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Alecandro Aguiar Martins x Consorcio Teve Ambiental

ID: 338562848

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-13.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECANDRO AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

CONSORCIO TEVE AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

IRENE RIGHETTI

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GENIVALDO DIAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001306-13.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: ALECANDRO AGUIAR MARTINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001306-13.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: ALECANDRO AGUIAR MARTINS RECLAMADO: CONSORCIO TEVE AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a87f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 262338e; - Acórdão Id. 04dc22a; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 6473af7. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 6473af7, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 112.706,78, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 6.028,67, vigentes em 30/06/2025. 2. A partir de 30/06/2025, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 221,67, em 30/06/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 722,59, em 30/06/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 2.934,40, referente a 02 meses, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TEVE AMBIENTAL

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Sodexo Facilities Services Ltda. x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 334014686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-85.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE NELI TELES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SODEXO FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: NELI TELES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75260c4 proferida nos autos. ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) Recorrido: Advogado(s): NELI TELES DA SILVA MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES (SP497708) RECURSO DE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1354b05; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0d9c21b). Regular a representação processual (Id 39fb98e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 898dc3a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "4 - Da rescisão indireta, verbas rescisórias, seguro-desemprego, multa por descumprimento de obrigação de fazer Pretende a reclamada a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Ressalto que qualquer fundamento para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho, quer seja por falta do empregador, quer seja por falta do empregado, deve ser grave de modo tal, a quebrar a confiança ou a sustentabilidade necessária para a manutenção do pacto, o que não ficou demonstrado. E, no caso, ficou efetivamente demonstrado que o descumprimento por parte da reclamada relativo à não concessão do intervalo intrajornada, o que de acordo com recente posicionamento jurisprudencial do C. TST, com efeito vinculante - Tema 85 - é circunstância apta a autorizar a ruptura contratual por rescisão indireta. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023; RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-10650-32.2021.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-983-13.2010.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2017; RR-10607-60.2019.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/10/2021; RR-11251-46.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/10/2020; RR-10264-80.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Sodexo Facilities Services Ltda. x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 334014690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-85.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE NELI TELES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SODEXO FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: NELI TELES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75260c4 proferida nos autos. ROT 1001306-85.2024.5.02.0059 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (SP248024) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (SP17513) Recorrido: Advogado(s): NELI TELES DA SILVA MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES (SP497708) RECURSO DE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1354b05; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0d9c21b). Regular a representação processual (Id 39fb98e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 898dc3a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "4 - Da rescisão indireta, verbas rescisórias, seguro-desemprego, multa por descumprimento de obrigação de fazer Pretende a reclamada a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. Ressalto que qualquer fundamento para justificar a rescisão motivada do contrato de trabalho, quer seja por falta do empregador, quer seja por falta do empregado, deve ser grave de modo tal, a quebrar a confiança ou a sustentabilidade necessária para a manutenção do pacto, o que não ficou demonstrado. E, no caso, ficou efetivamente demonstrado que o descumprimento por parte da reclamada relativo à não concessão do intervalo intrajornada, o que de acordo com recente posicionamento jurisprudencial do C. TST, com efeito vinculante - Tema 85 - é circunstância apta a autorizar a ruptura contratual por rescisão indireta. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023; RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-10650-32.2021.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-983-13.2010.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2017; RR-10607-60.2019.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/10/2021; RR-11251-46.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/10/2020; RR-10264-80.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE - NELI TELES DA SILVA

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Processo nº 0008433-59.2025.8.26.0602

ID: 296131639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008433-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARIN CRISTINA REGONHA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008433-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001306-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karin Cristina Regonha Sampaio - HOMOLOGO, p… Processo 0008433-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001306-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karin Cristina Regonha Sampaio - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001306-61.2025.4.01.3907

ID: 311118679

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001306-61.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO PEREIRA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSE DE SOUSA GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001306-61.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001306-61.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAPOLEAO PEREIRA DE SOUSA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSE DE SOUSA GAIA - PA32661 POLO PASSIVO:(INSS) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NAPOLEAO PEREIRA DE SOUSA FILHO, contra ato coator do Gerente Executivo do INSS da Gerência Executiva de Tucuruí, por meio do qual pretende seja ordenado que a autoridade coatora providencie a realização de perícia médica. Afirmou que, não obstante o requerimento do benefício tenha sido formulado na data de 04/2024 ainda não agendada sua perícia médica. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação do INSS. Manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Fundamentação Em relação à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, embora a Lei n. 13.846/2019 tenha deslocado a atividade de perícia médica para a estrutura orgânica da União, isso não exime a referida autarquia de sua responsabilidade no processo administrativo. Afinal, o ato coator ataca justamente a omissão quanto ao andamento regular e célere do procedimento, em especial no que diz respeito ao agendamento da perícia médica, que interfere diretamente na análise do benefício pleiteado. Importante registrar que o STF em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, firmou acordo entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para ou para realização de perícias e/ou para finalização dos processos administrativos, considerando a finalização da instrução. O impetrante provou o protocolo do requerimento administrativo, em 04/2024 e até o momento não noticiado o agendamento de sua perícia médica. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica ou para análise do pedido em si após a instrução do processo administrativo, pois, os prazos máximos são de 90 dias para um ou para outro. Portanto, deve-se conceder a ordem para que a autoridade coatora promova a instrução em 30 dias, em observância às cláusulas do acordo entabulado. Tendo em vista que atribuições de agendar e realizar a perícia não incumbem mais aos órgãos da agência local, conforme já, muitas vezes, tratado em ações anteriores, deve-se incluir, de ofício, como autoridade coatora, o Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34- Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br. Diante da certeza do direito e da urgência do direito, pois a parte busca obter benefício, cuja natureza alimentar demonstra , por si, a imediatidade, deve ser antecipada a tutela, com fundamento no art. 300 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a instrução do processo com realização da perícia no prazo de 30 dias. Cumprimento da sentença: - Deve ser intimado o Gerente Executivo da Gerência Executiva do INSS em Belém para juntar a movimentação processual. Sem prejuízo, deve a parte autora informar o estágio do seu requerimento e se persiste o interesse atual em sua continuidade. – Se finalizado o processo administrativo, não haverá necessidade de cumprimento do item 3. - A ordem deve ser cumprida, segundo as atribuições de cada órgão e autoridade coatora responsável, por parte do 1) Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - DRPMF34 - Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Centro- Oeste/Norte- Subsecretaria da Perícia Médica Federal, localizada na Avenida Nazaré, 79 - 1º andar- Nazaré, Belém/PA, CEP 66035-445, e-mail: sstbel@inss.gov.br . Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Luma Eduarda Oliveira

ID: 294723196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-73.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

LUMA EDUARDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-73.2018.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Organizacao Educacional Barao de Maua - Luma Eduarda Oliveira - Vistos. 1 - De proêmio, se observa que a devedora foi defe… Processo 1001306-73.2018.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Organizacao Educacional Barao de Maua - Luma Eduarda Oliveira - Vistos. 1 - De proêmio, se observa que a devedora foi defendida por curador especial nomeado, o qual atua como o verdadeiro advogado constituído nos autos. Por ser assim, a sua intimação para cumprimento da sentença encontra fundamento no art. 513, § 2º, inc. I, do NCPC, a determinar a intimação do devedor, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do réu, representado por advogada nomeada por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, para pagamento voluntário do débito. Desnecessidade. Possibilidade de intimação da advogada conveniada por meio da imprensa oficial. Art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Ag 2177351- 96.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.10.18, destacou-se)"VOTO Nº 27383 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da Agravada, representada por advogado nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do NCPC. Possibilidade de intimação do advogado conveniado pela imprensa oficial. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166292-14.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)". 2 - Certifique-se após a juntada do co,mprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. 3 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo às fls. 426 e mais custas adiantadas pelo credor à f. 427-428) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão, conforme provimento nº 1.864/2011 (código 434-1), se o caso. 4 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, nos moldes do Provimento 21/2006 da CGJ, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09). Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 5- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. 6 - Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. 7 - Estimo os honorários curador nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão, intimando-se o(a) defensor(a) a imprimi-la via sistema. Desde já salienta-se que o mesmo deverá permanecer na defesa da executada até o final da execução, Intime-se. - ADV: EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1001306-17.2025.8.26.0129

ID: 313303947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001306-17.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NATALINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-17.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Natalino Lopes - Vistos. Consigno, inicialmente, que melhor … Processo 1001306-17.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Natalino Lopes - Vistos. Consigno, inicialmente, que melhor analisando a matéria em debate, a qual não é nova no âmbito deste Juízo, na medida em que existem inúmeros outros feitos em trâmite versando sobre os mesmos fatos descritos na peça de ingresso, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, em que pese o entendimento anteriormente adotado por este julgador, impõe-se doravante acompanhar a douta orientação firmada pela E. Instância Superior, ressalvada a convicção jurídica deste magistrado a respeito da matéria. Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado sobre o tema, prudente que se passe a adotar o respeitável entendimento jurídico da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com competência exclusiva sobre a matéria, que, resumidamente, autoriza o cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 1004642-93.2021.8.26.0541, em trâmite perante a E. 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. No caso, portanto, não se pode desconsiderar a existência da ação civil pública acima mencionada, inclusive com título exequível - na linha do que foi decidido pela Eg. instância superior - a permitir o ajuizamento de cumprimento de sentença individual. Feita essa consideração prévia, na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se pessoalmente a parte executada por mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o E. Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos indicados na peça de ingresso (fls. 18/19, item "d", números i a viii), todos com tramitação perante a 2ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 9.194,40. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao próprio exequente a impressão e o encaminhamento da presente decisão/ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Ademais, defiro ao autor a tramitação prioritária (idoso). Anote-se e tarjem-se os autos. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1001306-93.2025.8.26.0136

ID: 315568915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1001306-93.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001306-93.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA/MODELO: YAMAHA XTZ 250 LANDER 249CC/LANDER BLUEFLEX/ABS(G), ANO/MODELO: 2024/2024, COR: AZUL, Placa: N/C, Chassi: 9C6DG3320R0162022, Renavan: N/C) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Roseli Dos Santos x Associacao Para Desenvolvimento Juvenil E Infantil - Adeji e outros

ID: 338401511

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001306-20.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ROSELI DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001306-20.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ROSELI DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d51137 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA DECISÃO Vistos. Postula a parte reclamante, em prefacial, a antecipação de tutela para que seja declarada, desde já, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador c/c expedição de Alvarás para a movimentação de conta fundiária e habilitação em programa de seguro-desemprego. Em que pesem as alegações da autora, não verifica este Juízo quaisquer dos elementos ensejadores da aplicação dos termos do art. 300 do CPC no atual estágio processual, especialmente no que concerne à rescisão imotivada, carecendo o feito de regular contraditório e instrução probatória. Isso posto, indefere-se, por ora, a antecipação de tutela. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 22/09/2025 10:50 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DOS SANTOS

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Tauana Oliveira Heringer x Ambipar Environmental Solutions - Solucoes Ambientais Ltda

ID: 260404852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-45.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAUANA OLIVEIRA HERINGER

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001306-45.2024.5.02.0040 : TAUANA OLIVEIRA HERINGER : AMBIPAR ENVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001306-45.2024.5.02.0040 : TAUANA OLIVEIRA HERINGER : AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec4cf95 proferida nos autos. 1001306-45.2024.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAUANA OLIVEIRA HERINGER Recorrido(a)(s): 1. AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA RECURSO DE: TAUANA OLIVEIRA HERINGER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6752cd8; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 05de9d8). Regular a representação processual (Id 5206d37). Preparo dispensado (Id 059422b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o desconhecimento do estado gravídico pela reclamante quando do seu pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva. Consta do v. acórdão: "Ficou decidido na sentença: "A reclamante, em inicial, aduz que solicitou seu desligamento, em 19.03.2024, quando se encontrava grávida e estava amparada por estabilidade provisória no emprego. Assevera que, em virtude de vício de consentimento e da ausência de assistência sindical, deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão levado a efeito. Postula o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e a indenização substitutiva do período estabilitário. Em defesa, a reclamada impugna o pedido formulado, aduzindo que foi da autora a iniciativa para ruptura contratual. A documentação juntada aos autos, ademais, evidencia que a reclamante, no momento da dispensa, encontrava-se grávida no decorrer do pacto laboral mantido com a reclamada (v. fls. 36 - ID 38101ac), estando, portanto, amparada pela mencionada estabilidade provisória no emprego. Tal fato, todavia, não socorre a reclamante quanto aos pedidos formulados em inicial. Importante asseverar que a norma constitucional mencionada visa proteger o emprego da trabalhadora gestante contra a dispensa arbitrária e injusta - o que, "in casu", não se verifica. Com efeito, a autora manifestou sua intenção em rescindir o contrato de trabalho (v. doc. fls. 83), não tendo logrado demonstrar, nos autos, a ocorrência de nenhum vício de consentimento, nos moldes alegados em inicial. Importante consignar que, na fundamentação expendida em inicial, a reclamante reconhece que, no momento da extinção contratual, ela própria desconhecia seu estado gravídico, não havendo como se exigir que a reclamada, à época, providenciasse a homologação da rescisão contratual, nos moldes do artigo 500, da CLT." (fls. 121/122). A reclamante argumenta que seu pedido de demissão é nulo, sendo imperativa a concessão da indenização estabilitária decorrente de reconhecimento da garantia provisória de emprego para gestante. A recorrente pediu demissão em 19/03/2024 e recebeu as verbas rescisórias no prazo legal; em 14/05/2024, tomou ciência de seu estado gravídico pelo exame de ultrassom juntado ao processo (Id. 38101ac), mas só ajuizou a presente reclamação trabalhista em 06/08/2024, quase 3 meses depois. Na inicial, alegou ter requerido seu desligamento da empresa por razões alheias a sua vontade, assim descritas na causa de pedir: "(...) a motivação da obreira para a rescisão contratual foi o fato de viver à margem da sociedade durante toda a contratualidade. Explica-se: como dito ao longo da presente exordial, tem-se que a Reclamante estava sofrendo constrangimentos no ambiente de trabalho, de modo que os direitos correlatos, inerentes a qualquer relação empregatícia, lhe foram sonegados durante todo o período contratual. Tem-se, portanto, que o pedido de demissão não se deu de forma livre e desimpedida. Em verdade, os atos faltosos do empregador acabaram por exercer sobre a trabalhadora uma pressão sem igual, que culminou no pedido de demissão, de modo que resta claro que o mesmo não pode ser reputado válido, sobretudo considerando as peculiaridades do caso concreto." (fls. 08) Da leitura desse trecho, percebe-se que a reclamante não descreveu motivo algum que justificasse qualquer vício de vontade no seu pedido de desligamento da empresa, tanto que não pleiteou praticamente nenhum direito trabalhista além daqueles relacionados à estabilidade gestante, à exceção do pagamento de salário-família (item 5 - fls. 15), que foi indeferido em seu mérito na sentença. Tampouco foi produzido no processo ou juntado aos autos qualquer elemento de prova que confirmasse eventual fator de desvirtuamento da manifestação livre e consciente da vontade da reclamante em desligar-se da empresa, tendo a audiência de instrução se encerrado sem a colheita de nenhum depoimento, inclusive das próprias partes (Id. - 6e0b1a3). Todavia, a reclamante deixou claro na inicial que não pretendia exercer seu direito à reintegração aos quadros funcionais da empresa, pretendendo apenas receber uma indenização substitutiva da remuneração de todo o período de estabilidade empregatícia: "Nesse sentido, diante dos fatos e dos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores, é sadio o direito da reclamante em requerer a indenização substitutiva, ao invés da reintegração ao trabalho - e o pleito de indenização não lhe retira o direito às verbas vindicadas, por óbvio." (fls. 13) Ao final, pleiteou a conversão automática de sua reintegração ao pagamento da indenização substitutiva da remuneração, conforme leitura dos itens "e" e "f" do rol de pedidos da inicial. Passo a analisar. A proteção que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT confere à empregada gestante é contra a despedida arbitrária - ou seja, garante-se o emprego. De outro lado, é possível exigir-se a indenização correspondente ao período de garantia provisória do emprego quando há algum motivo plausível, devidamente comprovado, para isso - o que não foi sequer apresentado pela reclamante (inteligência do artigo 818, inciso I, da CLT). Não se ignora, aqui, o fato de que: (i) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à garantia prevista artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT (Tema nº 497 de Repercussão Geral do STF); e (ii) a validade do pedido de demissão pela empregada gestante requer a assistência do sindicato que representa a categoria profissional (artigo 500 da CLT), segundo a jurisprudência atual e iterativa do TST. No entanto, há um elemento de distinção no caso concreto que afasta a aplicação de tais precedentes: o fato de a própria reclamante ter apresentado óbice injustificado para a sua reintegração no emprego. Como visto: (i) foi dela a iniciativa da demissão; (ii) após tomar ciência de seu estado gravídico, a reclamante sequer entrou em contato com a empresa, no intuito de pleitear a sua reintegração; (iii) demorou cerca de 3 meses para ajuizar a presente reclamação trabalhista para garantir seus direitos; (iv)manifestou na inicial que não quer voltar a trabalhar, deixando claro que pretende apenas receber a remuneração do período de estabilidade. Esse conjunto de fatores, realmente, implica o afastamento do direito à indenização de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, mesmo porque o ordenamento jurídico condena a prática do ato que implica abuso do direito (artigo 187 do Código Civil). Esse Relator já decidiu de forma idêntica em casos semelhantes, com julgamentos que foram acompanhados de forma unânime por seus pares, tal como ocorreu na análise do processo de n. 1000050-80.2024.5.02.0262, publicado em 06/11/2024. Mantenho." Nos termos da Súmula 244, I, do TST, para o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, basta que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, o que, como se depreende da leitura do v. acórdão, é fato incontroverso. De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, a teor do disposto na OJ 399, da SBDI-1, o ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não exclui o direito da trabalhadora gestante. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT, a simples comprovação da gravidez, bem como de sua ocorrência na vigência do contrato de trabalho, é o suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia provisória no emprego, ou a respectiva indenização. É irrelevante que o ajuizamento da reclamatória tenha ocorrido após o término da estabilidade, desde que respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contado a partir da rescisão contratual. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do disposto no artigo 894, II, da CLT como óbice ao processamento dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-ED-ARR-350700-25.2005.5.02.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2017, sublinhou-se). Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TAUANA OLIVEIRA HERINGER

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