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Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 295243173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001230-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 280.600,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Endereço: IBIRAPUERA, 1753, ANDAR 202 - C, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-100 POLO PASSIVO: Nome: VAIL DA SILVA ABREU Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, sn, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE POLO ATIVO/EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas. CÁCERES, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 295243179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001230-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 280.600,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Endereço: IBIRAPUERA, 1753, ANDAR 202 - C, INDIANOPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04029-100 POLO PASSIVO: Nome: VAIL DA SILVA ABREU Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, sn, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE POLO ATIVO/EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas. CÁCERES, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alex Castelloes e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 280742209

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-58.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTELLOES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-58.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ALEX CASTELLOES RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ccb0e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos,etc. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Atente-se a executada quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em acórdão. "... Quanto à correção monetária e juros, revendo posição anteriormente adotada, em razão da alteração efetivada no Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, e da nova orientação emanada da SDI-1 do TST, conforme decisão de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no processo RR 713-03.2010.5.04.0029, passo a adotar o seguinte entendimento: Nos termos da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs nº58 e 59, será aplicada a correção monetária, pelo IPCA-e acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, até o ajuizamento da ação. Entre o ajuizamento e 29/08/2024, somente a taxa SELIC e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Já os juros de mora serão calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Tratando-se de indenização por danos morais, observa-se a Súmula 439 do TST. ..." Esclareço que deverá ser juntada planilha com os valores que o interessado considera como adequado e não apenas pontuar eventuais divergências. A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deve exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0584

ID: 319634473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SENHOR DE DEUS MARIA FRANCISCA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IRIS BERTUCCI DELFITI

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GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-83.2025.8.26.0584 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo Senhor de Deus - - Maria Francisca Dias de Paula - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidad… Processo 1001230-83.2025.8.26.0584 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo Senhor de Deus - - Maria Francisca Dias de Paula - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: SARA IRIS BERTUCCI DELFITI (OAB 438669/SP), GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO (OAB 435484/SP), GABRIELA DE CARVALHO E SILVA FRANCO (OAB 435484/SP), SARA IRIS BERTUCCI DELFITI (OAB 438669/SP)

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Roberto Martins Santana

ID: 325648686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO MARTINS SANTANA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: ROBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: ROBERTO MARTINS SANTANA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROBERTO MARTINS SANTANA, com fulcro nas disposições do Dec. Lei 911/69, na qual o requerente aduziu, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo como garantia o veículo MARCA: FORD, MODELO: RANGER CD LIMITED 4X4 3.2 20V TDCI AT 4P COM D, CHASSI: 8AFAR23S6PJ301484, COR: CINZA ANO: 2022/2023, PLACA: RRW0A74, UF: MT e RENAVAM: 01346343834. Ademais, alegou que a parte requerida incidiu em mora, pois não pagou as prestações ajustadas. Postulou a liminar de busca e apreensão do bem, com ulterior citação para os termos da ação até final procedência e condenação da parte requerida nas cominações de direito. Deferida a liminar (ID. 188044994), foi realizada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão de ID. 188834900. Regularmente citada (ID. 188834895), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada na alegação de inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Necessário o reconhecimento direto do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil). Em virtude da parte requerida não ter contestado a presente ação, deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Os elementos do conjunto probatório reunidos sob a iniciativa da parte promovente demonstram o pacto firmado (ID. 187114066 - Contrato) e a mora da devedora (ID. 187114071). Portanto, inadimplida a obrigação livremente assumida e rescindido o contrato, é de se acolher a pretensão autoral. III. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte autora. Por fim, pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a pouca complexidade da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1064848-27.2022.8.11.0001

ID: 256993225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064848-27.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA KLEIN FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

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Recurso Inominado nº 1064848-27.2022.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: NOEMIA KLEIN FERNANDES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Trata-se de Incidente d… Recurso Inominado nº 1064848-27.2022.8.11.0001. Origem: Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: NOEMIA KLEIN FERNANDES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 926 do CPC, interposto em face do acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve seguir os pressupostos previstos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso prevê casos de inadmissão do pedido de uniformização, dentre eles destaca-se o inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista o julgamento do mérito recursal na sessão de julgamento virtual entre os dias 17 a 20/03/2025, e o pedido foi formulado em 10/04/2025, o mesmo deve ser rejeitado. Por fim, constata-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ou seja, como meio para rediscutir o (a) acórdão/decisão monocrática. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado no ID. 280359372. Devolvam-se os autos a Secretaria para a certificação do Trânsito em Julgado e consequente devolução a origem. Intimem-se. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Luiz Gustavo De Oliveira E Silva x Patrol Seguranca Ltda e outros

ID: 334074816

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-66.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

PATROL SEGURANCA LTDA PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE DE SOUZA VIANNA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-66.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-66.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA RECLAMADO: PATROL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA

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Elizeu Ribeiro De Souza x Jose Maria Viana Da Silva

ID: 333814561

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-11.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001230-11.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001230-11.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: JOSE MARIA VIANA DA SILVA DESTINATÁRIO: ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 09/09/2025 11:40 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA

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David Lima Amorim x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 336120291

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-95.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LIMA AMORIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A HOME BRASIL PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-95.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DAVID LIMA AMORIM RECLAMADO: HOME BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-95.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DAVID LIMA AMORIM RECLAMADO: HOME BRASIL PINTURAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): DAVID LIMA AMORIM Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 27/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID LIMA AMORIM

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Eduardo Henrique Alves x Antonio Marcos Batista Dos Santos

ID: 337591933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-52.2019.8.26.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

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CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

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ADALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001230-52.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Eduardo Henrique Alves - Antonio Marcos Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência,… Processo 1001230-52.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Eduardo Henrique Alves - Antonio Marcos Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$21.500,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil; e 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, desta sentença, nos moldes do enunciado da súmula n.º 362 do STJ e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 28 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB 111273/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), ADALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 355063/SP)

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