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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cleiton Silva Andrade

ID: 305199255

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLEITON SILVA ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CLEITON SILVA ANDRADE Trata-se de CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO n.º 1000967142025811002001000119 expedido pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia/MT em desfavor de CLEITON SILVA ANDRADE. Foi verificada a regularidade da prisão do réu, não havendo qualquer informação de violência em desfavor do custodiado no momento da prisão. A defesa formulou o pedido de relaxamento da prisão civil, sob o argumento de que o débito alimentar foi quitado nos autos principais. Inicialmente, convém ressaltar que este juízo sequer tem acesso aos autos principais, em tramitação perante a Comarca de Alto Araguaia, a fim de confirmar os fatos alegados. Sem prejuízo, de acordo com informações apresentadas na própria audiência de custódia, até o presente momento, consta dos autos principais apenas o pedido de revogação da prisão decretada, com comprovantes de pagamento. Em outras palavras, não houve manifestação ou anuência da parte credora quanto à efetiva quitação do débito, tampouco notícia acerca de acordo celebrado entre as partes nesse sentido. Este juízo plantonista não possui condições de aferir eventual remanescente a ser pago, ou mesmo eventual necessidade de atualização dos valores devidos, o que só poderá ser confirmado pelo juízo competente. Qualquer decisão precipitada nesse sentido poderá ocasionar a violação de direitos igualmente relevantes e constitucionais, como o da criança e do adolescente. Sigo, com isso, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM – NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia tem respaldo constitucional (art. 5º, LXVII, CF/88) e configura medida de caráter excepcional, cabível quando frustradas as demais formas de coerção destinadas à satisfação da obrigação alimentar. A alegação de quitação do débito alimentar, mediante acordo informal entre as partes, não possui aptidão, por si só, para afastar a legitimidade da prisão civil, quando inexiste comprovação inequívoca da transação nos autos originários e sua devida homologação judicial. Informações prestadas pelo juízo da execução e manifestação expressa da parte exequente (representada pela Defensoria Pública) afastam a existência do suposto acordo e atestam a permanência da dívida alimentar, revelando-se legítima a custódia civil decretada. Inexistindo ilegalidade flagrante ou constrangimento indevido à liberdade do paciente, é de rigor a denegação da ordem. (N.U 1033575-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de relaxamento da prisão do custodiado. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Araguaia do cumprimento do mandado de prisão, para as devidas providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Após, ARQUIVE-SE. Às providências. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão regional

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Processo nº 1001279-84.2023.8.26.0232

ID: 307640123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-84.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autor… Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

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Escritório Asteca De Contabilidade Ltda x Fernanda Cassero Niizu

ID: 295804986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002552-61.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO ASTECA DE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA CASSERO NIIZU

Intimação

Advogados:

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu… Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, veiculando argumentos de excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família, além de questionamentos acerca da penhora de veículos. Manifestou-se a parte exequente pela rejeição do incidente. DECIDO. No que concerne à arguição de excesso de execução, esta não merece prosperar. A executada sustenta que a planilha de cálculo do exequente apresenta valores indevidos, notadamente pela inclusão da multa contratual de 10% sobre os honorários a partir de janeiro de 2018. Contudo, é imperioso registrar que a imposição de tal multa foi expressamente reconhecida e determinada na sentença proferida nos autos da ação monitória original, bem como confirmada pelo acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de apelação. A matéria, portanto, encontra-se abarcada pela coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Os cálculos apresentados pelo exequente, atualizados até o presente momento, demonstram consonância com o comando judicial transitado em julgado, não se verificando os alegados vícios que justifiquem a revisão do quantum debeatur por esta via. Prosseguindo, no tocante à suscitada impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 9.971, a tese igualmente não comporta acolhimento nesta sede. Embora a proteção ao bem de família seja um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, o ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a executada não logrou êxito em colacionar qualquer prova mínima e idônea que demonstre a destinação residencial e familiar do bem, como, por exemplo, contas de consumo regulares (água, luz, internet), declaração de imposto de renda, carnê de IPTU com endereço de correspondência ou outros elementos capazes de corroborar a sua alegação. A jurisprudência pátria é pacífica em exigir a efetiva comprovação de que o imóvel constitui a moradia da entidade familiar, o que não foi observado pela parte. Por fim, acolho o pedido de desistência da penhora dos veículos Toyota/Corolla XEI20FLEX (placa DWJ7184) e Vw/Nova Saveiro CS (placa FKV5783), formulado pela parte exequente. Conforme demonstrado nos autos, os referidos bens já são objeto de constrição judicial anterior em processo de natureza trabalhista, cujos créditos possuem privilégio legal e que, ademais, já se encontra em estágio avançado, com leilão designado. A medida ora pleiteada pela parte exequente é razoável e se alinha aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a duplicidade de atos expropriatórios sobre os mesmos bens e prevenindo futuros conflitos de competência ou a realização de despesas processuais desnecessárias. A parte exequente deverá, portanto, buscar a satisfação de seu crédito mediante a habilitação no processo trabalhista, conforme já manifestado. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), GUSTAVO RUEDA TOZZI (OAB 251596/SP)

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Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001

ID: 314394051

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante … Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante a incompetência territorial, o que, conforme art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE, impõe a extinção do feito. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda. (N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). FONAJE - ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Imperioso destacar que não se desconhece a possibilidade de eleição de foro no âmbito do título extrajudicial. No entanto, no caso dos autos (execução de título executivo extrajudicial), trata-se de contrato de prestação de serviços, razão pela qual o executado, na qualidade de consumidor, é hipossuficiente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Deste modo, incabível o processamento da presente execução neste juízo. Diante do exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juizado Especial para o processamento da execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Adenilson De Almeida Ferreira e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda

ID: 281166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-72.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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NIVALDO ROQUE

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1553f91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. ee41b01), acrescidos do valor relativo aos honorários periciais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 223.580,91 atualizado até 30/04/2025 sendo: R$ 149.120,06 a título de Principal; R$ 6.761,23 a título de Juros de Mora; R$ 9.040,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 35.044,85 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 12.245,31 a título de multa por litigância de má-fé para União; R$ 7.869,02 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. Andre Luis Valetim. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 7.541,40 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 6f68ac2) no importe de R$ 12.665,14 em 11/08/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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Adenilson De Almeida Ferreira e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda

ID: 281166112

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-72.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES

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RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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NIVALDO ROQUE

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CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-72.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: ADENILSON DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1553f91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. ee41b01), acrescidos do valor relativo aos honorários periciais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 223.580,91 atualizado até 30/04/2025 sendo: R$ 149.120,06 a título de Principal; R$ 6.761,23 a título de Juros de Mora; R$ 9.040,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 35.044,85 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 12.245,31 a título de multa por litigância de má-fé para União; R$ 7.869,02 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em favor do Sr. Andre Luis Valetim. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 7.541,40 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento do depósito recursal (ID. 6f68ac2) no importe de R$ 12.665,14 em 11/08/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Processo nº 1002659-81.2025.4.01.3602

ID: 319831973

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002659-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TEIXEIRA DO REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002659-81.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002659-81.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no Processo n. 1001279-33.2019.4.01.36022, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 29/10/2024, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Creusa Amorim Gomes x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 332330544

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-86.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA AMORIM GOMES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ADILSON DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001279-86.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUSA AMORIM GOMES RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026eb73 proferida nos autos. Em 22 de julho de 2025 às 10:41:55, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 22 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT e,assim,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente , fixando o quantum debeatur em R$18.167,55 vigente em 21/07/2025 valor este correspondente a: R$15.392,55 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 21/07/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2.001,03 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$255,25. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$95,71 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Custas já satisfeitas #id: 29cd8a9. O juízo se encontra garantido conforme extrato siscondj ora juntado conforme #id:046f20f, considerando-se a condenação solidária das rés. Intimem-se para os efeitos do artigo 884 da CLT. No silêncio, liberem-se os valores devidos ao autor e o sobejante às executadas . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA - GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GP - MULTI SERVICOS LTDA

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Eronildes Ribeiro Da Cruz x Clube Sao Paulo Bar E Galeteria Ltda e outros

ID: 337233737

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-58.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

CLUBE SAO PAULO BAR E GALETERIA LTDA NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001279-58.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ERONILDES RIBEIRO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001279-58.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ERONILDES RIBEIRO DA CRUZ RECLAMADO: NOVO PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60bf551 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 03/11/2025 10:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES RIBEIRO DA CRUZ

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Danilo Nunes Da Mota x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336726733

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-85.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NUNES DA MOTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-85.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: DANILO NUNES DA MOTA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-85.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: DANILO NUNES DA MOTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78efede proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionalíssimos. Isso porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. As alegações e documentos acostados com a exordial não preenchem tais requisitos, na forma do art. 468, § 2º, da CLT. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 12/11/2025 10:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO NUNES DA MOTA

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