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Processo nº 1021540-94.2024.4.01.3100

ID: 330084721

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021540-94.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021540-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021540-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao abono de permanência, reconhecido administrativamente por meio da Portaria nº 6.148 - DIGEP/DECIP/AP, com efeitos financeiros retroativos ao período de 14/11/2019 a 31/12/2021. A parte autora alega que, embora a Administração tenha reconhecido seu direito ao abono de permanência, o pagamento das parcelas retroativas não foi efetuado. Sustenta que o crédito tem natureza alimentar e que sua exigibilidade está amparada em norma constitucional e legal. Aponta, ainda, que a verba foi reconhecida de forma expressa pela Administração Pública, razão pela qual a ausência de pagamento implica em violação ao princípio da legalidade, ao enriquecimento sem causa e ao direito de acesso à jurisdição. A ré, por sua vez, reconhece parcialmente a dívida, no valor de R$ 8.936,05, e admite o pagamento de R$ 1.795,74 relativo a meses posteriores. Argumenta, no entanto, que os valores retroativos devem ser pagos apenas por meio do procedimento administrativo específico previsto na Portaria Conjunta SEGEP/MPOG nº 02/2012, que exige uma série de documentos e fases para fins de efetivação do pagamento por meio da rubrica "exercícios anteriores" (Id. 2174099266). Decido. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora preencheu os requisitos legais para percepção do abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, e que a Administração reconheceu formalmente tal direito, mediante expedição da Portaria nº 6.148 - DIGEP/DECIP/AP, com efeitos financeiros retroativos ao período de 14/11/2019 (Id. 2157218484). Ainda, a ficha financeira referente à competência de julho/2022 (Id. 2157218658 - Pág. 34) aponta a implantação do abono naquela competência e o pagamento da importância de R$ 1.795,74, pertinente às parcelas entre janeiro e junho/2022. Consta nos autos, também, o reconhecimento da dívida, no importe de R$ 8.936,05, referente ao período de 14-11-2019 a 31-12-2021 (Id. 2175492331 - Pág. 54) e a Nota Informativa SEI 7932/2025/MGI, no qual há informação de que não pagos tais valores retroativos (Id. 2175637563). A simples menção genérica à necessidade de obediência a cronogramas orçamentários e normas de despesa de exercícios anteriores não afasta a obrigação de pagar verba reconhecida e devida, sobretudo diante do princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento à parte autora da verba relativa ao abono de permanência reconhecido no processo administrativo n. 19975.119750/2022-89, para o período de 14/11/2019 a 31/12/2021, no valor de R$ 8.936,05 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais, cinco centavos), descontados valores eventualmente pagos administrativamente, atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021, a partir da citação válida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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J. C. F. e outros x N. N. P. C. M.

ID: 304009044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-93.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. K. M. F.

Polo Passivo:

N. N. P. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA OLIVATO

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INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-93.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.F. - - K.M.F. - N.N.P.C.M. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de a… Processo 1001267-93.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.F. - - K.M.F. - N.N.P.C.M. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)

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Processo nº 1001267-13.2024.4.01.4000

ID: 299918034

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001267-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001267-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO GOMES VILANOVA SOUSA FILHO - PI6312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001267-98.2025.8.26.0491

ID: 293400914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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Processo 1001267-98.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pedro Ferreira Doninho Neto - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Pedro Ferreira Doninho… Processo 1001267-98.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pedro Ferreira Doninho Neto - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Pedro Ferreira Doninho Neto em face de José Marcos Thomaz e outro. Regularize o exequente sua representação processual, devendo juntar aos autos substabelecimento atual, conforme já determinado. Sem prejuízo, CITE(M)-SE o(s) executado(s), por mandado, para que, no prazo de três (3) dias, a contar da data da citação, pague o débito (art. 829, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, com fundamento no princípio da celeridade, determino, de ofício, a realização das pesquisas de endereço utilizadas por este Juízo, devendo ser realizadas através do sistema PETRUS, expedindo a serventia mandado de citação e intimação para eventuais endereços ainda não diligenciados, independentemente de pedido do(a) exequente. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017. Não localizados novos endereços, intime-se o exequente para que informe o endereço no executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Se o executado for citado, intimado e não efetuar o pagamento no prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos, para as determinações pertinentes aos atos expropriatórios, em conformidade com os Enunciados nº 48 do FOJESP e 147 do FONAJE. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 280297341

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

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FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PATRICIA ZAPAROLI

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f84b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:582ec90: Diante das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT, c/c art. 99, §3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita aos sucessores do trabalhador, incluídos na presente demanda, a qual ficam isentos de custas, emolumentos e demais despesas cartorárias necessárias à confecção da procuração pública. Mantenho a decisão de liquidação #id:4bd7498, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, o alvará determinado ao #id:4bd7498 deverá ser expedido nos seguintes termos: Do depósito recursal realizado no Banco do Brasil no importe de R$2.300,00 em 26/01/2021: Libere-se a cada herdeiro o valor de R$1.150,00. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora "on line". Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

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Percia Priscila Das Gracas Castilho x Faberge Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 318216272

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CASTILHO

Polo Passivo:

FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001267-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001267-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CASTILHO RECLAMADO: FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de6758 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, LEONARDO ALIAGA BETTI, ante os termos do requerimento de ID 168e9b9. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Insta esclarecer que o disposto no §7º, do artigo 916 do CPC, é claro ao estabelecer que o parcelamento pretendido não se aplica ao cumprimento de sentença, caso dos autos. Com efeito, ainda que a executada tenha procedido ao depósito, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância, por sinal, em doutrina abalizada em processo civil: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, indefiro o pretendido para o prosseguimento do parcelamento e acolho o demonstrativo de cálculos de ID 4f7891e. Diante da existência de importe nos autos, determino a liberação dos valores à exequente, por intermédio do sistema SIF. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do remanescente atualizado do montante devido, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CASTILHO

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Percia Priscila Das Gracas Castilho x Faberge Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 318216277

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-53.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CASTILHO

Polo Passivo:

FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001267-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001267-53.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: PERCIA PRISCILA DAS GRACAS CASTILHO RECLAMADO: FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de6758 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, LEONARDO ALIAGA BETTI, ante os termos do requerimento de ID 168e9b9. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Insta esclarecer que o disposto no §7º, do artigo 916 do CPC, é claro ao estabelecer que o parcelamento pretendido não se aplica ao cumprimento de sentença, caso dos autos. Com efeito, ainda que a executada tenha procedido ao depósito, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância, por sinal, em doutrina abalizada em processo civil: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, indefiro o pretendido para o prosseguimento do parcelamento e acolho o demonstrativo de cálculos de ID 4f7891e. Diante da existência de importe nos autos, determino a liberação dos valores à exequente, por intermédio do sistema SIF. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do remanescente atualizado do montante devido, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

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Processo nº 1001267-79.2025.4.01.3902

ID: 276598384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-79.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAISA BEATRIZ DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAISA BEATRIZ … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAISA BEATRIZ DA SILVA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 1001267-79.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Diego Dos Santos Almerindo x Condominio - Edificio Barcelona e outros

ID: 320362266

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-64.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS ALMERINDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO - EDIFICIO BARCELONA CONDOMINIO MARCCO TERRAZZA MARINA RESERVA SPECIALE XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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CARLA RENATA GONCALVES BASSE

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-64.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS ALMERINDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001267-64.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS ALMERINDO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4078d55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS ALMERINDO

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Processo nº 1001267-93.2025.8.26.0040

ID: 323697791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-93.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PERRUCHI GONÇALVES

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Processo 1001267-93.2025.8.26.0040 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Geraldo Ribeiro dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando … Processo 1001267-93.2025.8.26.0040 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Geraldo Ribeiro dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA PERRUCHI GONÇALVES (OAB 216828/SP)

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