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Processo nº 5575669-07.2022.8.09.0005

ID: 256612299

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5575669-07.2022.8.09.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARDOSO NEVES

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

ANA ALVES DE QUEIROZ

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Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5575669-07.2022.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 5575669-07.2022.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente(s): João Cardoso NevesRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss D E C I S Ã O1. Em atenção à manifestação de mov. 77, verifica-se que a impugnação não comporta acolhida, porquanto já houve o esgotamento do ofício jurisdicional, operando-se a preclusão consumativa das pretensões formuladas.Importa destacar, ainda, que o pedido de reabertura da discussão acerca dos valores da dívida exequenda caracteriza hipótese de abuso da boa-fé objetiva, vedado pelo princípio da proibição do comportamento contraditório.Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os novos cálculos apresentados após a homologação devem ser desconsiderados, tendo em vista que a decisão homologatória anterior fez incidir a preclusão sobre a matéria.A propósito, vejamos o seguinte julgado nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CÁLCULOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. 1. Consta nos autos que, após o julgamento dos embargos à execução opostos contra o primeiro pedido de cumprimento de sentença, foram homologados e pagos à parte exequente, os valores de R$ 269,29, a título de principal, e R$ 696,12, a título de honorários. Neste novo pedido de cumprimento de sentença, pretende a parte exequente a revisão dos valores pagos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os cálculos que se apresentaram posteriormente à homologação da conta são irrelevantes e imprestáveis à solução do feito, devendo ser, no caso, desconsiderados porquanto a sentença homologatória fez incidir a preclusão sobre a matéria (AC 0052338-83.2000.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.696 de 20/09/2013). 3. Correta a sentença que acolheu impugnação do INSS, para extinguir a execução complementar. 4. Apelação da parte exequente não provida. (AC 1001311- 53.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/05/2019)". Destaquei. Dito isso, é forçoso reconhecer que descabe a inovação processual intentada pelo executado, haja vista que o objeto do pleito de cumprimento já fora devidamente analisado por esse juízo, com o consequente resgate dos valores atinentes ao RPV e precatório expedidos. 2. Ante o exposto e apurada a ocorrência da preclusão quanto a matéria aqui discutida, REJEITO, na íntegra, a impugnação intempestiva apresentada na mov. 773. No mais, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz SubstitutoDecreto n.° 1384/2025

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Processo nº 1001311-71.2021.8.11.0040

ID: 256265753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001311-71.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL referente ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), figurando como denunciado GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consequência, sem delongas despicientes, em vista das condições subjetivas do acusado, na época dos fatos, o sistema brasileiro de aplicabilidade do preceito secundário da norma, sobretudo não militar no caso em apreço qualquer outra situação ou circunstância que indique o aumento da pena, nos termos do art. 59 e seguintes do Código Penal; fatalmente, se condenado fosse, a pena não chegaria/ultrapassariam 01 (um) ano, incidindo o inciso VI do art. 109, ou seja, prescrição retroativa em 3 (três) anos. Esta é a chamada prescrição em perspectiva que constitui útil instrumento para o fim de extinguir o processo, cuja instrução e dispêndio, fatalmente seriam inúteis, desabarrotando assim o poder judiciário para que se busque agilidade nos processos cuja instrução ainda terá utilidade, nos quais se poderão aplicar a lei penal punitiva. Pois bem, com base na prescrição deve o processo ser arquivado, inclusive pela falta de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e dispendiosa. Ademais, deve-se seguir a preleção do professor René Ariel Dotti, para que: "... A imprescritibilidade, tanto da pretensão punitiva como da pretensão executória, atenta contra o espírito da própria Constituição na medida em que proíbe a pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b), assim considerada não somente aquela que é cominada, aplicada ou executada, mas toda a reação estatal contra o delito que configure uma ameaça eterna de sacrifício de bens jurídicos do infrator...". Logo, levando-se em conta o decurso de mais de três anos entre a data do fato/recebimento da denúncia (14/06/2021 de ID Num. 57937654) e a presente, e, inexistindo causas de interrupção ou suspensão, deve ser extinta a punibilidade em relação ao acusado, diante da fatal prescrição vindoura (em perspectiva). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade do acusado GABRIEL VIGANO BRUSTOLIN, com fulcro no art. 109, inciso IV c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Outrossim, a pena de multa quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada, é atingida pela prescrição no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa – CP, art. 14, II. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES outrora fixadas, principalmente a suspensão da CNH, devendo ser expedido ofício ao DETRAN e/ou promovido a exclusão no sistema RENAJUD. Finalmente, com fulcro no princípio da causalidade dou o perdimento de eventuais valores/bens/fiança, que destino ao pagamento de custas processuais (somente nos casos de sentença condenatória em custas/despesas) e, em eventual sobra, destina-se ao Conselho da Comunidade, que poderá ser feito via Pix: c.comunidadedesorriso@gmail.com, devendo providenciar a Secretaria suporte necessário para a transação. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defesa técnica. Recolham-se os mandados de prisão, porventura expedidos. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI” - P. I. Cumpra. Após, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Felipe Minzon Lins x Jam Sneakers Comercio De Calcados Ltda

ID: 330558592

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-70.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MINZON LINS

Polo Passivo:

JAM SNEAKERS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-70.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: FELIPE MINZON LINS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001311-70.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: FELIPE MINZON LINS RECLAMADO: JAM SNEAKERS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2be7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Por consentâneo com o julgado e ante a concordância tácita da parte reclamada, que é revel, homologo os cálculos da parte reclamante, para fixar o seu crédito atualizado até 03/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 16.634,67 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 998,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 815,94 INSS recda: ………………………… R$ 2.406,24 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.854,93 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 1.313,78 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 417,10. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Dada a revelia da reclamada, independente do decurso de prazo, registre-se a obrigação de pagamento no Pje e movimente-se o processo para fase de execução. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MINZON LINS

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Processo nº 1001311-14.2025.8.26.0396

ID: 337530113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001311-14.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FLORIANO ZACCHI MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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Processo 1001311-14.2025.8.26.0396 - Inventário - Sucessões - João Batista Floriano Zacchi - Maria Rita Floriano de Camargo - Trata-se de ação de inventário com pedido de expedição de alvará judici… Processo 1001311-14.2025.8.26.0396 - Inventário - Sucessões - João Batista Floriano Zacchi - Maria Rita Floriano de Camargo - Trata-se de ação de inventário com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores (fls. 18/19). Alega a parte requerente, que a de cujus deixou alguns valores disponíveis em conta bancária, não se sabendo o valor exato ora depositado, para compor o monte-mor. Anoto que cabe à parte nomeada ao cargo de inventariante solicitar junto às instituições bancárias em que o falecido possuía conta os extratos bancários ou comprovar eventual impossibilidade. 1. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores. 2. Em prosseguimento, nomeio para o cargo de Inventariante a parte requerente MARIA RITA FLORIANO DE CAMARGO, independentemente de compromisso. Nos termos do Art. 618, do Código de Processo Civil, é incumbência do(a) Inventariante representar o Espólio, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, de modo que o(a) Inventariante acima nomeado(a) tem poderes para solicitar diretamente documentos pessoais ou extratos bancários vinculados à pessoa inventariada perante qualquer órgão público ou particular,sendo desnecessária a expedição de Ofícios por este Juízo para tal fim, bastando a apresentação do despacho de sua nomeação como inventariante, cuja via pode ser obtida por meio de impressão pelo sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: i) juntar a descrição dos bens deixados pelo "de cujus" e os comprovantes de titularidade dos respectivos bens; ii) apresentar as Primeiras Declarações e o Plano de Partilha, observando atentamente todos os requisitos expressos no Art. 620, do Código de Processo Civil; iii) juntar cópia dos documentos dos veículos da parte inventariada, bem como avaliação dos mesmos, realizada por, pelo menos, dois avaliadores distintos ou , ainda, por meio da tabela FIPE. iv) atribuir o valor correto à causa, que deverá corresponder ao valor do Monte Mor; v) juntar as certidões de valor venal e negativa de débitos municipais de eventuais imóveis a serem inventariados; vi) juntar a certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais em nome do de cujus; vii) juntar os documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento/casamento) do inventariante e herdeiros; viii) juntar a procuração dos herdeiros ou requerer a sua citação; ix) havendo herdeiros casados, promova o(a) Inventariante a juntada da procuração dos respectivos cônjuges, em vista do caráter negocial da partilha amigável; x) recolher o imposto causa mortis incidente sobre a transmissão dos bens deixados pelo de cujus ou apresentar eventual declaração de isenção do referido imposto, comprovando o protocolo de requerimento administrativo junto ao Posto Fiscal. xi) recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça para citação, se necessário; xii) providenciar a juntada de Certidão de Distribuição - Inventários, Arrolamentos e Testamentos, junto ao site do TJSP, no e-SAJ, certidões, Certidões de 1º Grau em nome do de cujus, através de acesso ao link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do xiii) Providencie-se, ainda, o(a) Inventariante a juntada da Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) de cujus expedida pela CENSEC, através de acesso ao link: http: www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ 4. Consigne-se que a taxa judiciária em sede de inventário/arrolamento deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos valores estabelecidos pelo E. Tribunal de JustiçadoEstadodeSãoPaulo. Intime-se. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Leonardo Morao

ID: 276619068

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-97.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MORAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001311-97.2024.5.02.0030 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001311-97.2024.5.02.0030 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LEONARDO MORAO PROCESSO Nº 1001311-97.2024.5.02.0030 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: LEONARDO MORÃO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que laborava em condições insalubres, com exposição habitual a agentes biológicos, conforme descrito na causa de pedir. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo elaborado o competente laudo pericial (ID ed31a16), o qual foi instruído com respostas satisfatórias aos quesitos formulados pelas partes, bem como com fotos ilustrativas que corroboram a conclusão técnica. Consta do laudo que o reclamante, no exercício da função de Balconista II, desempenhava as seguintes atividades: Atendimento ao público no balcão; Aplicação de injetáveis; Atendimento eventual nos caixas da farmácia. O perito constatou que o reclamante realizava, de forma habitual, aplicações invasivas de medicamentos injetáveis em clientes da farmácia, utilizando apenas luvas de procedimento, o que se revelou insuficiente para a proteção contra agentes biológicos. Segundo o expert, o trabalhador também deveria fazer uso de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, como roupas protetoras, óculos de segurança e máscaras específicas, os quais não foram fornecidos pela reclamada. Importante registrar que a empresa não apresentou ficha de entrega de EPI, nos moldes exigidos pela legislação, especialmente os artigos da NR nº 6, que regulamenta o fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção. Diante da ausência de EPIs eficazes e da habitualidade no contato com agentes biológicos, o perito concluiu que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não produziu prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais. Ademais, o perito apresentou esclarecimentos complementares (ID 3621d56), nos quais manteve sua conclusão e respondeu de forma objetiva e coerente aos quesitos suplementares apresentados pela defesa, inclusive quanto às irregularidades relativas aos EPIs. Dessa forma, considerando a especialidade da prova técnica, sua coerência interna, robustez metodológica e ausência de elementos que a infirmem, acolho as conclusões periciais. Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. Dos honorários periciais. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Nego provimento. 2.3. Honorários sucumbenciais. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais recíprocos, ora arbitrados na origem, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MORAO

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Município De Lorena

ID: 303267914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181445-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOUVÊA KAMEL

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi - Agravado: Município de Lorena - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.333 Agravo de Instrumento nº 2181445-43.2025.8.26.0000 LORENA Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Agravado: MUNICÍPIO DE LORENA Processo nº: 1001311-39.2025.8.26.0323 MM. Juiz de Direito: Dr. Wallace Gonçalves dos Santos 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar ao Município de Lorena a execução de obrigações pactuadas com o autor no TCRA nº 002/2018, com lastro no impedimento decorrente do exaurimento do mérito da demanda e na não caracterização da urgência. Diz que a necessidade de cumprimento dos encargos assumidos pelo Município no ato de doação da área foi reconhecida nos autos de nº 1000695-74.2019.8.26.0323, sem solução do problema ambiental decorrente de supressão de vegetação promovida pelo doador. Consoante afirma, a despeito de sucessivas tentativas de solucionar a questão de forma pacífica com o ente, o Município adota postura renitente para o cumprimento do compromisso firmado, necessário à recomposição de dano por ele ocasionado. Sob sua ótica, a medida buscada seria reversível, e a urgência estaria caracterizada pela reiterada conduta do réu. É o relatório. 2. A C. 8ª Câmara de Direito Público julgou, em 1º de março de 2023, a Apelação nº 1000695-74.2019.8.26.0323, tirada de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta pelo Serviço Social da Indústria SESI para condenar o Município de Lorena a realizar obras de infraestrutura e melhoramentos públicos previamente acordadas como contrapartida da construção de unidade escolar em área doada pelo Município, consoante previsão da Lei Complementar nº 89/2010. Nesta ação, busca o SESI o cumprimento de sucessivos acordos realizados com o Município para recomposição de dano ambiental alegadamente causado na mesma área, bem como indenização por gastos decorrentes da indevida supressão de vegetação. Como se vê, ambos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica, consubstanciada no ato de doação mediante contrapartida firmado em decorrência do artigo 3º da citada Lei Complementar nº 89/2010, que autorizou a transferência de uma área de 20.482.906m² (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois novecentos e seis metros quadrados), para o SESI - Serviço Social da Indústria, entidade com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista n° 1.313, 3° andar, sob o CNPJ n° 03.779.133/0001-04 Em outras palavras, deriva a pretensão, em ambos os casos, do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica qual seja, a doação do terreno ao agravante, nos termos em que autorizada pelo diploma local; a consubstanciar prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do pedido. Na dicção do art. 105 do Regimento Interno, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Há juiz certo (RI, art. 105, § 3º). Frente a isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP) - Rafael Gouvêa Kamel (OAB: 448637/SP) - 1° andar

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Amanda Malgueiro Costa Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290731491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MALGUEIRO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ANTUNES PINTO

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Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO ANTUNES PINTO (OAB 467472/SP)

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Processo nº 1001311-74.2023.8.26.0334

ID: 280308626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-74.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros exist… ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) e seu cônjuge, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. 9- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao RenaJud Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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E. Dos Anjos Instalacao Eletrica N/P: Edivaldo Dos Anjos e outros x E. Dos Anjos Instalacao Eletrica

ID: 319240777

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-69.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA N/P: EDIVALDO DOS ANJOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA

Notificação

Advogados:

RUAN GABRIEL TADEU MALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001311-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001311-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: E. DOS ANJOS INSTALACAO ELETRICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ceebc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Considerandos a tentativa infrutífera de citação (certidão de id. f46b689), cite-se a reclamada nos termos do item 4 seguintes. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, REDESIGNO audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 08/09/2025 15:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001311-63.2025.8.26.0218

ID: 276191978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES TRIGILIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petiçã… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 15 de maio de 2025.

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