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Marcelo Mateus Pedreira x Kl Empreiteira Eireli e outros

ID: 334054773

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-49.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATEUS PEDREIRA

Polo Passivo:

KL EMPREITEIRA EIRELI LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001258-49.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCELO MATEUS PEDREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001258-49.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARCELO MATEUS PEDREIRA RECLAMADO: KL EMPREITEIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61eb571 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista tendo em vista que a reclamante não inseriu nos autos a ficha cadastral da 2° reclamada LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. na Junta Comercial Certifico que as reclamadas possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 23 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que a ficha cadastral da reclamada na Junta Comercial, na qual consta o endereço da Ré e dos sócios cadastrados, é fundamental para o cumprimento da citação, intime-se à reclamante para, prazo de 5 dias úteis , inserir a ficha cadastral da 2° reclamada LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. na Junta Comercial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprida a determinação anterior, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas KL EMPREITEIRA EIRELI e LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. Concomitante à citação por domicílio judicial eletrônico, as Rés sejam citadas por Oficial de Justiça no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar as Rés nas pessoas dos sócios, nos endereços que constam nas fichas cadastrais. 3 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MATEUS PEDREIRA

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Processo nº 1001258-69.2023.4.01.3100

ID: 335113309

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-69.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001258-69.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001258-69.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132904063). Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001258-69.2023.4.01.3100

ID: 335113314

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-69.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001258-69.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001258-69.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ENEDINA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132904063). Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Priscila Francisco Cabral x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 337401216

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-23.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCISCO CABRAL

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SAID ADIL FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001258-23.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCO CABRAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001258-23.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: PRISCILA FRANCISCO CABRAL RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DESTINATÁRIO: PRISCILA FRANCISCO CABRAL ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FRANCISCO CABRAL

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Rafael Junqueira Navas x Albus Dente Servicos Odontologicos Ltda

ID: 337621342

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001258-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNQUEIRA NAVAS

Polo Passivo:

ALBUS DENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BURAI ODONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001258-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL JUNQUEIRA NAVAS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001258-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL JUNQUEIRA NAVAS RECLAMADO: ALBUS DENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DESTINATÁRIO: RAFAEL JUNQUEIRA NAVAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JUNQUEIRA NAVAS

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Paulo Roberto Haddad e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337451828

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001258-68.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HADDAD SANDRA REGINA COELHO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001258-68.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA REGINA COELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001258-68.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA REGINA COELHO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22155a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. Mariza Santos da Costa. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Homologados valores, ID d872281. Petição da parte executada, CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, sob IDs 4d5dfc9, 7436447, requerendo parcelamento dos valores da execução. Faz juntada de comprovantes de depósito. Informa que a proporção de 30% foi apurada sobre o valor da condenação, deduzidos FGTS e cotas previdenciárias. Com atenção ao contido nos autos, valores e comprovantes juntados pela executada, defere-se o parcelamento requerido, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30%, devidamente comprovado no ID 7436447. Defere-se a liberação do importe de R$18.050,25, ao exequente, em conta bancária a ser informada pelo patrono do mesmo. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado, de modo que, o valor líquido cabível ao Autor deverá ser pago nas próximas 5 parcelas e diretamente na conta bancária do patrono do exequente, que deverá informar a mesma nos autos, no prazo de 5 dias. As verbas acessórias, contribuição previdenciária (cota parte autora e ré), custas processuais, a serem recolhidas em guia própria (GPS /GRU), deverão ser devidamente depositados e comprovados nos autos na 6ª e última parcela. Honorários advocatícios, a serem pagos diretamente em conta do patrono e comprovado nos autos na 6ª e última parcela. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata, acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas. Vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). A Ré deverá comprovar nos autos o efetivo pagamento na forma acima indicada, devendo a parte Autora manifestar-se acerca de eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação. Decorrido o prazo final para pagamento e, não havendo denúncia de inadimplemento, voltem os autos conclusos para análise em termos de extinção da execução. Intimem-se. Prossiga-se SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Paulo Roberto Haddad e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 337451831

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001258-68.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HADDAD SANDRA REGINA COELHO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001258-68.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA REGINA COELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001258-68.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA REGINA COELHO RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22155a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. Mariza Santos da Costa. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Homologados valores, ID d872281. Petição da parte executada, CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, sob IDs 4d5dfc9, 7436447, requerendo parcelamento dos valores da execução. Faz juntada de comprovantes de depósito. Informa que a proporção de 30% foi apurada sobre o valor da condenação, deduzidos FGTS e cotas previdenciárias. Com atenção ao contido nos autos, valores e comprovantes juntados pela executada, defere-se o parcelamento requerido, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30%, devidamente comprovado no ID 7436447. Defere-se a liberação do importe de R$18.050,25, ao exequente, em conta bancária a ser informada pelo patrono do mesmo. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado, de modo que, o valor líquido cabível ao Autor deverá ser pago nas próximas 5 parcelas e diretamente na conta bancária do patrono do exequente, que deverá informar a mesma nos autos, no prazo de 5 dias. As verbas acessórias, contribuição previdenciária (cota parte autora e ré), custas processuais, a serem recolhidas em guia própria (GPS /GRU), deverão ser devidamente depositados e comprovados nos autos na 6ª e última parcela. Honorários advocatícios, a serem pagos diretamente em conta do patrono e comprovado nos autos na 6ª e última parcela. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata, acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas. Vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). A Ré deverá comprovar nos autos o efetivo pagamento na forma acima indicada, devendo a parte Autora manifestar-se acerca de eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se cumprida a obrigação. Decorrido o prazo final para pagamento e, não havendo denúncia de inadimplemento, voltem os autos conclusos para análise em termos de extinção da execução. Intimem-se. Prossiga-se SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA COELHO

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Sergio Everton Da Silva Lessa x A.M. Construcoes Ltda e outros

ID: 338304314

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-88.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EVERTON DA SILVA LESSA

Polo Passivo:

A.M. CONSTRUCOES LTDA EXEMPLAR CONSTRUÇÕES LTDA VIBRA RESIDENCIAL ( GRUPO NORTIS )

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001258-88.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO EVERTON DA SILVA LESSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001258-88.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO EVERTON DA SILVA LESSA RECLAMADO: A.M. CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4741c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$35.617,43, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 09/09/2025, às 09h50 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EVERTON DA SILVA LESSA

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Edivan Francisco De Lima e outros x Blaspint Construção E Montagem Ltda e outros

ID: 280691028

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001258-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0197a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001258-93.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 81ce6a9 RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI Embargos de declaração opostos pelo reclamante Edivan Francisco de Lima (id. 0b1874b, fls. 423/425) em face do acórdão (id. 81ce6a9, fls. 413/419) em que alega omissão na decisão. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA OMISSÃO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada. O acórdão foi suficientemente preciso quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, consignando que: Conforme é de conhecimento geral, a 2ª reclamada integra a Administração Pública Indireta. E, sendo assim, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, no julgamento da ADC nº 16/DF, firmando o entendimento de que não a responsabilização da Administração Pública pode ser automática e indiscriminada pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada, devendo ser avaliado se houve efetiva omissão culposa na fiscalização que deve ser exercida, conforme os artigos 58 e 67, do mesmo Diploma Legal. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, consolidou esse entendimento, por meio da inserção do item V ao texto de sua Súmula nº 331. E, mais recentemente, o Pretório Excelso reiterou o seu entendimento, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 760.931. A responsabilidade contratual da Administração Pública por ato omissivo é, portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada, resultantes da execução da avença, não se transferem ao Poder Público contratante pelo mero inadimplemento do devedor. Entendimento contrário afrontaria, de forma literal e expressa, o disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, cuja compatibilidade com a Constituição da República foi, como dito acima, declarada pela Corte Suprema. Ademais, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passa pelo crivo da culpa (lato senso), evidente que as verbas eventualmente reconhecidas ao trabalhador não podem ser objeto de condenação em seu conjunto, mas apenas aquelas em que restar cabalmente comprovada a culpa. Na hipótese sub judice, há que se considerar que o demandante fundamentou sua pretensão tão-somente sob o prisma de a 2ª reclamada ter se beneficiado de sua força de trabalho, mas não fazendo maiores considerações em torno da questão. Chamo atenção, aqui, que os títulos deferidos não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização pela Administração Pública na execução do contrato, não se evidenciando, portanto, conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária, até porque, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a referida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Não seria razoável imputar à empresa recorrida a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomadora de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado, também, que as referidas verbas foram reconhecidas apenas judicialmente. Igualmente, como fiscalizar o pagamento de verbas somente deferidas em Juízo, após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a culpa da Administração Pública? Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração Pública deve abranger, tão-somente, os títulos e parcelas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Também não há que se falar em culpa in eligendo, dada a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos como aqueles dos quais resultaram a contratação da 1ª reclamada, mediante licitação. Acrescento que, neste processo, não há qualquer prova hábil para desconstituir tal presunção ou para indicar que a Administração Pública tenha se afastado dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé norteadores dos seus atos. (...) Em suma, inexistem no processo elementos que apontem para a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da entidade contratada, ora representada pela 1ª ré. Diante de todo exposto, reformo a sentença para absolver a 2ª reclamada - Petrobrás. (id. 81ce6a9, fls. 413/419). Como se vê da transcrição do acórdão, a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pelo embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Logo, exaurida a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, ainda que o pronunciamento não tenha atendido plenamente aos interesses jurídicos da embargante, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN FRANCISCO DE LIMA

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Edivan Francisco De Lima e outros x Blaspint Construção E Montagem Ltda e outros

ID: 280691089

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001258-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0197a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001258-93.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 81ce6a9 RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI Embargos de declaração opostos pelo reclamante Edivan Francisco de Lima (id. 0b1874b, fls. 423/425) em face do acórdão (id. 81ce6a9, fls. 413/419) em que alega omissão na decisão. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA OMISSÃO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada. O acórdão foi suficientemente preciso quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, consignando que: Conforme é de conhecimento geral, a 2ª reclamada integra a Administração Pública Indireta. E, sendo assim, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, no julgamento da ADC nº 16/DF, firmando o entendimento de que não a responsabilização da Administração Pública pode ser automática e indiscriminada pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada, devendo ser avaliado se houve efetiva omissão culposa na fiscalização que deve ser exercida, conforme os artigos 58 e 67, do mesmo Diploma Legal. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, consolidou esse entendimento, por meio da inserção do item V ao texto de sua Súmula nº 331. E, mais recentemente, o Pretório Excelso reiterou o seu entendimento, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 760.931. A responsabilidade contratual da Administração Pública por ato omissivo é, portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada, resultantes da execução da avença, não se transferem ao Poder Público contratante pelo mero inadimplemento do devedor. Entendimento contrário afrontaria, de forma literal e expressa, o disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, cuja compatibilidade com a Constituição da República foi, como dito acima, declarada pela Corte Suprema. Ademais, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passa pelo crivo da culpa (lato senso), evidente que as verbas eventualmente reconhecidas ao trabalhador não podem ser objeto de condenação em seu conjunto, mas apenas aquelas em que restar cabalmente comprovada a culpa. Na hipótese sub judice, há que se considerar que o demandante fundamentou sua pretensão tão-somente sob o prisma de a 2ª reclamada ter se beneficiado de sua força de trabalho, mas não fazendo maiores considerações em torno da questão. Chamo atenção, aqui, que os títulos deferidos não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização pela Administração Pública na execução do contrato, não se evidenciando, portanto, conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária, até porque, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a referida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Não seria razoável imputar à empresa recorrida a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomadora de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado, também, que as referidas verbas foram reconhecidas apenas judicialmente. Igualmente, como fiscalizar o pagamento de verbas somente deferidas em Juízo, após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a culpa da Administração Pública? Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração Pública deve abranger, tão-somente, os títulos e parcelas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Também não há que se falar em culpa in eligendo, dada a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos como aqueles dos quais resultaram a contratação da 1ª reclamada, mediante licitação. Acrescento que, neste processo, não há qualquer prova hábil para desconstituir tal presunção ou para indicar que a Administração Pública tenha se afastado dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé norteadores dos seus atos. (...) Em suma, inexistem no processo elementos que apontem para a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da entidade contratada, ora representada pela 1ª ré. Diante de todo exposto, reformo a sentença para absolver a 2ª reclamada - Petrobrás. (id. 81ce6a9, fls. 413/419). Como se vê da transcrição do acórdão, a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pelo embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Logo, exaurida a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, ainda que o pronunciamento não tenha atendido plenamente aos interesses jurídicos da embargante, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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