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Antonio Rodrigues De Aquino e outros x Edilson De Lima e outros

ID: 261302590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-31.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO CAIXA ECONôMICA FEDERAL GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDILSON DE LIMA REGINALDO DE LIMA TECNOFRESA SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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JOHNNY MENDES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001285-31.2019.5.02.0271 : ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO : TECNOFRESA SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83aecaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:901604d: o Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio-retirante REGINALDO DE LIMA; requer tutela provisória de urgência. Embu das Artes, data abaixo. Lucimar Justino DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que no processo do trabalho será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: REGINALDO DE LIMA CPF 348.965.838-84 Considerando que referido sócio retirou-se da sociedade em 09/10/2019, conforme contrato social #id:c770c9c e ficha cadastral JUCESP #id:784c8c0, por ora indefiro a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. Suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime-se o Exequente. Cite-se o sócio-suscitado para defesa, em 15 dias. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE AQUINO

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Processo nº 1001285-43.2024.4.01.3900

ID: 329845245

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO COLARO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA NASCIMENTO COLARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA SILVA PINTO - PA31987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001294-28.2025.8.26.0638

ID: 330135557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001294-28.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001294-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1001294-28.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, pela análise da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ano exercício 2024 e da Declaração de Ajuste Anual de Atividade Rural apresentadas pelo autor às fls. 81/101 dos autos do Processo nº 1001285-66.2025.8.26.0638, que também tramitam por este juízo e foram examinadas conjuntamente com a presente, verifica-se que a parte autora possui patrimônio declarado superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 31/12/2023, incluindo: 1 (um) imóvel comercial; 4 (quatro) imóveis residenciais; 4 (quatro) lotes de terrenos urbanos; 2 (dois) imóveis rurais; 3 (três) veículos automotores; participação em capital social de 6 (seis) empresas; além de inúmeros maquinários e implementos agrícolas. Tal situação patrimonial evidencia capacidade econômica amplamente superior ao valor paradigma para concessão judicial dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando inequívoca capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora recolha a taxa judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, bem como as despesas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Tupi Paulista, 17 de julho de 2025. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1001285-11.2025.8.26.0042

ID: 330412766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-11.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001285-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a pr… Processo 1001285-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Pereira Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001285-41.2025.8.26.0129

ID: 333293799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001285-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão no curso da qual adveio notícia de que… Processo 1001285-41.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão no curso da qual adveio notícia de que as partes houveram por bem regularizar o contrato, descaracterizando a mora (fls.75/76). É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a carência superveniente, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido, etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito, mas não o tem mais porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil - 3ª edição - Vol. II - p.318 - Editora Malheiros. Com efeito, a situação enseja o reconhecimento da carência superveniente da ação, haja vista que a tutela jurisdicional não se mostra mais necessária e útil, evidenciando, assim, a perda do interesse processual no curso da demanda. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Revogo a liminar anteriormente concedida às fls.62/64. Defiro a restituição de eventual valor recolhido e não utilizado em GRD do Oficial de Justiça, expedindo-se o necessário se o caso. Custas na forma da lei. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte passiva não foi integrada à relação jurídica processual. Quanto ao requerimento para que seja efetuado o desbloqueio do veículo via RENAJUD, analisando os autos, observo que não houve o bloqueio do veículo, objeto desta demanda. Assim, não há que se falar em levantamento do bloqueio. Diante da manifesta ausência de interesse recursal e da preclusão lógica, determino certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado, e oportunamente, concretizado o comando exarado linha acima e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Marina Maria Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 332659114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-88.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001285-88.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marina Maria Pereira - Banco BMG S/A - Proc. 2025/000396 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da caus… Processo 1001285-88.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marina Maria Pereira - Banco BMG S/A - Proc. 2025/000396 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Maria De Fátima Fernandes Kerche De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332669671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERNANDES KERCHE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLA ANDRADE DUARTE

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Processo 1001285-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Kerche de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os p… Processo 1001285-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Kerche de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente demanda, com fundamento no art. 487 inc. I do CPC para declarar a inexistência da relação juridica referente ao contrato 15520065 e cartões 5259.Xxxx.Xxxx.8029 e 5368.Xxxx.Xxxx.1807 tornando-os inexigíveis e consequentemente tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 71/72 que determinou a suspensão de descontos mensais sobre a aposentadoria da autora, bem como que determinou ao réu que se abstivesse de negativar o nome da autora em relação ao objeto do presente processo sob pena de multa de R$10.000,00, bem como condeno o réu a restituir os valores debitados do beneficio previdenciário da autora de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros mensais de mora desde a citação podendo contudo compensar com os valores sacados pela autora R$1.279,65 (fls. 172 - 10/10/2019), R$370,98 (fls. 188 - 15/02/2021) e R$141,71 (fls. 191 - 30/04/2021), valores que devem ser corrigidos desde a disponibilização do saque. Ainda, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da presente sentença. Em todos os casos a correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Sucumbente o réu na quase integralidade do pedido (art. 86 § único do CPC), responderá pelas as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. - ADV: VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 245674/RJ), ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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A. Dos S. M. x B. S. De S.

ID: 341367507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-85.2018.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

B. S. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GUIMARAES

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RONILDO KRIEGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-85.2018.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-85.2018.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apdo: A. dos S. M. - Apda/Apte: B. S. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO REQUERIDO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 20% EM AMBAS AS SITUAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E AS NECESSIDADES DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS VISAM GARANTIR A MANUTENÇÃO DO MENOR, CABENDO AOS GENITORES PRESTAREM ALIMENTOS CONFORME SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 4. A SENTENÇA FOI JUSTA AO FIXAR OS ALIMENTOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. O APELANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL DEVE PREVALECER SOBRE NOVAS OBRIGAÇÕES FAMILIARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronildo Krieger (OAB: 63638/SC) - Marcio Roberto Guimaraes (OAB: 149680/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Robinson Pereira Lourenco x Onet Seguranca Ltda. e outros

ID: 341513113

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-03.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROBINSON PEREIRA LOURENCO

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-03.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBINSON PEREIRA LOURENCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-03.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBINSON PEREIRA LOURENCO RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1222839 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 29/08/2025, às 11:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON PEREIRA LOURENCO

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Luiz Da Conceicao Franca Junior x S E Construtora E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 277749647

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA STEEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR RECLAMADO: S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1077e88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 23/07/2025 15:50 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: 2ª VT de Cotia - SALA DE AUDIÊNCIAS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001285-11.2025.5.02.0242 Hora: 23 jul. 2025 03:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89417935788?pwd=3UnCphBaCpCDc8Eylqdguh6pTU6ZE7.1 ID da reunião: 894 1793 5788 Senha de acesso: 015488 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,89417935788#,,,,*015488# Brasil +551147009668,,89417935788#,,,,*015488# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 894 1793 5788 Senha de acesso: 015488 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbYCriMHkS As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR

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