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Wesley De Oliveira Dos Santos x Osesp Comercial E Administradora Ltda

ID: 323298645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-11.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9872bc6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de au Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Julia Gomes Vital x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 260515216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbc7b9 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 24 de abril de 2025. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos, etc. O autor requer a pesquisa do estado civil da sócia executada para futura pesquisa patrimonial e execução de seu cônjuge, baseando-se nos regimes de casamentos destes. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa do estado civil da sócia executada, uma vez que não há amparo legal para execução de seu cônjuge pelo mero fato de estar casados com a sócia em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. S. TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Soneli Antunes Machado Taques x Banco Bmg S.A.

ID: 330367716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, os quais alega não se recordar de ter contratado. Afirma ter solicitado administrativamente as cópias dos contratos e documentos correlatos, por meio do Aviso de Recebimento BR 73249364-6 BR, contudo, a instituição financeira requerida permaneceu inerte. Diante da recusa, pugna pela procedência do pedido para que o réu seja condenado a exibir a documentação. A decisão de ID 168393153 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 171744380), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e, por fim, juntou aos autos os documentos e contratos referentes à relação jurídica com a autora, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 173199006), rechaçando as preliminares, argumentando que a juntada dos documentos somente em juízo confirma a pretensão resistida e a necessidade da ação, e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Decisão ID 176209693), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré também pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos necessários ao seu deslinde já se encontram acostados aos autos. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. a) Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A instituição financeira sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, está devidamente configurado. A parte autora demonstrou ter buscado a via administrativa para obter a documentação, conforme comprovante de Aviso de Recebimento juntado com a inicial (mencionado na réplica de ID 173199006). A ausência de resposta por parte do banco caracteriza a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito da autora à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de o réu ter apresentado os documentos somente após a sua citação em juízo reforça a tese de que houve uma recusa extrajudicial, dando causa ao ajuizamento da demanda. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. b) Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu argumenta que a petição inicial é inepta por não individualizar de forma pormenorizada os contratos cuja exibição se pretende. Sem razão, contudo. É desarrazoado exigir do consumidor, parte hipossuficiente da relação, que detalhe com precisão dados de contratos que ele próprio alega desconhecer ou não possuir. A autora identificou de forma suficiente a relação jurídica (empréstimos consignados via cartão de crédito) e a parte com quem contratou (Banco BMG S.A.), o que é plenamente suficiente para que a instituição financeira, com sua estrutura e sistemas, pudesse localizar os documentos, como de fato o fez ao apresentá-los na contestação de ID 171744380. A petição inicial cumpriu os requisitos legais e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia. Do mérito. O objeto da presente ação de produção antecipada de provas é a exibição de documentos comuns às partes, com o intuito de permitir à autora o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura ação, nos exatos termos do que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Neste tipo de procedimento, o juízo se limita a verificar o direito à prova, sem se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato ou suas consequências jurídicas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC. No caso em tela, a instituição financeira, embora tenha resistido à pretensão na via administrativa, acabou por apresentar em juízo, junto à sua contestação (ID 171744380), os contratos e documentos solicitados pela autora. Com isso, a obrigação de exibir foi satisfeita no curso do processo, e o objetivo principal da demanda foi alcançado. A sentença neste procedimento, portanto, tem natureza meramente homologatória da prova produzida, que ficará à disposição das partes para os fins de direito. Por fim, em procedimentos de produção antecipada de prova, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, salvo se houver resistência qualificada da parte ré, o que, embora tenha ocorrido na via administrativa, foi sanado com a apresentação dos documentos em juízo, não se configurando uma lide contenciosa nos moldes tradicionais que justifique a imposição de verbas sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a produção de prova consistente na exibição dos documentos requeridos pela autora. Considero a obrigação satisfeita, uma vez que os referidos documentos já foram juntados pelo réu no ID 171744380. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pela natureza do procedimento. Conforme o art. 383 do CPC, os autos permanecerão em secretaria pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Euripedes Maria Borges Morais

ID: 334906425

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

EURIPEDES MARIA BORGES MORAIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apda/Apte: Euripedes Maria Borges Morais - Interessado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Ementa. Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento da apelação e do recurso adesivo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo.4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. 6. Em consequência, não é conhecido o recurso adesivo IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e recurso adesivo não conhecidos. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado e comprovada a notificação da parte, constitui falta de pressuposto processual, impedindo o conhecimento do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1935018 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023, DJe 21/01/2024; TJSP, Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos da autora (fls. 180/190). Após interposição do recurso, sobreveio petição de fls. 259/260, em que os advogados da requerida/apelante noticiam a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, informando que já notificou extrajudicialmente a parte representada, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do CPC, para que constitua novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida notificação, conforme e-mail anexo. A apelante foi cientificada da renúncia no dia 04/06/2025 (fls. 260), mas não regularizou a representação processual, tendo se esgotado o prazo do artigo 112, §1º, do CPC que estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Por outro lado, é desnecessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono, pois deveria ter providenciado a regularização da representação processual no mesmo prazo legal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ).2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido:AgInt no AREspn. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processualnoprazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil".4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso.5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp1935018 / RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/01/2024.). (destaquei). Nessa esteira, também há decisões semelhantes desta Corte a respeito do tema: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia ao mandato - Notificação do mandante Ausência de constituição de novos patronos - Irregularidade na representação processual do apelante - Intimação judicial - Desnecessidade. Recebimento do apelo - Não cabimento. A ausência da capacidade postulatória constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando prejudicado o exame das questões postas nas razões recursais - Incidência do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, j. em 24/02/2021 pela 13ª Câmara de Direito Privado, REL. NELSON JORGE JÚNIOR). Por fim, não sendo conhecida a apelação, a mesma sorte tem o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, defiro a exclusão dos advogados dos autos (fls. 260), e NÃO CONHEÇO da apelação e do recurso adesivo da autora, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daiane Morais Dias (OAB: 346919/SP) - Andre Campos Moraes (OAB: 346871/SP) - Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB: 75682/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1067733-09.2025.4.01.3400

ID: 310184960

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067733-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY DE ALMEIDA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADAIANE TONHA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067733-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067733-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCIELLY DE ALMEIDA ARAUJO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAIANE TONHA GALVAO - MT10130/O POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jucielly de Almeida Araújo Costa contra supostos atos ilegais atribuídos ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, com pedido de liminar para que seja determinada a retificação da pontuação atribuída à impetrante na prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela EBSERH, para o cargo de enfermeira. A impetrante sustenta que exerceu a função de enfermeira por mais de dez anos no Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, fazendo jus à pontuação máxima prevista no edital quanto ao critério de experiência profissional. Alega, contudo, que a banca examinadora lhe atribuiu apenas 1,8 pontos, em razão da não consideração do título apresentado. Afirma que, se computada a pontuação correta, sua classificação final passaria da 21ª para a 2ª colocação na lista de candidatos negros ou pardos. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso concreto, observa-se que o cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade da desconsideração, pela banca organizadora, de documento que comprovaria a experiência profissional da impetrante. Entretanto, conforme se extrai dos autos, especialmente do documento constante no Id. nº 2193668210, a justificativa apresentada pela banca encontra-se registrada em imagem ilegível, impossibilitando a verificação, de plano, da regularidade ou não da conduta administrativa. Tal circunstância impede a comprovação do alegado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, exigindo a produção de prova técnica ou diligência judicial para apuração da veracidade dos fatos. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1066813-35.2025.4.01.3400

ID: 310943205

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066813-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSANA LIZ FARINE CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066813-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066813-35.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSANA LIZ FARINE CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 e MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 POLO PASSIVO:DIRETOR/PRESIDENTE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Josana Liz Farine Chagas contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e pelo Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial, para o cargo de enfermeira. A impetrante alega que, apesar de ter apresentado documentação comprobatória de sua experiência profissional, conforme exigido no edital, não obteve qualquer pontuação na prova de títulos. Sustenta que houve violação ao princípio da legalidade e ao direito líquido e certo de ver sua pontuação atribuída conforme os critérios editalícios. Requer, liminarmente, a reavaliação de seus títulos e, no mérito, sua reclassificação no certame. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso concreto, verifica-se que a impetrante não acostou aos autos cópia da "Consulta ao Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos" com a fundamentação adotada pela banca examinadora para justificar a ausência de pontuação, documento essencial à verificação do suposto vício alegado. A ausência desse elemento impede a formação de juízo sobre a legalidade do ato administrativo impugnado, tornando impossível aferir, com base unicamente nos documentos apresentados, se houve efetiva inobservância dos critérios do edital ou erro na análise dos títulos. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1001269-89.2025.8.26.0484

ID: 293313281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferênc… Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC, razão pela qual a tarja correspondente foi removida nesta data. 3. Comprovada a mora (fls.117/120), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 4. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 7. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 8. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 9. A presente decisão somente será encaminhada para Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, se recolhida as diligência do Senhor Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1069607-29.2025.4.01.3400

ID: 312559301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069607-29.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO

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JESSICA MIRANDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069607-29.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069607-29.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MIRANDA ARAUJO - DF45736 e ANNA LUIZA DE ALMEIDA RODRIGUES SOUTO - DF79635 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anna Luiza de Almeida Rodrigues Souto, com pedido liminar, contra ato imputado à Diretora-Geral do CEBRASPE, que a teria excluído indevidamente da lista de candidatos com deficiência em concurso público da FUNPRESP-EXE, no cargo de Analista de Previdência Complementar – Área 3: Previdência. Sustenta a impetrante que é portadora de lipedema em estágio 2, apresentando limitação funcional que ensejaria o seu enquadramento como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Alega que a avaliação biopsicossocial foi realizada de forma inadequada, resultando no indeferimento de sua participação como PCD no certame. Junta documentos médicos particulares e fotografias para corroborar sua condição. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No presente caso, a controvérsia gira em torno da caracterização médica e biopsicossocial da condição de saúde da impetrante como deficiência nos termos da legislação vigente. A impetrante limita-se a apresentar laudos médicos particulares e documentos que não se revelam suficientes, por si sós, para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo apto a configurar deficiência nos moldes exigidos pela Lei nº 13.146/2015 (art. 2º). A aferição da condição de pessoa com deficiência, especialmente em situações clínicas complexas e não padronizadas, exige produção de prova técnica, a ser realizada sob contraditório, o que escapa aos limites procedimentais do mandado de segurança. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. [...] 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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