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Fernanda Xavier Lopes e outros x Fernanda Xavier Lopes e outros

ID: 325665926

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000063-39.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA XAVIER LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eabc1e proferida nos autos. ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) RECURSO DE: FERNANDA XAVIER LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c0dd954; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9edb707). Representação processual regular (Id e55822c). Preparo inexigível (Id c5dc1d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças salariais decorrentes da incorreta observância do normativo interno. Alega que o Réu não observou os critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos em norma interna (Circular normativo RP-52); que citada norma "se apresenta como "Política de Administração da Remuneração Fixa", fazendo expressa menção à observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial"; que o Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao não preenchimento dos requisitos constantes na norma interna pela Autora e que o Réu não trouxe aos autos avaliação periódica da funcionária, o que o torna confesso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado já apreciou a matéria e entendeu que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se equipara a um Plano de Cargos e Salários, de modo que a pretensão, formulada exclusivamente com base nela, não encontra amparo legal ou normativo. Nesse sentido a decisão proferida nos autos 0000729-33-2023-5-09-0652, publicação em 16/08/2024, de relatoria do Exmo Desembargador Valdecir Edson Fossatti, na qual atuei como revisor, in verbis: "(...) Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52 prevê (fls. 675 e ss.): (...) Como se observa, consta expressamente no item 3 que "essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). Outrossim, tem-se que em diversos trechos a circular menciona meras recomendações, sem caráter vinculativo, tendo por fim "garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado", conforme constou do próprio item "1. Objetivo". O propósito da referida norma era a adoção de diretrizes para a política remuneratória, mas não de instituir um plano de cargos e salários. A majoração salarial prevista depende de um juízo de oportunidade e conveniência do empregador, no qual não se pode imiscuir o Judiciário. Reputo que a circular normativa sob exame não se trata de plano de cargos e salários, conglobando somente diretrizes para a administração da remuneração fixa, com a previsão de recomendações a gestores, a serem seguidas conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem caráter vinculativo. Ressalto que a política sequer faz menção quanto a promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Destaco, outrossim, que a ata notarial juntada ao feito (fls. 648 e ss.), indica tratativas do Sindicato da categoria profissional com o banco Itaú "para a implantação de um plano de cargos e salários", comprovando a atual inexistência de Plano de Cargos e Salários no Itaú. Reitero, que não existe direito da autora às diferenças salariais postuladas, pois a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários, segundo previsto em seu item 3.1, se tratou de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. Outra não é a diretriz Nesse sentido, precedentes deste TRT nos autos 0000554-16.2022.5.09.0671, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante (7ª Turma, julgado em 30/11/2023) e nos autos 0000729-86.2022.5.09.0678, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (5ª Turma, julgado em 09/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO. " Não é possível aferir violação aos artigos 7º, inciso XXX, da CF e 400 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 11ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do valor arbitrado a título de diferenças salariais de decorrentes do incorreto pagamento da verba variável (AGIR), qual seja, R$ 450,00 mensais. Alega que o Réu deixou de juntar documentos essenciais ao deslinde da ação (memórias de cálculo e relatórios), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se sustenta a alegação de qua a parte Autora não era elegível ao programa Agir, pois os contracheques demonstram o pagamento da verba, remanescendo as demais alegações do banco Réu quanto ao acesso às informações e ao correto pagamento. Comprovado o pagamento da verba pela parte Ré, porém apresentado fato obstativo do direito pleiteado, qual seja, a natureza e o correto pagamento da verba, o ônus probatório passa a ser da parte Reclamada (art. 818, II, da CLT). Este Colegiado entende que compete à Empregadora comprovar o correto pagamento da verba, demonstrando qual foi a produção do empregado e os critérios de apuração utilizados, a fim de possibilitar aferir a regularidade na apuração e quitação da verba. Apresentados os documentos, incumbirá à Reclamante desconstituir os demonstrativos e indicar eventuais diferenças. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para se verificar a correta quitação, bem como a prova testemunhal comprovou a dificuldade na conferência, de forma que deve ser mantida a condenação no aspecto. A ausência do detalhamento de tarefas/atividades executadas, dos critérios e da pontuação, impossibilita aferir se a Reclamante recebeu ou não todos os valores devidos a título de bonificação segundo as métricas adotadas para tanto, o que resulta na presunção de que existem diferenças pendentes de quitação. Quanto ao montante arbitrado em primeiro grau, entendo que deve ser mantido conforme estabelecido em primeiro grau, com fulcro nas provas constantes e na razoabilidade. Os comprovantes de pagamento indicam um montante variável de R$ 25,00 a R$ 100,00 (ID 5b5ef30), de forma que o valor de R$ 450,00 mensais se mostra razoável. Por fim, quanto aos reflexos, remeto-me à análise do tópico "Remuneração variável - integração ao salário" do recurso ordinário da Reclamante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES." Fundamentação do acórdão de embargos de declaração: "Há contradição no julgado quando há dupla manifestação do Juízo, afirmando e negando, ao mesmo tempo. Caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e inconciliáveis, tornando sem lógica e incoerente a decisão. Só enseja embargos de declaração a contradição existente dentro da própria sentença ou acórdão, não se podendo falar em contradição com outros julgadores, especialmente de outras Turmas deste Tribunal, como mencionado pela parte. Ademais, consta expressamente no acórdão as razões pelas quais este Colegiado entendeu por manter o valor definido em primeiro grau (e não aquele indicado na petição inicial), especialmente a partir da análise da prova documental (comprovantes de pagamento juntados aos autos), com fulcro do princípio da razoabilidade. Desse modo, foram delineados no acórdão embargado os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à solução alcançada, motivo pelo qual se encontram plenamente observados os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, assim como a matéria mostra-se suficientemente prequestionada. REJEITO." Não é possível aferir violação aos artigo 7º, inciso XXX, da CF e nem aos artigos 400, inciso I e 468 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, inciso II, do CPC e 818, inciso II da CLT. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da CF indicados. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5 e 450 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças decorrentes de salário substituição. Alega que ao admitir a substituição, o Réu atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a Súmula 159 do TST, há direito à percepção do salário do substituído no período de substituição não eventual: "SÚM. 159-TST. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor." (...) Como se verifica, as atividades eram àquelas inerentes ao próprio cargo da Reclamante, como Supervisora operacional (Líder de tesouraria), em atuação paralela aos caixas, muitas vezes nessa mesma atuação, bem como controle de numerário e equipe. Ela mesma destaca que as atividades eram "coisas que o líder conseguia fazer normalmente" e que acima do líder estaria o gerente operacional. As atividades destacadas pela Obreira como exclusivas e justificantes da pretensão seriam o controle dos caixas e metas, funções já por ela exercidas como Supervisora (Líder), de modo que entendo não caracterizada a substituição. A dinâmica descrita pela Obreira se coaduna com o relato da testemunha Leticia Russi, que atuou como gerente de atendimento (operacional), enquanto a Obreira era Líder de tesouraria. Como descrito, em agências nas quais havia ausência do gerente operacional eram alocados Líder de tesouraria, os quais mantinham suas atividades, sendo o restante assumido pelo gerente geral ou regional, mormente em razão da alçada. Como destacado pela testemunha, o Líder realiza o que costuma fazer, porém fica sem o gerente operacional na agência (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 03:01:10). Incumbia à Reclamante a prova do fato constitutivo positivo do direito pleiteado, qual seja, a substituição e consequente acumulação das atribuições de responsabilidade dos empregados indicados, como substrato para o deferimento do salário substituição ora debatido (inteligência do art. 818 da CLT). Contudo, diante da confissão da Obreira e demais elementos de prova, verifica-se que a substituição se deu no mesmo cargo (com as mesmas funções), não obstante tenha sido designada para atuar nas agências quando da ausência dos gerentes operacionais, não tendo a Autora assumido atribuições distintas ou com fidúcia diferenciada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 15ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do abatimento das horas extras com os valores recebido a título de gratificação de função. Alega que a cláusula coletiva em questão não se aplica ao seu contrato de trabalho, visto ter sido admitida muito antes de sua vigência; que a gratificação de função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo enquanto as horas extras remuneram o tempo trabalhado em sobrejornada e que a compensação de valores deve ocorrer tão somente entre parcelas de idêntica rubrica. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em relação à compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, o §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." O entendimento até então firmado nesta 4ª Turma era no sentido de afastar a incidência da norma coletiva, porque a gratificação de função paga não se confundiria com as prorrogações de jornada, tratando-se apenas de contraprestação devida pela responsabilidade do cargo. A previsão normativa em análise não suplanta os filtros da legalidade e da convencionalidade, além de implicar restrição de direitos constitucionalmente garantidos em desconformidade com a legislação de regência. Nesse sentido, por exemplo, o RORSum 0000427-38.2022.5.09.0652, DEJT 21/06/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti. Ocorre que, após rediscutir a matéria, observando a adequação setorial negociada, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 que originou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", bem como a jurisprudência sedimentada sobre a matéria no Tribunal Superior do Trabalho, esta 4ª Turma alterou seu posicionamento. A norma coletiva em questão não decorre de direito absolutamente indisponível, bem como não elimina direito constitucionalmente estabelecido. Os seguintes julgados do TST bem ilustram o atual entendimento deste órgão fracionário: (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Inicialmente, quanto à aplicabilidade da norma coletiva ao contrato de trabalho da Autora, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do cálculo da PLR. Alega que a parcela AGIR deve compor seu cálculo, visto que "as diversas verbas pleiteadas nesta reclamatória, acarretam uma majoração do salário da ora Recorrente, a exemplo das diferenças do pagamento e integração do prêmio AGIR, horas extras, dentre outras.". Fundamentos do acórdão recorrido: "As CCTs estabelecem que o cálculo da PLR considerará o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (ID b5ec46e e seguintes). Nesse contexto, a remuneração variável - não obstante sua natureza salarial - não deve incidir sobre a PLR. Quanto às horas extras, este Tribunal, por meio da Súmula 55, pacificou o entendimento de que as horas extras e seus reflexos não incidem sobre a PLR no caso de previsão em norma coletiva de que o cálculo da verba será sobre as parcelas fixas, como no presente caso. Foi dado provimento ao recurso da Reclamante, todavia, para condenar a parte Ré ao pagamento da "gratificação de caixa", verba de natureza salarial fixa, o que enseja a reforma parcial da sentença. DOU PROVIMENTO PARCIAL para condenar o banco Réu ao pagamento de diferenças de PLR, considerando as diferenças salariais a título de "gratificação de caixa"." Não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX da CF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 20ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f012f2f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id f080f88). Representação processual regular (Id eeb1ee9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5dc1d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c5dc1d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e1b9c23,351fcb6: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 34adcd1; Condenação no acórdão, id 75d6e38: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 75d6e38: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c0a552,3431559: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, IV e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 144 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. O Réu insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que a Autora era ocupante de cargo de confiança nos moldes do artigo 224, §2º da CLT; que seu enquadramento estava previsto em norma coletiva, a qual deve ser respeitada e que a previsão normativa prevalece sobre o texto legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro, inicialmente, que a previsão constante na norma coletiva invocada não é capaz de ensejar a reforma da sentença. Conforme expresso pelo Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, relator do acórdão proferido nos autos 0001085-98-2019-5-09-0092, publicação em 20/10/2023, que tratou do mesmo tema, "a interpretação dada pelo réu, no sentido de que para o enquadramento em cargo de confiança basta o requisito objetivo da percepção de gratificação de função, é equivocada. A disposição coletiva invocada (cl. 11ª, §3º, possível de ser lida na nota explicativa do Fenaban de fls. 3267 e ss.) apenas informa que bancários que não recebem gratificação laboram 6h e aqueles que a recebem, trabalham 8h, repetindo os termos do "caput" e do §2º do art. 224 da CLT. Não especificam os cargos que, de fato, estariam ou não enquadrados como sendo de confiança, ao contrário do que aduz o reclamado." Ao sustentar o exercício de cargo de confiança pelo bancário, é do banco empregador o ônus de comprová-lo (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), pois a circunstância constitui fato impeditivo ao direito de recebimento das sétima e oitava horas como extras. O disposto no § 2º do art. 224 da CLT excepciona o regime de jornada de seis horas a que estão sujeitos os bancários. Para tanto, é mister que se demonstre a existência de atribuições e fidúcia que os destaquem dos demais. Apesar de não se negar que as exigências para o enquadramento nesse dispositivo não sejam tão estreitas quanto aquelas consignadas no art. 62, II, da CLT, subsiste o ônus do empregador de comprovar o fato obstativo do direito do bancário. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, deve ser comprovado, pois, o exercício de cargo de confiança, ou seja, que o empregado desenvolve, por delegação, determinada fração de mando no setor ou seção de trabalho e, ademais, o recebimento de gratificação pecuniária, elementos subjetivo e objetivo, respectivamente. Nesse sentido também a Súmula 102 do TST. A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do já mencionado art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação do cargo não inferior a um terço do salário do cargo efetivo correspondente. O cumprimento do requisito objetivo, no caso dos autos, é incontroverso. Imprescindível averiguar, dessa forma, o cotidiano laboral do trabalhador, notadamente a responsabilidade e fidúcia a ele atribuídas, o que é possível aquilatar-se mediante a análise da prova produzida. A nomenclatura do cargo não implica logicamente o enquadramento em função de confiança. Importa verificar, em verdade, a atividade efetivamente desempenhada, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade e do art. 9º da CLT. No caso, a prova oral a respeito do tema, mediante registro audiovisual, indica que a Reclamante não exerceu atividades caracterizadas por fidúcia especial hábil a autorizar seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Como se depreende dos autos, no período imprescrito a Autora exerceu as funções de Supervisora operacional e Líder de Tesouraria e Serviços. O preposto esclareceu que a função de Supervisor operacional passou a se chamar Líder de Tesouraria e Serviços, sendo agregadas algumas funções, de modo que foram tratadas como idênticas nos relatos. Esclareceu que os únicos cargos subordinados à Autora eram o de caixa e, a partir de 2021, o de atendimento da agência. Acima da Reclamante estavam o Gerente operacional e o Gerente geral. O preposto também confirmou que os cargos exercidos pela Reclamante não poderiam aplicar suspensão e advertência, apenas com apoio do RH e do Gerente operacional, bem como não poderiam definir a escala de férias (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 00:52:17). (...) Extrai-se da prova oral que a função exercida, quando analisada em seu conjunto, revela ser de atividades técnicas ordinárias de tesouraria e controle financeiro, com responsabilidades complementares às dos caixas, mas com supervisão ou necessidade de aprovação dos cargos superiores. Não sobreleva, assim, a fidúcia especial necessária para o reconhecimento da exceção à regra geral de jornada dos bancários. Nesse sentido, saliento que não ressai do conjunto probatório acesso da Reclamante a informações privilegiadas, atuação em procedimentos e/ou processos que vinculassem o empregador (como em comitê de crédito, poder decisório na admissão, fiscalização disciplinar e/ou dispensa de outros empregados). Ao contrário, emerge apenas o desempenho de atividades de cunho técnico, sem qualquer atribuição que denotasse ser ela detentora de especial fidúcia, pois as atribuições da Autora não estavam ligadas à liderança, orientações, definições ou solução de problemas, indicando, sem sombra de dúvidas, a inexistência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da agência. (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Não é possível aferir violação ao artigo 144 do CC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI da CF; 114 do CC e 8º, §3º e 611-A, incisos I, IV e V e §1º da CLT. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma proveniente do TRT da 24ª Região e as delineadas no acórdão recorrido. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do C. TST. O Réu insurge-se em face do reconhecimento da natureza salarial e consequente integração do prêmio mensal "trilhas" à remuneração da Autora. Alega que deve ser observada a alteração promovida pela Reforma Trabalhista que prevê a natureza indenizatória da parcela e que não há que se falar em direito adquirido à regime jurídico. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os comprovantes de pagamento de período imprescrito indicam a quitação habitual das verbas "agir trilhas" e, posteriormente "Trilhas mensal", sempre sob o código 003204 (ID 5b5ef30). A natureza da referida verba já foi apreciada por este Colegiado, a exemplo da decisão proferida nos autos 0000263-10.2023.5.09.0015, publicação em 06/09/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Os recibos de fls. 201 e seguintes indicam pagamentos habituais a título de "003204 TRILHAS MENSAL", posteriormente renomeado para "003204 GERA EQUIPES MENSAL", a partir de junho/2021 (fl. 255). A "Cartilha do Trilhas" de 2018 indica que se trata de parcela destinada a "Agentes, Atendentes, Assistentes e Gerentes de Negócio PAB" (fls. 997 e ss.). Referida política explica que "O Trilhas de Carreira é o programa de mapeamento da equipe comerciais do segmento Itaú Agências com o objetivo de subsidiar o planejamento de pessoas, ações de desenvolvimento e movimentações." e que "A apuração do Trilhas de Carreira é realizada através dos resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos, compondo uma nota (Eixo X) de N1 a N5. Cada ciclo se inicia com a avaliação de cada colaborador. Em seguida, comitês são realizados para a decisão de gestão de consequências e feedback posterior. A duração de cada ciclo é semestral." Outrossim, o Trilhas era calculado com base na produtividade, atendimento e no Agir mensal: (...) Sobre o Trilhas Mensal, atual Gera Equipes, vislumbro que a defesa trata das rubricas como remuneração variável, bem como explica que "o Prêmio Mensal Trilhas/Agir Trilhas/ Gera Equipes Mensal se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas. Ressalta-se que a parcela reflete em 13º, férias e FGTS, mas não há incidência nos RSR's, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST (...) Todos os montantes devidos foram pagos de forma integral, inclusive com as repercussões legais, não havendo que se falar em diferenças." (fls. 162/163). Observo que o prêmio sob exame depende do atingimento de metas para ser pago, tratando-se de verdadeira remuneração variável. A parcela diz respeito à gratificação pelo cumprimento de metas, dependente da produtividade individual do empregado, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Esclarece-se que mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a parcela Trilhas/Gera Equipes não tem natureza indenizatória, visto não se enquadrar na hipótese prevista no art. 457, § 4º, da CLT, na medida em que a verba não era paga mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas em razão do atingimento de patamares abrangidos na meta principal. Entendo, assim, que a natureza salarial restou demonstrada, tendo a defesa inclusive reconhecido sua integração à remuneração com a incidência de reflexos em algumas parcelas. Acerca dos reflexos postulados, esclareça-se que, quanto às horas extras, a norma coletiva instituiu que a sua base de cálculo é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não excluiu a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Considerando-se que comissões e prêmios diversos tratam-se de parcelas percebidas habitualmente pela autora, que compõem a hora normal de trabalho (art. 457/CLT), devida a incorporação dessas parcelas à remuneração para cálculo das horas extras. Por outro lado, esclarece-se que em relação ao sábado como DSR, deve ser aplicado o disposto na Súmula 113 do TST, sendo indevidos reflexos do Trilhas/Gera em sábados. Não se pode considerar o sábado como RSR para todo e qualquer fim, prevalecendo o entendimento da Súmula 113 do TST, consoante decisão do C. TST no recurso repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, cuja conclusão detém caráter vinculante para todos os processos e, portanto, afasta o entendimento retratado na Súmula 23 deste e. Regional. Assim, devidos reflexos em DSR, considerados apenas os domingos e feriados. Outrossim, destaca-se que a Súmula 340 do TST não se aplica apenas ao comissionista puro, mas também ao misto, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extras à parte variável da remuneração e horas extras integrais em relação ao salário fixo, tal como postulado pelo réu em defesa. Por fim, e com a devida vênia ao entendimento da origem, deve ser observado o quanto previsto na Súmula 98 deste TRT, por disciplina judiciária: COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. No sentido do presente entendimento, cito precedente de minha relatoria nos autos 0000112-04.2022.5.09.0072, envolvendo o réu, de revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, julgado em 15/03/2023. Para se evitar enriquecimento indevido da autora, determina-se o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a natureza salarial da parcela "prêmio agir/trilhas mensal" e determinar sua integração à remuneração, deferindo os respectivos reflexos em DSR's (domingos e feriados) e, com estes, em horas extras pagas e deferidas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, saldo de salário e FGTS de 11,2%, determinando-se a aplicação das Súmulas 98 deste TRT e 340 do TST no cálculo dos valores devidos, bem como o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou contrariedade ao Tema 23 do C. TST. Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA XAVIER LOPES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328014588

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000325-38.2024.5.09.1980

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANE FREITAS PRATES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANE FREITAS PRATES

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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FLAVIO CARDOSO GAMA

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

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CARLA PATRICIA MULLER MARCOLAN

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DANIELLA DE GODOY

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MARIANE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MARIANE FREITAS PRATES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104c8c4 proferida nos autos. ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANE FREITAS PRATES CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (PR34976) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido: Advogado(s): MARIANE FREITAS PRATES CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (PR34976) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Frederico Azambuja Lacerda, OAB/RS 30.869, não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4bd53c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e434e9a). Representação processual regular (Id a322ae6 ,76215e9). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 543e0f2: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 543e0f2: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e2d08dc,c722bb6,75061cc : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idacda3c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 182 e 884 do Código Civil; artigos 112, 113 e 114 do Código Civil; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema Vinculante nº. 23 do TST. O Réu alega que "deve ser afastado o entendimento do Juízo ad quem para fins de exclusão da gratificação de função da base de cálculo de eventuais horas extras de todo o período da relação jurídica de direito material". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Todavia, após rediscussão da matéria na Sessão de Julgamento realizada em data de 28.02.2024, esta e. 4ª Turma alterou o posicionamento anterior passando a admitir a aplicação de tal previsão coletiva (cláusula 11). Dispõe a cláusula 11 da CCT 2020/2022 (fls. 63/64): (...) O novo entendimento firmado pelo Colegiado funda-se na compreensão de que a norma coletiva ao tratar da gratificação de função em apreço não envolve direito garantido constitucionalmente nem direito absolutamente indisponível, na esteira da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 na forma prevista na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento do empregado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, com a gratificação de função paga no período de vigência da CCT 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022, conforme cláusula 71) e no período de vigência da CCT 2022/2024 (vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, conforme cláusula 91), observados os critérios lá definidos e sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST). No caso, todo o período contratual da autora (24.06.2021 a 01.12.2023) perdurou durante a vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, de modo que, ajuizada a presente demanda após 01.12.2018 e considerando-se o afastamento do enquadramento da autora no artigo 224, §2º, da CLT, para evitar enriquecimento ilícito sem causa da parte, determina-se a compensação da gratificação de função paga durante toda a contratualidade das horas extras deferidas, observados os critérios definidos na cláusula 11 das CCTs vigentes, sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras. Rejeita-se o pedido de inaplicabilidade total da cláusula 11 da CCT 2020/2022. (...) Tratando-se de condenação originária, para o cálculo deverão ser considerados: liquidação por cálculo; base de cálculo conforme o entendimento da Súmula 264 do C. TST, incluindo a gratificação de função; adicionais convencionais ou na ausência o legal; adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos e em feriados sem a folga compensatória; divisor 180. Observe-se a data de fechamento dos cartões ponto, dias efetivamente laborados, afastamento, faltas e férias e o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob iguais títulos de forma global. Tratando-se a gratificação de função de verba salarial, de valor fixo, paga mensalmente, atrai a aplicação do parágrafo 2ª da cláusula 8ª das CCTs, que prevê que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (CCT 2020/2022 à fl. 61). Referida cláusula institui que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, desde já prequestionados, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Destarte, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. E, diante de tal interpretação da cláusula normativa, não há que se falar em afronta ao Tema 1.046 do e. STF." [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 112, 113 ,114, 182 e 884 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Tese vinculante do TST invocada. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade aos Temas 21 e 23, ambos do TST. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 80. O Reclamado postula a reforma para indeferir o benefício da justiça gratuita à recorrida. Defende que "o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Nos termos do artigo 790, § 3º e 4º, da CLT, e da Súmula 463 c. TST, a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, seja ela pessoa física, seja pessoa jurídica (artigo 5º, LV, da CF c/c 98 do CPC). Em se tratando de pessoa física, em respeito ao artigo 5º, LXXIV, da CF, entende esta e. 4ª Turma que a declaração de hipossuficiência financeira detém presunção de veracidade, tal como dispõe o artigo 99, §3º, do CPC, podendo ser infirmada por prova em contrário. Já para a pessoa jurídica, é imprescindível prova robusta da insuficiência financeira para o pagamento de despesas processuais. No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 50, afirmando não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, documento suficiente para o atendimento da exigência probatória prevista no artigo 790, §4º, da CLT. Cabe observar que, ainda que a autora tenha afirmado, em seu depoimento pessoal (audiência realizada em 30.10.2024 e gravada, ata à fl. 2468), "que atualmente está trabalhando no Sicredi como Gerente de Contas, recebendo em torno de R$ 7.000,00", valor que supera os 40% do teto do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entende esta e. 4ª Turma que não é suficiente para afastar sua condição de insuficiência financeira, devendo a parte contrária desconstituir de forma cabal a veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada. Ressalte-se que a declaração goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC) sendo suficiente para o deferimento do benefício. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao inciso II do artigo 793-B; e artigo 793-C, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade à ADC 80 do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e decisão. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 463 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, o tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco contrariedade ao Tema 23 do TST. Denego 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 133; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 80. O Réu postula a exclusão ou, sucessivamente, a redução dos honorários sucumbenciais fixados em favor da parte adversa. Requer, ainda, em respeito ao princípio da isonomia, que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor de seus procuradores, fixados em 15% sobre o valor que resultar em liquidação de sentença, observando-se os pedidos total ou parcialmente procedentes, não havendo se falar em suspensão da exigibilidade da verba, uma vez que a parte autora possui créditos trabalhistas para a quitação dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No entendimento desta 4ª Turma, os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e os devidos pela parte ré sobre o valor líquido atualizado da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348, da SDI-1, do c. TST. Nesse sentido, em sessão realizada no dia 01/07/2024, o Tribunal Pleno deste e. TRT/9 decidiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0004570-86.2022.5.09.0000, cuja ementa se transcreve adiante: (...) A condição de beneficiária da justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observe-se que no julgamento da ADI 5.766, cuja decisão possui efeito vinculante e erga omnes, o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, isto é, afastou a possibilidade de cobrança imediata dos honorários devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, a obrigação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade mesmo se houver recebimento de créditos oriundos da reclamação trabalhista ou de outra demanda judicial. A parcela só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E, por questão de paridade, devem observar o mesmo percentual arbitrado para ambas as partes. Assim, sucumbentes as partes, devem ambas ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, considerando-se a complexidade da causa, reputa-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela parte ré em 10%, cuja base de cálculo deve ser o valor líquido atualizado da condenação sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, a serem rateados entre os patronos da parte autora. Da mesma forma, adequado o arbitramento dos honorários devidos devidos pela parte autora em 10%, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados entre os advogados da parte ré, que, considerando a parte da redação do art. 791-A, §4º da CLT que se mantém vigente, deverão se submeter à suspensão de exigibilidade de dois anos. NEGA-SE PROVIMENTO ao pedido recursal do réu. NEGA-SE PROVIMENTO ao pedido recursal da autora, considerando que já foi determinada, na sentença, a suspensão da exigibilidade. DE OFÍCIO, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários; e determina-se que os honorários advocatícios devidos pela parte autora sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Não é possível aferir violação aos artigos 102, §2º e 133, da CF, 912 da CLT, 85, §11 e 139, inciso I, do CPC, 884 do Código Civil e 14 da Lei 5.584/70, tampouco contrariedade à ADC 80 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Ademais, em relação à condenação e ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da Recorrida, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. -contrariedade ao Tema nº. 113 (RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861) do TST. O Reclamado postula a reforma, "para aplicação da tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58, observando-se a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial". Alega que "a taxa SELIC deve ser aplicada desde a citação, sem incidência autônoma de índices diversos de correção monetária e de juros de mora". Fundamentos do acórdão recorrido: "h) Correção monetária e juros Dado o caráter vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo e. STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF/88), a este Colegiado incumbe acatar o entendimento firmado no julgamento da ADC 58. A consequência daí resultante é, de um lado, a impossibilidade de adoção da TR como índice de atualização dos créditos deferidos ao autor, e, de outro lado, a necessidade de adoção dos índices e dos critérios determinados pelo e. STF, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, dai em diante, SELIC. Na fase pré-judicial, os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 em conjunto com o IPCA-E, conforme consta na parte final do item 6 da ementa da ADC 58: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...)" (...) Logo, a recomposição dos créditos deferidos nestes autos deverá ser feita mediante a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, da fase pré-judicial até o ajuizamento da ação, e da taxa SELIC do ajuizamento em diante, ressaltando-se que a incidência da taxa SELIC remunera juros e correção monetária, impedindo a aplicação concomitante de qualquer outro índice. A partir de 30/08/2024, determina-se a aplicação dos critérios de correção monetária e juros legais previstos na Lei nº 14.905/2024, com apuração da correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC subtraído o IPCA). Neste entendimento, cita-se precedente de julgamento proferido nos autos ROT 0000305-69.2022.5.09.0411, de relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicado em data de 24/10/2024." [sem destaques no original] A Turma não se manifestou sobre a matéria discutida no Tema nº. 113 do TST (RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD como juros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARIANE FREITAS PRATES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 31b830d; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 09bae1a). Representação processual regular (Id eb5c94,118086c ). Preparo inexigível (Id 543e0f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos X e XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 9 e 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a reforma, para que "seja afastada a aplicabilidade a partir da Cláusula 11 da CCT de 2020/2022". Afirma que "a dedução/compensação do §1º da Cláusula 11ª da CCT é inaplicável a parte reclamante, implica renúncia coletiva de direitos o que extrapola os limites do poder de negociação/representação do sindicato". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O novo entendimento firmado pelo Colegiado funda-se na compreensão de que a norma coletiva ao tratar da gratificação de função em apreço não envolve direito garantido constitucionalmente nem direito absolutamente indisponível, na esteira da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 na forma prevista na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento do empregado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, com a gratificação de função paga no período de vigência da CCT 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022, conforme cláusula 71) e no período de vigência da CCT 2022/2024 (vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, conforme cláusula 91), observados os critérios lá definidos e sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST). No caso, todo o período contratual da autora (24.06.2021 a 01.12.2023) perdurou durante a vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, de modo que, ajuizada a presente demanda após 01.12.2018 e considerando-se o afastamento do enquadramento da autora no artigo 224, §2º, da CLT, para evitar enriquecimento ilícito sem causa da parte, determina-se a compensação da gratificação de função paga durante toda a contratualidade das horas extras deferidas, observados os critérios definidos na cláusula 11 das CCTs vigentes, sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras. Rejeita-se o pedido de inaplicabilidade total da cláusula 11 da CCT 2020/2022." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A Autora pleiteia a reforma, "para que as horas de sobrejornada sejam compostas de todas as verbas salariais adimplidas com habitualidade, nos moldes da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "f) OJ 394 da SDI-I do TST Em relação à repercussão do RSR, com a tese jurídica aprovada pelo c. TST para o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir sobre demais parcelas salariais (tais como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS). Entretanto, tal entendimento se aplica somente às horas extras prestadas a partir de 20/3/23. Para o período anterior permanece o entendimento fixado na OJ 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ("A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem"). A nova tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, tem a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Determina-se a observância da OJ 394 da SDI-I do TST somente até 19.03.2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da legislação federal invocado, contrariedade à OJ do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 462, 466 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que "a referida verba não é paga por liberalidade conforme concluiu-se no v.acórdão, mas em realidade se refere as comissões" e que "por ser decorrente das vendas realizadas pela autora, bem como dos atingimentos das metas, faz jus a reclamante a integração da referida verba". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Sobre a natureza jurídica do PPE já decidiu esta e. 4ª Turma em casos análogos, concluindo que detém o PPE natureza indenizatória por englobar e complementar o Programa de Participação nos Resultados do réu (PPRS). Nesse sentido foi a decisão nos autos 0000308-56-2017-5-09-0069, publ. 04.11.2024, em que atuei como revisor, tendo sido relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, bem como nos autos 0000723-16-2021-5-09-0872, publ. 18.09.2023, em que atuei como relator, tendo sido revisora a Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, ora utilizada como razões de decidir: "Por outro lado, observa-se que a parcela PPE - Programa Próprio Específico foi paga apenas em duas ocasiões durante o período contratual, o que indica ausência de habitualidade. Além disso, o PPE engloba e complementa o Programa de Participação nos Resultados do réu (PPRS), conforme o "item 3 do PPE (fls. 2251): "Este programa engloba o PPRS". O PPE - Programa Próprio Específico, ainda, foi validado pelo sindicato da categoria mediante celebração de acordos coletivos, nos seguintes termos: CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. (ACT do PPRS 2014/2015, por exemplo, fl. 4276). O art. 2°, § 1°, I e II da Lei 10.101/2000, de fato, autoriza a fixação de programa de metas como critério para pagamento do PLR, ao dispor: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Nesse contexto, os valores pagos sob a rubrica PPE, em duas ocasiões no período contratual não prescrito, que englobam o programa de participação nos resultados do réu, conforme acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, não possuem natureza salarial (artigo 7º, XI, CF e art. 3º, Lei 10.101/2000)." Do exposto, considerando que a verba engloba e complementa o programa de participação nos resultados do banco réu, declara-se a natureza indenizatória do PPE e indefere-se a integração à remuneração da autora, bem como os reflexos. Com relação às diferenças, o réu admitiu o não pagamento referente ao 2º semestre do ano de 2023, ao argumento que, por ter pedido sua demissão em 01.12.2023, a autora não tem direito à verba. Com efeito, consta no regramento interno do banco réu que o "Funcionário que pedir demissão, perde o direito de recebimento de qualquer valor de PPE, do período vigente, independente dos meses trabalhados. O pagamento será realizado apenas para períodos anteriores já fechados. Exemplo: Funcionário que pedir demissão em 29/06, não terá direito à PPE do 1º Semestre." (fl. 1822). No entanto, conforme já exposto, o PPE está vinculado ao Programa de Participação nos Resultados do banco réu que, por sua vez, possui a mesma finalidade da PLR. E, nesse contexto, de acordo com entendimento da Súmula 91 deste e. TRT9, não é possível condicionar, mediante instrumento normativo, a percepção da parcela participação nos lucros e resultados proporcional ao último ano trabalhado à hipótese de dispensa imotivada, fazendo jus a empregada também em caso de pedido de demissão. Súm. 91 TRT9 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Ocorrendo término do contrato por iniciativa do trabalhador antes da distribuição dos lucros, é devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, em atendimento ao princípio da isonomia. Aplicação da Súmula 451 do TST. Assim também é o entendimento pacífico do TST, no sentido de que não é possível condicionar, mediante instrumento normativo ou norma regulamentar, a percepção da parcela participação nos lucros ou resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Súm. 451 do TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Do exposto, devido o pagamento do PPE referente ao 2º semestre do ano de 2023 proporcionalmente aos meses trabalhados. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL e reforma-se a sentença para condenar o réu ao pagamento do PPE referente ao 2º semestre do ano de 2023 proporcionalmente aos meses trabalhados." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "NATUREZA JURÍDICA. Alega a parte reclamante que"a d. Turma não se manifestou em relação à matéria, de modo que o Reclamante pugna para que seja sanada a respectiva omissão, com a consequente análise da natureza jurídica do PPE e deferimento da integração e reflexos a título da parcela em todas as verbas requeridas no pedido de letra f) da exordial."Com parcial razão, pelo que passo a sanar a omissão: Quanto à natureza jurídica do PPE, o pagamento da parcela visa incentivar a produção, equivalendo-se a prêmio por desempenho, caracterizando-se como parcela de natureza salarial,ainda que sua habitualidade seja semestral, pois é efetivamente contraprestação do serviço realizado, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT" com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Após, por observância dessa lei, essa parcela passou a ter natureza indenizatória.Dou parcial provimento, para deferir as repercussões das diferenças dePPEnas parcelas salariais apuradas na presente demanda, ficando a condenação, no aspecto, limitada a 10/11/2017". Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010477-37.2021.5.03.0164. Relator(a): Sabrina de Faria Froes Leão. Data de julgamento: 23/08/2024. Juntado aos autos em 28/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4tPKTn [sem destaques no original] Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIANE FREITAS PRATES

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ID: 328014643

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000325-38.2024.5.09.1980

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANE FREITAS PRATES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANE FREITAS PRATES

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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FLAVIO CARDOSO GAMA

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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CARLA PATRICIA MULLER MARCOLAN

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DANIELLA DE GODOY

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MARIANE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 RECORRENTE: MARIANE FREITAS PRATES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104c8c4 proferida nos autos. ROT 0000325-38.2024.5.09.1980 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANE FREITAS PRATES CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (PR34976) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido: Advogado(s): MARIANE FREITAS PRATES CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (PR34976) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS30869) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Frederico Azambuja Lacerda, OAB/RS 30.869, não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4bd53c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e434e9a). Representação processual regular (Id a322ae6 ,76215e9). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 543e0f2: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 543e0f2: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e2d08dc,c722bb6,75061cc : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idacda3c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 182 e 884 do Código Civil; artigos 112, 113 e 114 do Código Civil; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema Vinculante nº. 23 do TST. O Réu alega que "deve ser afastado o entendimento do Juízo ad quem para fins de exclusão da gratificação de função da base de cálculo de eventuais horas extras de todo o período da relação jurídica de direito material". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Todavia, após rediscussão da matéria na Sessão de Julgamento realizada em data de 28.02.2024, esta e. 4ª Turma alterou o posicionamento anterior passando a admitir a aplicação de tal previsão coletiva (cláusula 11). Dispõe a cláusula 11 da CCT 2020/2022 (fls. 63/64): (...) O novo entendimento firmado pelo Colegiado funda-se na compreensão de que a norma coletiva ao tratar da gratificação de função em apreço não envolve direito garantido constitucionalmente nem direito absolutamente indisponível, na esteira da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 na forma prevista na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento do empregado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, com a gratificação de função paga no período de vigência da CCT 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022, conforme cláusula 71) e no período de vigência da CCT 2022/2024 (vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, conforme cláusula 91), observados os critérios lá definidos e sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST). No caso, todo o período contratual da autora (24.06.2021 a 01.12.2023) perdurou durante a vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, de modo que, ajuizada a presente demanda após 01.12.2018 e considerando-se o afastamento do enquadramento da autora no artigo 224, §2º, da CLT, para evitar enriquecimento ilícito sem causa da parte, determina-se a compensação da gratificação de função paga durante toda a contratualidade das horas extras deferidas, observados os critérios definidos na cláusula 11 das CCTs vigentes, sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras. Rejeita-se o pedido de inaplicabilidade total da cláusula 11 da CCT 2020/2022. (...) Tratando-se de condenação originária, para o cálculo deverão ser considerados: liquidação por cálculo; base de cálculo conforme o entendimento da Súmula 264 do C. TST, incluindo a gratificação de função; adicionais convencionais ou na ausência o legal; adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos e em feriados sem a folga compensatória; divisor 180. Observe-se a data de fechamento dos cartões ponto, dias efetivamente laborados, afastamento, faltas e férias e o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob iguais títulos de forma global. Tratando-se a gratificação de função de verba salarial, de valor fixo, paga mensalmente, atrai a aplicação do parágrafo 2ª da cláusula 8ª das CCTs, que prevê que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (CCT 2020/2022 à fl. 61). Referida cláusula institui que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, desde já prequestionados, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Destarte, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. E, diante de tal interpretação da cláusula normativa, não há que se falar em afronta ao Tema 1.046 do e. STF." [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 112, 113 ,114, 182 e 884 do Código Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Tese vinculante do TST invocada. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; parágrafos caput, 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade aos Temas 21 e 23, ambos do TST. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 80. O Reclamado postula a reforma para indeferir o benefício da justiça gratuita à recorrida. Defende que "o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Nos termos do artigo 790, § 3º e 4º, da CLT, e da Súmula 463 c. TST, a justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, seja ela pessoa física, seja pessoa jurídica (artigo 5º, LV, da CF c/c 98 do CPC). Em se tratando de pessoa física, em respeito ao artigo 5º, LXXIV, da CF, entende esta e. 4ª Turma que a declaração de hipossuficiência financeira detém presunção de veracidade, tal como dispõe o artigo 99, §3º, do CPC, podendo ser infirmada por prova em contrário. Já para a pessoa jurídica, é imprescindível prova robusta da insuficiência financeira para o pagamento de despesas processuais. No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 50, afirmando não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, documento suficiente para o atendimento da exigência probatória prevista no artigo 790, §4º, da CLT. Cabe observar que, ainda que a autora tenha afirmado, em seu depoimento pessoal (audiência realizada em 30.10.2024 e gravada, ata à fl. 2468), "que atualmente está trabalhando no Sicredi como Gerente de Contas, recebendo em torno de R$ 7.000,00", valor que supera os 40% do teto do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entende esta e. 4ª Turma que não é suficiente para afastar sua condição de insuficiência financeira, devendo a parte contrária desconstituir de forma cabal a veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada. Ressalte-se que a declaração goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC) sendo suficiente para o deferimento do benefício. DÁ-SE PROVIMENTO e reforma-se a sentença para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao inciso II do artigo 793-B; e artigo 793-C, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade à ADC 80 do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e decisão. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 463 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Outrossim, o tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco contrariedade ao Tema 23 do TST. Denego 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 133; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - contrariedade ao decidido pelo STF na ADC 80. O Réu postula a exclusão ou, sucessivamente, a redução dos honorários sucumbenciais fixados em favor da parte adversa. Requer, ainda, em respeito ao princípio da isonomia, que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor de seus procuradores, fixados em 15% sobre o valor que resultar em liquidação de sentença, observando-se os pedidos total ou parcialmente procedentes, não havendo se falar em suspensão da exigibilidade da verba, uma vez que a parte autora possui créditos trabalhistas para a quitação dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No entendimento desta 4ª Turma, os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e os devidos pela parte ré sobre o valor líquido atualizado da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da OJ 348, da SDI-1, do c. TST. Nesse sentido, em sessão realizada no dia 01/07/2024, o Tribunal Pleno deste e. TRT/9 decidiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0004570-86.2022.5.09.0000, cuja ementa se transcreve adiante: (...) A condição de beneficiária da justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observe-se que no julgamento da ADI 5.766, cuja decisão possui efeito vinculante e erga omnes, o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, isto é, afastou a possibilidade de cobrança imediata dos honorários devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, a obrigação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade mesmo se houver recebimento de créditos oriundos da reclamação trabalhista ou de outra demanda judicial. A parcela só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E, por questão de paridade, devem observar o mesmo percentual arbitrado para ambas as partes. Assim, sucumbentes as partes, devem ambas ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, considerando-se a complexidade da causa, reputa-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela parte ré em 10%, cuja base de cálculo deve ser o valor líquido atualizado da condenação sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, a serem rateados entre os patronos da parte autora. Da mesma forma, adequado o arbitramento dos honorários devidos devidos pela parte autora em 10%, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados entre os advogados da parte ré, que, considerando a parte da redação do art. 791-A, §4º da CLT que se mantém vigente, deverão se submeter à suspensão de exigibilidade de dois anos. NEGA-SE PROVIMENTO ao pedido recursal do réu. NEGA-SE PROVIMENTO ao pedido recursal da autora, considerando que já foi determinada, na sentença, a suspensão da exigibilidade. DE OFÍCIO, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários; e determina-se que os honorários advocatícios devidos pela parte autora sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Não é possível aferir violação aos artigos 102, §2º e 133, da CF, 912 da CLT, 85, §11 e 139, inciso I, do CPC, 884 do Código Civil e 14 da Lei 5.584/70, tampouco contrariedade à ADC 80 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Ademais, em relação à condenação e ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da Recorrida, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. -contrariedade ao Tema nº. 113 (RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861) do TST. O Reclamado postula a reforma, "para aplicação da tese vinculante fixada pelo E. STF na ADC 58, observando-se a ordem de aplicação única da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação e com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial". Alega que "a taxa SELIC deve ser aplicada desde a citação, sem incidência autônoma de índices diversos de correção monetária e de juros de mora". Fundamentos do acórdão recorrido: "h) Correção monetária e juros Dado o caráter vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo e. STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF/88), a este Colegiado incumbe acatar o entendimento firmado no julgamento da ADC 58. A consequência daí resultante é, de um lado, a impossibilidade de adoção da TR como índice de atualização dos créditos deferidos ao autor, e, de outro lado, a necessidade de adoção dos índices e dos critérios determinados pelo e. STF, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, dai em diante, SELIC. Na fase pré-judicial, os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 em conjunto com o IPCA-E, conforme consta na parte final do item 6 da ementa da ADC 58: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (...)" (...) Logo, a recomposição dos créditos deferidos nestes autos deverá ser feita mediante a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, da fase pré-judicial até o ajuizamento da ação, e da taxa SELIC do ajuizamento em diante, ressaltando-se que a incidência da taxa SELIC remunera juros e correção monetária, impedindo a aplicação concomitante de qualquer outro índice. A partir de 30/08/2024, determina-se a aplicação dos critérios de correção monetária e juros legais previstos na Lei nº 14.905/2024, com apuração da correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC subtraído o IPCA). Neste entendimento, cita-se precedente de julgamento proferido nos autos ROT 0000305-69.2022.5.09.0411, de relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicado em data de 24/10/2024." [sem destaques no original] A Turma não se manifestou sobre a matéria discutida no Tema nº. 113 do TST (RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD como juros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARIANE FREITAS PRATES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 31b830d; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 09bae1a). Representação processual regular (Id eb5c94,118086c ). Preparo inexigível (Id 543e0f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos X e XVII do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 9 e 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a reforma, para que "seja afastada a aplicabilidade a partir da Cláusula 11 da CCT de 2020/2022". Afirma que "a dedução/compensação do §1º da Cláusula 11ª da CCT é inaplicável a parte reclamante, implica renúncia coletiva de direitos o que extrapola os limites do poder de negociação/representação do sindicato". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O novo entendimento firmado pelo Colegiado funda-se na compreensão de que a norma coletiva ao tratar da gratificação de função em apreço não envolve direito garantido constitucionalmente nem direito absolutamente indisponível, na esteira da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018 na forma prevista na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, autoriza-se a compensação das horas extras deferidas em razão do afastamento do empregado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, com a gratificação de função paga no período de vigência da CCT 2020/2022 (vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022, conforme cláusula 71) e no período de vigência da CCT 2022/2024 (vigência de 01.09.2022 a 31.08.2024, conforme cláusula 91), observados os critérios lá definidos e sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST). No caso, todo o período contratual da autora (24.06.2021 a 01.12.2023) perdurou durante a vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, de modo que, ajuizada a presente demanda após 01.12.2018 e considerando-se o afastamento do enquadramento da autora no artigo 224, §2º, da CLT, para evitar enriquecimento ilícito sem causa da parte, determina-se a compensação da gratificação de função paga durante toda a contratualidade das horas extras deferidas, observados os critérios definidos na cláusula 11 das CCTs vigentes, sem prejuízo da inclusão da gratificação na composição da base de cálculo das horas extras. Rejeita-se o pedido de inaplicabilidade total da cláusula 11 da CCT 2020/2022." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A Autora pleiteia a reforma, "para que as horas de sobrejornada sejam compostas de todas as verbas salariais adimplidas com habitualidade, nos moldes da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "f) OJ 394 da SDI-I do TST Em relação à repercussão do RSR, com a tese jurídica aprovada pelo c. TST para o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir sobre demais parcelas salariais (tais como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS). Entretanto, tal entendimento se aplica somente às horas extras prestadas a partir de 20/3/23. Para o período anterior permanece o entendimento fixado na OJ 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ("A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem"). A nova tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, tem a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Determina-se a observância da OJ 394 da SDI-I do TST somente até 19.03.2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da legislação federal invocado, contrariedade à OJ do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 462, 466 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que "a referida verba não é paga por liberalidade conforme concluiu-se no v.acórdão, mas em realidade se refere as comissões" e que "por ser decorrente das vendas realizadas pela autora, bem como dos atingimentos das metas, faz jus a reclamante a integração da referida verba". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Sobre a natureza jurídica do PPE já decidiu esta e. 4ª Turma em casos análogos, concluindo que detém o PPE natureza indenizatória por englobar e complementar o Programa de Participação nos Resultados do réu (PPRS). Nesse sentido foi a decisão nos autos 0000308-56-2017-5-09-0069, publ. 04.11.2024, em que atuei como revisor, tendo sido relator o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, bem como nos autos 0000723-16-2021-5-09-0872, publ. 18.09.2023, em que atuei como relator, tendo sido revisora a Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, ora utilizada como razões de decidir: "Por outro lado, observa-se que a parcela PPE - Programa Próprio Específico foi paga apenas em duas ocasiões durante o período contratual, o que indica ausência de habitualidade. Além disso, o PPE engloba e complementa o Programa de Participação nos Resultados do réu (PPRS), conforme o "item 3 do PPE (fls. 2251): "Este programa engloba o PPRS". O PPE - Programa Próprio Específico, ainda, foi validado pelo sindicato da categoria mediante celebração de acordos coletivos, nos seguintes termos: CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. (ACT do PPRS 2014/2015, por exemplo, fl. 4276). O art. 2°, § 1°, I e II da Lei 10.101/2000, de fato, autoriza a fixação de programa de metas como critério para pagamento do PLR, ao dispor: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Nesse contexto, os valores pagos sob a rubrica PPE, em duas ocasiões no período contratual não prescrito, que englobam o programa de participação nos resultados do réu, conforme acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, não possuem natureza salarial (artigo 7º, XI, CF e art. 3º, Lei 10.101/2000)." Do exposto, considerando que a verba engloba e complementa o programa de participação nos resultados do banco réu, declara-se a natureza indenizatória do PPE e indefere-se a integração à remuneração da autora, bem como os reflexos. Com relação às diferenças, o réu admitiu o não pagamento referente ao 2º semestre do ano de 2023, ao argumento que, por ter pedido sua demissão em 01.12.2023, a autora não tem direito à verba. Com efeito, consta no regramento interno do banco réu que o "Funcionário que pedir demissão, perde o direito de recebimento de qualquer valor de PPE, do período vigente, independente dos meses trabalhados. O pagamento será realizado apenas para períodos anteriores já fechados. Exemplo: Funcionário que pedir demissão em 29/06, não terá direito à PPE do 1º Semestre." (fl. 1822). No entanto, conforme já exposto, o PPE está vinculado ao Programa de Participação nos Resultados do banco réu que, por sua vez, possui a mesma finalidade da PLR. E, nesse contexto, de acordo com entendimento da Súmula 91 deste e. TRT9, não é possível condicionar, mediante instrumento normativo, a percepção da parcela participação nos lucros e resultados proporcional ao último ano trabalhado à hipótese de dispensa imotivada, fazendo jus a empregada também em caso de pedido de demissão. Súm. 91 TRT9 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. Ocorrendo término do contrato por iniciativa do trabalhador antes da distribuição dos lucros, é devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, em atendimento ao princípio da isonomia. Aplicação da Súmula 451 do TST. Assim também é o entendimento pacífico do TST, no sentido de que não é possível condicionar, mediante instrumento normativo ou norma regulamentar, a percepção da parcela participação nos lucros ou resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Súm. 451 do TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Do exposto, devido o pagamento do PPE referente ao 2º semestre do ano de 2023 proporcionalmente aos meses trabalhados. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL e reforma-se a sentença para condenar o réu ao pagamento do PPE referente ao 2º semestre do ano de 2023 proporcionalmente aos meses trabalhados." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "NATUREZA JURÍDICA. Alega a parte reclamante que"a d. Turma não se manifestou em relação à matéria, de modo que o Reclamante pugna para que seja sanada a respectiva omissão, com a consequente análise da natureza jurídica do PPE e deferimento da integração e reflexos a título da parcela em todas as verbas requeridas no pedido de letra f) da exordial."Com parcial razão, pelo que passo a sanar a omissão: Quanto à natureza jurídica do PPE, o pagamento da parcela visa incentivar a produção, equivalendo-se a prêmio por desempenho, caracterizando-se como parcela de natureza salarial,ainda que sua habitualidade seja semestral, pois é efetivamente contraprestação do serviço realizado, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT" com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Após, por observância dessa lei, essa parcela passou a ter natureza indenizatória.Dou parcial provimento, para deferir as repercussões das diferenças dePPEnas parcelas salariais apuradas na presente demanda, ficando a condenação, no aspecto, limitada a 10/11/2017". Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010477-37.2021.5.03.0164. Relator(a): Sabrina de Faria Froes Leão. Data de julgamento: 23/08/2024. Juntado aos autos em 28/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4tPKTn [sem destaques no original] Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIANE FREITAS PRATES

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Emerson Petiz Botelho e outros x Emerson Petiz Botelho e outros

ID: 256254460

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-52.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA VALLI BUTTOW

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RUBENS SOARES VELLINHO

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NEWTON DORNELES SARATT

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JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4407803 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020753-52.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. EMERSON PETIZ BOTELHO Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (SP - 103250) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID cb28242) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado JOSÉ EYMARD LOGUERCIO, constante do instrumento de mandato de ID d83e5da, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. Recurso de: ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente aos embargos opostos pelo reclamado, entendo que o acórdão abordou a matéria embargada, tendo constado, a posição do Relator e o entendimento do Colegiado sobre o não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, bem como à aplicação ao contrato de trabalho do autor da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, somente pelo período de vigência da norma coletiva. Destarte, tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida pelas partes. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 832 E 794 E SEGUINTES DA CLT E ARTIGOS 5º, II E XXXV E 93, IX DA CF E À SÚMULA 297 DO E. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso concreto, o reclamante declaração de insuficiência econômica - ID. 6e0fbc0 -, documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que a renda do reclamante não seja comprometida de tal forma a inviabilizar seu acesso à justiça, prevalecendo, como decorrência, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos, anexada aos autos. Logo, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De plano, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, esclareço que embora o art. 791-A da CLT autorize a cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária, no presente caso, não houve sucumbência da parte autora pois todos os pedidos postulados na petição inicial foram acolhidos, ainda que em parte. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, CAPUT e § 3º DA CLT, BEM COMO AO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Entendo que o § 1º do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º. § 3º, 224, § 2º, 611-A, I e IV e § 1º, da CLT; 114, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso dos autos, os contracheques (ID. 1995e4f) atestam que durante todo o período contratual imprescrito o reclamante recebeu gratificação de função, paga sob a rubrica "comissão de cargo", em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Considero que tal condição, de forma exclusiva e única, não tem o condão de enquadrar o trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo impreterível o exame da prova oral. Para o deslinde da controvérsia, necessário o exame da prova oral (ID. a2d7416). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o acesso do depoente é quase igual ao dos caixas e escriturários, com várias limitações, bem como disse que não participava do comitê de crédito que havia na agência e que não respondia pelas atividades do gerente nas ausências dele. Além disso, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante (Eber e Vanessa) confirmaram que o autor tinha acesso aos sistemas do banco e que seu acesso era parecido com os dos caixas e escriturários, bem como afirmaram que ele não tinha subordinados, nem procuração do banco e não possuía poderes para conceder ou autorizar empréstimos, nem para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Por outro lado, a testemunha Iuri, ouvida convite do reclamado, não soube informar vários questionamentos que lhe foram feitos, não tendo infirmado o depoimento das testemunhas da parte autora. O teor da prova testemunhal revela, em verdade, apenas o caráter burocrático e técnico das atribuições desempenhadas pelo autor, nas funções de Assistente de Negócios Empresas e Assistente Negócios Empresas Business, não se extraindo dessas atividades fidúcia diferenciada capaz de justificar a aplicação da exceção do §2º do art. 224 da CLT. Tal como entendido pelo Julgador de origem, considero que a prova dos autos não respalda o enquadramento do autor na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De forma diversa, prova testemunhal revela que o reclamante não desempenhava cargo com fidúcia diferenciada, não tendo subordinados, tampouco poderes de mando e gestão. No particular, entendo que as provas indicam uma atuação limitada do reclamante, seja por limitações do acesso ao sistema, pela ausência de subordinados ou pela ausência de poderes para conceder ou autorizar empréstimos, para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Entendo ainda que o fato de o reclamante possuir certificação pela ANBIMA não comprova o desempenho de atividades com fidúcia diferenciada, consistindo apenas em qualificação profissional da parte autora (ID. db2611d - Pág. 1). Logo, diante do contexto probatório dos autos o que se extrai é que, a despeito da percepção da gratificação de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, não restou evidenciada realidade fática que justifique o enquadramento do reclamante na exceção legal em pauta. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: EMERSON PETIZ BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito do acórdão principal nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto aos reflexos das horas extras deferidas, a sentença assim dispôs (ID. 33cb2e2): [[...] Indefiro os reflexos em participação nos lucros e resultados, considerando que as normas coletivas estabelecem que esta parcela é composta pelo salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, sendo sua parcela adicional composta por percentual sobre o lucro líquido do banco (por exemplo: ID. 6e4ef2a - Pág. 1). Os contracheques não discriminam qualquer pagamento a título de prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral), participação complementar e prêmio por indicação de produto, razão pela qual indefiro os reflexos nessas parcelas. [[...] Ressalto que na petição inicial há pedido de reflexos das horas extras postuladas nos prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral). O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, como verificado em diversos processos que tramitam neste Regional. Tal programa decorre de incentivo baseado no atingimento de metas. No caso, o reclamante afirma que o reclamado não adunou ao processo as normas coletivas ou normas internas que estipulam o pagamento do Prêmio AGIR (ou PR/PLR), o que teria lhe causado prejuízo. Contudo, a parte autora não fez tal alegação na manifestação sobre a defesa e os documentos (ID. 4bad276), tampouco opôs embargos de declaração postulando que o Juízo a quo se manifestasse sobre a omissão de documentos pelo réu, sobre o prejuízo sofrido ou sobre a comprovação de pagamento do Prêmio AGIR. Além disso, o reclamado apresentou documentos relativos ao Prêmio Agir Mensal (ID. 9cb3f9d e fls. 785 e seguintes do PDF). Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. Grifei. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declarção nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Sobre a matéria em comento, o acórdão embargado assim dispôs (ID. 6a58837): [[...] Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. [[...] (Grifei). Não verifico a omissão alegada pelo embargante. O acórdão é claro no sentido de que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse contexto, o teor dos embargos revela, a bem da verdade, o intuito do reclamante em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos acima transcritos, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PRÊMIO AGIR E PIP - DOS REFLEXOS". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 487, II e 505, I, do CPC; 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2022 e o protesto de interrupção da prescrição (nº 00001092-45.2012.5.04.0102) foi ajuizado em 08/11/2012. Deste modo, correta a sentença ao indeferir o pleito de interrupção da prescrição, uma vez que passados mais de 5 anos entre a data de ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição e a data de ajuizamento da presente ação. Neste sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data da apresentação do protesto com idênticos pedidos. Na hipótese dos autos, consta da petição inicial que o protesto judicial foi apresentado em 08/02/2010. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/02/2016, está correta a decisão agravada, que pronunciou a prescrição da pretensão às parcelas anteriores a cinco anos contados dessa data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-116-23.2016.5.14.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia relacionada ao prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o prazo prescricional dos créditos resultantes do contrato de trabalho, fixando-o em cinco anos para a cobrança dos direitos lesados nos contratos ainda em curso, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso, o pedido decorre de contrato de trabalho não rescindido, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal, e não a bienal, que recomeça a correr do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1855-33.2014.5.09.0459, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 21.06.2017) (Grifei). PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11 da CLT, em seu item I, por sua vez, estatui que o direito, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após o contrato de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua pretensão ao percebimento das parcelas inerentes à prestação de serviço, quaisquer que sejam elas, é, no curso do contrato de trabalho, sempre o quinquenal. Dessa forma, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas no curso do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Tratando-se o caso em análise de pedido decorrente de contrato de trabalho não rescindido, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos mencionados dispositivos, assim como entendeu a Corte regional. " (RR-88000-70.2008.5.04.0741, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/04/2015) (Grifei). (...). Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).". Grifei. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DO PROTESTO INTERRUPTIVO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 109, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (..) A Turma, porém, em sua composição majoritária, adota entendimento de que no período de vigência da referida CCT, aplicável ao contrato de trabalho em questão, tal instrumento passou a disciplinar especificamente a dedução da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extras excedentes à 6ª diária reconhecidas em Juízo. Reconhecendo, na espécie, a validade da norma coletiva e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e art. 8º, § 3º, da CLT), este Colegiado autoriza, apenas no período de vigência da norma coletiva, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função paga à parte autora a partir de setembro de 2018. Nos demais períodos, adota a orientação constante na Súmula 109 do TST. Assim sendo, nego provimento aos recursos do reclamado e do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.3. DA COMPENSAÇÃO - CLÁUSULA 11 CCT 2018/2020". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PETIZ BOTELHO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Emerson Petiz Botelho e outros x Emerson Petiz Botelho e outros

ID: 256254463

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-52.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA VALLI BUTTOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOARES VELLINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4407803 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020753-52.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. EMERSON PETIZ BOTELHO Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (SP - 103250) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID cb28242) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado JOSÉ EYMARD LOGUERCIO, constante do instrumento de mandato de ID d83e5da, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. Recurso de: ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente aos embargos opostos pelo reclamado, entendo que o acórdão abordou a matéria embargada, tendo constado, a posição do Relator e o entendimento do Colegiado sobre o não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, bem como à aplicação ao contrato de trabalho do autor da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, somente pelo período de vigência da norma coletiva. Destarte, tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida pelas partes. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 832 E 794 E SEGUINTES DA CLT E ARTIGOS 5º, II E XXXV E 93, IX DA CF E À SÚMULA 297 DO E. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso concreto, o reclamante declaração de insuficiência econômica - ID. 6e0fbc0 -, documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que a renda do reclamante não seja comprometida de tal forma a inviabilizar seu acesso à justiça, prevalecendo, como decorrência, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos, anexada aos autos. Logo, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De plano, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, esclareço que embora o art. 791-A da CLT autorize a cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária, no presente caso, não houve sucumbência da parte autora pois todos os pedidos postulados na petição inicial foram acolhidos, ainda que em parte. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, CAPUT e § 3º DA CLT, BEM COMO AO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Entendo que o § 1º do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º. § 3º, 224, § 2º, 611-A, I e IV e § 1º, da CLT; 114, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso dos autos, os contracheques (ID. 1995e4f) atestam que durante todo o período contratual imprescrito o reclamante recebeu gratificação de função, paga sob a rubrica "comissão de cargo", em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Considero que tal condição, de forma exclusiva e única, não tem o condão de enquadrar o trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo impreterível o exame da prova oral. Para o deslinde da controvérsia, necessário o exame da prova oral (ID. a2d7416). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o acesso do depoente é quase igual ao dos caixas e escriturários, com várias limitações, bem como disse que não participava do comitê de crédito que havia na agência e que não respondia pelas atividades do gerente nas ausências dele. Além disso, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante (Eber e Vanessa) confirmaram que o autor tinha acesso aos sistemas do banco e que seu acesso era parecido com os dos caixas e escriturários, bem como afirmaram que ele não tinha subordinados, nem procuração do banco e não possuía poderes para conceder ou autorizar empréstimos, nem para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Por outro lado, a testemunha Iuri, ouvida convite do reclamado, não soube informar vários questionamentos que lhe foram feitos, não tendo infirmado o depoimento das testemunhas da parte autora. O teor da prova testemunhal revela, em verdade, apenas o caráter burocrático e técnico das atribuições desempenhadas pelo autor, nas funções de Assistente de Negócios Empresas e Assistente Negócios Empresas Business, não se extraindo dessas atividades fidúcia diferenciada capaz de justificar a aplicação da exceção do §2º do art. 224 da CLT. Tal como entendido pelo Julgador de origem, considero que a prova dos autos não respalda o enquadramento do autor na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De forma diversa, prova testemunhal revela que o reclamante não desempenhava cargo com fidúcia diferenciada, não tendo subordinados, tampouco poderes de mando e gestão. No particular, entendo que as provas indicam uma atuação limitada do reclamante, seja por limitações do acesso ao sistema, pela ausência de subordinados ou pela ausência de poderes para conceder ou autorizar empréstimos, para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Entendo ainda que o fato de o reclamante possuir certificação pela ANBIMA não comprova o desempenho de atividades com fidúcia diferenciada, consistindo apenas em qualificação profissional da parte autora (ID. db2611d - Pág. 1). Logo, diante do contexto probatório dos autos o que se extrai é que, a despeito da percepção da gratificação de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, não restou evidenciada realidade fática que justifique o enquadramento do reclamante na exceção legal em pauta. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: EMERSON PETIZ BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito do acórdão principal nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto aos reflexos das horas extras deferidas, a sentença assim dispôs (ID. 33cb2e2): [[...] Indefiro os reflexos em participação nos lucros e resultados, considerando que as normas coletivas estabelecem que esta parcela é composta pelo salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, sendo sua parcela adicional composta por percentual sobre o lucro líquido do banco (por exemplo: ID. 6e4ef2a - Pág. 1). Os contracheques não discriminam qualquer pagamento a título de prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral), participação complementar e prêmio por indicação de produto, razão pela qual indefiro os reflexos nessas parcelas. [[...] Ressalto que na petição inicial há pedido de reflexos das horas extras postuladas nos prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral). O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, como verificado em diversos processos que tramitam neste Regional. Tal programa decorre de incentivo baseado no atingimento de metas. No caso, o reclamante afirma que o reclamado não adunou ao processo as normas coletivas ou normas internas que estipulam o pagamento do Prêmio AGIR (ou PR/PLR), o que teria lhe causado prejuízo. Contudo, a parte autora não fez tal alegação na manifestação sobre a defesa e os documentos (ID. 4bad276), tampouco opôs embargos de declaração postulando que o Juízo a quo se manifestasse sobre a omissão de documentos pelo réu, sobre o prejuízo sofrido ou sobre a comprovação de pagamento do Prêmio AGIR. Além disso, o reclamado apresentou documentos relativos ao Prêmio Agir Mensal (ID. 9cb3f9d e fls. 785 e seguintes do PDF). Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. Grifei. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declarção nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Sobre a matéria em comento, o acórdão embargado assim dispôs (ID. 6a58837): [[...] Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. [[...] (Grifei). Não verifico a omissão alegada pelo embargante. O acórdão é claro no sentido de que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse contexto, o teor dos embargos revela, a bem da verdade, o intuito do reclamante em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos acima transcritos, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PRÊMIO AGIR E PIP - DOS REFLEXOS". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 487, II e 505, I, do CPC; 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2022 e o protesto de interrupção da prescrição (nº 00001092-45.2012.5.04.0102) foi ajuizado em 08/11/2012. Deste modo, correta a sentença ao indeferir o pleito de interrupção da prescrição, uma vez que passados mais de 5 anos entre a data de ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição e a data de ajuizamento da presente ação. Neste sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data da apresentação do protesto com idênticos pedidos. Na hipótese dos autos, consta da petição inicial que o protesto judicial foi apresentado em 08/02/2010. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/02/2016, está correta a decisão agravada, que pronunciou a prescrição da pretensão às parcelas anteriores a cinco anos contados dessa data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-116-23.2016.5.14.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia relacionada ao prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o prazo prescricional dos créditos resultantes do contrato de trabalho, fixando-o em cinco anos para a cobrança dos direitos lesados nos contratos ainda em curso, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso, o pedido decorre de contrato de trabalho não rescindido, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal, e não a bienal, que recomeça a correr do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1855-33.2014.5.09.0459, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 21.06.2017) (Grifei). PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11 da CLT, em seu item I, por sua vez, estatui que o direito, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após o contrato de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua pretensão ao percebimento das parcelas inerentes à prestação de serviço, quaisquer que sejam elas, é, no curso do contrato de trabalho, sempre o quinquenal. Dessa forma, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas no curso do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Tratando-se o caso em análise de pedido decorrente de contrato de trabalho não rescindido, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos mencionados dispositivos, assim como entendeu a Corte regional. " (RR-88000-70.2008.5.04.0741, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/04/2015) (Grifei). (...). Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).". Grifei. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DO PROTESTO INTERRUPTIVO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 109, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (..) A Turma, porém, em sua composição majoritária, adota entendimento de que no período de vigência da referida CCT, aplicável ao contrato de trabalho em questão, tal instrumento passou a disciplinar especificamente a dedução da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extras excedentes à 6ª diária reconhecidas em Juízo. Reconhecendo, na espécie, a validade da norma coletiva e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e art. 8º, § 3º, da CLT), este Colegiado autoriza, apenas no período de vigência da norma coletiva, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função paga à parte autora a partir de setembro de 2018. Nos demais períodos, adota a orientação constante na Súmula 109 do TST. Assim sendo, nego provimento aos recursos do reclamado e do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.3. DA COMPENSAÇÃO - CLÁUSULA 11 CCT 2018/2020". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PETIZ BOTELHO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Luciana De Jesus Almeida Santos x Caixa Economica Federal

ID: 262897202

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-42.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FLAVIA TORRES PARISH

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VITOR MACEDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000014-42.2024.5.05.0013 : LUCIANA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000014-42.2024.5.05.0013 : LUCIANA DE JESUS ALMEIDA SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698e597 proferida nos autos. 0000014-42.2024.5.05.0013 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. LUCIANA DE JESUS ALMEIDA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUCIANA DE JESUS ALMEIDA SANTOS Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacamos): (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do § 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...) (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE JESUS ALMEIDA SANTOS

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Thaysa Leyla Da Silva Santos Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 317274438

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-53.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000078-53.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000078-53.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 232767c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/02/2025, THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 1.182.020,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa e documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou (ID. 557c34b). Na audiência de ID. 56ab7ac, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas três testemunhas. Não havendo mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido autorizada a complementação por memoriais. No prazo deferido, apenas a parte autora apresentou razões finais (ID. 69aab90). Infrutíferas as propostas conciliatórias. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Ratifico, pelas mesmas razões, os efeitos da decisão de ID. 09cf198, que indeferiu o pedido autoral de tramitação da demanda sob segredo de justiça. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que, embora sua remuneração fosse superior a 40% do teto do RGPS, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (ID. 9f9d6a9), que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). DO ÔNUS DA PROVA A regra de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT, segundo o qual é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos dos art. 818, § 1º, da CLT, art. 6º do CDC e art. 373 do CPC são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Na presente reclamatória, nenhuma das partes se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações. DA APLICAÇÃO DA LEI N. º 13.467/2017 NO TEMPO De acordo com a IN n.º 221 do TST, editada em 21/06/18, o art. 790-B da CLT e parágrafos (honorários periciais) não se aplicam aos processos iniciados antes de 11/11/17, bem assim a condenação honorária sucumbencial prevista no art. 791-A da CLT e o teto de custas previsto na nova redação dada ao art. 789 da CLT devem ser observados apenas quanto aos processos ajuizados após tal data. No tocante ao direito material, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 13.467/17 aos contratos de trabalho em iniciados após sua vigência, bem como aos contratos anteriores, desde que não suas disposições não violem atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos ou assegurados por decisão transitada em julgado, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, da LINDB. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA PORQUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA Em sua defesa, a parte ré arguiu a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora indicou aleatoriamente e por estimativa o valor dado à causa, não tendo sido observada a regra de liquidação obrigatória dos pedidos constante do art. 840, § 1º, da CLT, bem como dos arts. 322 e 324 do CPC. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, exige apenas a indicação do valor dado à causa, que, por óbvio, pode se dar por estimativa, o que, aliás, também está autorizado pelo art. 324, § 1º, II, do CPC, quando não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. De fato, a exigência da indicação do valor dos pedidos tem por escopo apenas permitir a verificação da adequação do rito adotado e servir de base para o cálculo de custas e de outras taxas judiciárias. Registro, nesse sentido, que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, expressamente estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Assim, apenas por ocasião da fase de liquidação do processo, prevista no art. 879 da CLT, serão apurados com exatidão os valores dos pedidos eventualmente deferidos, devidamente corrigidos e atualizados. Por essa razão, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 02/09/2011 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 07/02/2025. Assim as pretensões de natureza condenatória exigíveis em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, havido em 08/02/2020, acrescido dos 143 dias de suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), de fato foram alcançadas pela prescrição. Logo, acolho a prejudicial em tela e pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis em data anterior a 18/09/2019 (143º dia anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento), extinguindo o feito a esse respeito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DO MÉRITO DOS PEDIDOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO A parte autora alegou que, no período de trabalho objeto da presente ação, foi submetida a uma jornada compreendida entre 07h30/08h às 19h/19h30, com 30/40 minutos para intervalo de descanso e alimentação, superando as 6 horas diárias e 30 horas semanais, tendo sido extrapolado, assim, o limite previsto para a sua categoria. Disse que, no período imprescrito, desempenhou a função de “Supervisor Administrativo I” sem, na prática, ter exercido cargo de confiança. Esclareceu que, apesar da nomenclatura do cargo que ocupou, não possuía, no exercício de suas funções, quaisquer poderes especiais que justificassem seu enquadramento no §2° do art. 224 da CLT. Relatou, ainda, que registrava o ponto de acordo com as orientações impostas pela parte ré, não refletindo a verdadeira jornada realizada durante a contratualidade. Com base em tais causas de pedir, requereu o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassavam a 6ª hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento), bem assim que fosse observado o divisor 180. A parte ré, por seu turno, defendeu que a jornada da parte autora ocorria “...das 07:30 às 16:30 ou das 08:00 às 17:00 ou das 08:30 às 17:30 ou das 09:00 às 18:00, com 01:00 a 02:00 horas de intervalo.”, consoante cartões de ponto juntados aos autos. Descreveu que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são estritamente técnicas, próprias dos empregados comuns, já que possuía atribuições diferenciadas, com maior grau de fidúcia (ampla autonomia, poderes específicos para representar o banco em negócios internos e externos, possui subordinados (‘caixas’), responsável pela tesouraria, entre outras), o que a inclui na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Frisou, ainda, que, em razão da carga horária, bem como pela fidúcia especial, houve aumento da remuneração por meio de gratificação de função, não tendo ocorrido estipulação unilateral que a prejudicasse. Alegou que todas as horas extras realizadas após a 8ª foram adimplidas corretamente, consoante contracheques juntados aos autos. Por fim, requereu a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação com aqueles que possam vir a ser deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas), Postulou que os pleitos em questão sejam julgados improcedentes. Analiso. Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 72, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, trazendo aos autos os cartões de ponto (ID. c72a704 e segs. – Fls. 588/704 do PDF), os quais sofreram impugnação pela parte autora (ID. 557c34b – Fl. 1215/1216 do PDF), sob o argumento de que não retratam a real jornada de trabalho. Diante da impugnação formulada pela parte autora, passou a ser desta o ônus de demonstrar que os horários ali consignados não refletem a real jornada de trabalho, mesmo porque os documentos aparentemente são válidos, sem indícios de manipulação. Pois bem. Antes mesmo de analisar os controles de frequência, insta esclarecer que a parte autora afirmou em depoimento pessoal, o seguinte acerca do tema: “(...); 3. que registrava cartão de ponto, mas não corretamente, como deveria; que entende que não registrava corretamente porque não permitiam o registro das horas de fato trabalhadas/ que havia orientação para registro do mínimo de horas possível; 4. que perguntada sobre se batia corretamente o horário de início do labor, respondeu que geralmente havia atividades desempenhadas antes, que não eram computadas, a exemplo de: atendimento a clientes antes de entrar na agência (remoto, via WhatsApp, e na entrada da agência, nos caixas; que logo cedo recebia mensagens de clientes, que precisavam ser respondidas, pois do contrário os clientes achavam ruim; que ao chegar na agência batia o ponto; que batia quando entrava; 5. que não havia registro do intervalo corretamente, pois batia para sair, mas não conseguia ficar 1h em intervalo, sendo necessário retornar antes em razão da demanda de trabalho; que em geral conseguia gozar de 30 a 40 minutos de intervalo; que registrava o encerramento do intervalo ao concluir almoço; que se ficasse só 40 minutos, por exemplo, registrava apenas esse tempo de intervalo; que questionada sobre se o registro de fato era errado, como disse anteriormente, pois acabou confessando em seguida que registrava ao sair e, em seguida, ao retornar, inclusive se o intervalo fosse reduzido, esclareceu que a anotação no sistema se dava corretamente, exatamente quando começava e quando encerrava a pausa, tendo reportado que não havia registro corretamente quando quis dizer, em verdade, que o gozo não era correto, pois muitas vezes não conseguia pausar 1h; 6. que o registro do encerramento do ponto se dava de forma incorreta; que registrava o ponto como se tivesse parado de trabalhar, mas continuava laborando; que isso se dava diariamente; que geralmente ficava trabalhando mais 2h após bater o ponto; 7. que o sistema do banco permitia que o funcionário continuasse laborando após o encerramento da jornada de trabalho e, de toda forma, há muitas atividades que são desempenhadas sem sistema (arquivo de documentos, contagem de envelopes, conserto de máquina BDN quando enroscava, atendimento no celular corporativo etc). (...).” (grifei) Logo, conforme confessado pela parte autora, ficou demonstrado que apenas os registros de saída eram anotados incorretamente, razão pela qual considero válidos e fidedignos os apontamentos de entrada e do intervalo intrajornada (entrada e saída) realizados pela ex-empregada. Por outro lado, diante da controvérsia instalada acerca do registro do horário de saída, passo a analisar as demais provas constantes nos autos. Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Da prova oral produzida em audiência, temos o seguinte nos trechos a seguir transcritos: “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “(...); 6. que todos batiam o ponto eletrônico dentro de 8h, com 1h de almoço, mas tal jornada é diversa da que era cumprida na prática, pelo menos em relação à depoente; que tanto a jornada poderia começar anteriormente ao registro com cobranças em grupos em grupos de WhatsApp, como para participar de eventual reunião; que também ficavam com atribuição de ajudar no caixa eletrônico, por exemplo, antes do registro da jornada; 7. que muitas vezes a depoente também encerrava a jornada no sistema, mas continuava a trabalhar com vendas, às vezes em reuniões ou falando com clientes; que respondeu isso quanto a si, pois não acompanhava a rotina e registro de ponto dos demais; que não havia uma orientação formal para o registro incorreto, mas havia uma cobrança velada, considerando a necessidade que existia em razão do volume de trabalho e a cobrança por metas; 8. que não sabe responder sobre a dinâmica da parte autora antes ou depois de entrar e sair da agência; que apenas presenciava a parte autora no horário de trabalho; que pode dizer, contudo, que ela não conseguia tirar o horário almoço todo, pois era comum ver ela tirando dúvida de algum colega ou orientando alguém; que ela não se recusava a ajudar quando era instada na hora do intervalo; 9. que não sabe dizer a hora que a parte autora chegava, pois quando a depoente iniciava o labor ela lá já estava; que a depoente chegava geralmente entre 8h e 8:30; 10. que a parte autora trabalhava até por volta 19:30, se houvesse reunião; que quando não tinha reunião a depoente muitas vezes saía, por volta das 17:30, e ela ainda ficava, não sabendo reportar até que horas ela trabalhava nessa ocasião; 11. que novamente instada sobre de fato não havia orientação quanto a horas extras, sequer em reuniões, disse que sim, tendo esclarecido que entendeu errado a pergunta quando respondeu que não havia cobrança formal a esse respeito (anteriormente havia entendido no sentido contrário, como se a pergunta tivesse sido: “havia orientação formal para se fazer horas extras:”); que na verdade sempre os gerentes administrativos diziam para se evitar horas extras, pois isso impactava negativamente para os resultados da unidade e, por conseguinte, na manutenção do emprego de todos.” (...).” “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). JOYCE DAYANNE SANTIAGO PEREIRA: “(...); 10. que parte autora trabalhava entre 07:30/08:00 até por volta das 19:30; que em média essa a jornada de todos; 11. que os sistemas do Banco não ficavam fechados após o encerramento da jornada; 12. que havia lista para prospecção de clientes, para cobranças etc; que havia inclusive meta de contato; que essa atribuição era feita geralmente após registrar o encerramento do ponto, notadamente por conta do alto volume de trabalho; que em razão do volume de trabalho deixava para fazer essas atribuições após as 8h contratuais; 13. que o abastecimento dos terminais de auto atendimento era feito geralmente após as 8h de trabalho, porque não dava tempo de fazer antes; que isso também ocorria antes do registro do início do labor; que questionada sobre se era a parte autora quem ficava responsável por essa atribuição, disse que sim; 14. que o labor que não era contabilizado no sistema não era pago nem compensado. Diante dos relatos acima, ficou comprovado que, de fato, a parte autora trabalhava diariamente “até por volta das 19:30”. A testemunha conduzida pela parte ré em nada contribuiu acerca do tema (jornada/validade do ponto/horas extras). Muito pelo contrário, apenas informou “que a parte autora tinha 1h de almoço”, “que presenciou algumas vezes a parte autora saindo para almoçar às 12h”, que ele almoçava em casa e “que geralmente o depoente saía no mesmo horário que a parte autora (por volta das 12h)”. Desta maneira, reputo que as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas têm o condão de afastar a veracidade dos controles de frequência no tocante à anotação do horário de saída, razão pela qual não são fidedignos neste particular. Considerando que a parte autora reconheceu, na petição inicial, que a jornada terminava às “19h/19h30min” e as testemunhas, “até por volta das 19:30”, fixo que o encerramento do labor ocorria, pela média, às 19:15h. Logo, reconheço que a jornada da parte autora iniciava, conforme registros de entrada nos cartões de ponto juntados aos autos, e se encerrava às 19:15h. Evidenciada, portanto, a prática de horas extras superiores a 8ª diária, além das já adimplidas nos holerites de ID. d1e348a, julgo PROCEDENTE o pleito autoral a fim de condenar a parte ré ao seu pagamento, observando-se os seguintes parâmetros: - As horas extras acima deferidas devem ser calculadas em relação ao período imprescrito e a jornada reconhecida por este Juízo; - Por serem habituais, as horas extras deferidas devem repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; - Devem ser aplicado o adicional de 50%, os controles de jornada acostados e a evolução salarial provada documentalmente; - Os valores devidamente comprovados e pagos em contracheques (ID. d1e348a) a título de horas extras deverão ser devidamente compensados; - Os períodos não trabalhados devem ser excluídos do cálculo. Considerando que há controvérsia acerca da jornada da parte autora (6h ou 8h diária), o divisor a ser aplicado será analisado posteriormente neste mesmo tópico. Passo, pois, a analisar o pleito referente à 7ª e 8ª hora extra e a tese de defesa de aplicação do art. 224, §2º, da CLT (cargo de confiança). Inicialmente, merece destacar que a parte autora, durante o período imprescrito, esteve investida na função de “supervisor administrativo I”. A controvérsia reside, portanto, em estabelecer se a parte autora, ostentando a condição de supervisor administrativo I, desempenhava atribuições de natureza meramente burocrática/técnica, destituída do poder de mando e gestão exigíveis, ou se, de forma distinta, era detentora de esfera de responsabilidade e poderes típicos daqueles funcionários exercentes de cargo de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, § 2º, da CLT, quando então restaria consagrada a tese da defesa. No caso dos autos, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, é da parte ré o ônus da prova quanto às reais atribuições da parte autora para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC. Em cotejo ao caderno processual, verifica-se que há elementos probatórios suficientes para se concluir pelo não enquadramento da parte autora no exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. De fato, a partir das informações prestadas pelo preposto da parte ré e pelas testemunhas na ata de audiência de ID. 56ab7ac não restaram dúvidas de que a parte tem razão quanto à questão, senão vejamos: “DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ “(...); 3. que ficavam subordinados à parte autora os caixas; 4. que a parte autora não poderia admitir, demitir; nem aplicar nem um outro tipo de punição; 5. que perguntado sobre em que contexto se dava a subordinação dos caixas, em relação à parte autora, disse que ela, enquanto supervisora, poderia orientar eles sobre como melhor atender, quanto à abertura de conta, etc; 6. que a escala de férias dos caixas era feita pelo gerente administrativo e, dependendo, também pelo gerente geral; (...); 8. que a parte autora não tinha atribuição para promover ou aumentar o salário dos caixas; que ela poderia, no entanto, reportar o bom desempenho para o RH, em razão do cargo que ocupava; que a parte autora não chegou a sugerir a promoção de nenhum caixa, pelo menos não no curto período em que ambos trabalharam juntos; 9. que a parte autora não tinha poder de veto em comitê de crédito, pois as decisões são tomadas pela maioria; que, contudo, a operação não poderia ser liberada se ela não liberasse o checklist; 10. que a parte autora tinha acesso à abertura e fechamento da agência (senhas); que quem tem acesso à senha são os seguintes funcionários: gerente geral da agência; gerente administrativo, supervisor e alguns ocupantes de cargos de 8h; que à época em que trabalhou com a parte autora às vezes foi ela quem abriu, outras o próprio depoente ou o gerente geral; 11. que a parte autora não fazia ligações de prospecção e cobrança; (...).” (grifei) “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “1. (...); que a parte autora não tinha nenhum empregado na agência que lhe ficasse subordinado; que nem os caixas ficavam subordinados à parte autora; que todos os empregados da área administrativa ficavam subordinados ao gerente administrativo; 2. que a parte autora ficava subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral; 3. que, pelo que sabe, a parte autora não tinha alçada diferenciada para liberação de crédito; que, na verdade, apenas o gerente geral e o gerente administrativo possuem alçada diferenciada; (...); 5. que a liberação de crédito não dependia de autorização da parte autora; que ela não ficava responsável sequer pela conferência do checklist; que isso é uma atribuição do gerente administrativo; que ela também não tinha, pelo que acredita, alçada deliberativa para autorizar concessão de crédito pelo sistema; (...); 16. que no período em que o gerente administrativo esteve de férias, embora tenha assumido algumas de suas atribuições, a parte autora não passou a ter poder de gestão, não tendo ficado responsável pelo direcionamento dos caixas; 17. que as chaves da agência, pelo que sabe, ficavam apenas com o gerente administrativo e gerente geral; que nunca viu a parte autora abrindo a agência; que só viu o gerente administrativo abrindo; que ele geralmente chegava antes, razão pela qual só presenciou ele abrindo quando antecipou alguns minutos sua chegada; que também viu algumas vezes o gerente geral abrindo, mas com frequência via mesmo o gerente administrativo; 18. que não havia função de tesoureiro na agência; que as atribuições de tesouraria, contudo, ficavam com o gerente administrativo; (...); 20. que não havia alçada diferenciada para a parte autora ou para a depoente, em detrimento dos caixas ou agentes de negócio; que na verdade a nomenclatura “gerente” estava mais relacionada à cobrança de metas, não conferindo poderes diferenciados em comparação com os colegas; (...).” (grifei) “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). JOYCE DAYANNE SANTIAGO PEREIRA: 1. que a reclamante ocupava o cargo de supervisora a administrativo; 2. que não havia colegas subordinado à parte autora no exercício suas funções; 3. que a parte autora não tinha alçada superior aos seus colegas para concessão de crédito; 4. que a parte autora não tinha alçada superior em razão do seu cargo, podendo apenas liberar o valor previamente cadastrado no sistema; 5. que não era atribuição da parte autora abrir e fechar a agência; que apenas o gerente geral e o gerente administrativo tinha a chave para tanto; (...); 9. que a parte autora não tinha acesso diferenciado em razão do cargo que ocupava; (...).” “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE RÉ: Sr (a). LEANDRO RIBEIRO GENUÍNO: (...); 2. que questionado sobre se havia funcionário subordinado à parte autora, disse que o agente de negócio, caixas e funcionários de 6h; que questionado sobre de que forma havia essa subordinação, disse que para orientação dos procedimentos do trabalho e tirar dúvidas também; 3. que a escala de férias dos caixas e agentes de negócio ficava a cargo do gerente administrativo; que a parte autora tinha procuração para assinar cheques administrativos e documentos representando o banco; que questionado novamente se a parte autora assinava cheques administrativos e ordens de pagamento em nome do Banco, já que a própria parte autora negou o fato em depoimento, voltou atrás e disse não saber responder quanto a esse fato; que, por outro lado, realmente recorda que ela tinha procuração; que não sabe dizer quais poderes constam da procuração em tela; 4. que a parte autora ficava subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral da unidade; que a parte autora já cobriu férias do gerente administrativa; que ela só assumia algumas atribuições, não sendo nomeada formalmente para substituir, nem recebendo pela substituição; 5. que a parte autora tinha a senha do cofre da unidade e também a senha do alarme; que ela também tinha cópia da chave para entrar; que a atribuição de abrir e fechar a agência ficava a cargo do gerente administrativo; 6. que a parte autora possuía nível de cartão funcional superior ao dos caixas (o dos caixas é nível 83 e da parte autora 85); que questionado sobre o que ela poderia fazer que os caixas não podiam em razão disse, informou que autorizar o saque de um valor maior; que não recorda qual a diferença de limite para saque entre os níveis de senha da parte autora e de caixas, mas lembra que há essa diferença; 7. que ficavam responsáveis pela tesouraria do Banco na unidade o supervisor (parte autora) e o gerente administrativo; (...); 12. que as transações liberadas pela parte autora já estão cadastradas no sistema; que além da parte autora, qualquer ocupante de cargo gerencial (gerente de pessoa física; gerente de pessoa jurídica etc) pode liberar um saque de valor superior ao limite dos caixas; 13. que o depoente possui como subordinado Jessica e Paloma; que entende que elas são subordinadas porque é o depoente quem passa para elas as orientações das atividades; (...); 15. que o cofre precisa ser aberto por duas pessoas, razão pela qual além do gerente administrativo a parte autora, como supervisora, também tinha a senha a abria juntamente; 16. que quando a parte autora não estava presente, algum outro funcionário recebia a senha para poder abrir o cofre com o gerente administrativo; 17. que a atribuição de tesouraria a que se reportou seria poder manusear os recursos; que na agência tal atribuição ficava a cargo da parte autora e do gerente administrativo”. (...)” (grifei) Como se pode observar dos depoimentos acima, restou demonstrado que as atribuições da parte autora, na função de supervisora administrativo I, apesar de exigirem um maior nível de responsabilidade (burocráticas), eram tipicamente operacionais e não demandavam a fidúcia especial atribuível ao cargo de gestão ou de comando sobre outros trabalhadores. Muito pelo contrário, ficou comprovado da leitura dos depoimentos que a parte autora sempre esteve subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral, não possuindo empregados subordinados a si, nem tampouco poderes especiais, acesso diferenciado e/ou alçada superior aos seus colegas em razão do cargo que ocupava. Merece destacar que essas alegações convergem com as informações extraídas do depoimento pessoal da parte autora na sessão de audiência, a seguir reproduzidas: “DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1. que exercia a função de supervisora administrativa, na agência de Currais Novos; que não havia nenhum empregado subordinado à depoente; que no exercício da função atendia os clientes, vendendo os produtos e serviços do banco; 2. que não possuía autonomia para liberação de valores, sendo certo que as alçadas já ficavam cadastradas no sistema; 8. que perguntada sobre se o cargo de supervisora administrativa confunde-se com o de tesoureiro, respondeu que não; que era subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral da agência; 9. que nunca substituiu o gerente administrativo em períodos de férias ou de outro afastamento; que não distribuía as atividades aos agentes de negócio; que a distribuição de tarefas ficava a cargo do gerente geral e/ou gerente administrativo da agência, a depender de quem seria o subordinado e de qual seria a atribuição; 10. que não assinava cheque administrativo em nome do banco; que também não assinava ordem de pagamento em nome do Banco; 11. que não solicitava carro forte para transporte de numerário, mesmo porque tal atribuição ficava a cargo do gerente administrativo; 12. que não possuía a chave do cofre nem a senha do alarme; 13. que não possuía alçada superior aos agentes de negócios; que todos possuíam a mesma alçada; (...).” (grifei) Destaco, ainda, que apesar de a testemunha conduzida pela parte ré (Leandro Ribeiro Genuíno) ter informado que a parte autora detinha alguns poderes especiais e que possuía subordinados, tal depoimento foi contraditório (afirmou, em um primeiro momento, que a parte autora tinha procuração para assinar cheques administrativos e documentos representando o banco e, em seguida, após ser questionado novamente, disse não saber), não passando credibilidade e segurança para este Juízo (usou expressões duvidosas, como: “não saber” e “não recordar”). Desta maneira, concluo que a gratificação de função paga à parte autora simplesmente remunerava a natureza de seu ofício, não significando necessariamente seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por via de consequência, reconheço que a parte autora deveria estar submetida ao regime especial aplicável à classe dos bancários, em geral, ou seja, à jornada de 06 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, caput, da CLT. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não restou configurado o exercício de cargo de confiança pelos empregados substituídos, destacando que as atividades por ele desenvolvidas, enquanto Supervisores Administrativos, não autorizavam o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, porque não exigiam fidúcia especial e eram preponderantemente burocráticas e administrativas. Extrai-se de depoimentos transcritos no acórdão que os empregados, no exercício da função de Supervisor Administrativo, exerciam atividades tais como: conciliações e acertos na contabilidade, abertura de máquinas de caixas, reposição de numerários, auxílio à tesouraria, atendimento a clientes na área de caixas, suporte para gerente administrativo, acionamento e desarme de alarme da agência, rotina com carro forte e validação de envelopes com movimentação de contas bancárias. Além disso, consta que os substituídos estavam sujeitos ao cumprimento e registro de jornada, não tinham alçada para concessão de crédito, não possuíam procuração do banco, não possuíam poderes para punir ou advertir empregados e não possuíam ingerência sobre escala de férias ou jornada de trabalho de outros bancários. Concluiu-se, desse modo, que, não obstante o recebimento da gratificação de função, os Substituídos tinham atribuições que não revelam qualquer poder de mando ou gestão, desempenhando atividades com caráter meramente operacionais e relacionadas a rotinas administrativas da agência bancária. Nesse contexto, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pelo empregado não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, deve ser mantida a decisão em que o Reclamado é condenado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária (artigo 224, caput , da CLT). Para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0020708-47 .2015.5.04.0701, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. A excepcionalidade prevista no § 2º do artigo 224 da CLT impõe o real exercício de cargo de confiança, o que não restou caracterizado nos autos, razão pela qual o reclamante faz jus ao recebimento das 7ª e 8ª horas como extras, conforme decidido pela r. sentença de primeiro grau. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Ante a comprovação nos autos da inexistência de fidúcia especial a que se refere o art . 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do trabalhador à jornada de 8 (oito) horas constante do normativo MN RH 115 da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a 7ª e 8ª horas laboradas. Assim, aplicando ao caso o verbete supratranscrito, nesses termos, é cabível a compensação das horas extraordinárias com a diferença de gratificação de função recebida (OJ 70 da SBDI-1 do C. TST). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0001113-61.2023.5.07 .0034, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto) Por todo o exposto, não tendo sido provado o exercício de função de confiança nos moldes do § 2º, do art. 224 da CLT, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, observados os seguintes parâmetros: - As horas extras acima deferidas devem ser calculadas em relação ao período imprescrito; - Por serem habituais, as horas extras deferidas devem repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; - Devem ser aplicados o adicional de 50% e o divisor 180, bem como utilizados, no que couber, os controles de jornada acostados e a evolução salarial provada documentalmente; - Os períodos não trabalhados devem ser excluídos do cálculo. Importante recordar que, uma vez reconhecida a jornada de trabalho de 6h diárias (art. 224, caput, da CLT), o divisor a ser utilizado nas horas extras reconhecidas acima deve ser 180. Com relação ao pedido da parte ré de compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação com aqueles que venham a ser apurados em relação às horas extras (7ª e 8ª horas), o entendimento do C. TST, como regra, é de que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (Súmula n.º 109 do TST). Ocorre que tal entendimento não se aplica ao caso em apreço. Diante do instrumento coletivo juntados (CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36)), observo que há previsão expressa (cláusula 11, parágrafo primeiro) no sentido de que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em Juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, nem tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Nesse sentir, consoante tese firmada pela própria Suprema Corte, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se, assim, a compensação determinada na norma convencional dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018. Cito, portanto, o recente julgado do entendimento consolidado C. TST a respeito do tema: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º .12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, “vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas”, assim “a dedução das horas extras deferidas não pode ser compensada com a gratificação de função afastada”. (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido. (TST - RR: 1001320-04 .2019.5.02.0008, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pelo C. TST. Por essas razões, DEFIRO o pedido da parte ré a fim de que os valores apurados em relação às horas extras (7ª e 8ª horas), adicional e reflexos reconhecidas acima por este Juízo, sejam compensadas dos valores pagos a título de gratificação mais reflexos legais devidamente comprovados nos autos, observando-se os termos e a vigência da cláusula 11 prevista nas CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36). No que tange ao intervalo intrajornada, a parte autora reconheceu, como verificado acima, que procedia à anotação correta do intervalo nos controles de frequência, porém, na prática, não gozava corretamente do referido período para descanso e alimentação. Examino. No presente caso, restou provado, através da prova testemunhal, que havia supressão parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, tendo em vista a necessidade de atender os colegas de trabalho durante o período em questão. Vejamos: “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “(...); 6. que todos batiam o ponto eletrônico dentro de 8h, com 1h de almoço, mas tal jornada é diversa da que era cumprida na prática (...);” 8. que não sabe responder sobre a dinâmica da parte autora antes ou depois de entrar e sair da agência; que apenas presenciava a parte autora no horário de trabalho; que pode dizer, contudo, que ela não conseguia tirar o horário almoço todo, pois era comum ver ela tirando dúvida de algum colega ou orientando alguém; que ela não se recusava a ajudar quando era instada na hora do intervalo; (...).” (grifei) Diante do trecho acima transcrito, não restam dúvidas quanto ao fato de que a parte autora não gozava corretamente do período de intervalo intrajornada. A testemunha conduzida pela parte ré, por sua vez, que não passou confiança a este Juízo, consoante analisado anteriormente, em nada contribuiu acerca do tema, pois, apesar de informar “que a parte autora tinha 1h de almoço”, não presenciava, diferentemente da testemunha Maria Jussara Caetano de Medeiros Pinheiro, se a ex-empregada, na prática, usufruía ou não do período intervalar (“que presenciou algumas vezes a parte autora saindo para almoçar às 12h”, que ele almoçava em casa e “que geralmente o depoente saia no mesmo horário que a parte autora (por volta das 12h)”). Ocorre que a própria autora, em depoimento pessoal, esclareceu “que o gozo não era correto, pois muitas vezes não conseguia pausar 1h” (grifei). Logo, diante da confissão da parte autora, fixo que, pela média, ela gozava do intervalo intrajornada de 1h duas vezes na semana, e de 40 minutos três vezes na semana. Desta feita, reconheço que durante o período imprescrito reclamado a parte autora gozava, em média, de uma pausa de apenas 40 minutos para descanso/refeição durante 3 (três) vezes na semana, pausando regularmente nos demais dias. Assim, considerando que a parte autora não gozava do intervalo mínimo de uma hora todos os dias, julgo PROCEDENTE o pedido em comento, condenando a parte ré ao pagamento do título vindicado, durante o período imprescrito, observados os seguintes parâmetros: - Tendo em vista que o contrato de trabalho se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido, qual seja, 20 minutos diários (3 vezes na semana), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT. - Não há falar em reflexos com relação ao intervalo intrajornada deferido, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A parte autora afirmou que não foi concedido, durante a contratualidade, o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho previsto no art. 384 da CLT. Explicou que, apesar de ter havido revogação do referido dispositivo legal com a “reforma trabalhista”, o intervalo em questão é devido por se tratar de direito adquirido, já que o seu contrato de emprego foi firmado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Postulou o pagamento do intervalo suprimido (15 minutos) à título de horas extras, com o adicional e reflexos legais. Analiso. Cumpre destacar, inicialmente, ser incontroverso que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 6º da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. Neste sentido, os precedentes do C. TST, in verbis: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM”. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devido o intervalo do art. 384 da CLT e, em relação ao intervalo intrajornada, a condenação deverá ficar restrita ao período suprimido, com natureza indenizatória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0000024-61 .2022.5.09.0008, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT (art . 384) aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, o contrato de trabalho da reclamante se iniciou no dia 19/05/2014, perdurando até os dias atuais, e, diante da inobservância do reclamado ao intervalo do art. 384 da CLT, houve a sua condenação ao pagamento do período, como hora extraordinária, limitada à vigência da Lei 13 .467/2017. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 6º da LINDB ("A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada") e em observância ao princípio do direito intertemporal tempus regit actum, entendo que a revogação do art. 384 da CLT trazida pela Lei 13 .467/2017 possui efeito imediato e geral, se aplicando, portanto, aos contratos em curso a partir de sua vigência. Assim, correto o entendimento adotado pelo eg. TRT, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT deve ser limitada à vigência da lei 13.467/2017, que revogou o citado dispositivo celetista. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 102693220215030171, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) (grifei) Logo, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei n.º 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e que a presente demanda se restringe ao período posterior a 18/09/2019 (período imprescrito), julgo IMPROCEDENTE o pedido nesse particular. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos apenas o pedido de condenação ao pagamento de horas extras referente ao intervalo do art. 384 da CLT e reflexos legais foi julgado improcedente, razão pela qual a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17 e que praticamente todos os pedidos foram julgados procedentes, tendo a parte autora decaído de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), decido condenar apenas a(s) parte(s) reclamada(s) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação, ou de um salário mínimo vigente, o que for maior, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - acolher a prejudicial e pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis em data anterior a 18/09/2019 (143º dia anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento), extinguindo o feito a esse respeito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - rejeitar as preliminares de segredo de justiça, de inversão do ônus da prova, de inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 e de inépcia da inicial arguida pelas partes; - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Horas extras referentes a 7ª e 8ª hora trabalhada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito; - Horas extras excedentes à 8ª hora diária, com adicional de 50%, durante o período imprescrito; - Reflexos das horas extras reconhecidas (7ª e 8ª hora trabalhada e horas excedentes a 8ª hora) sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; e - 20 minutos de horas extras referente à supressão parcial do intervalo intrajornada (três vezes por semana), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante o período imprescrito, com natureza indenizatória. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), deverão ser compensados dos valores pagos a título de gratificação mais reflexos legais devidamente comprovados nos autos, observando-se os termos e a vigência da cláusula 11 prevista nas CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36), conforme fundamentação supra. Também deverão ser compensados, pela mesma razão, os valores pagos a título de horas extras nos contracheques (ID. d1e348a) devidamente comprovados. Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação, ou de um salário-mínimo vigente, o que for maior, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 04 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA

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Thaysa Leyla Da Silva Santos Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 317274609

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-53.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000078-53.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000078-53.2025.5.21.0019 RECLAMANTE: THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 232767c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/02/2025, THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 1.182.020,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa e documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou (ID. 557c34b). Na audiência de ID. 56ab7ac, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas três testemunhas. Não havendo mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido autorizada a complementação por memoriais. No prazo deferido, apenas a parte autora apresentou razões finais (ID. 69aab90). Infrutíferas as propostas conciliatórias. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Ratifico, pelas mesmas razões, os efeitos da decisão de ID. 09cf198, que indeferiu o pedido autoral de tramitação da demanda sob segredo de justiça. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que, embora sua remuneração fosse superior a 40% do teto do RGPS, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (ID. 9f9d6a9), que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). DO ÔNUS DA PROVA A regra de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT, segundo o qual é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos dos art. 818, § 1º, da CLT, art. 6º do CDC e art. 373 do CPC são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Na presente reclamatória, nenhuma das partes se encontra vulnerável ou hipossuficiente na presente relação processual, detendo todos os meios de comprovar satisfatoriamente suas alegações. DA APLICAÇÃO DA LEI N. º 13.467/2017 NO TEMPO De acordo com a IN n.º 221 do TST, editada em 21/06/18, o art. 790-B da CLT e parágrafos (honorários periciais) não se aplicam aos processos iniciados antes de 11/11/17, bem assim a condenação honorária sucumbencial prevista no art. 791-A da CLT e o teto de custas previsto na nova redação dada ao art. 789 da CLT devem ser observados apenas quanto aos processos ajuizados após tal data. No tocante ao direito material, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 13.467/17 aos contratos de trabalho em iniciados após sua vigência, bem como aos contratos anteriores, desde que não suas disposições não violem atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos ou assegurados por decisão transitada em julgado, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, da LINDB. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA PORQUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA Em sua defesa, a parte ré arguiu a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora indicou aleatoriamente e por estimativa o valor dado à causa, não tendo sido observada a regra de liquidação obrigatória dos pedidos constante do art. 840, § 1º, da CLT, bem como dos arts. 322 e 324 do CPC. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, exige apenas a indicação do valor dado à causa, que, por óbvio, pode se dar por estimativa, o que, aliás, também está autorizado pelo art. 324, § 1º, II, do CPC, quando não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. De fato, a exigência da indicação do valor dos pedidos tem por escopo apenas permitir a verificação da adequação do rito adotado e servir de base para o cálculo de custas e de outras taxas judiciárias. Registro, nesse sentido, que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, expressamente estabelece que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Assim, apenas por ocasião da fase de liquidação do processo, prevista no art. 879 da CLT, serão apurados com exatidão os valores dos pedidos eventualmente deferidos, devidamente corrigidos e atualizados. Por essa razão, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 02/09/2011 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 07/02/2025. Assim as pretensões de natureza condenatória exigíveis em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, havido em 08/02/2020, acrescido dos 143 dias de suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), de fato foram alcançadas pela prescrição. Logo, acolho a prejudicial em tela e pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis em data anterior a 18/09/2019 (143º dia anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento), extinguindo o feito a esse respeito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DO MÉRITO DOS PEDIDOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO A parte autora alegou que, no período de trabalho objeto da presente ação, foi submetida a uma jornada compreendida entre 07h30/08h às 19h/19h30, com 30/40 minutos para intervalo de descanso e alimentação, superando as 6 horas diárias e 30 horas semanais, tendo sido extrapolado, assim, o limite previsto para a sua categoria. Disse que, no período imprescrito, desempenhou a função de “Supervisor Administrativo I” sem, na prática, ter exercido cargo de confiança. Esclareceu que, apesar da nomenclatura do cargo que ocupou, não possuía, no exercício de suas funções, quaisquer poderes especiais que justificassem seu enquadramento no §2° do art. 224 da CLT. Relatou, ainda, que registrava o ponto de acordo com as orientações impostas pela parte ré, não refletindo a verdadeira jornada realizada durante a contratualidade. Com base em tais causas de pedir, requereu o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassavam a 6ª hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento), bem assim que fosse observado o divisor 180. A parte ré, por seu turno, defendeu que a jornada da parte autora ocorria “...das 07:30 às 16:30 ou das 08:00 às 17:00 ou das 08:30 às 17:30 ou das 09:00 às 18:00, com 01:00 a 02:00 horas de intervalo.”, consoante cartões de ponto juntados aos autos. Descreveu que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são estritamente técnicas, próprias dos empregados comuns, já que possuía atribuições diferenciadas, com maior grau de fidúcia (ampla autonomia, poderes específicos para representar o banco em negócios internos e externos, possui subordinados (‘caixas’), responsável pela tesouraria, entre outras), o que a inclui na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Frisou, ainda, que, em razão da carga horária, bem como pela fidúcia especial, houve aumento da remuneração por meio de gratificação de função, não tendo ocorrido estipulação unilateral que a prejudicasse. Alegou que todas as horas extras realizadas após a 8ª foram adimplidas corretamente, consoante contracheques juntados aos autos. Por fim, requereu a compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação com aqueles que possam vir a ser deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas), Postulou que os pleitos em questão sejam julgados improcedentes. Analiso. Como é cediço, no que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à parte empregadora, a princípio, por força da obrigação legal prevista no art. 72, § 2º, da CLT, exceto quando esta prova possuir menos de 20 empregados. No caso em tela, a parte ré reconheceu, em sede de contestação, que realizava o controle da jornada dos seus empregados, consoante disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, trazendo aos autos os cartões de ponto (ID. c72a704 e segs. – Fls. 588/704 do PDF), os quais sofreram impugnação pela parte autora (ID. 557c34b – Fl. 1215/1216 do PDF), sob o argumento de que não retratam a real jornada de trabalho. Diante da impugnação formulada pela parte autora, passou a ser desta o ônus de demonstrar que os horários ali consignados não refletem a real jornada de trabalho, mesmo porque os documentos aparentemente são válidos, sem indícios de manipulação. Pois bem. Antes mesmo de analisar os controles de frequência, insta esclarecer que a parte autora afirmou em depoimento pessoal, o seguinte acerca do tema: “(...); 3. que registrava cartão de ponto, mas não corretamente, como deveria; que entende que não registrava corretamente porque não permitiam o registro das horas de fato trabalhadas/ que havia orientação para registro do mínimo de horas possível; 4. que perguntada sobre se batia corretamente o horário de início do labor, respondeu que geralmente havia atividades desempenhadas antes, que não eram computadas, a exemplo de: atendimento a clientes antes de entrar na agência (remoto, via WhatsApp, e na entrada da agência, nos caixas; que logo cedo recebia mensagens de clientes, que precisavam ser respondidas, pois do contrário os clientes achavam ruim; que ao chegar na agência batia o ponto; que batia quando entrava; 5. que não havia registro do intervalo corretamente, pois batia para sair, mas não conseguia ficar 1h em intervalo, sendo necessário retornar antes em razão da demanda de trabalho; que em geral conseguia gozar de 30 a 40 minutos de intervalo; que registrava o encerramento do intervalo ao concluir almoço; que se ficasse só 40 minutos, por exemplo, registrava apenas esse tempo de intervalo; que questionada sobre se o registro de fato era errado, como disse anteriormente, pois acabou confessando em seguida que registrava ao sair e, em seguida, ao retornar, inclusive se o intervalo fosse reduzido, esclareceu que a anotação no sistema se dava corretamente, exatamente quando começava e quando encerrava a pausa, tendo reportado que não havia registro corretamente quando quis dizer, em verdade, que o gozo não era correto, pois muitas vezes não conseguia pausar 1h; 6. que o registro do encerramento do ponto se dava de forma incorreta; que registrava o ponto como se tivesse parado de trabalhar, mas continuava laborando; que isso se dava diariamente; que geralmente ficava trabalhando mais 2h após bater o ponto; 7. que o sistema do banco permitia que o funcionário continuasse laborando após o encerramento da jornada de trabalho e, de toda forma, há muitas atividades que são desempenhadas sem sistema (arquivo de documentos, contagem de envelopes, conserto de máquina BDN quando enroscava, atendimento no celular corporativo etc). (...).” (grifei) Logo, conforme confessado pela parte autora, ficou demonstrado que apenas os registros de saída eram anotados incorretamente, razão pela qual considero válidos e fidedignos os apontamentos de entrada e do intervalo intrajornada (entrada e saída) realizados pela ex-empregada. Por outro lado, diante da controvérsia instalada acerca do registro do horário de saída, passo a analisar as demais provas constantes nos autos. Em análise aos controles de frequência, verifico que as anotações de saída eram variáveis, sem indício de manipulação ou fraude. Da prova oral produzida em audiência, temos o seguinte nos trechos a seguir transcritos: “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “(...); 6. que todos batiam o ponto eletrônico dentro de 8h, com 1h de almoço, mas tal jornada é diversa da que era cumprida na prática, pelo menos em relação à depoente; que tanto a jornada poderia começar anteriormente ao registro com cobranças em grupos em grupos de WhatsApp, como para participar de eventual reunião; que também ficavam com atribuição de ajudar no caixa eletrônico, por exemplo, antes do registro da jornada; 7. que muitas vezes a depoente também encerrava a jornada no sistema, mas continuava a trabalhar com vendas, às vezes em reuniões ou falando com clientes; que respondeu isso quanto a si, pois não acompanhava a rotina e registro de ponto dos demais; que não havia uma orientação formal para o registro incorreto, mas havia uma cobrança velada, considerando a necessidade que existia em razão do volume de trabalho e a cobrança por metas; 8. que não sabe responder sobre a dinâmica da parte autora antes ou depois de entrar e sair da agência; que apenas presenciava a parte autora no horário de trabalho; que pode dizer, contudo, que ela não conseguia tirar o horário almoço todo, pois era comum ver ela tirando dúvida de algum colega ou orientando alguém; que ela não se recusava a ajudar quando era instada na hora do intervalo; 9. que não sabe dizer a hora que a parte autora chegava, pois quando a depoente iniciava o labor ela lá já estava; que a depoente chegava geralmente entre 8h e 8:30; 10. que a parte autora trabalhava até por volta 19:30, se houvesse reunião; que quando não tinha reunião a depoente muitas vezes saía, por volta das 17:30, e ela ainda ficava, não sabendo reportar até que horas ela trabalhava nessa ocasião; 11. que novamente instada sobre de fato não havia orientação quanto a horas extras, sequer em reuniões, disse que sim, tendo esclarecido que entendeu errado a pergunta quando respondeu que não havia cobrança formal a esse respeito (anteriormente havia entendido no sentido contrário, como se a pergunta tivesse sido: “havia orientação formal para se fazer horas extras:”); que na verdade sempre os gerentes administrativos diziam para se evitar horas extras, pois isso impactava negativamente para os resultados da unidade e, por conseguinte, na manutenção do emprego de todos.” (...).” “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). JOYCE DAYANNE SANTIAGO PEREIRA: “(...); 10. que parte autora trabalhava entre 07:30/08:00 até por volta das 19:30; que em média essa a jornada de todos; 11. que os sistemas do Banco não ficavam fechados após o encerramento da jornada; 12. que havia lista para prospecção de clientes, para cobranças etc; que havia inclusive meta de contato; que essa atribuição era feita geralmente após registrar o encerramento do ponto, notadamente por conta do alto volume de trabalho; que em razão do volume de trabalho deixava para fazer essas atribuições após as 8h contratuais; 13. que o abastecimento dos terminais de auto atendimento era feito geralmente após as 8h de trabalho, porque não dava tempo de fazer antes; que isso também ocorria antes do registro do início do labor; que questionada sobre se era a parte autora quem ficava responsável por essa atribuição, disse que sim; 14. que o labor que não era contabilizado no sistema não era pago nem compensado. Diante dos relatos acima, ficou comprovado que, de fato, a parte autora trabalhava diariamente “até por volta das 19:30”. A testemunha conduzida pela parte ré em nada contribuiu acerca do tema (jornada/validade do ponto/horas extras). Muito pelo contrário, apenas informou “que a parte autora tinha 1h de almoço”, “que presenciou algumas vezes a parte autora saindo para almoçar às 12h”, que ele almoçava em casa e “que geralmente o depoente saía no mesmo horário que a parte autora (por volta das 12h)”. Desta maneira, reputo que as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas têm o condão de afastar a veracidade dos controles de frequência no tocante à anotação do horário de saída, razão pela qual não são fidedignos neste particular. Considerando que a parte autora reconheceu, na petição inicial, que a jornada terminava às “19h/19h30min” e as testemunhas, “até por volta das 19:30”, fixo que o encerramento do labor ocorria, pela média, às 19:15h. Logo, reconheço que a jornada da parte autora iniciava, conforme registros de entrada nos cartões de ponto juntados aos autos, e se encerrava às 19:15h. Evidenciada, portanto, a prática de horas extras superiores a 8ª diária, além das já adimplidas nos holerites de ID. d1e348a, julgo PROCEDENTE o pleito autoral a fim de condenar a parte ré ao seu pagamento, observando-se os seguintes parâmetros: - As horas extras acima deferidas devem ser calculadas em relação ao período imprescrito e a jornada reconhecida por este Juízo; - Por serem habituais, as horas extras deferidas devem repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; - Devem ser aplicado o adicional de 50%, os controles de jornada acostados e a evolução salarial provada documentalmente; - Os valores devidamente comprovados e pagos em contracheques (ID. d1e348a) a título de horas extras deverão ser devidamente compensados; - Os períodos não trabalhados devem ser excluídos do cálculo. Considerando que há controvérsia acerca da jornada da parte autora (6h ou 8h diária), o divisor a ser aplicado será analisado posteriormente neste mesmo tópico. Passo, pois, a analisar o pleito referente à 7ª e 8ª hora extra e a tese de defesa de aplicação do art. 224, §2º, da CLT (cargo de confiança). Inicialmente, merece destacar que a parte autora, durante o período imprescrito, esteve investida na função de “supervisor administrativo I”. A controvérsia reside, portanto, em estabelecer se a parte autora, ostentando a condição de supervisor administrativo I, desempenhava atribuições de natureza meramente burocrática/técnica, destituída do poder de mando e gestão exigíveis, ou se, de forma distinta, era detentora de esfera de responsabilidade e poderes típicos daqueles funcionários exercentes de cargo de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, § 2º, da CLT, quando então restaria consagrada a tese da defesa. No caso dos autos, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, é da parte ré o ônus da prova quanto às reais atribuições da parte autora para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC. Em cotejo ao caderno processual, verifica-se que há elementos probatórios suficientes para se concluir pelo não enquadramento da parte autora no exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. De fato, a partir das informações prestadas pelo preposto da parte ré e pelas testemunhas na ata de audiência de ID. 56ab7ac não restaram dúvidas de que a parte tem razão quanto à questão, senão vejamos: “DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ “(...); 3. que ficavam subordinados à parte autora os caixas; 4. que a parte autora não poderia admitir, demitir; nem aplicar nem um outro tipo de punição; 5. que perguntado sobre em que contexto se dava a subordinação dos caixas, em relação à parte autora, disse que ela, enquanto supervisora, poderia orientar eles sobre como melhor atender, quanto à abertura de conta, etc; 6. que a escala de férias dos caixas era feita pelo gerente administrativo e, dependendo, também pelo gerente geral; (...); 8. que a parte autora não tinha atribuição para promover ou aumentar o salário dos caixas; que ela poderia, no entanto, reportar o bom desempenho para o RH, em razão do cargo que ocupava; que a parte autora não chegou a sugerir a promoção de nenhum caixa, pelo menos não no curto período em que ambos trabalharam juntos; 9. que a parte autora não tinha poder de veto em comitê de crédito, pois as decisões são tomadas pela maioria; que, contudo, a operação não poderia ser liberada se ela não liberasse o checklist; 10. que a parte autora tinha acesso à abertura e fechamento da agência (senhas); que quem tem acesso à senha são os seguintes funcionários: gerente geral da agência; gerente administrativo, supervisor e alguns ocupantes de cargos de 8h; que à época em que trabalhou com a parte autora às vezes foi ela quem abriu, outras o próprio depoente ou o gerente geral; 11. que a parte autora não fazia ligações de prospecção e cobrança; (...).” (grifei) “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “1. (...); que a parte autora não tinha nenhum empregado na agência que lhe ficasse subordinado; que nem os caixas ficavam subordinados à parte autora; que todos os empregados da área administrativa ficavam subordinados ao gerente administrativo; 2. que a parte autora ficava subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral; 3. que, pelo que sabe, a parte autora não tinha alçada diferenciada para liberação de crédito; que, na verdade, apenas o gerente geral e o gerente administrativo possuem alçada diferenciada; (...); 5. que a liberação de crédito não dependia de autorização da parte autora; que ela não ficava responsável sequer pela conferência do checklist; que isso é uma atribuição do gerente administrativo; que ela também não tinha, pelo que acredita, alçada deliberativa para autorizar concessão de crédito pelo sistema; (...); 16. que no período em que o gerente administrativo esteve de férias, embora tenha assumido algumas de suas atribuições, a parte autora não passou a ter poder de gestão, não tendo ficado responsável pelo direcionamento dos caixas; 17. que as chaves da agência, pelo que sabe, ficavam apenas com o gerente administrativo e gerente geral; que nunca viu a parte autora abrindo a agência; que só viu o gerente administrativo abrindo; que ele geralmente chegava antes, razão pela qual só presenciou ele abrindo quando antecipou alguns minutos sua chegada; que também viu algumas vezes o gerente geral abrindo, mas com frequência via mesmo o gerente administrativo; 18. que não havia função de tesoureiro na agência; que as atribuições de tesouraria, contudo, ficavam com o gerente administrativo; (...); 20. que não havia alçada diferenciada para a parte autora ou para a depoente, em detrimento dos caixas ou agentes de negócio; que na verdade a nomenclatura “gerente” estava mais relacionada à cobrança de metas, não conferindo poderes diferenciados em comparação com os colegas; (...).” (grifei) “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). JOYCE DAYANNE SANTIAGO PEREIRA: 1. que a reclamante ocupava o cargo de supervisora a administrativo; 2. que não havia colegas subordinado à parte autora no exercício suas funções; 3. que a parte autora não tinha alçada superior aos seus colegas para concessão de crédito; 4. que a parte autora não tinha alçada superior em razão do seu cargo, podendo apenas liberar o valor previamente cadastrado no sistema; 5. que não era atribuição da parte autora abrir e fechar a agência; que apenas o gerente geral e o gerente administrativo tinha a chave para tanto; (...); 9. que a parte autora não tinha acesso diferenciado em razão do cargo que ocupava; (...).” “DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE RÉ: Sr (a). LEANDRO RIBEIRO GENUÍNO: (...); 2. que questionado sobre se havia funcionário subordinado à parte autora, disse que o agente de negócio, caixas e funcionários de 6h; que questionado sobre de que forma havia essa subordinação, disse que para orientação dos procedimentos do trabalho e tirar dúvidas também; 3. que a escala de férias dos caixas e agentes de negócio ficava a cargo do gerente administrativo; que a parte autora tinha procuração para assinar cheques administrativos e documentos representando o banco; que questionado novamente se a parte autora assinava cheques administrativos e ordens de pagamento em nome do Banco, já que a própria parte autora negou o fato em depoimento, voltou atrás e disse não saber responder quanto a esse fato; que, por outro lado, realmente recorda que ela tinha procuração; que não sabe dizer quais poderes constam da procuração em tela; 4. que a parte autora ficava subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral da unidade; que a parte autora já cobriu férias do gerente administrativa; que ela só assumia algumas atribuições, não sendo nomeada formalmente para substituir, nem recebendo pela substituição; 5. que a parte autora tinha a senha do cofre da unidade e também a senha do alarme; que ela também tinha cópia da chave para entrar; que a atribuição de abrir e fechar a agência ficava a cargo do gerente administrativo; 6. que a parte autora possuía nível de cartão funcional superior ao dos caixas (o dos caixas é nível 83 e da parte autora 85); que questionado sobre o que ela poderia fazer que os caixas não podiam em razão disse, informou que autorizar o saque de um valor maior; que não recorda qual a diferença de limite para saque entre os níveis de senha da parte autora e de caixas, mas lembra que há essa diferença; 7. que ficavam responsáveis pela tesouraria do Banco na unidade o supervisor (parte autora) e o gerente administrativo; (...); 12. que as transações liberadas pela parte autora já estão cadastradas no sistema; que além da parte autora, qualquer ocupante de cargo gerencial (gerente de pessoa física; gerente de pessoa jurídica etc) pode liberar um saque de valor superior ao limite dos caixas; 13. que o depoente possui como subordinado Jessica e Paloma; que entende que elas são subordinadas porque é o depoente quem passa para elas as orientações das atividades; (...); 15. que o cofre precisa ser aberto por duas pessoas, razão pela qual além do gerente administrativo a parte autora, como supervisora, também tinha a senha a abria juntamente; 16. que quando a parte autora não estava presente, algum outro funcionário recebia a senha para poder abrir o cofre com o gerente administrativo; 17. que a atribuição de tesouraria a que se reportou seria poder manusear os recursos; que na agência tal atribuição ficava a cargo da parte autora e do gerente administrativo”. (...)” (grifei) Como se pode observar dos depoimentos acima, restou demonstrado que as atribuições da parte autora, na função de supervisora administrativo I, apesar de exigirem um maior nível de responsabilidade (burocráticas), eram tipicamente operacionais e não demandavam a fidúcia especial atribuível ao cargo de gestão ou de comando sobre outros trabalhadores. Muito pelo contrário, ficou comprovado da leitura dos depoimentos que a parte autora sempre esteve subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral, não possuindo empregados subordinados a si, nem tampouco poderes especiais, acesso diferenciado e/ou alçada superior aos seus colegas em razão do cargo que ocupava. Merece destacar que essas alegações convergem com as informações extraídas do depoimento pessoal da parte autora na sessão de audiência, a seguir reproduzidas: “DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1. que exercia a função de supervisora administrativa, na agência de Currais Novos; que não havia nenhum empregado subordinado à depoente; que no exercício da função atendia os clientes, vendendo os produtos e serviços do banco; 2. que não possuía autonomia para liberação de valores, sendo certo que as alçadas já ficavam cadastradas no sistema; 8. que perguntada sobre se o cargo de supervisora administrativa confunde-se com o de tesoureiro, respondeu que não; que era subordinada ao gerente administrativo e ao gerente geral da agência; 9. que nunca substituiu o gerente administrativo em períodos de férias ou de outro afastamento; que não distribuía as atividades aos agentes de negócio; que a distribuição de tarefas ficava a cargo do gerente geral e/ou gerente administrativo da agência, a depender de quem seria o subordinado e de qual seria a atribuição; 10. que não assinava cheque administrativo em nome do banco; que também não assinava ordem de pagamento em nome do Banco; 11. que não solicitava carro forte para transporte de numerário, mesmo porque tal atribuição ficava a cargo do gerente administrativo; 12. que não possuía a chave do cofre nem a senha do alarme; 13. que não possuía alçada superior aos agentes de negócios; que todos possuíam a mesma alçada; (...).” (grifei) Destaco, ainda, que apesar de a testemunha conduzida pela parte ré (Leandro Ribeiro Genuíno) ter informado que a parte autora detinha alguns poderes especiais e que possuía subordinados, tal depoimento foi contraditório (afirmou, em um primeiro momento, que a parte autora tinha procuração para assinar cheques administrativos e documentos representando o banco e, em seguida, após ser questionado novamente, disse não saber), não passando credibilidade e segurança para este Juízo (usou expressões duvidosas, como: “não saber” e “não recordar”). Desta maneira, concluo que a gratificação de função paga à parte autora simplesmente remunerava a natureza de seu ofício, não significando necessariamente seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por via de consequência, reconheço que a parte autora deveria estar submetida ao regime especial aplicável à classe dos bancários, em geral, ou seja, à jornada de 06 (seis) horas, prevista no caput do art. 224, caput, da CLT. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não restou configurado o exercício de cargo de confiança pelos empregados substituídos, destacando que as atividades por ele desenvolvidas, enquanto Supervisores Administrativos, não autorizavam o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, porque não exigiam fidúcia especial e eram preponderantemente burocráticas e administrativas. Extrai-se de depoimentos transcritos no acórdão que os empregados, no exercício da função de Supervisor Administrativo, exerciam atividades tais como: conciliações e acertos na contabilidade, abertura de máquinas de caixas, reposição de numerários, auxílio à tesouraria, atendimento a clientes na área de caixas, suporte para gerente administrativo, acionamento e desarme de alarme da agência, rotina com carro forte e validação de envelopes com movimentação de contas bancárias. Além disso, consta que os substituídos estavam sujeitos ao cumprimento e registro de jornada, não tinham alçada para concessão de crédito, não possuíam procuração do banco, não possuíam poderes para punir ou advertir empregados e não possuíam ingerência sobre escala de férias ou jornada de trabalho de outros bancários. Concluiu-se, desse modo, que, não obstante o recebimento da gratificação de função, os Substituídos tinham atribuições que não revelam qualquer poder de mando ou gestão, desempenhando atividades com caráter meramente operacionais e relacionadas a rotinas administrativas da agência bancária. Nesse contexto, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pelo empregado não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, deve ser mantida a decisão em que o Reclamado é condenado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária (artigo 224, caput , da CLT). Para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 0020708-47 .2015.5.04.0701, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. A excepcionalidade prevista no § 2º do artigo 224 da CLT impõe o real exercício de cargo de confiança, o que não restou caracterizado nos autos, razão pela qual o reclamante faz jus ao recebimento das 7ª e 8ª horas como extras, conforme decidido pela r. sentença de primeiro grau. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Ante a comprovação nos autos da inexistência de fidúcia especial a que se refere o art . 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do trabalhador à jornada de 8 (oito) horas constante do normativo MN RH 115 da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a 7ª e 8ª horas laboradas. Assim, aplicando ao caso o verbete supratranscrito, nesses termos, é cabível a compensação das horas extraordinárias com a diferença de gratificação de função recebida (OJ 70 da SBDI-1 do C. TST). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0001113-61.2023.5.07 .0034, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto) Por todo o exposto, não tendo sido provado o exercício de função de confiança nos moldes do § 2º, do art. 224 da CLT, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, observados os seguintes parâmetros: - As horas extras acima deferidas devem ser calculadas em relação ao período imprescrito; - Por serem habituais, as horas extras deferidas devem repercutir em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; - Devem ser aplicados o adicional de 50% e o divisor 180, bem como utilizados, no que couber, os controles de jornada acostados e a evolução salarial provada documentalmente; - Os períodos não trabalhados devem ser excluídos do cálculo. Importante recordar que, uma vez reconhecida a jornada de trabalho de 6h diárias (art. 224, caput, da CLT), o divisor a ser utilizado nas horas extras reconhecidas acima deve ser 180. Com relação ao pedido da parte ré de compensação/dedução dos valores pagos a título de gratificação com aqueles que venham a ser apurados em relação às horas extras (7ª e 8ª horas), o entendimento do C. TST, como regra, é de que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (Súmula n.º 109 do TST). Ocorre que tal entendimento não se aplica ao caso em apreço. Diante do instrumento coletivo juntados (CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36)), observo que há previsão expressa (cláusula 11, parágrafo primeiro) no sentido de que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em Juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, nem tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Nesse sentir, consoante tese firmada pela própria Suprema Corte, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se, assim, a compensação determinada na norma convencional dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018. Cito, portanto, o recente julgado do entendimento consolidado C. TST a respeito do tema: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º .12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, “vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas”, assim “a dedução das horas extras deferidas não pode ser compensada com a gratificação de função afastada”. (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem” (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido. (TST - RR: 1001320-04 .2019.5.02.0008, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pelo C. TST. Por essas razões, DEFIRO o pedido da parte ré a fim de que os valores apurados em relação às horas extras (7ª e 8ª horas), adicional e reflexos reconhecidas acima por este Juízo, sejam compensadas dos valores pagos a título de gratificação mais reflexos legais devidamente comprovados nos autos, observando-se os termos e a vigência da cláusula 11 prevista nas CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36). No que tange ao intervalo intrajornada, a parte autora reconheceu, como verificado acima, que procedia à anotação correta do intervalo nos controles de frequência, porém, na prática, não gozava corretamente do referido período para descanso e alimentação. Examino. No presente caso, restou provado, através da prova testemunhal, que havia supressão parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, tendo em vista a necessidade de atender os colegas de trabalho durante o período em questão. Vejamos: “DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA: Sr(a). MARIA JUSSARA CAETANO DE MEDEIROS PINHEIRO: “(...); 6. que todos batiam o ponto eletrônico dentro de 8h, com 1h de almoço, mas tal jornada é diversa da que era cumprida na prática (...);” 8. que não sabe responder sobre a dinâmica da parte autora antes ou depois de entrar e sair da agência; que apenas presenciava a parte autora no horário de trabalho; que pode dizer, contudo, que ela não conseguia tirar o horário almoço todo, pois era comum ver ela tirando dúvida de algum colega ou orientando alguém; que ela não se recusava a ajudar quando era instada na hora do intervalo; (...).” (grifei) Diante do trecho acima transcrito, não restam dúvidas quanto ao fato de que a parte autora não gozava corretamente do período de intervalo intrajornada. A testemunha conduzida pela parte ré, por sua vez, que não passou confiança a este Juízo, consoante analisado anteriormente, em nada contribuiu acerca do tema, pois, apesar de informar “que a parte autora tinha 1h de almoço”, não presenciava, diferentemente da testemunha Maria Jussara Caetano de Medeiros Pinheiro, se a ex-empregada, na prática, usufruía ou não do período intervalar (“que presenciou algumas vezes a parte autora saindo para almoçar às 12h”, que ele almoçava em casa e “que geralmente o depoente saia no mesmo horário que a parte autora (por volta das 12h)”). Ocorre que a própria autora, em depoimento pessoal, esclareceu “que o gozo não era correto, pois muitas vezes não conseguia pausar 1h” (grifei). Logo, diante da confissão da parte autora, fixo que, pela média, ela gozava do intervalo intrajornada de 1h duas vezes na semana, e de 40 minutos três vezes na semana. Desta feita, reconheço que durante o período imprescrito reclamado a parte autora gozava, em média, de uma pausa de apenas 40 minutos para descanso/refeição durante 3 (três) vezes na semana, pausando regularmente nos demais dias. Assim, considerando que a parte autora não gozava do intervalo mínimo de uma hora todos os dias, julgo PROCEDENTE o pedido em comento, condenando a parte ré ao pagamento do título vindicado, durante o período imprescrito, observados os seguintes parâmetros: - Tendo em vista que o contrato de trabalho se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido, qual seja, 20 minutos diários (3 vezes na semana), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT. - Não há falar em reflexos com relação ao intervalo intrajornada deferido, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A parte autora afirmou que não foi concedido, durante a contratualidade, o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho previsto no art. 384 da CLT. Explicou que, apesar de ter havido revogação do referido dispositivo legal com a “reforma trabalhista”, o intervalo em questão é devido por se tratar de direito adquirido, já que o seu contrato de emprego foi firmado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Postulou o pagamento do intervalo suprimido (15 minutos) à título de horas extras, com o adicional e reflexos legais. Analiso. Cumpre destacar, inicialmente, ser incontroverso que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 6º da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. Neste sentido, os precedentes do C. TST, in verbis: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM”. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Em atenção ao princípio do "tempus regit actum", aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devido o intervalo do art. 384 da CLT e, em relação ao intervalo intrajornada, a condenação deverá ficar restrita ao período suprimido, com natureza indenizatória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0000024-61 .2022.5.09.0008, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT (art . 384) aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, o contrato de trabalho da reclamante se iniciou no dia 19/05/2014, perdurando até os dias atuais, e, diante da inobservância do reclamado ao intervalo do art. 384 da CLT, houve a sua condenação ao pagamento do período, como hora extraordinária, limitada à vigência da Lei 13 .467/2017. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 6º da LINDB ("A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada") e em observância ao princípio do direito intertemporal tempus regit actum, entendo que a revogação do art. 384 da CLT trazida pela Lei 13 .467/2017 possui efeito imediato e geral, se aplicando, portanto, aos contratos em curso a partir de sua vigência. Assim, correto o entendimento adotado pelo eg. TRT, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT deve ser limitada à vigência da lei 13.467/2017, que revogou o citado dispositivo celetista. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 102693220215030171, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) (grifei) Logo, considerando que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei n.º 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e que a presente demanda se restringe ao período posterior a 18/09/2019 (período imprescrito), julgo IMPROCEDENTE o pedido nesse particular. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos apenas o pedido de condenação ao pagamento de horas extras referente ao intervalo do art. 384 da CLT e reflexos legais foi julgado improcedente, razão pela qual a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, sendo aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17 e que praticamente todos os pedidos foram julgados procedentes, tendo a parte autora decaído de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), decido condenar apenas a(s) parte(s) reclamada(s) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação, ou de um salário mínimo vigente, o que for maior, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por THAYSA LEYLA DA SILVA SANTOS LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - acolher a prejudicial e pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis em data anterior a 18/09/2019 (143º dia anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento), extinguindo o feito a esse respeito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - rejeitar as preliminares de segredo de justiça, de inversão do ônus da prova, de inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 e de inépcia da inicial arguida pelas partes; - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Horas extras referentes a 7ª e 8ª hora trabalhada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito; - Horas extras excedentes à 8ª hora diária, com adicional de 50%, durante o período imprescrito; - Reflexos das horas extras reconhecidas (7ª e 8ª hora trabalhada e horas excedentes a 8ª hora) sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado (inclusive nos sábados, domingos e feriados em razão da previsão convencional) e FGTS (inclusive sobre o das parcelas rescisórias deferidas) com a multa de 40%; e - 20 minutos de horas extras referente à supressão parcial do intervalo intrajornada (três vezes por semana), acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante o período imprescrito, com natureza indenizatória. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), deverão ser compensados dos valores pagos a título de gratificação mais reflexos legais devidamente comprovados nos autos, observando-se os termos e a vigência da cláusula 11 prevista nas CCTs 2018/2020 (ID. 2e76810), 2020/2022 (ID. bd82565) e 2022/2024 (ID. 2065e36), conforme fundamentação supra. Também deverão ser compensados, pela mesma razão, os valores pagos a título de horas extras nos contracheques (ID. d1e348a) devidamente comprovados. Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a(s) parte(s) reclamada(s) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação, ou de um salário-mínimo vigente, o que for maior, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 04 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277343592

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000773-43.2021.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANESA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869d74e proferida nos autos. ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 - 7ª Turma Recorrente: 1. WANESA GONCALVES DOS SANTOS Recorrente: 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WANESA GONCALVES DOS SANTOS RECURSO DE: WANESA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 052a782; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ea6a84f). Representação processual regular (Id 1f3c9ed). Preparo inexigível (Id 71941a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Autora insurge-se contra o Acórdão que manteve a determinação de compensação das sétima e oitava horas extras deferidas com a gratificação de função recebida, por previsão em norma coletiva. Alega que, admitindo-se a incidência da regra convencional, a gratificação de função paga como contraprestação do exercício de uma função específica se converterá em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas diárias, a partir do momento em que proferida decisão judicial, fazendo com que a gratificação de função tenha natureza jurídica condicionada. Sustenta que: "... da negociação coletiva não pode advir situação menos favorável aos trabalhadores" e que: "Não se pode cogitar de um regramento de condutas que faculte a determinado sujeito a opção de agir lícita ou ilicitamente, sem que haja diferença na consequência jurídica do ato". Requer que a regra determinada na cláusula 11 da CCT 2018/2019 seja declarada nula. Sucessivamente, requer seja afastada a aplicação da referida cláusula convencional nestes autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 224, DA CLT- HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Quanto à gratificação de função, de fato, consta da Súmula 109 do C. TST que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ocorre que, como visto, as CCTs estabelecem que "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (destaquei) (cláusula 11ª da CCT 2018/2019, fl. 2067, por exemplo)". Frisa-se que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), no Tema 1046 do STF, e arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT. Cito, em reforço, que o E. STF, ao julgar o Tema 1046, no processo paradigma ARE 1121633 - GO, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, em não tratando referida previsão normativa de direito absolutamente indisponível, plenamente válida a pactuação coletiva. Nesse sentido o entendimento do C. TST: (...) Portanto, o valor das sétima e oitava horas extras ora deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida e, determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, não se cogita de sua integração na base de cálculo dessas. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Na situação, os questionamentos da parte autora, na verdade, traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, no que tange à matéria aventada, sequer a pretexto de prequestionamento. Verifico o intuito meramente reformatório da medida, o que, com todo o respeito, não é admitido em grau de embargos de declaração. Verifica-se que a embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Observo que esta e. Turma adotou tese explícita a respeito do período de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, bem como, a interpretação da cláusula coletiva. A questão, portanto, foi devidamente enfrentada pelo d. Colegiado, tendo sido destacado que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), bem como que a citada cláusula determina a compensação entre as horas extras reconhecidas judicialmente por força do afastamento do enquadramento do bancário do cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e a gratificação de função para as demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018 - caso dos autos do processo - e, portanto, deve ser aplicado o estipulado por meio de negociação coletiva, em abono à prevalência do pactuado sobre o legislado, conforme dispõe o art. 611-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Ainda, foi apontado no "decisum" o posicionamento pacífico do C. TST quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no Tema 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade às Súmulas apontadas e ao Tema 1.046 do STF, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores do Réu, porque beneficiária da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual arbitrado à verba honorária devida. Fundamentos do acórdão recorrido: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) De plano, esclareço que deu-se provimento apenas parcial para os pedidos veiculados no recurso ordinário do réu, restando incólume a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. (...) Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). No entanto, deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, caso o crédito obtido com a condenação seja insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, observo que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores têm escritórios em Curitiba e o processo na mesma cidade. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que o autor era bancário e, em tais casos, a análise dos autos quanto às provas documental e oral é sempre complexa, principalmente considerando-se a quantidade de prova documental. O feito tramita desde 2021 e possui 1178 páginas. Diante do exposto, entendo que deve ser majorado o percentual arbitrado na origem (8%) para 10%, tanto no que se refere aos honorários devidos pelo autor como quanto os devidos pelo réu. Por outro giro, tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo E. STF, os honorários advocatícios permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo e, posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Por derradeiro, quanto à base de cálculo, deve ser observada a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do C. TST (OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.), excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a saber: (...) Dou parcial provimento ao recurso do réu para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte autora aos patronos da ré. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que se observe a condição suspensiva de exigibilidade, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora, ante sua condição de beneficiária da justiça gratuita; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora." Observa-se que o Acórdão recorrido, ao condenar a parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente à divergência jurisprudencial apresentada pela Recorrente, frisa-se que a SDI-1 do TST, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na ADI 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de redução do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrente, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 682eda2; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5ace0a4). Representação processual regular (Id 31a4929). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 71941a7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 71941a7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4add3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d167986; Depósito recursal recolhido no RR, id d104ce1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que: "... a ação foi proposta já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, a partir de 11/11/2017, introduziu novas diretrizes a serem aplicadas na petição inicial, dentre elas, a apresentação de valores aos pedidos, conforme explícita previsão do novo §1º do art. 840, da CLT". Sustenta que: "... é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional". Requer a reforma para limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS (...) O Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (...) Com todo o respeito, não verifico vício a ser sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Veja-se, pois, que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida e que influenciaram na conclusão do Colegiado, de modo que não vejo necessidade de manifestação complementar. Conforme consta do "decisum", o Tribunal Pleno deste E. Regional, em decisão proferida no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28.07.2021, fixou tese jurídica no sentido de reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, a qual deve ser seguida pelos integrantes deste Regional, por disciplina judiciária. Observo, ainda, que a situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...). § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaque acrescido). Destaco, ainda, o teor da decisão proferida pela SBDI-I do C. TST sobre o tema nos autos do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), transcrita no corpo do "decisum". Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Com relação ao prequestionamento, é sabido que não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei para que se entenda a matéria como prequestionada, nos termos da OJ 118 SBDI-TST. Logo, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a Autora ocupava o cargo de gerente de relacionamento, executando tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da empresa, com fidúcia especial bancária, responsabilidade sobre uma carteira de clientes e poderes para assinar documentos em nome do banco. Requer a reforma do Acórdão para enquadramento da Autora na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) No que tange à prova oral, por brevidade, remeto-me à transcrição dos depoimentos na sentença supra, por brevidade processual, eis que correspondem ao teor das gravações disponíveis no PJE Mídias: (...) Com todo respeito ao entendimento exarado na r. sentença, entendo que, na hipótese, o fato de a autora realizar gestão de carteira de clientes e realizar visitas para ofertar serviços ou averiguar a existência do negócio, não tem o condão de enquadrá-la na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Na estrutura dos bancos, de modo geral, praticamente todos os empregados são essenciais à atividade-fim, a começar porque devem ser tecnicamente capacitados para o serviço bancário, além de, naturalmente, contarem com certo grau de fidúcia do empregador, já que trabalham com numerário ou mesmo com dados sigilosos de correntistas, sem que isso signifique a detenção de fidúcia extraordinária, apta a permitir o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Portanto, na esteira das considerações feitas de início, a prova oral deu conta de que a parte autora, conquanto incumbida de tarefas que envolvessem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos agentes ou assistentes, por exemplo, ou possuísse alçadas diferenciadas em relação a outras funções, não detinha qualquer espécie de poder capaz de distingui-la dos demais empregados do banco. Como gerente, a parte autora não tinha subordinados e, no tocante à abertura de contas e ressarcimento de valores, por exemplo, somente preenchia cadastro e enviava ao banco para análise. Como gerente, a parte autora sequer poderia dar crédito acima do pré-aprovado. Ainda, a testemunha Alessandra declarou que a autora podia fazer TED/DOC e outra pessoa liberava, sendo que a testemunha Marcele, que laborava como agente, disse que em sua função o procedimento era o mesmo quanto a tal tarefa. Observo que as atividades de coleta de documentos de clientes para repasse ao réu; de conceder empréstimos, observando limites pré-definidos; assinar contratos, em conjunto, não demonstram, de modo indene de dúvida, a transferência de responsabilidades próprias do empregador, não servindo para tanto a maior responsabilidade ou complexidade naturais das funções. Com efeito, data vênia, a sua remuneração diferenciada prestava-se a contraprestar essa responsabilidade, sem contudo, transformá-la em detentor de fidúcia além daquela que, necessariamente, o banco precisa depositar em todos os seus empregados. Desse modo, concluo que se tratava de bancária tecnicamente exercente de função comum à atividade e de caráter meramente informador do corpo diretivo da empresa, a quem se subordinava. Relevante pontuar, novamente, que a prova oral evidenciou que a autora não tinha qualquer poder capaz de distingui-la dos demais empregados do setor, além de características técnicas. Portanto, a jornada aplicável à autora é aquela prevista no art. 224, "caput", da CLT, com limite diário de 6h e semanal de 30h Assim, reputo inaplicáveis à hipótese dos autos, os itens II e IV, da Súmula 102, do C. TST, porque o cargo de confiança a que se referem exige a presença de dois requisitos para sua caracterização, conforme já elucidado, estando ausente o pressuposto subjetivo afeto à fidúcia. Assim, são devidas diferenças de horas extras em favor da parte autora, sendo estas calculadas como excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal. (...)." A controvérsia sobre o exercício de cargo de confiança pela Autora (gerente de relacionamento) é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à Súmula do TST apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRT's da 2ª e 12ª Regiões, e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o aresto transcrito, oriundo da SDI-2 do TST, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu sustenta que: "... o reclamante, como Gerente de Relacionamento, percebia gratificação de função em valor superior a 1/3 do cargo efetivo". Fundamenta o seu pedido de reforma do Acórdão no princípio da autonomia negocial coletiva e na norma coletiva que fixa a jornada diária de 8 horas para o empregado que recebe gratificação de função e de 6 horas para o empregado que não recebe gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Para a configuração do exercício do cargo de confiança bancário, tal como previsto no artigo 224, §2º, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. [...] As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo), não basta a presença de poderes de mando, gestão e representação, a denominação diferenciada de cargo ou função, nem o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário. Para tanto, é necessária a efetiva demonstração da relevância da função intitulada como de gerência entre as demais atividades. O simples recebimento de comissão de cargo não é fator decisivo para o afastamento da pretensão relativa ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas laboradas, mas mero requisito objetivo, o qual deve estar acompanhado do requisito subjetivo, consistente na real fidúcia depositada no bancário. (...) Conforme ficha de registro de fl. 371, da admissão até o mês de dezembro de 2018, a autora laborou como "GTE REL ITAU UNIC I"; de janeiro de 2019 a novembro de 2019, na função de "GTE REL UNICLASS EMP"; e, de 01.12.2019 em diante, na função de "GTE REL EMPRESAS". Na hipótese, consta das CCTs vindas aos autos (cláusula 11ª, da CCT 2018/2020 - fl. 114; cláusula 11ª, da CCT 2020/2022): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. (...) Conforme recibos de pagamento de fls. 422 e ss., a autora recebia comissão de cargo. Consta do holerite de agosto de 2018 (fl. 422) que a autora, na função "GTE REL ITAU UNIC I", recebeu R$ 898,37 a título de salário base e R$ 494,11, a título de comissão de cargo. Verifica-se que houve o preenchimento do elemento objetivo, nos termos das normas convencionais, as quais, como visto, estabelecem que o valor da gratificação de função, não será inferior a 55%, conforme cláusula supratranscrita. A percepção, pela autora, de comissão de cargo, contudo, não impede a análise da sua situação, sendo que a própria norma considera a hipótese de afastamento, por meio de decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não sendo caso, portanto, de invalidação de norma coletiva, não havendo contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 1.046 do E. STF. (...)." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Considerando que a decisão regional não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, tenha sido contrariada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 24ª Região, e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 113 e 114 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu afirma que a Autora recebia parcelas variáveis e que, conforme norma coletiva (cláusula 8º, § 2º, da CCT da categoria dos bancários), a base de cálculo das horas extras será composta das parcelas salariais fixas. Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Ainda, quanto à base de cálculo - insurgência do réu -, não se há falar em limitação apenas às verbas fixas pagas ao longo do contrato de trabalho, tendo à vista que nela devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial, pouco importando se fixas ou variáveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 264 do TST ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."), não prevalecendo eventual disposição convencional em contrário. Observo que a enumeração da cláusula 8ª, parágrafo segundo (p. ex. CCT 2020-2022 - fl. 154) é meramente exemplificativa, e não exaustiva, senão vejamos: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%. (...) Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio de decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (acórdão em anexo - Id. b4a19d9), de seguinte teor: "Da Aplicação da Súmula 264 do C. TST. Com razão a reclamada. A cláusula 8ª da Convenção Coletiva dos bancários prescreve a forma de eventual condenação em horas extras e sua base de cálculo. Provejo para sua adequação. Outrossim, no que concerne à aplicação da O.J. 394 da SDI-1 do C. TST, esta já se observa na fundamentação do decisium, razão pela qual não há interesse em recorrer por parte a ré. Reforma-se em parte.” - TRT 2ª Região. –RO 1000216-87.2018.5.02.0015 – Rel. Des. Carlos Roberto Husek – DJE. 19.08.2020 - Fonte: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000216-87.2018.5.02.0015/2#6be95af Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu pede o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, argumentando que não há nos autos nenhuma comprovação por parte da Reclamante quanto a sua alegada miserabilidade. Sustenta que a apresentação da declaração de insuficiência econômica não mais supre a exigência legal para a concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "JUSTIÇA GRATUITA (...) Cumpre observar que a ação foi ajuizada em 03.11.2021, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017. Importante lembrar a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios. Assim, na verdade, a parte autora pleiteia que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, que a isenta do pagamento da paga das custas processuais e dos emolumentos. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Anoto esposar entendimento no sentido de que, conforme disposição legal (§ 3º), àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica, cabendo a concessão da gratuidade judiciária, de ofício ou a requerimento, este instruído com declaração de próprio punho da parte ou firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). A concessão, entretanto, ocorrerá desde que demonstrado enquadrar-se o caso concreto no aludido limite salarial. Ou seja, há necessidade de a presunção legal emanada do § 3º do art. 790 encontrar ressonância no bojo dos autos, em cujo âmago inexistir prova em contrário capaz de infirmá-la. Com isso não se está a afirmar que deva restar provada a alegada insuficiência e, sim, o enquadramento na hipótese legal da presunção. (...) Portanto, perfilho corrente doutrinária que sustenta, a contar da vigência da Lei 13.467/17, ser insuficiente, para as hipóteses em que a parte aufere além de 40% do valor máximo de benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social, a mera declaração de precariedade econômica, ainda que firmada esta pela parte requerente ou por procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, dotado de poderes específicos a fazê-lo, pois, nos moldes da lei trabalhista em vigor (art. 790, §§ 3º e 4º), a concessão do perseguido benefício legal, em casos como o presente, exige comprovação, haja vista que, por opção do legislador pátrio, a mencionada presunção legal de veracidade não alcança os que ultrapassam o referido limite salarial. Pelo que há norma específica na CLT (art. 790, §§ 3º e 4º), impedindo, no meu sentir, por ausência de omissão, a aplicação do art. 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Não obstante, ressalto a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, na qual entendeu aplicável subsidiariamente o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que a alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017 ao artigo 790, § 4º da CLT não dispôs sobre a forma pela qual se deve comprovar a insuficiência de recursos. Assim, aplica-se a Súmula 463, I do C. TST, inclusive para as demandas ajuizadas após a vigência da Reforma Trabalhista. Ou seja, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Observe-se: (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência à fl. 18, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, inexistindo provas nos autos em sentido contrário. Destaco, nesse contexto, que a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Diante do exposto, dou provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita" Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação legal e constitucional invocada, nem divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - WANESA GONCALVES DOS SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277343688

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000773-43.2021.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANESA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869d74e proferida nos autos. ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 - 7ª Turma Recorrente: 1. WANESA GONCALVES DOS SANTOS Recorrente: 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WANESA GONCALVES DOS SANTOS RECURSO DE: WANESA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 052a782; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ea6a84f). Representação processual regular (Id 1f3c9ed). Preparo inexigível (Id 71941a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Autora insurge-se contra o Acórdão que manteve a determinação de compensação das sétima e oitava horas extras deferidas com a gratificação de função recebida, por previsão em norma coletiva. Alega que, admitindo-se a incidência da regra convencional, a gratificação de função paga como contraprestação do exercício de uma função específica se converterá em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas diárias, a partir do momento em que proferida decisão judicial, fazendo com que a gratificação de função tenha natureza jurídica condicionada. Sustenta que: "... da negociação coletiva não pode advir situação menos favorável aos trabalhadores" e que: "Não se pode cogitar de um regramento de condutas que faculte a determinado sujeito a opção de agir lícita ou ilicitamente, sem que haja diferença na consequência jurídica do ato". Requer que a regra determinada na cláusula 11 da CCT 2018/2019 seja declarada nula. Sucessivamente, requer seja afastada a aplicação da referida cláusula convencional nestes autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 224, DA CLT- HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Quanto à gratificação de função, de fato, consta da Súmula 109 do C. TST que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ocorre que, como visto, as CCTs estabelecem que "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (destaquei) (cláusula 11ª da CCT 2018/2019, fl. 2067, por exemplo)". Frisa-se que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), no Tema 1046 do STF, e arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT. Cito, em reforço, que o E. STF, ao julgar o Tema 1046, no processo paradigma ARE 1121633 - GO, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, em não tratando referida previsão normativa de direito absolutamente indisponível, plenamente válida a pactuação coletiva. Nesse sentido o entendimento do C. TST: (...) Portanto, o valor das sétima e oitava horas extras ora deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida e, determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, não se cogita de sua integração na base de cálculo dessas. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Na situação, os questionamentos da parte autora, na verdade, traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, no que tange à matéria aventada, sequer a pretexto de prequestionamento. Verifico o intuito meramente reformatório da medida, o que, com todo o respeito, não é admitido em grau de embargos de declaração. Verifica-se que a embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Observo que esta e. Turma adotou tese explícita a respeito do período de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, bem como, a interpretação da cláusula coletiva. A questão, portanto, foi devidamente enfrentada pelo d. Colegiado, tendo sido destacado que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), bem como que a citada cláusula determina a compensação entre as horas extras reconhecidas judicialmente por força do afastamento do enquadramento do bancário do cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e a gratificação de função para as demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018 - caso dos autos do processo - e, portanto, deve ser aplicado o estipulado por meio de negociação coletiva, em abono à prevalência do pactuado sobre o legislado, conforme dispõe o art. 611-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Ainda, foi apontado no "decisum" o posicionamento pacífico do C. TST quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no Tema 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade às Súmulas apontadas e ao Tema 1.046 do STF, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores do Réu, porque beneficiária da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual arbitrado à verba honorária devida. Fundamentos do acórdão recorrido: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) De plano, esclareço que deu-se provimento apenas parcial para os pedidos veiculados no recurso ordinário do réu, restando incólume a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. (...) Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). No entanto, deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, caso o crédito obtido com a condenação seja insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, observo que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores têm escritórios em Curitiba e o processo na mesma cidade. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que o autor era bancário e, em tais casos, a análise dos autos quanto às provas documental e oral é sempre complexa, principalmente considerando-se a quantidade de prova documental. O feito tramita desde 2021 e possui 1178 páginas. Diante do exposto, entendo que deve ser majorado o percentual arbitrado na origem (8%) para 10%, tanto no que se refere aos honorários devidos pelo autor como quanto os devidos pelo réu. Por outro giro, tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo E. STF, os honorários advocatícios permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo e, posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Por derradeiro, quanto à base de cálculo, deve ser observada a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do C. TST (OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.), excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a saber: (...) Dou parcial provimento ao recurso do réu para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte autora aos patronos da ré. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que se observe a condição suspensiva de exigibilidade, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora, ante sua condição de beneficiária da justiça gratuita; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora." Observa-se que o Acórdão recorrido, ao condenar a parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente à divergência jurisprudencial apresentada pela Recorrente, frisa-se que a SDI-1 do TST, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na ADI 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de redução do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrente, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 682eda2; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5ace0a4). Representação processual regular (Id 31a4929). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 71941a7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 71941a7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4add3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d167986; Depósito recursal recolhido no RR, id d104ce1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que: "... a ação foi proposta já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, a partir de 11/11/2017, introduziu novas diretrizes a serem aplicadas na petição inicial, dentre elas, a apresentação de valores aos pedidos, conforme explícita previsão do novo §1º do art. 840, da CLT". Sustenta que: "... é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional". Requer a reforma para limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS (...) O Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (...) Com todo o respeito, não verifico vício a ser sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Veja-se, pois, que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida e que influenciaram na conclusão do Colegiado, de modo que não vejo necessidade de manifestação complementar. Conforme consta do "decisum", o Tribunal Pleno deste E. Regional, em decisão proferida no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28.07.2021, fixou tese jurídica no sentido de reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, a qual deve ser seguida pelos integrantes deste Regional, por disciplina judiciária. Observo, ainda, que a situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...). § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaque acrescido). Destaco, ainda, o teor da decisão proferida pela SBDI-I do C. TST sobre o tema nos autos do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), transcrita no corpo do "decisum". Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Com relação ao prequestionamento, é sabido que não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei para que se entenda a matéria como prequestionada, nos termos da OJ 118 SBDI-TST. Logo, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a Autora ocupava o cargo de gerente de relacionamento, executando tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da empresa, com fidúcia especial bancária, responsabilidade sobre uma carteira de clientes e poderes para assinar documentos em nome do banco. Requer a reforma do Acórdão para enquadramento da Autora na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) No que tange à prova oral, por brevidade, remeto-me à transcrição dos depoimentos na sentença supra, por brevidade processual, eis que correspondem ao teor das gravações disponíveis no PJE Mídias: (...) Com todo respeito ao entendimento exarado na r. sentença, entendo que, na hipótese, o fato de a autora realizar gestão de carteira de clientes e realizar visitas para ofertar serviços ou averiguar a existência do negócio, não tem o condão de enquadrá-la na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Na estrutura dos bancos, de modo geral, praticamente todos os empregados são essenciais à atividade-fim, a começar porque devem ser tecnicamente capacitados para o serviço bancário, além de, naturalmente, contarem com certo grau de fidúcia do empregador, já que trabalham com numerário ou mesmo com dados sigilosos de correntistas, sem que isso signifique a detenção de fidúcia extraordinária, apta a permitir o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Portanto, na esteira das considerações feitas de início, a prova oral deu conta de que a parte autora, conquanto incumbida de tarefas que envolvessem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos agentes ou assistentes, por exemplo, ou possuísse alçadas diferenciadas em relação a outras funções, não detinha qualquer espécie de poder capaz de distingui-la dos demais empregados do banco. Como gerente, a parte autora não tinha subordinados e, no tocante à abertura de contas e ressarcimento de valores, por exemplo, somente preenchia cadastro e enviava ao banco para análise. Como gerente, a parte autora sequer poderia dar crédito acima do pré-aprovado. Ainda, a testemunha Alessandra declarou que a autora podia fazer TED/DOC e outra pessoa liberava, sendo que a testemunha Marcele, que laborava como agente, disse que em sua função o procedimento era o mesmo quanto a tal tarefa. Observo que as atividades de coleta de documentos de clientes para repasse ao réu; de conceder empréstimos, observando limites pré-definidos; assinar contratos, em conjunto, não demonstram, de modo indene de dúvida, a transferência de responsabilidades próprias do empregador, não servindo para tanto a maior responsabilidade ou complexidade naturais das funções. Com efeito, data vênia, a sua remuneração diferenciada prestava-se a contraprestar essa responsabilidade, sem contudo, transformá-la em detentor de fidúcia além daquela que, necessariamente, o banco precisa depositar em todos os seus empregados. Desse modo, concluo que se tratava de bancária tecnicamente exercente de função comum à atividade e de caráter meramente informador do corpo diretivo da empresa, a quem se subordinava. Relevante pontuar, novamente, que a prova oral evidenciou que a autora não tinha qualquer poder capaz de distingui-la dos demais empregados do setor, além de características técnicas. Portanto, a jornada aplicável à autora é aquela prevista no art. 224, "caput", da CLT, com limite diário de 6h e semanal de 30h Assim, reputo inaplicáveis à hipótese dos autos, os itens II e IV, da Súmula 102, do C. TST, porque o cargo de confiança a que se referem exige a presença de dois requisitos para sua caracterização, conforme já elucidado, estando ausente o pressuposto subjetivo afeto à fidúcia. Assim, são devidas diferenças de horas extras em favor da parte autora, sendo estas calculadas como excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal. (...)." A controvérsia sobre o exercício de cargo de confiança pela Autora (gerente de relacionamento) é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à Súmula do TST apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRT's da 2ª e 12ª Regiões, e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o aresto transcrito, oriundo da SDI-2 do TST, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu sustenta que: "... o reclamante, como Gerente de Relacionamento, percebia gratificação de função em valor superior a 1/3 do cargo efetivo". Fundamenta o seu pedido de reforma do Acórdão no princípio da autonomia negocial coletiva e na norma coletiva que fixa a jornada diária de 8 horas para o empregado que recebe gratificação de função e de 6 horas para o empregado que não recebe gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Para a configuração do exercício do cargo de confiança bancário, tal como previsto no artigo 224, §2º, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. [...] As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo), não basta a presença de poderes de mando, gestão e representação, a denominação diferenciada de cargo ou função, nem o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário. Para tanto, é necessária a efetiva demonstração da relevância da função intitulada como de gerência entre as demais atividades. O simples recebimento de comissão de cargo não é fator decisivo para o afastamento da pretensão relativa ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas laboradas, mas mero requisito objetivo, o qual deve estar acompanhado do requisito subjetivo, consistente na real fidúcia depositada no bancário. (...) Conforme ficha de registro de fl. 371, da admissão até o mês de dezembro de 2018, a autora laborou como "GTE REL ITAU UNIC I"; de janeiro de 2019 a novembro de 2019, na função de "GTE REL UNICLASS EMP"; e, de 01.12.2019 em diante, na função de "GTE REL EMPRESAS". Na hipótese, consta das CCTs vindas aos autos (cláusula 11ª, da CCT 2018/2020 - fl. 114; cláusula 11ª, da CCT 2020/2022): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. (...) Conforme recibos de pagamento de fls. 422 e ss., a autora recebia comissão de cargo. Consta do holerite de agosto de 2018 (fl. 422) que a autora, na função "GTE REL ITAU UNIC I", recebeu R$ 898,37 a título de salário base e R$ 494,11, a título de comissão de cargo. Verifica-se que houve o preenchimento do elemento objetivo, nos termos das normas convencionais, as quais, como visto, estabelecem que o valor da gratificação de função, não será inferior a 55%, conforme cláusula supratranscrita. A percepção, pela autora, de comissão de cargo, contudo, não impede a análise da sua situação, sendo que a própria norma considera a hipótese de afastamento, por meio de decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não sendo caso, portanto, de invalidação de norma coletiva, não havendo contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 1.046 do E. STF. (...)." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Considerando que a decisão regional não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, tenha sido contrariada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 24ª Região, e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 113 e 114 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu afirma que a Autora recebia parcelas variáveis e que, conforme norma coletiva (cláusula 8º, § 2º, da CCT da categoria dos bancários), a base de cálculo das horas extras será composta das parcelas salariais fixas. Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Ainda, quanto à base de cálculo - insurgência do réu -, não se há falar em limitação apenas às verbas fixas pagas ao longo do contrato de trabalho, tendo à vista que nela devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial, pouco importando se fixas ou variáveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 264 do TST ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."), não prevalecendo eventual disposição convencional em contrário. Observo que a enumeração da cláusula 8ª, parágrafo segundo (p. ex. CCT 2020-2022 - fl. 154) é meramente exemplificativa, e não exaustiva, senão vejamos: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%. (...) Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio de decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (acórdão em anexo - Id. b4a19d9), de seguinte teor: "Da Aplicação da Súmula 264 do C. TST. Com razão a reclamada. A cláusula 8ª da Convenção Coletiva dos bancários prescreve a forma de eventual condenação em horas extras e sua base de cálculo. Provejo para sua adequação. Outrossim, no que concerne à aplicação da O.J. 394 da SDI-1 do C. TST, esta já se observa na fundamentação do decisium, razão pela qual não há interesse em recorrer por parte a ré. Reforma-se em parte.” - TRT 2ª Região. –RO 1000216-87.2018.5.02.0015 – Rel. Des. Carlos Roberto Husek – DJE. 19.08.2020 - Fonte: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000216-87.2018.5.02.0015/2#6be95af Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu pede o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, argumentando que não há nos autos nenhuma comprovação por parte da Reclamante quanto a sua alegada miserabilidade. Sustenta que a apresentação da declaração de insuficiência econômica não mais supre a exigência legal para a concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "JUSTIÇA GRATUITA (...) Cumpre observar que a ação foi ajuizada em 03.11.2021, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017. Importante lembrar a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios. Assim, na verdade, a parte autora pleiteia que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, que a isenta do pagamento da paga das custas processuais e dos emolumentos. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Anoto esposar entendimento no sentido de que, conforme disposição legal (§ 3º), àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica, cabendo a concessão da gratuidade judiciária, de ofício ou a requerimento, este instruído com declaração de próprio punho da parte ou firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). A concessão, entretanto, ocorrerá desde que demonstrado enquadrar-se o caso concreto no aludido limite salarial. Ou seja, há necessidade de a presunção legal emanada do § 3º do art. 790 encontrar ressonância no bojo dos autos, em cujo âmago inexistir prova em contrário capaz de infirmá-la. Com isso não se está a afirmar que deva restar provada a alegada insuficiência e, sim, o enquadramento na hipótese legal da presunção. (...) Portanto, perfilho corrente doutrinária que sustenta, a contar da vigência da Lei 13.467/17, ser insuficiente, para as hipóteses em que a parte aufere além de 40% do valor máximo de benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social, a mera declaração de precariedade econômica, ainda que firmada esta pela parte requerente ou por procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, dotado de poderes específicos a fazê-lo, pois, nos moldes da lei trabalhista em vigor (art. 790, §§ 3º e 4º), a concessão do perseguido benefício legal, em casos como o presente, exige comprovação, haja vista que, por opção do legislador pátrio, a mencionada presunção legal de veracidade não alcança os que ultrapassam o referido limite salarial. Pelo que há norma específica na CLT (art. 790, §§ 3º e 4º), impedindo, no meu sentir, por ausência de omissão, a aplicação do art. 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Não obstante, ressalto a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, na qual entendeu aplicável subsidiariamente o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que a alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017 ao artigo 790, § 4º da CLT não dispôs sobre a forma pela qual se deve comprovar a insuficiência de recursos. Assim, aplica-se a Súmula 463, I do C. TST, inclusive para as demandas ajuizadas após a vigência da Reforma Trabalhista. Ou seja, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Observe-se: (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência à fl. 18, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, inexistindo provas nos autos em sentido contrário. Destaco, nesse contexto, que a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Diante do exposto, dou provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita" Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação legal e constitucional invocada, nem divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANESA GONCALVES DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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