA BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPETUO FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010590-46.2024.5.15.0133 (ROT) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPÉTUO FERREIRA RECORRIDO: SÉRGIO RUFINO DE SOUZA RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: CARLOS ALBERTO BOSCO Contra a r. decisão de fls. 61/64, que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, se insurge a terceira embargante por meio do recurso ordinário de fls. 66/70, requerendo a modificação do julgado em relação à constrição do bem de raiz que é coproprietária, efetivada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010519-54.2018.5.15.0133. Custas à fl. 72. Não houve apresentação de contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento Não conheço do recurso interposto, porquanto não ultrapassa o correspondente juízo de admissibilidade. Com efeito, embora os Embargos de Terceiro sejam concebidos como ação cognitiva autônoma, seu objeto é a desconstituição de medida constritiva tomada em sede de execução, de forma que o recurso cabível, indubitavelmente, é o Agravo de Petição, nos termos da alínea "a", do artigo 897 da CLT. Nessa senda, não há como admitir o recurso Ordinário efetivamente aviado com fulcro no princípio da fungibilidade, pois o manejo desse no caso dos autos configura erro grosseiro, na medida em que a norma consolidada não inspira a menor dúvida a respeito do remédio recursal cabível na fase de execução. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea 'a', da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução título produzido em demanda coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, porquanto incabível. Transcendência não reconhecida em quaisquer de suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001215-20.2022.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025, destaquei). "AGRAVO. EXECUÇÃO. 'RECURSO ORDINÁRIO' CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, 'a', da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024, destaque não original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023, sublinhei). Não é outro o entendimento prevalecente nesta 7ª Câmara, que assim já se posicionou em inúmeros casos, como nos autos do processo nº 0011329-45.2023.5.15.0071, cujo voto condutor, da lavra do Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, foi acompanhado pelo Juiz Manoel Luiz Costa Penido e pelo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, em sessão realizada aos 28/5/2024. Saliente-se, por fim, que o exame de admissibilidade dos recursos não é definitivo no juízo a quo, e, portanto, se completa nesta instância recursal, cabendo ao Colegiado analisar os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento ou não da medida. Não admito, portanto, o recurso Ordinário interposto pela terceira embargante. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de DEVANIR SERVINO RUGGIANO, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RUFINO DE SOUZA

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Devanir Servino Ruggiano x Antonio Carlos De Lima e outros

ID: 331581663

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010590-46.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR SERVINO RUGGIANO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA EDIVALDO PERPETUO FERREIRA SERGIO RUFINO DE SOUZA

Edital

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO ROT 0010590-46.2024.5.15.0133 RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPETUO FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010590-46.2024.5.15.0133 (ROT) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECORRENTE: DEVANIR SERVINO RUGGIANO RECORRIDO: EDIVALDO PERPÉTUO FERREIRA RECORRIDO: SÉRGIO RUFINO DE SOUZA RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: CARLOS ALBERTO BOSCO Contra a r. decisão de fls. 61/64, que julgou improcedentes seus embargos de terceiro, se insurge a terceira embargante por meio do recurso ordinário de fls. 66/70, requerendo a modificação do julgado em relação à constrição do bem de raiz que é coproprietária, efetivada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010519-54.2018.5.15.0133. Custas à fl. 72. Não houve apresentação de contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento Não conheço do recurso interposto, porquanto não ultrapassa o correspondente juízo de admissibilidade. Com efeito, embora os Embargos de Terceiro sejam concebidos como ação cognitiva autônoma, seu objeto é a desconstituição de medida constritiva tomada em sede de execução, de forma que o recurso cabível, indubitavelmente, é o Agravo de Petição, nos termos da alínea "a", do artigo 897 da CLT. Nessa senda, não há como admitir o recurso Ordinário efetivamente aviado com fulcro no princípio da fungibilidade, pois o manejo desse no caso dos autos configura erro grosseiro, na medida em que a norma consolidada não inspira a menor dúvida a respeito do remédio recursal cabível na fase de execução. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea 'a', da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução título produzido em demanda coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, porquanto incabível. Transcendência não reconhecida em quaisquer de suas modalidades. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001215-20.2022.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025, destaquei). "AGRAVO. EXECUÇÃO. 'RECURSO ORDINÁRIO' CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, 'a', da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024, destaque não original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023, sublinhei). Não é outro o entendimento prevalecente nesta 7ª Câmara, que assim já se posicionou em inúmeros casos, como nos autos do processo nº 0011329-45.2023.5.15.0071, cujo voto condutor, da lavra do Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, foi acompanhado pelo Juiz Manoel Luiz Costa Penido e pelo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, em sessão realizada aos 28/5/2024. Saliente-se, por fim, que o exame de admissibilidade dos recursos não é definitivo no juízo a quo, e, portanto, se completa nesta instância recursal, cabendo ao Colegiado analisar os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento ou não da medida. Não admito, portanto, o recurso Ordinário interposto pela terceira embargante. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de DEVANIR SERVINO RUGGIANO, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. CARLOS ALBERTO BOSCO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE LIMA

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Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 300209141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução d… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução de sociedade (com reconhecimento de sociedade de fato) c.c. apuração de haveres" proposta por AUTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CASA BRANCA S/S ÇTDA e ALESSANDRO LUCCHESI em face de MÁRCIO LUIS LUCHESI. Resumidamente, narra a exordial que o autor Alessandro e o requerido são sócios da empresa requerente, cuja criação se deu pelo genitor de ambos há mais de 40 anos. Com o falecimento deste, ambos os filhos passaram a constituir o capital social da empresa, além de que também são sócios da sociedade de fato conhecida como "Despachante Casa Branca". Prossegue a inicial afirmando que as partes, por mútuo consenso, decidiram que o réu seria credenciado junto ao Detran no que tange ao "Despachante", ao passo que o autor continuaria respondendo pela "Auto Escola", todavia, o requerido raramente comparece para prestar serviço. Descreveu os bens materiais e imateriais que compõem a sociedade de fato. Porém, aduz a parte autora que o réu quebrou a affectio societatis, em ambas sociedades, pois teria cometido inúmeras condutas de improbidade em face das empresas, tal como descrito no item 3 (e subitens), às fls. 04/07. Aponta a existência de divergências inconciliáveis sobre a administração da empresa. Diz que ambos os sócios possuem uma retirada mensal de R$ 5.000,00, cada um. Sustenta que o requerido não trabalha nas empresas, não ajuda na administração, tem feito retiradas e transferências indevidas, tudo em prejuízo às sociedades, de modo que, diante da quebra da affectio societattis, busca a parte requerente a dissolução da pessoa jurídica e, consequentemente, a apuração de haveres. Foi reservado tópico exclusivo (II) na peça matriz acerca do reconhecimento da sociedade de fato entre as partes, a fim de formar a empresa "Despachante Casa Branca" com a proporção de 50% para cada sócio. Invocou os fundamentos legais que entende aplicáveis à espécie e concluiu requerendo a concessão de tutela de urgência para ver decretada a dissolução parcial da sociedade, afastando-se o réu, sem prejuízo do pagamento do pró-labore de R$ 5.000,00. Ao final, formulou pedido para que seja declarada, por sentença, a existência de sociedade empresarial de fato, em proporções iguais aos litigantes, bem como que seja declarada a dissolução da empresa requerente e da sociedade de fato, com a consequente exclusão do réu, sem prejuízo da apuração de haveres, mediante perícia judicial, e da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo conforme peça de ingresso de fls. 01/35 e documentos de fls. 36/585 que a instruem. É o relatório. Fundamento e decido. Busca-se, em sede de tutela de urgência, resumidamente, seja decretada a dissolução parcial de sociedade e, via de consequência, que seja o réu afastado da administração, mantendo-se apenas o autor. Ao menos em princípio, embora o respeito pelos entendimentos em sentido contrário, não se verifica dos autos elementos seguros para autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar "inaudita altera parte". Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Em que pesem as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. A hipótese é de desacolhimento do pleito de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. Ressalto, além disso, que compartilho do posicionamento de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Transpondo tal raciocínio para os autos, o que se tem é que, de fato, as partes mantem as sociedades empresárias citadas, ou seja, a "Auto Escola" e o "Despachante". No entanto, quanto às condutas supostamente praticadas pelo réu e que, em tese, gerariam a quebra da affectio societatis, necessário frisar que o inquérito policial inaugurado justamente com a intenção de apurar tais fatos acabou tendo o desfecho de arquivamento (fls. 84/183). Quanto aos inúmeros extratos bancários acrescidos à exordial, ao menos por ora, ainda que contenham informações sobre a realização de operações de transferências ao réu, não são prova contundente de que se deram de forma irregular, havendo necessidade de se aguardar o devido contraditório. Além disso, por mais que o autor indique na exordial que as retiradas dos sócios a título de pró-labore sejam a quantia mensal de R$ 5.000,00, cada um, ao menos para este Juízo não foi possível extrair tal informação dos elementos coligidos aos autos, razão pela qual, incabível o acolhimento da liminar, ainda que mediante o pagamento de pró-labore ao sócio afastado. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada, tendo em vista que o cenário não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da parte autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Enfim, a questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Portanto, em juízo preliminar e provisório, exercido em sede de cognição sumária e não-exauriente, própria das tutelas de urgência, entendo que a hipótese em exame não comporta a outorga de pronunciamento liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores do provimento emergencial, devendo-se, por primeiro, ser oportunizado o exercício do contraditório. Assim, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o provimento de urgência, mesmo porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. CITE-SE o polo passivo, observadas as formalidades legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após a vinda de eventual defesa será deliberado pela remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001215-91.2024.8.11.0059

ID: 257870903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAINE SOUZA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de abril de 2025, 14:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GISLAINE SOUZA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LARISSA RODRIGUES DE SOUZA OAB: MT30925-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, MARIA ROSA DE OLIVEIRA e IVANI SILVA TIBES, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seu filho, H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 153214073). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 153357603. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a autora pleiteia o salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Para tanto, a parte autora juntou aos autos a certidão de nascimento da criança; declaração de meeira, atestando que a autora sempre residiu e trabalhou na propriedade de seu avô; cartão família; certidão do INCRA, que atesta que, desde 1999, o avô da autora foi assentado em uma propriedade rural que desenvolve atividade em regime de economia familiar; espelho da unidade familiar, com data de homologação; CAR da propriedade rural, com data de cadastro em 2015; e notas fiscais de insumos agrícolas referentes aos anos de 2021 e 2022 (IDs 148959745 a 148959753). Nesse sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal prescreve que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, as testemunhas foram coerentes minuciosas e harmônicas, descrevendo o labor rural da autora, transmitindo a confiança necessária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, não há nos autos prova contrária apresentada pela autarquia previdenciária que demonstre que a autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia familiar, especialmente no período de carência. Assim sendo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001215-50.2024.8.11.0008

ID: 298524498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 152872305, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 157286565, págs. 01/04). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160045427, págs. 01/07. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193382313, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Edson José da Silva e Maurício Monteiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Edson José da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 21 (vinte e um) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em uma Usina “Destilaria Porto Alegre”, em Alagoas/AL, cortando cana, roçando pastos e outras atividades no campo. Que o autor já trabalhou na Usina “Santa Clotilde” e Usina “Taquara”, todas localizadas em Alagoas/MT, nas mesmas atividades, sempre no campo. Que o autor já trabalhou em uma Fazenda em Campo Novo do Parecis/MT, na área rural, no plantio de soja, realizando serviços braçais. Que o requerente tinha a sua roça no em Alagoas/MT, onde plantava mandioca, batata, inhame, e criava galinhas e 02 (dois) cavalos, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família. Que atualmente o requerente reside no Município de Barra do Bugres/MT. Que não sabe informar se o autor já trabalhou com outras atividades que não fossem rurais. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Que o autor sempre foi trabalhador braçal. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193382324, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maurício Monteiro: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em Alagoas/AL. Que o requerente já trabalhou em outras fazendas. Que atualmente, há cerca de 12 (doze) anos, é vizinho do autor no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que o autor sempre trabalhou na roça, que em Alagoas cortava cana, e em outras fazendas no Município de Barra do Bugres/MT, trabalhou carpindo, plantando cana, roçando o pasto, e criava porcos e galinhas para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o requerente já trabalhou de ajudante de pedreiro na cidade. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo”. Dada a palavra ao Advogado(a), este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor sempre trabalhou na zona rural, e o trabalho de ajudante de pedreiro foi apenas um “bico”, por um curto período” (Id. 193382324, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Esmerito Basilio de Almeida; 1.a. CPF n. 074.466.074-24; 1.b. Nome da mãe: Maria Ester da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 06/04/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 157286572, págs. 99/100); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Virtude, Nº 160, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001215-50.2024.8.11.0008

ID: 298524505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 152872305, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 157286565, págs. 01/04). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160045427, págs. 01/07. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193382313, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Edson José da Silva e Maurício Monteiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Edson José da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 21 (vinte e um) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em uma Usina “Destilaria Porto Alegre”, em Alagoas/AL, cortando cana, roçando pastos e outras atividades no campo. Que o autor já trabalhou na Usina “Santa Clotilde” e Usina “Taquara”, todas localizadas em Alagoas/MT, nas mesmas atividades, sempre no campo. Que o autor já trabalhou em uma Fazenda em Campo Novo do Parecis/MT, na área rural, no plantio de soja, realizando serviços braçais. Que o requerente tinha a sua roça no em Alagoas/MT, onde plantava mandioca, batata, inhame, e criava galinhas e 02 (dois) cavalos, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família. Que atualmente o requerente reside no Município de Barra do Bugres/MT. Que não sabe informar se o autor já trabalhou com outras atividades que não fossem rurais. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Que o autor sempre foi trabalhador braçal. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193382324, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maurício Monteiro: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em Alagoas/AL. Que o requerente já trabalhou em outras fazendas. Que atualmente, há cerca de 12 (doze) anos, é vizinho do autor no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que o autor sempre trabalhou na roça, que em Alagoas cortava cana, e em outras fazendas no Município de Barra do Bugres/MT, trabalhou carpindo, plantando cana, roçando o pasto, e criava porcos e galinhas para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o requerente já trabalhou de ajudante de pedreiro na cidade. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo”. Dada a palavra ao Advogado(a), este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor sempre trabalhou na zona rural, e o trabalho de ajudante de pedreiro foi apenas um “bico”, por um curto período” (Id. 193382324, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Esmerito Basilio de Almeida; 1.a. CPF n. 074.466.074-24; 1.b. Nome da mãe: Maria Ester da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 06/04/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 157286572, págs. 99/100); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Virtude, Nº 160, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 6000183-87.2024.8.09.0166

ID: 290653092

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000183-87.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYHENIFER JESSICA CUNHA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas Processo n. 6000183-87.2024.8.09.0166Parte requerente: Vanessa Alves De OliveiraParte requerida: Instit… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas Processo n. 6000183-87.2024.8.09.0166Parte requerente: Vanessa Alves De OliveiraParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade proposta por VANESSA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Aduz a parte autora que requereu administrativamente, em 04/03/2022, o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Júlia Maria de Oliveira Maciel, cujo parto ocorreu em 27/02/2022. Sustenta que o INSS concedeu o benefício, porém com base no salário mínimo, quando deveria ter sido calculado com base na média das últimas doze contribuições. Afirma que não efetuou o saque dos valores, apresentou recurso administrativo que foi indeferido por extemporaneidade. Pugna pela concessão do benefício com RMI calculada com base nas últimas contribuições previdenciárias.Instruiu a inicial com documentos (evento 01), incluindo CNIS, histórico de créditos, certidão de nascimento da filha e comprovantes diversos.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (evento 22), sustentando que o benefício foi calculado corretamente conforme a legislação vigente, aplicando-se o art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91 para segurada desempregada em período de graça.Apresentada tréplica com proposta de acordo (evento 25), recusada pelo INSS (evento 29).Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos (evento 31). A parte autora apresentou manifestação sobre as provas que pretende produzir (eventos 34 e 42). O INSS não se manifestou (evento 43).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. Questões processuais preliminaresNão há preliminares ou questões processuais pendentes de análise.2. Do benefício de salário-maternidadeO benefício de salário-maternidade está disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.No caso dos autos, a autora preencheu os requisitos do benefício, que, inclusive, foi deferido na via administrativa (NB nº 203.011.277-6). Provada a qualidade de segurada, por meio do CNIS juntado aos autos (evento 01), que comprova vínculo empregatício urbano de 01/10/2013 a 30/10/2020 junto ao Hospital das Clínicas de Mineiros. Conforme art. 15, § 2º, da lei nº 8.213/91, a segurada desempregada mantém a qualidade de segurada por 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses em caso de desemprego involuntário comprovado.Juntada certidão de nascimento de Júlia Maria de Oliveira Maciel, nascida em 27/02/2022 (evento 01), filha da autora. O parto ocorreu dentro do período de graça da segurada.Porém, sorte não assiste à demandante quanto à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.A parte autora pleiteia que seja calculada com base na média das últimas doze contribuições efetivamente vertidas, enquanto o INSS sustenta a correção do cálculo administrativo baseado no art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91, considerando o salário-mínimo já que a demandante não trouxe contribuições nos últimos meses antes do parto.O art. 73 da Lei 8.213/91 estabelece:"Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo."A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema 202, firmou a tese de que "o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91".Assim, se nos últimos 15 meses antes do fato constitutivo não tivessem sido vertidas contribuições, assegura-se, ao menos, o valor de um salário-mínimo para fins de RMI. O TRF1 já se manifestou no sentido da aplicabilidade de tal regra, reconhecendo, em caso análogo – segurada desempregada e em período de graça, com parto posterior ao período máximo de 15 meses sem contribuições -, situação em que “(…) Tal fato, afasta, de plano, a pretensão de recebimento do salário-maternidade no valor de sua última remuneração, porquanto o art. 72 da Lei 8.213/1991 é aplicável à segurada empregada, hipótese que a demandante não se amolda, pois se encontrava desempregada desde 08.07.2016. Trata-se, portanto, de situação que atrai a incidência do art. 73, inc. III, da Lei 8.213/1991. É importante destacar que esse dispositivo trata de forma equilibrada princípios os princípios da proteção à maternidade e do caráter contributivo da Previdência Social, na medida em que não pode conferir tratamento idêntico à segurada que, desempregada, deixa de recolher à Previdência Social e aquela em plena atividade laborativa.(…)”(Processo nº 1001215-48.2019.4.01.3820, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, Primeira Turma Recursal – MG, publicado em 29.07.2020)A sistemática de cálculo aplicada pelo INSS, conforme memória de cálculo juntada aos autos, observou corretamente a regra do art. 73, inciso III, considerando os 12 últimos salários de contribuição em período não superior a 15 meses anteriores ao fato gerador, resultando em RMI de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).Dos documentos juntados aos autos, especialmente o histórico de créditos (evento 01), verifica-se que embora o benefício tenha sido concedido administrativamente em 19/05/2022 com DIB em 27/02/2022, os valores constam como "NÃO PAGO" por "não comparecimento do recebedor".Esta situação configura direito da autora ao recebimento das parcelas devidas, considerando que a concessão administrativa já reconheceu o preenchimento dos requisitos legais, porém, não faz jus a juros de mora, por ter dado causa ao não recebimento à época da concessão.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, espécie 80, já concedido administrativamente pelo INSS sob NB 203.011.277-6 e, de consequência, CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das parcelas em atraso do referido benefício, considerando, com DIB (Data de Início do Benefício): 27/02/2022 e RMI (Renda Mensal Inicial): R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).A correção monetária, sem juros moratórios, com aplicação exclusiva da taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º).Deixo de CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que pelo princípio da causalidade, a autora deu causa à ação e seu pedido principal, de revisão da RMI do benefício (NB 203.011.277-6), não obteve sucesso.Sem condenação em custas, tendo em vista a natureza da demanda.P. R. I.Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença em 05 (cinco) dias, baixem-se e arquivem-se.Atenda-se.MCG, data do sistema.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito

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Processo nº 1001215-63.2025.8.26.0601

ID: 323359118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA F… Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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