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Julio Iglesias Amaral Do Nascimento x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 337408304

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-77.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO IGLESIAS AMARAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001250-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: JULIO IGLESIAS AMARAL DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001250-77.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: JULIO IGLESIAS AMARAL DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ed8b54 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 10/11/2025 11:15h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO IGLESIAS AMARAL DO NASCIMENTO

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Anna Paula Assaoka Komatsu Sahara x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 338770233

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-42.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-42.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-42.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af11bb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por ausência de amparo legal. Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/10/2025 às 10:40 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA

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Janicleia Maria Leite x Cooper Vida - Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area De Hospedagem E Repouso

ID: 338237853

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-14.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANICLEIA MARIA LEITE

Polo Passivo:

COOPER VIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE HOSPEDAGEM E REPOUSO

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-14.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JANICLEIA MARIA LEITE RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-14.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JANICLEIA MARIA LEITE RECLAMADO: COOPER VIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DE HOSPEDAGEM E REPOUSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4dcf78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 10/09/2025, às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANICLEIA MARIA LEITE

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Karina Marques Tanaka x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 337400972

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001250-91.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARQUES TANAKA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ERIKA CSONGE BAROTTI

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001250-91.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: KARINA MARQUES TANAKA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001250-91.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: KARINA MARQUES TANAKA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. DESTINATÁRIO: KARINA MARQUES TANAKA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/10/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MARQUES TANAKA

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Processo nº 1001250-22.2025.8.11.0025

ID: 343242022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visando o saneament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. b.2) Não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não serão aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que (...)”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. b.6) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Clodoaldo Da Silva x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 306440015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-39.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 0000586-39.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clodoaldo da Silva - Associação Nacional de Habitação de Interesse S… Processo 0000586-39.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clodoaldo da Silva - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumprimento de sentença regularmente cadastrado como incidente ao feito 1000914-59.2019.8.26.0397, assim, determino o cadastramento neste incidente dos patronos que representaram a requerida na ação principal. Considerando que e o acordo nos autos 1001250-58.2022.8.26.0397 já dispõe que o valor será depositado em juízo e, evidentemente, será rateado entre os lesados, DEFIRO O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS daquela ação, em trâmite neste Juízo, até o limite de R$6.509,69, atualizado até junho/2025, para garantia do débito executado nestes autos, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, independentemente de outra formalidade. . Nos termos do Parecer 606/2016-J, providencie o Sr. Escrivão as anotações necessárias. No mais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, pois que transcorreu mais de um ano do trânsito em julgado da Sentença a que foi condenado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO (OAB 353593/SP)

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Mario Augusto Roberto x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 306442785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000585-54.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO ROBERTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 0000585-54.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Augusto Roberto - Associação Nacional de Habitação de Interess… Processo 0000585-54.2025.8.26.0397 (processo principal 1000914-59.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Augusto Roberto - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumprimento de sentença regularmente cadastrado como incidente ao feito 1000914-59.2019.8.26.0397, assim, determino o cadastramento neste incidente dos patronos que representaram a requerida na ação principal. Considerando que e o acordo nos autos 1001250-58.2022.8.26.0397 já dispõe que o valor será depositado em juízo e, evidentemente, será rateado entre os lesados, DEFIRO O ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS daquela ação, em trâmite neste Juízo, até o limite de R$4.983,32, atualizado até junho/2025, para garantia do débito executado nestes autos, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, independentemente de outra formalidade. . Nos termos do Parecer 606/2016-J, providencie o Sr. Escrivão as anotações necessárias. No mais, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, pois que transcorreu mais de um ano do trânsito em julgado da Sentença a que foi condenado nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, considerando-se realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO (OAB 353593/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)

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Valerio Tomasetto x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 306591366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-51.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO TOMASETTO

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001250-51.2023.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valerio Tomasetto - Viagens Promo Turismo Ltda - Vistos. 1- Fls. 88/100: comprovada a … Processo 1001250-51.2023.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valerio Tomasetto - Viagens Promo Turismo Ltda - Vistos. 1- Fls. 88/100: comprovada a notificação do outorgante acerca da renúncia ocorrida (Art. 112, CPC), proceda a serventia às anotações necessárias, excluindo-se o nome da Advogada do cadastro dos autos. 2- Uma vez já decorrido o prazo de 10 dias previsto no §1º do Art. 112 do CPC, anoto ser desnecessária a intimação da parte para a constituição de novo/a advogado/a, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez devidamente notificada da renúncia pelo mandatário anterior, é ônus da parte regularizar sua representação processual, sendo prescindível a intimação judicial para tanto (nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). , 3- Assim, não havendo representação nos autos, não há que se falar em intimação para contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Passo, assim, ao seu imediato julgamento. 4- Quanto aos aclaratórios opostos às fls. 83-87, sustenta o requerente que a sentença de fls. 77-80 padece de contradição, já que condenou a requerida ao pagamento da diferença entre os valores das reservas, sem determinar o integral ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelo autor, que arcou integralmente pelas duas contratações sem qualquer reembolso. Com razão. Destaque-se, inicialmente, que a requerida não apresentou, em contestação, qualquer prova quanto a eventual reembolso pela reserva cancelada - limitando-se a apontar a responsabilidade de outras fornecedoras. O ônus de comprovar eventual reembolso pela reserva unilateralmente cancelada é, na hipótese, da fornecedora, já que se trataria de fato extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 373, Inc. II, do CPC - inclusive porque seria impossível ao autor fazer prova negativa, visto que aduz que não recebeu qualquer reembolso. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da requerida, considerando a necessidade de plena reparação dos danos materiais sofridos, nos termos do Art. 6º, Inc. VI, do CDC, bem como do Art. 944 do CC, imperiosa a condenação da autora ao ressarcimento integral do prejuízo suportado pelo autor, com o necessário reembolso da reserva efetivamente paga e não usufruída em decorrência de ato unilateral da requerida. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para majorar o valor da condenação a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês, desde a citação. As demais disposições da sentença de fls. 77-80 permanecem inalteradas. 5- Intime-se. - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Antonio Franchini e outros

ID: 297721824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001250-40.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCHINI BENEDITA APARECIDA DE SOUZA CARLOS ROBERTO LAZARINI JOSé CARLOS SOARES JOSé ROBERTO FENóLIO LUZIA ANTONIA DOS SANTOS LAZARINI ORESTES FORNI PRISCILA MAURICIO CONTI REINALDO FORNI VITA FIRMINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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LUIZ ANTONIO BARIN

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JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO

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JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI

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JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

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IRANI RIBEIRO FRAZÃO

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ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

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GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO

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FABIANO VANTUILDES RODRIGUES

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ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

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ADENILSON ANACLETO DE PADUA

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Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - -… Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - - Vita Firmino - - José Carlos Soares - - Antonio Franchini - - José Roberto Fenólio - - Priscila Mauricio Conti - - Reinaldo Forni - - Carlos Roberto Lazarini - - Luzia Antonia dos Santos Lazarini e outros - Joana Darc da Silva - Vistos. 1) Expeça-se novo ofício à OAB para indicação de curador especial aos requeridos Crislaine Monfardini Wunderle e seu marido Michael Wunderle, citados por edital (fl. fl. 1188). 2) No mais, informou a Sra. Tabeliã de Notas de Santo Antônio do Jardim que houve apenas a lavratura de escritura de nomeação de inventariante dos bens deixados por Orestes Forni, não tendo tramitado naquela Serventia Extrajudicial o inventário e partilha dos bens. 3) Portanto, permanece válida a nomeação dos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648 (viúva e filhos). 4) E porque não se instaurou o inventário extrajudicial, tem razão o advogado, Dr. Rafael Pacela Vailatte, ao apontar que foi indevidamente nomeado advogado para defender pessoalmente os interesses de Reinaldo Forni nestes autos que, em razão da ausência de partilhas dos bens deixados por seu falecido pai, não figura no polo passivo, mas tão somente como representante (inventariante) nomeado na escritura pública (fls. 646/648). 5) Intime-se, assim, o advogado, Dr. Luis Antonio Barin, OAB/SP 111.943 para que esclareça acerca da regularização da representação do espólio pelos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648, tendo em vista sua nomeação para atuar em favor de Orestes Forni (fls. 284/286). 6) Fl. 1.305: comunicou a advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo que, por motivos pessoais, encerrará suas atividades advocatícias. 7) Porque a advogada havia sido nomeada, via convênio, para defesa da correquerida Benedita Aparecida de Souza, conforme procuração de fl. 326, oficie-se à OAB para que informe qual é o advogado que prosseguirá na defesa da correquerida, tendo em vista a renúncia manifestada pela advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo. 8) Fls. 1306/1325: manifestem-se as partes e o Ministério Público acerca da petição e documentos apresentados pelos terceiros interessados JOANA DARC DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS BIAJOLI, em que postulam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.740 do CRI local. Intimem-se. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO (OAB 137516/SP), FABIANO VANTUILDES RODRIGUES (OAB 182905/SP), ADENILSON ANACLETO DE PADUA (OAB 124487/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), IRANI RIBEIRO FRAZÃO (OAB 243485/SP), JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI (OAB 277071/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP)

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Ruy Paulo De Freitas Avallone x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 298589919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-29.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUY PAULO DE FREITAS AVALLONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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CELSO JOAQUIM JORGETTI

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Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Confo… Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Conforme o entendimento deste E. TJSP, não é admissível a habilitação direta do terceiro credor como assistente simples, uma vez que seu interesse é meramente econômico e não jurídico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. Decisão agravada que admitiu a manutenção do terceiro nos autos, mas apenas para fins de intimação . Insurgência recursal do terceiro, pedindo sua admissão nos autos como assistente simples ( CPC/15, art. 121). ADMISSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DO TERCEIRO. Afastada . Ausência de demonstração de interesse "jurídico", que é necessário para o ingresso do terceiro como assistente simples ( CPC/15, art. 119). Interesse meramente "econômico" que não admite a assistência postulada, pois o terceiro foi admitido apenas em razão da penhora no rosto dos autos. Precedentes do C . STJ e do E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113939-84.2024.8.26 .0000 Bauru, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 03/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito . Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito que deve ser dirigido ao Juízo em que se constituiu a obrigação, isto é, no qual houve o suposto reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios . Pretensão de suspensão do feito até que a ordem judicial, já requerida ao MM. Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP, seja concedida, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença apenas para que haja a habilitação de terceiros nos autos, que possuem mero interesse econômico na demanda . Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22559365520248260000 Itu, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação direta do terceiro credor nestes autos, devendo este, caso tenha interesse na reserva de seu crédito, requerer ao juízo da execução em que figura como exequente a penhora no rosto destes autos. Remetam-se os autos ao Tribunal com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CELSO JOAQUIM JORGETTI (OAB 344726/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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