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"1001282-86.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 127 de 128

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ROSA CAMARA SERRAO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945511

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945528

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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RUBENS BARBOSA SOUSA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793757

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUELE DA SILVA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793761

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Processo nº 1001282-52.2023.8.11.0007

ID: 332794390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J ALMIRO MULLER LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, ex-prefeito do Município de Alta Floresta, e J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado contratada para prestação de serviços de consultoria tributária à municipalidade, sob a alegação de ocorrência de irregularidades administrativas no bojo do Contrato nº 078/2018. A parte autora sustenta que a contratação em referência deu-se por meio do Pregão Presencial nº 026/2018, cuja justificativa de preço originou-se de termo de referência contemplando quinze itens de alta complexidade e especialização técnica. Contudo, posteriormente, houve a supressão de dois terços desses itens, sem que se procedesse à correspondente revisão do valor contratual, o qual foi mantido no patamar original de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em flagrante contrariedade ao parecer técnico da Controladoria-Geral do Município. Sustenta, ainda, que os serviços efetivamente prestados pela empresa foram parciais, imprecisos e de qualidade deficiente, conforme relatado pela Procuradoria-Geral do Município, que detectou vícios formais, dispositivos inconstitucionais e ausência de adequação técnica no esboço do Código Tributário Municipal, não tendo sido adotadas providências corretivas pela contratada, mesmo após notificação formal. Ainda assim, o pagamento foi realizado de forma integral. Requer a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, além do ressarcimento integral do erário no valor atualizado de R$ 137.272,59. As partes não requereram a produção de provas adicionais, sobrevindo pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar qualquer vício formal da exordial. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, observando os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os artigos 17 e 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República e art. 1º da LIA. Tampouco há que se falar em ilegitimidade passiva. A presente demanda volta-se contra o gestor público que ordenou a despesa e contra a empresa privada beneficiária dos valores públicos supostamente desviados, havendo pertinência subjetiva quanto a ambos os polos. Ausentes, pois, causas de extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito pois, todas as preliminares sustentadas. A Constituição da República, no artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º, do referido artigo 37, exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei de Improbidade, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, impôs nova sistemática quanto à exigência do elemento subjetivo. A jurisprudência do STJ e a doutrina convergem no sentido de que, para as hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de afronta aos princípios (art. 11), exige-se dolo específico, e, nas hipóteses de prejuízo ao erário (art. 10), exige-se dolo, não mais sendo admitida a responsabilidade objetiva. Com efeito, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva. Pois bem. De fato, foi apurada, com robustez probatória, a conduta dos requeridos que, em juízo, revelou-se violadora dos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da eficiência e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. “In casu”, não se cuida de mero juízo de conveniência administrativa, tampouco de divergência hermenêutica, mas sim de condutas administrativas dotadas de dolo reveladoras de desvio de finalidade e inobservância aos ditames constitucionais e legais. Conforme amplamente comprovado nos autos, o ex-prefeito Asiel Bezerra de Araújo, mesmo ciente de parecer técnico vinculante da Controladoria-Geral do Município, recomendando a adequação orçamentária do contrato administrativo, optou por manter intocado o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), apesar da supressão de dois terços dos objetos inicialmente licitados. A justificativa apresentada – fundada em alegado “mérito do gestor” – revela-se absolutamente dissociada de qualquer critério técnico, jurídico ou contábil, restando evidente a intenção deliberada de favorecer contratualmente a empresa J. Almiro Muller EIRELI – ME, com quem, aliás, não houve nenhuma contraprestação proporcional ou qualitativamente satisfatória. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. A existência de dolo necessário para imputar responsabilidade ao agente público prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal. Sendo assim, não há como negar que o gestor municipal atuou conscientemente contra a norma legal e em flagrante violação aos princípios que regem a atuação administrativa, razão pela qual incide a hipótese legal de improbidade. Ora, resta incontroverso que o requerido ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO incorreu em conduta dolosa e atentatória aos princípios da Administração Pública, especialmente aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e zelo com o patrimônio público, ao se omitir de modo consciente quanto à obrigação de revisar o valor contratual do Pregão Presencial nº 026/2018, mesmo diante de recomendação expressa da Controladoria-Geral do Município para realização de novos orçamentos, após substancial redução do escopo do Termo de Referência inicial, cuja abrangência foi diminuída em dois terços. O chefe do Executivo Municipal, mesmo investido da função de ordenador de despesas, preferiu manter incólume o valor de R$ 70.000,00, sem qualquer reavaliação proporcional da contratualização, resultando em lesão ao erário e evidente enriquecimento ilícito da contratada, a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME. A omissão deliberada do gestor público, sob a alegação genérica de “mérito administrativo”, configurou conduta dolosa comissiva por omissão, ao facilitar pagamento integral por serviço que sabidamente não seria integralmente executado. Por sua vez, a conduta da pessoa jurídica demandada também se revela reprovável. A empresa J. ALMIRO MULLER, mesmo formalmente notificada pela Procuradoria-Geral do Município acerca de vícios técnicos e jurídicos na elaboração do anteprojeto do Código Tributário, deixou de corrigir as irregularidades, limitando-se a prometer que “estaria à disposição”, porém nunca executando as correções exigidas, mesmo passados mais de três anos da prestação dos serviços. Tal inércia revela inequívoca má-fé e intenção de reter recursos públicos sem contraprestação efetiva. Desse modo, plenamente caracterizada a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, além dos artigos 9º, XI, e 10, I e XII, restando incontroversos o prejuízo ao erário, o enriquecimento indevido da empresa ré, e o dolo consciente e reiterado do agente público. A adequada resposta jurisdicional demanda, portanto, a imposição das sanções cabíveis, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, com vistas à tutela da moralidade e da legalidade administrativa. O artigo 9º, inciso XI, da LIA dispõe que constitui ato de improbidade administrativa o ato doloso que incorpore ao patrimônio particular bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao ente público. No presente caso, a empresa ré apropriou-se indevidamente da quantia líquida de R$ 70.000,00, sem cumprir com sua obrigação contratual, em flagrante afronta à norma legal, o que justifica, inclusive, a decretação da indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento. Portanto, tanto a conduta omissiva dolosa do gestor, quanto a inércia consciente da empresa contratada, convergem para a configuração de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, com todas as consequências sancionatórias previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Quanto à empresa contratada, J. Almiro Muller EIRELI – ME, também recai sobre ela nítido dolo omissivo, pois, ciente da notificação que lhe fora dirigida pelo Município, manteve-se inerte diante das falhas e impropriedades de ordem técnica e jurídica contidas no esboço do Código Tributário entregue. Mesmo diante do alerta emitido pela Procuradoria-Geral do Município, não houve correção ou retrabalho dos produtos contratados. Ao contrário: recebeu integralmente os valores do contrato, mesmo não tendo entregue a integralidade ou a qualidade esperada da prestação. É preciso destacar que a conduta omissiva dolosa do contratado, quando consubstancia vantagem patrimonial indevida e afronta aos princípios do art. 37 da CRFB, é também tipificada como improbidade, nos moldes do art. 10 e 11 da LIA. Sim, pois o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que o dolo se manifesta sempre que o agente, ciente da norma, a infringe deliberadamente. Não se exige, para tanto, que se demonstre finalidade especial de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário — o que, aliás, está presente no caso concreto em ambos os aspectos. Além disso, o comportamento omissivo do ex-prefeito em não adotar qualquer medida corretiva, apesar da inequívoca ciência dos pareceres da CGM e da PGM, fulmina a tese de erro de julgamento administrativo, pois evidencia conduta conscientemente desleal ao interesse público. Analogamente, no caso em tela, a manutenção do contrato, o pagamento integral e a ausência de correção das falhas não podem ser interpretadas como meros erros formais ou descuidos administrativos, mas sim como atos dolosos que, por ação e omissão deliberada, geraram prejuízo concreto ao erário. Neste ponto, importa observar que a conduta do ex-prefeito ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO revela clara deliberação administrativa em desacordo com orientação técnica vinculante, ao manter o valor contratual inalterado mesmo após a supressão substancial de objetos da licitação. O parecer da Controladoria-Geral do Município foi ignorado, com justificativas frágeis e sem motivação idônea, denotando má-fé administrativa e violação do dever de proteção ao erário. A empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, por sua vez, recebeu valores integrais mesmo ciente da inexecução parcial dos serviços, não promovendo qualquer ação efetiva de correção, beneficiando-se economicamente de falha contratual dolosa, cuja omissão é igualmente reprovável. Estes elementos autorizam o reconhecimento do dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa nos moldes da nova LIA. No caso sub examine, restou sobejamente demonstrado que houve supressão de cerca de dois terços dos itens originalmente previstos no termo de referência do certame; o valor contratual foi mantido, desconsiderando a proporcionalidade e sem nova pesquisa de preços; o serviço entregue apresentou graves falhas técnicas e vícios materiais (inconstitucionalidades, ausência de dispositivos essenciais, erros formais), conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município; a empresa foi formalmente notificada e nada fez para sanar os vícios; a municipalidade pagou integralmente os valores à contratada. Esses fatos caracterizam, a um só tempo, as hipóteses previstas no art. 9º, inciso XI (enriquecimento ilícito), e no art. 10, incisos I e XII (prejuízo ao erário), da LIA. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir nexo de causalidade dolosa para a configuração da improbidade, o que se verifica nos autos de maneira irrefutável. Quanto as sanções, nos termos do art. 12, incisos II e III da LIA, e observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de reprovabilidade da conduta e ausência de arrependimento, fixo as seguintes penalidades: Para ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO: Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; Multa civil equivalente ao valor do dano: R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos; Ressarcimento solidário do erário. Para J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME: Multa civil de R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 6 (seis) anos; Ressarcimento solidário do erário. III – DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME praticaram atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, inciso XI, e 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento solidário ao erário no montante de R$ 137.272,59 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) suspensão dos direitos políticos de ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição a ambos os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento, por cada um dos requeridos, de multa civil no valor equivalente ao montante do prejuízo apurado (R$ 137.272,59). Mantenho a indisponibilidade de bens decretada nos autos, que deverá perdurar até o limite necessário à garantia do ressarcimento ao erário e ao pagamento das multas fixadas. Sem custas. P.R.I.C.

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Natacha Michelly Rondon x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 324816089

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA MICHELLY RONDON

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. A autora alega que, ao adquirir da requerida um imóvel, firmou também, de forma vinculada à mesma empresa, contrato para aquisição e instalação de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00, pagos de forma antecipada. Afirma que lhe foi prometido o prazo máximo de 60 dias após a medição para entrega e instalação dos móveis, prazo que expiraria em 04.11.2023. Todavia, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, e ainda assim, sem a devida montagem finalizada. Ressalta que, durante esse período, sofreu diversos transtornos, como a impossibilidade de cozinhar e guardar roupas, e, quando da entrega, os móveis foram deixados de forma desorganizada, danificando, inclusive, o teto do imóvel. Alega, ainda, ter sido tratada com descaso por parte da requerida, que demonstrou negligência ao deixar de cumprir com sua obrigação contratual. Menciona que tentou solucionar a situação administrativamente, tendo inclusive aberto protocolos de atendimento, os quais não resultaram em providência eficaz por parte da empresa. A parte autora fundamenta seus pedidos nas normas do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da responsabilidade objetiva, do ato ilícito e da reparação dos danos morais. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a parte requerida seja compelida a concluir a montagem dos móveis no prazo máximo de 3 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 138552276 a id. 138553419. Não foi realizada audiência de conciliação, conforme id. 158415484. A requerida apresentou a contestação no id. 160884718 alegando que não há responsabilidade da MRV pelos móveis adquiridos, pois, apesar de a negociação ter ocorrido nas dependências da empresa, a contratação dos móveis foi feita com empresa terceira, com contrato autônomo. Argumenta que os móveis foram devidamente entregues em 22.12.2023, conforme termo de entrega de chaves juntado aos autos, e que a instalação foi finalizada em 24.02.2024. Alega que, ao contrário do alegado pela parte autora, a MRV não atuou com descaso, tendo mantido comunicação contínua e prestado o devido suporte. Pugna pela improcedência da demanda, alegando ausência de responsabilidade subjetiva e objetiva e inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 161226459. Foram juntadas outras manifestações, como o documento de manifestação da parte autora id. 138691617, bem como manifestação com novos documentos sobre o andamento da montagem ids. 185347276 e 185979345, além da petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela id. 144393443. A decisão liminar foi indeferida no id. 138908218. Foram proferidas decisões intermediárias no curso do feito, inclusive decisão de saneamento e organização do processo no id. 184781887. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nos autos centra-se na ocorrência de inadimplemento contratual substancial por parte da requerida, em contrato celebrado para fornecimento e instalação de móveis planejados no imóvel adquirido pela autora junto à própria ré, e na pretensão de compensação por danos morais alegadamente suportados em decorrência da conduta reiteradamente omissiva, desrespeitosa e desidiosa da parte demandada. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em determinar: i) se o contrato firmado entre as partes foi descumprido de forma injustificada pela requerida; ii) se tal inadimplemento autoriza a responsabilização por danos extrapatrimoniais; iii) e, por fim, se a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar reparação moral. Pois bem. De início, impõe-se reconhecer, com base no acervo probatório constante nos autos, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora a destinatária final do serviço contratado, e a requerida fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. No caso, a existência da avença está documentalmente comprovada por meio de contrato de fornecimento de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), integralmente quitado pela autora, conforme comprovantes de pagamento encartados aos autos e comunicações realizadas com prepostos da ré. Além disso, restou comprovado que o prazo máximo para entrega dos móveis era de 60 (sessenta) dias após a medição, realizada em 04.09.2023, de modo que o limite contratual para entrega seria 04.11.2023. Contudo, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, após sucessivas cobranças, reclamações registradas e insistentes tentativas de solução extrajudicial por parte da autora, que inclusive foi tratada com descaso por funcionários da empresa, conforme conversas juntadas aos autos. Mesmo com a entrega dos itens, a montagem permaneceu inacabada por várias semanas, não tendo sido finalizada até a propositura da demanda. A requerida, por sua vez, apresentou contestação meramente formal, por negativa geral, sem impugnar de forma específica os fatos narrados na inicial, tampouco produziu qualquer elemento probatório apto a infirmar a veracidade das alegações da autora. Tal postura, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. A negativa genérica, por sua natureza, não afasta a validade e a robustez dos documentos apresentados pela autora, revelando-se defesa inócua e incapaz de afastar o direito postulado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente diante do conjunto documental robusto trazido aos autos, que comprova não apenas o inadimplemento, mas também a conduta reiteradamente omissiva da empresa. Na espécie, restou incontroverso que, mesmo tendo recebido integralmente a quantia contratada, a empresa requerida não entregou os bens no prazo avençado, não finalizou a montagem dos móveis e relegou a consumidora a uma situação de desorganização doméstica, desconforto e prejuízo à sua dignidade, tratando com desatenção reiterada as suas solicitações e comunicações. Com efeito, a omissão no cumprimento integral da contraprestação contratual configura inadimplemento contratual, e, nos termos do artigo 389, caput, do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparação integral: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” Tal conduta, além de configurar inadimplemento contratual absoluto, caracteriza-se como ato ilícito por omissão, nos moldes do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..” Do mesmo modo, a omissão da empresa demandada, ao se evadir do cumprimento de suas obrigações contratuais, configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” O Código de Defesa do Consumidor, além de dispor expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Tais pressupostos estão amplamente preenchidos nos autos. A recusa no cumprimento da obrigação e a dissolução empresarial sem devolução dos valores configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Comprovado, pois, o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pela requerida, e demonstrado o pagamento antecipado da integralidade do valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais) por parte da autora, sem que houvesse a devida entrega e finalização da montagem dos móveis planejados, revela-se imperativa a responsabilização da demandada e a compensação da parte autora pelos prejuízos experimentados, com incidência dos consectários legais. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – FALTA DE INICIALIZAÇÃO DO PROJETO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – VIABILIDADE – MULTA CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 16. No que diz respeito aos danos morais, resta incontroverso que o autor pagou integralmente as rés no ato da contratação, todavia, as rés sequer deram início ao projeto, tampouco a restituição do valor adimplido, sendo evidente que tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, devendo ser mantida, portanto, a condenação a título de danos morais. [...]” (TJMT, RAC nº 1003656-12.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 09.02.2022 – negritei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. [...]” (TJMT, RI nº 1028785-32.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.02.2025 – negritei). Ressalta-se, ainda, que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida do autor. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir mesmo na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação a ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NATACHA MICHELLY RONDON em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para: a. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a montagem dos móveis foi finalizada no curso da demanda; b. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. a. quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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