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Processo nº 0265829-59.2024.8.06.0001

ID: 258323759

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265829-59.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0265829-59.2024.8.06.0001 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0265829-59.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA JOSE VALENTE DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSE VALENTE DA SILVA ingressou com a presente ação contra ITAU UNIBANCO S.A. , aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 125840386 ), preliminarmente, requereu a regularização do polo passivo; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Réplica em Id. 130686257 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia pedagógica, enquanto que o requerido pugnou pela audiência de instrução. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro os pedidos de realização de perícia pedagógica e de audiência de instrução e passo imediatamente ao julgamento da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do empréstimo vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no benefício previdenciário, bem como seja concedida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 130686257 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. Ademais, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária consta biometria facial da autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica da parte autora é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, destaco que a parte autora não anexou seus extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento do montante referente ao empréstimo impugnado. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Aracati/CE, 15 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0213868-79.2024.8.06.0001

ID: 255878568

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0213868-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0213868-79.2024.8.06.0001 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA SILVA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB: CE23900-A Endereço: RUA MARCOS MACEDO, 1333, SALA 2104, 00, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-190 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por RAIMUNDO LOPES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113737480 , na qual o requerido arguiu prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Tentativa frustrada de conciliação. Réplica em Id. 113737486 . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia pedagógica, enquanto que o requerido pugnou pela perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com assinatura da parte autora (documentos de Id. 113737476 e seguintes). Por outro lado, o autor alega ser analfabeto funcional. Contudo, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. JAGUARUANA, 3 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0213868-79.2024.8.06.0001

ID: 255878627

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0213868-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0213868-79.2024.8.06.0001 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA SILVA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: THIAGO BARREIRA ROMCY OAB: CE23900-A Endereço: RUA MARCOS MACEDO, 1333, SALA 2104, 00, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-190 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por RAIMUNDO LOPES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113737480 , na qual o requerido arguiu prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Tentativa frustrada de conciliação. Réplica em Id. 113737486 . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia pedagógica, enquanto que o requerido pugnou pela perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com assinatura da parte autora (documentos de Id. 113737476 e seguintes). Por outro lado, o autor alega ser analfabeto funcional. Contudo, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. JAGUARUANA, 3 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3000616-97.2025.8.06.0035

ID: 322154082

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000616-97.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3000616-97.2025.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3000616-97.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO SOMBRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARIA LUCIA DE ARAUJO SOMBRA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A. , ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 154345812 - , na qual a requerida arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; alegou prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Réplica em Id. 159922150 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à agência bancária da autora e realização de audiência de instrução, enquanto a autora requer a realização de perícias pedagógica e grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro os pedidos de realização de perícias e de audiência de instrução e passo imediatamente ao julgamento da causa. Estando o feito maduro para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que conforme anteriormente explicitado, trata-se de matéria passível de comprovação documental, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo a seu exame. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesta senda, vejo que a parte ré colaciona o contrato pactuado entre as partes (Id. 154345816 - e seguintes), documento do qual extraio que as assinaturas são idênticas, em especial, comparando com outros instrumentos, como a procuração e RG da parte autora (Id. 138304907 - e seguintes, de modo que é desnecessária, inclusive, a realização de perícia. Assim, o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Ademais, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, destaco que a parte autora não anexou seus extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento do montante referente ao contrato em questão, e nem mesmo impugna a contratação, mas se limita a questionar o procedimento para tanto, por se tratar de pessoa analfabeta. No entanto, conforme anteriormente explicitado, o autor não é analfabeto. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS , rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, 8 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3000616-97.2025.8.06.0035

ID: 322154085

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000616-97.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3000616-97.2025.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3000616-97.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO SOMBRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARIA LUCIA DE ARAUJO SOMBRA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A. , ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 154345812 - , na qual a requerida arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; alegou prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Réplica em Id. 159922150 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à agência bancária da autora e realização de audiência de instrução, enquanto a autora requer a realização de perícias pedagógica e grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro os pedidos de realização de perícias e de audiência de instrução e passo imediatamente ao julgamento da causa. Estando o feito maduro para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que conforme anteriormente explicitado, trata-se de matéria passível de comprovação documental, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo a seu exame. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício de consentimento, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente. O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC (a contar da data último desconto). Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesta senda, vejo que a parte ré colaciona o contrato pactuado entre as partes (Id. 154345816 - e seguintes), documento do qual extraio que as assinaturas são idênticas, em especial, comparando com outros instrumentos, como a procuração e RG da parte autora (Id. 138304907 - e seguintes, de modo que é desnecessária, inclusive, a realização de perícia. Assim, o promovido, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Ademais, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, destaco que a parte autora não anexou seus extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento do montante referente ao contrato em questão, e nem mesmo impugna a contratação, mas se limita a questionar o procedimento para tanto, por se tratar de pessoa analfabeta. No entanto, conforme anteriormente explicitado, o autor não é analfabeto. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS , rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, 8 de julho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0184035-26.2018.8.06.0001

ID: 255881762

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0184035-26.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0184035-26.2018.8.06.0001 AUTOR: EDVAL FERREIRA ROCHA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 Advogado: MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS OAB: CE36683 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, CENTRO, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO BMG SA Advogado: FABIO FRASATO CAIRES OAB: SP124809-A Endereço: R Giorgio Clini 465, 00, Jardim Moacyr Arruda, INDAIATUBA - SP - CEP: 13338-460 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por EDVAL FERREIRA ROCHA em desfavor do BANCO BMG SA, ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113597367 . No mérito o requerido defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora, e a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 113598680 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com assinatura da parte autora (documentos de Id. 113598680 - e seguintes), a qual é idêntica àquela constante na procuração e documentos assinados pela parte autora. Por outro lado, o autor alega ser analfabeto funcional. Contudo, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, o próprio autor subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 7 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0184035-26.2018.8.06.0001

ID: 255881781

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0184035-26.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0184035-26.2018.8.06.0001 AUTOR: EDVAL FERREIRA ROCHA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 Advogado: MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS OAB: CE36683 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, CENTRO, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO BMG SA Advogado: FABIO FRASATO CAIRES OAB: SP124809-A Endereço: R Giorgio Clini 465, 00, Jardim Moacyr Arruda, INDAIATUBA - SP - CEP: 13338-460 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por EDVAL FERREIRA ROCHA em desfavor do BANCO BMG SA, ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113597367 . No mérito o requerido defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora, e a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 113598680 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com assinatura da parte autora (documentos de Id. 113598680 - e seguintes), a qual é idêntica àquela constante na procuração e documentos assinados pela parte autora. Por outro lado, o autor alega ser analfabeto funcional. Contudo, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, o próprio autor subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 7 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0184035-26.2018.8.06.0001

ID: 255881797

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0184035-26.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0184035-26.2018.8.06.0001 AUTOR: EDVAL FERREIRA ROCHA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 Advogado: MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS OAB: CE36683 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, CENTRO, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO BMG SA Advogado: FABIO FRASATO CAIRES OAB: SP124809-A Endereço: R Giorgio Clini 465, 00, Jardim Moacyr Arruda, INDAIATUBA - SP - CEP: 13338-460 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por EDVAL FERREIRA ROCHA em desfavor do BANCO BMG SA, ambos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113597367 . No mérito o requerido defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora, e a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 113598680 - . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com assinatura da parte autora (documentos de Id. 113598680 - e seguintes), a qual é idêntica àquela constante na procuração e documentos assinados pela parte autora. Por outro lado, o autor alega ser analfabeto funcional. Contudo, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de analfabetismo funcional não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária foi devidamente assinada pela parte autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o empréstimo em testilha. Ademais, vejo que a réplica do autor é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do empréstimo e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de empréstimo não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, o próprio autor subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 7 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Wisferllen Hendrix Jadson De Lima Castilho x Zamp S.A.

ID: 259839591

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-35.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA BACELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO : ZAMP S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010008-35.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada e, no mérito, com ressalva de entendimento do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, quanto ao reconhecimento da rescisão indireta pautada unicamente na ausência ou atraso dos recolhimentos do FGTS, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que a condenação ao pagamento dos salários devidos alcança o período de 21/08/2024 a 30/11/2024, deduzidas as faltas do período; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre férias mais 1/3 e 13o salário, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença; devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade; deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução; c) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Mantém-se íntegra, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 07/01/2025, com contrato de trabalho iniciado em 09/08/2024 e pedido de rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamante em 13/02/2025 da r. sentença de ID 4905d8e, da lavra do MM Juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 17/02/2025 (ID. 72e295f), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. aaffe3c), sem obrigação de custas. Igualmente próprias e tempestivas as contrarrazões oferecidas pela reclamada no ID. cd3ec0f. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. 3. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DOS SALÁRIOS DEVIDOS. O d. juízo de origem reconheceu a validade do acordo de compensação de jornada apresentado pela reclamada e julgou improcedente o pedido correlato, ante a ausência de "prova de irregularidades nos controle de frequência juntados". Além disso, condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 21/8/2024 a 19/11/2024, com exclusão das faltas não justificadas. Insurge-se o reclamante, alegando que o acordo não é válido porque não consta sua assinatura no documento de ID. d2d4de9 e no contrato de trabalho de ID. 5c0f903; que não estão preenchidos os requisitos do artigo 59 da CLT; que os registros de ponto juntados pela reclamada são parciais, somente do período de 16/08/2024 a 18/09/2024; que, diante disso, deve ser presumida a veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial durante todo o período, sem quaisquer faltas. Afirma, ainda, há prova da prestação de serviços até 30/11/2024, pelo que os salários deferidos deverão ser apurados até essa data. Ao exame. Na inicial, o reclamante alega que foi admitido em 09/08/2024 para trabalhar 44 horas semanais de segunda a sábado e trabalhou na empresa até o dia 30/11/2024. Afirma que somente recebeu o salário dos dias 09/08/2024 a 20/08/2024 e não recebeu a remuneração do período posterior, motivo pelo qual requereu a condenação da reclamada ao pagamento dos salários atrasados de 21/08/2024 a 30/11/2024. Em defesa, a reclamada nada alegou sobre a ausência de pagamento dos salários, mas juntou controle de ponto do reclamante no período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual constam ausências justificadas e não justificadas ao trabalho (ID. c2d119a). Em impugnação, o reclamante apontou que "constam vários documentos com supostas demissões em datas distintas, apesar da parte reclamante ter efetivamente trabalhado para a reclamada, após a data dos documentos demissionais, além de ainda constarem em CTPS que o reclamante estava laborando ininterruptamente ate o mês de dezembro/24". Pois bem. Antes de mais nada, cumpre destacar que a pretensão relacionada à nulidade do acordo de compensação de jornada carece de interesse processual, pois não consta da inicial qualquer pedido de horas extras. Na verdade, os controles de jornada juntados só se prestam a comprovar os dias de efetivo trabalho, daí porque se mostra inútil debater se referidos documentos confirmam ou não a adoção de um regime válido para compensação de horas. Fixada essa premissa, persiste a controvérsia quanto à comprovação dos dias trabalhados e, nesse cenário, como a reclamada juntou apenas os controles de jornada do período de 18/08/2024 a 16/09/2024, nada alegando sobre a data em que o reclamante teria posto fim à prestação de serviços, impõe-se presumir como verdadeira a narrativa inicial de que ele trabalhou durante todo o mês de novembro (tendo postulado os salários correspondentes), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Portanto, a condenação ao pagamento de salários vencidos deverá alcançar até 30/11/2024, como postulado na inicial (e não 19/11/2024, como fixado em sentença), mas com exclusão das faltas não justificadas constantes dos controles de frequência, pois o próprio autor reconheceu que vinha faltando ao serviço ao declarar que "se ele estava faltando ao trabalho, mesmo que por apenas algumas vezes, era porque ele não tinha dinheiro para sua locomoção" (ID 6d29165 - f. 5 do pdf). Vale dizer, o espelho de ponto juntado não contém sua assinatura, mas essa irregularidade formal não é suficiente para infirmar seu conteúdo. Recurso parcialmente provido, nestes termos. 4. DA RESCISÃO INDIRETA: Pretende o reclamante que seja reconhecida a prática de falta grave pela reclamada e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção de vínculo. Alega que, além da ausência de recolhimentos de FGTS, devidamente reconhecida na origem, a reclamada não pagou os salários do reclamante durante vários meses. Pois bem. O d. juízo de origem reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por entender que "Embora a reclamada não tenha juntado os comprovantes de salário, o que fica evidenciado nos autos é que o reclamante ao longo do contrato de trabalho teve inúmeras faltas (até mesmo faltas e 30 dias), o que teria prejudicado o recebimento de salários, e que ele suspendeu a prestação de serviços a partir de 20/12/2024 (considerando o atestado de 4 dias a partir de 17/12/2024). Portanto, não reconhecida a falta grave alegada consistente em atrasos de salário, uma vez que ficou evidente nos autos a desídia do autor quanto ao comparecimento ao trabalho, tendo inclusive, sido dispensado por justa causa e depois, ao retomar a prestação laboral, simplesmente deixou de comparecer por cerca de 30 dias.". Ao exame. Como fundamentado acima, a defesa apresentada pela reclamada no ID. 7d181b6 é genérica, inclusive no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No aspecto, a reclamada resumiu-se a alegar que "(...) a empresa sempre exigiu de seu colaborador a prestação de serviços dentro daquilo que fora previamente acordado entre eles. Ocorre, Excelência, que falta verdade nos fatos narrados pelo Reclamante. Destaca-se que, todos os funcionários possuem acesso amplo ao canal de denúncias. Caso estivesse se sentindo lesada, de qualquer forma, poderia ter registrado denúncia anonimamente, para buscar resolver as questões que julga excessivas dentro da empresa". Além disso, os controles de jornada juntados pela reclamada somente abrangem o período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual, apesar de constar várias ausências do reclamante ao trabalho, a maioria delas foi devidamente justificada ante o registro de "atestado médico". Em relação ao período posterior, não foram juntados os controles de jornada, tendo o reclamante comprovado em audiência, conforme depoimento da testemunha, que "reclamante trabalhou nos meses de outubro e novembro, mas chegou a apresentar atestado médico". Dessa forma, permissa vênia do entendimento do magistrado de origem, ficou evidenciado nos autos que a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagar os salários, além de deixar de quitar devidamente o FGTS devido. Patente, pois, o reiterado descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a atrair o enquadramento da situação fática na hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Nesse cenário, ficou comprovada a prática de falta grave pela reclamada a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024. No aspecto, as discussões acerca do trabalho prestado em dezembro de 2024 ficam superadas ante a expressa alegação do reclamante, na inicial, de que faria jus a salários até o mês de novembro. Dessa forma, devido o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional já deferidos, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença. Devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade. Deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução. Recurso provido. 5. DOS DANOS MORAIS. O reclamante insiste na procedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada não pagou os salários por vários meses. O d. juízo de origem decidiu que "a testemunha trazida pelo reclamante disse que "considera que não havia um "bom convívio saudável" do gerente mas sem indicar qualquer situação ou fato com o reclamante", que poderia causar constrangimento ao reclamante. Na verdade, o que demonstra a prova dos autos (inclusive os vídeos gravados pelo próprio autor) é que a reclamada era de certa forma, bastante tolerante com as faltas e atrasos do reclamante. Assim, não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, é indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT". Todavia, o pedido de indenização não veio fundado apenas no tratamento dispensado ao reclamante por seu superior hierárquico, abordando, igualmente, a ausência de pagamento de salários, que comprometeria a honra e a dignidade do trabalhador. E sobre o tema, o entendimento desta Turma é o de que o atraso no pagamento de salários não caracteriza, necessariamente, dano moral passível de reparação, sendo necessária uma análise mais completa dos fatos ocorridos, especialmente no que diz respeito à frequência, tempo de duração dos atrasos, a reiteração da conduta e a situação econômica da empresa, não sendo possível presumir que os transtornos materiais decorrentes de tal ilícito ocasionaram efetivo sofrimento de ordem moral ao empregado. Na hipótese, a dúvida levada em consideração pelo d. juízo de origem é sobre a frequência do reclamante ao trabalho, considerando que, no período em que a reclamada juntou os cartões de ponto, o reclamante teria se ausentado injustificadamente por 4 dias. Entretanto, ante a ausência de alegação específica sobre a questão das faltas na defesa, além da juntada parcial dos controles de frequência, não se pode presumir que o reclamante se ausentava reiteradamente ao trabalho, pois tal prova e alegação cabiam à reclamada fazer. Ao revés, o que ficou evidenciado nos autos é que a reclamada não pagou os salários de setembro a novembro de 2024, ou seja, durante 03 meses, além de não acertar as parcelas rescisórias com o reclamante. Diante desse quadro, o não pagamento reiterado dos salários gera comprometimento da subsistência do trabalhador e, por conseguinte, caracteriza ato ilícito, exsurgindo daí a obrigação de indenizar. É dizer: em casos como o presente, considera-se que a ausência de pagamento de salário acarreta dano de ordem moral, sendo presumíveis os sentimentos de angústia, insegurança e tristeza decorrentes do não recebimento, a tempo e a modo, da principal contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, mormente em se considerando que os trabalhadores, regra geral, dependem do seu salário para prover a subsistência própria e de sua família. Presumível, ainda, o abalo causado à honra e à dignidade do reclamante que, em razão da reprovável conduta empresária, não tinha como arcar com os seus compromissos financeiros habituais. Ressalto que o dano, aqui, é "in re ipsa", diante de todo o constrangimento imposto ao autor pelo não pagamento dos salários, o que não configura como mero aborrecimento. A propósito, citam-se precedentes do TST acerca da matéria: "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, "ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral". Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido. (...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). e"(...) 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ATRASO REITERADO E CONTUMAZ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou o atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu que o Autor faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Assentou a Corte Regional que " a reclamada não comprovou o pagamento dos salários do autor no prazo legal, pois os demonstrativos de pagamento não estão datados e não foram assinados pelo reclamante e a reclamada não juntou os comprovantes mensais de depósito ". Destacou que " o ônus de comprovar o pagamento dos salários no prazo legal incumbe ao empregador, visto que detém a aptidão para a produção da prova. Desse encargo, no entanto, entendo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente ". Assinalou, ainda, que " a ré poderia ter comprovado o pagamento tempestivo através dos comprovantes de depósito mensal. No entanto, tais documentos não foram apresentados ". 2. Tal como proferida, a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregador a demonstração de que o pagamento dos salários ocorreu de forma tempestiva, na forma do art. 464 da CLT. 3. No tocante ao dano moral, a decisão regional mostra-se consonante com a consona com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o atraso no pagamento de salários, de modo reiterado e contumaz, acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ARR-683-19.2013.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Ademais, no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do Colendo TST, com decisões reiteradas: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio Goncalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024. Também esse foi o entendimento recentemente adotado pelo Colegiado no julgamento dos Processos n. 0011083-11.2024.5.03.0148-ROT (Disponibilização: 31/01/2025); 0010951-38.2023.5.03.0002-ROPS (Disponibilização: 26/03/2024) e 0010796- 04.2023.5.03.0077-ROT (Disponibilização em 15/12/2023), todos de minha relatoria e que tratam de matéria semelhante. Nesse cenário, renovada vênia, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, montante que atende a parâmetros de razoabilidade e remunera com adequação o constrangimento moral sofrido pelo trabalhador. 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Por fim, pretende o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Alega que fixar os honorários em 5% "fere os princípios da dignidade da advocacia, ao reduzir o trabalho do profissional a valores ínfimos e degradantes". Sem razão. Em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual de 5% arbitrado em sentença é razoável e está condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados pelo procurador e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo. Não há que se falar em valores ínfimos, considerando que foi adotado o percentual definido pela própria legislação para pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

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Wisferllen Hendrix Jadson De Lima Castilho x Zamp S.A.

ID: 259839619

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010008-35.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA BACELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010008-35.2025.5.03.0104 : WISFERLLEN HENDRIX JADSON DE LIMA CASTILHO : ZAMP S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010008-35.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada e, no mérito, com ressalva de entendimento do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, quanto ao reconhecimento da rescisão indireta pautada unicamente na ausência ou atraso dos recolhimentos do FGTS, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que a condenação ao pagamento dos salários devidos alcança o período de 21/08/2024 a 30/11/2024, deduzidas as faltas do período; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre férias mais 1/3 e 13o salário, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença; devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade; deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução; c) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Mantém-se íntegra, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 07/01/2025, com contrato de trabalho iniciado em 09/08/2024 e pedido de rescisão indireta. 1. ADMISSIBILIDADE. Ciente o reclamante em 13/02/2025 da r. sentença de ID 4905d8e, da lavra do MM Juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário por ele interposto em 17/02/2025 (ID. 72e295f), digitalmente assinado, estando regular a representação processual (procuração ID. aaffe3c), sem obrigação de custas. Igualmente próprias e tempestivas as contrarrazões oferecidas pela reclamada no ID. cd3ec0f. Assim, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2. MÉRITO. 3. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DOS SALÁRIOS DEVIDOS. O d. juízo de origem reconheceu a validade do acordo de compensação de jornada apresentado pela reclamada e julgou improcedente o pedido correlato, ante a ausência de "prova de irregularidades nos controle de frequência juntados". Além disso, condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 21/8/2024 a 19/11/2024, com exclusão das faltas não justificadas. Insurge-se o reclamante, alegando que o acordo não é válido porque não consta sua assinatura no documento de ID. d2d4de9 e no contrato de trabalho de ID. 5c0f903; que não estão preenchidos os requisitos do artigo 59 da CLT; que os registros de ponto juntados pela reclamada são parciais, somente do período de 16/08/2024 a 18/09/2024; que, diante disso, deve ser presumida a veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial durante todo o período, sem quaisquer faltas. Afirma, ainda, há prova da prestação de serviços até 30/11/2024, pelo que os salários deferidos deverão ser apurados até essa data. Ao exame. Na inicial, o reclamante alega que foi admitido em 09/08/2024 para trabalhar 44 horas semanais de segunda a sábado e trabalhou na empresa até o dia 30/11/2024. Afirma que somente recebeu o salário dos dias 09/08/2024 a 20/08/2024 e não recebeu a remuneração do período posterior, motivo pelo qual requereu a condenação da reclamada ao pagamento dos salários atrasados de 21/08/2024 a 30/11/2024. Em defesa, a reclamada nada alegou sobre a ausência de pagamento dos salários, mas juntou controle de ponto do reclamante no período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual constam ausências justificadas e não justificadas ao trabalho (ID. c2d119a). Em impugnação, o reclamante apontou que "constam vários documentos com supostas demissões em datas distintas, apesar da parte reclamante ter efetivamente trabalhado para a reclamada, após a data dos documentos demissionais, além de ainda constarem em CTPS que o reclamante estava laborando ininterruptamente ate o mês de dezembro/24". Pois bem. Antes de mais nada, cumpre destacar que a pretensão relacionada à nulidade do acordo de compensação de jornada carece de interesse processual, pois não consta da inicial qualquer pedido de horas extras. Na verdade, os controles de jornada juntados só se prestam a comprovar os dias de efetivo trabalho, daí porque se mostra inútil debater se referidos documentos confirmam ou não a adoção de um regime válido para compensação de horas. Fixada essa premissa, persiste a controvérsia quanto à comprovação dos dias trabalhados e, nesse cenário, como a reclamada juntou apenas os controles de jornada do período de 18/08/2024 a 16/09/2024, nada alegando sobre a data em que o reclamante teria posto fim à prestação de serviços, impõe-se presumir como verdadeira a narrativa inicial de que ele trabalhou durante todo o mês de novembro (tendo postulado os salários correspondentes), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Portanto, a condenação ao pagamento de salários vencidos deverá alcançar até 30/11/2024, como postulado na inicial (e não 19/11/2024, como fixado em sentença), mas com exclusão das faltas não justificadas constantes dos controles de frequência, pois o próprio autor reconheceu que vinha faltando ao serviço ao declarar que "se ele estava faltando ao trabalho, mesmo que por apenas algumas vezes, era porque ele não tinha dinheiro para sua locomoção" (ID 6d29165 - f. 5 do pdf). Vale dizer, o espelho de ponto juntado não contém sua assinatura, mas essa irregularidade formal não é suficiente para infirmar seu conteúdo. Recurso parcialmente provido, nestes termos. 4. DA RESCISÃO INDIRETA: Pretende o reclamante que seja reconhecida a prática de falta grave pela reclamada e declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção de vínculo. Alega que, além da ausência de recolhimentos de FGTS, devidamente reconhecida na origem, a reclamada não pagou os salários do reclamante durante vários meses. Pois bem. O d. juízo de origem reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, por entender que "Embora a reclamada não tenha juntado os comprovantes de salário, o que fica evidenciado nos autos é que o reclamante ao longo do contrato de trabalho teve inúmeras faltas (até mesmo faltas e 30 dias), o que teria prejudicado o recebimento de salários, e que ele suspendeu a prestação de serviços a partir de 20/12/2024 (considerando o atestado de 4 dias a partir de 17/12/2024). Portanto, não reconhecida a falta grave alegada consistente em atrasos de salário, uma vez que ficou evidente nos autos a desídia do autor quanto ao comparecimento ao trabalho, tendo inclusive, sido dispensado por justa causa e depois, ao retomar a prestação laboral, simplesmente deixou de comparecer por cerca de 30 dias.". Ao exame. Como fundamentado acima, a defesa apresentada pela reclamada no ID. 7d181b6 é genérica, inclusive no tocante ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No aspecto, a reclamada resumiu-se a alegar que "(...) a empresa sempre exigiu de seu colaborador a prestação de serviços dentro daquilo que fora previamente acordado entre eles. Ocorre, Excelência, que falta verdade nos fatos narrados pelo Reclamante. Destaca-se que, todos os funcionários possuem acesso amplo ao canal de denúncias. Caso estivesse se sentindo lesada, de qualquer forma, poderia ter registrado denúncia anonimamente, para buscar resolver as questões que julga excessivas dentro da empresa". Além disso, os controles de jornada juntados pela reclamada somente abrangem o período de 18/08/2024 a 16/09/2024, no qual, apesar de constar várias ausências do reclamante ao trabalho, a maioria delas foi devidamente justificada ante o registro de "atestado médico". Em relação ao período posterior, não foram juntados os controles de jornada, tendo o reclamante comprovado em audiência, conforme depoimento da testemunha, que "reclamante trabalhou nos meses de outubro e novembro, mas chegou a apresentar atestado médico". Dessa forma, permissa vênia do entendimento do magistrado de origem, ficou evidenciado nos autos que a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagar os salários, além de deixar de quitar devidamente o FGTS devido. Patente, pois, o reiterado descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a atrair o enquadramento da situação fática na hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Nesse cenário, ficou comprovada a prática de falta grave pela reclamada a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, considerando-se como último dia laborado a data de 30/11/2024. No aspecto, as discussões acerca do trabalho prestado em dezembro de 2024 ficam superadas ante a expressa alegação do reclamante, na inicial, de que faria jus a salários até o mês de novembro. Dessa forma, devido o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias e suas repercussões sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional já deferidos, além da multa de 40% sobre o FGTS, tudo como se apurar em liquidação de sentença. Devida, ainda, a liberação das guias TRCT e CD/SD corretamente preenchidas e chave de conectividade. Deverá ser anotada a saída na CTPS do reclamante, também observada a projeção do aviso prévio, tudo no prazo de 15 dias contados de intimação específica para tanto, sob pena de multa em valor a ser fixado pelo juízo da execução. Recurso provido. 5. DOS DANOS MORAIS. O reclamante insiste na procedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada não pagou os salários por vários meses. O d. juízo de origem decidiu que "a testemunha trazida pelo reclamante disse que "considera que não havia um "bom convívio saudável" do gerente mas sem indicar qualquer situação ou fato com o reclamante", que poderia causar constrangimento ao reclamante. Na verdade, o que demonstra a prova dos autos (inclusive os vídeos gravados pelo próprio autor) é que a reclamada era de certa forma, bastante tolerante com as faltas e atrasos do reclamante. Assim, não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada ao reclamante tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, é indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT". Todavia, o pedido de indenização não veio fundado apenas no tratamento dispensado ao reclamante por seu superior hierárquico, abordando, igualmente, a ausência de pagamento de salários, que comprometeria a honra e a dignidade do trabalhador. E sobre o tema, o entendimento desta Turma é o de que o atraso no pagamento de salários não caracteriza, necessariamente, dano moral passível de reparação, sendo necessária uma análise mais completa dos fatos ocorridos, especialmente no que diz respeito à frequência, tempo de duração dos atrasos, a reiteração da conduta e a situação econômica da empresa, não sendo possível presumir que os transtornos materiais decorrentes de tal ilícito ocasionaram efetivo sofrimento de ordem moral ao empregado. Na hipótese, a dúvida levada em consideração pelo d. juízo de origem é sobre a frequência do reclamante ao trabalho, considerando que, no período em que a reclamada juntou os cartões de ponto, o reclamante teria se ausentado injustificadamente por 4 dias. Entretanto, ante a ausência de alegação específica sobre a questão das faltas na defesa, além da juntada parcial dos controles de frequência, não se pode presumir que o reclamante se ausentava reiteradamente ao trabalho, pois tal prova e alegação cabiam à reclamada fazer. Ao revés, o que ficou evidenciado nos autos é que a reclamada não pagou os salários de setembro a novembro de 2024, ou seja, durante 03 meses, além de não acertar as parcelas rescisórias com o reclamante. Diante desse quadro, o não pagamento reiterado dos salários gera comprometimento da subsistência do trabalhador e, por conseguinte, caracteriza ato ilícito, exsurgindo daí a obrigação de indenizar. É dizer: em casos como o presente, considera-se que a ausência de pagamento de salário acarreta dano de ordem moral, sendo presumíveis os sentimentos de angústia, insegurança e tristeza decorrentes do não recebimento, a tempo e a modo, da principal contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, mormente em se considerando que os trabalhadores, regra geral, dependem do seu salário para prover a subsistência própria e de sua família. Presumível, ainda, o abalo causado à honra e à dignidade do reclamante que, em razão da reprovável conduta empresária, não tinha como arcar com os seus compromissos financeiros habituais. Ressalto que o dano, aqui, é "in re ipsa", diante de todo o constrangimento imposto ao autor pelo não pagamento dos salários, o que não configura como mero aborrecimento. A propósito, citam-se precedentes do TST acerca da matéria: "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, "ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral". Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido. (...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). e"(...) 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS NÃO COMPROVADO. ATRASO REITERADO E CONTUMAZ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou o atraso reiterado no pagamento dos salários e concluiu que o Autor faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Assentou a Corte Regional que " a reclamada não comprovou o pagamento dos salários do autor no prazo legal, pois os demonstrativos de pagamento não estão datados e não foram assinados pelo reclamante e a reclamada não juntou os comprovantes mensais de depósito ". Destacou que " o ônus de comprovar o pagamento dos salários no prazo legal incumbe ao empregador, visto que detém a aptidão para a produção da prova. Desse encargo, no entanto, entendo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente ". Assinalou, ainda, que " a ré poderia ter comprovado o pagamento tempestivo através dos comprovantes de depósito mensal. No entanto, tais documentos não foram apresentados ". 2. Tal como proferida, a decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete ao empregador a demonstração de que o pagamento dos salários ocorreu de forma tempestiva, na forma do art. 464 da CLT. 3. No tocante ao dano moral, a decisão regional mostra-se consonante com a consona com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o atraso no pagamento de salários, de modo reiterado e contumaz, acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ARR-683-19.2013.5.09.0127, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Ademais, no mesmo sentido a jurisprudência pacífica do Colendo TST, com decisões reiteradas: Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio Goncalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024. Também esse foi o entendimento recentemente adotado pelo Colegiado no julgamento dos Processos n. 0011083-11.2024.5.03.0148-ROT (Disponibilização: 31/01/2025); 0010951-38.2023.5.03.0002-ROPS (Disponibilização: 26/03/2024) e 0010796- 04.2023.5.03.0077-ROT (Disponibilização em 15/12/2023), todos de minha relatoria e que tratam de matéria semelhante. Nesse cenário, renovada vênia, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, montante que atende a parâmetros de razoabilidade e remunera com adequação o constrangimento moral sofrido pelo trabalhador. 6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Por fim, pretende o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Alega que fixar os honorários em 5% "fere os princípios da dignidade da advocacia, ao reduzir o trabalho do profissional a valores ínfimos e degradantes". Sem razão. Em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual de 5% arbitrado em sentença é razoável e está condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados pelo procurador e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Turma em processos semelhantes submetidos ao rito sumaríssimo. Não há que se falar em valores ínfimos, considerando que foi adotado o percentual definido pela própria legislação para pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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