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Geraldo Alves De Oliveira x Rcs Gesso E Construcoes Em Geral Eireli - Me e outros

ID: 261231181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000553-31.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME ROMARIO CAMELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000553-31.2023.5.02.0232 : GERALDO ALVES DE OLIVEIRA : RCS GESSO E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000553-31.2023.5.02.0232 : GERALDO ALVES DE OLIVEIRA : RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27dd6a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id b626b76: indefiro o pedido. As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei 8036/90. E os valores do PIS, segundo a Lei Complementar 26/75, também o são: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Recentemente, baixou a este juízo o processo n. 1001331-45.2016.5.02.0232 com acórdão sobre o mesmo tema: "Ao exame. Estabelece o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, expressamente, que é impenhorável os recursos de FGTS depositados em conta vinculada: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Aliás, cito, neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. A determinação de bloqueio de valores depositados em conta vinculada do FGTS, para o fim de quitar execuções reunidas no âmbito do Tribunal Regional, ofende direito líquido e certo da CEF, na condição de agente operadora dos recursos do FGTS. Revela-se inadmissível a movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, a qual inclusive dispõe sobre a impenhorabilidade dos referidos recursos, ainda que os saldos das referidas contas não tenham sido individualizados, com destinação a seus respectivos titulares. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 6197820165060000, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 12/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)" No caso, o valor depositado na conta do FGTS sequer integrou, ainda, no patrimônio do trabalhador, pois é administrado pela Caixa Econômica. Impossível o deferimento da pretensão do exequente. Igualmente, de acordo como o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, são impenhoráveis as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP. Nego provimento." Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e art. 11-A da CLT, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001331-23.2025.8.26.0196

ID: 293450594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da a… Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 74.507,12; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001331-07.2025.4.01.3606

ID: 316481259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-07.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA AUGUSTA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001331-07.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001331-07.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA AUGUSTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195311842. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 13hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Alexandro Da Silva e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 277460821

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-79.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO ROVARI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340bfb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Considerando a data agendada para realização da perícia médica, redesigna-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/08/2025 10:15, mantidas as cominações anteriores, na modalidade telepresencial, que será realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89693657270?pwd=vw1calTscKMX4Z4VmibvZw3AacdbZL.1 ID da reunião: 896 9365 7270 Senha de acesso: 855835 Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e dos dados para acesso a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DA SILVA

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Alexandro Da Silva e outros x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 277460828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-79.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA EDUARDO ROVARI OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001331-79.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 340bfb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Considerando a data agendada para realização da perícia médica, redesigna-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 14/08/2025 10:15, mantidas as cominações anteriores, na modalidade telepresencial, que será realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Zoom de Videoconferência. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89693657270?pwd=vw1calTscKMX4Z4VmibvZw3AacdbZL.1 ID da reunião: 896 9365 7270 Senha de acesso: 855835 Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 769, CLT cc. art. 385, § 1º, CPC e Súm. 74, I, TST). Caberá, à parte ou ao(à) seu(ua) advogado(a), intimar a(s) sua(s) testemunha(s), da data, da hora e dos dados para acesso a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (art. 455, “caput”, CPC e art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 do TRT da 2ª Região). A intimação assinada pela testemunha ou cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução (art. 455, §1º, CPC). Havendo inércia da parte na realização da intimação, concluir-se-á que a testemunha comparecerá espontaneamente, e, caso a testemunha não compareça à audiência, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º e §3º, CPC). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Processo nº 1001331-55.2025.8.26.0153

ID: 325676167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

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Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali… Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali Junqueira, menor representado por sua genitora Natália de Souza Mazali, visando a obtenção de autorização judicial para a venda de fração ideal de 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento) do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. Fundamenta o requerente que o imóvel foi adquirido por herança, em decorrência do falecimento de seu avô paterno, Mateus Alberto Junqueira, conforme formal de partilha expedido nos autos do Processo Judicial de Inventário nº 1026083-36.2024.8.26.0506, tramitado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega ainda que o imóvel encontra-se em condomínio com outros 14 (quatorze) herdeiros, os quais também têm interesse na venda, uma vez que nenhum deles reside no local ou aufere lucros com a propriedade. Ressalta que o valor obtido com a venda será utilizado para custear suas necessidades básicas, como habitação, alimentação e educação, visto que o requerente enfrenta dificuldades financeiras após o falecimento de seu genitor e não recebe pensão por morte. Juntou aos autos documentos essenciais, tais como: certidão de matrícula do imóvel (fls. 10/21), laudo de avaliação (fls. 22), declaração de hipossuficiência econômica (fls. 5), comprovante de residência (fls. 8), declaração de matrícula escolar (fls. 9), entre outros. O Ministério Público, ouvido nos termos do art. 1.691 do Código Civil, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não vislumbrando qualquer óbice legal à concessão do alvará (fls. 30/31). É o relatório. Decido. O pedido formulado merece ser acolhido. Conforme dispõe o art. 1.691 do Código Civil, "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." No caso em tela, restou demonstrado que a venda do imóvel atende ao interesse econômico do menor, uma vez que: O requerente não reside no imóvel, conforme comprovado pelos documentos de residência e matrícula escolar; O valor da venda (R$ 1.885,00, correspondente a 0,625% do imóvel avaliado em R$ 301.600,00) será utilizado para custear necessidades básicas do menor; Os demais condôminos anuíram com a venda, conforme destacado na inicial. Ademais, o procedimento está devidamente instruído com documentos que comprovam a propriedade do bem, sua avaliação e a situação de vulnerabilidade econômica do requerente. Diante do exposto, aplicando-se o princípio da proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para conceder o alvará judicial solicitado. DEFIRO o pedido de alvará judicial, autorizando Natália de Souza Mazali, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 40.719.086 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 316.285.268-40, na qualidade de representante legal do menor Lucas Mazali Junqueira, a proceder à venda da fração ideal de 0,625% do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, pelo valor mais alto dentre as avaliações apresentadas (R$ 301.600,00), transferindo por escritura pública de compra e venda a posse, a propriedade e todos os direitos do referido imóvel a quem de direito. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, para que a requerente, na pessoa de sua genitora, preste contas nos autos dos valores percebidos com a transação, comprovando a destinação dos recursos em benefício do menor. Servirá a presente sentença como alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1.333/2012. DECLARO resolvido o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

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Alfredo Inacio Junior e outros x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 260255707

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-94.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ERLANDIA SANTOS BISPO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELA BETINELLI LARA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cabe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, procedeu a dois depósitos judiciais, em 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), e, em complementação, em 13/11/2024, no valor de R$ 8.657,22, conta judicial 400110589061 (parcela 2), para fins de quitação. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial de 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), LIBERE-SE em favor do(a) reclamante, ERLANDIA SANTOS BISPO, o importe de R$ 91.009,61, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição de fls. 1429 (ID. c52d459): titular da conta: DI PROSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.224.892/0001-68, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2800-2 e CONTA CORRENTE: 19374-7, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Ainda do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 181.183, conforme procuração de fls. 34 (ID. 354bba3), o importe de R$ 9.332,81, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, nos mesmos termos supra. Efetue-se, também, a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, por meio do sistema SISCONDJ: - R$ 2.547,75, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente aos HONORÁRIOS PERICIAIS, em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FELIX PEREIRA OTERO; - R$ 225,27, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente ao IMPOSTO DE RENDA, à Receita Federal, em guia DARF, sob código 1889, informando-se como contribuinte o reclamante, número de referência o CPF do reclamante, data de apuração a do depósito (06/09/2024) e data de vencimento o último dia do mês corrente, e - R$ 8.657,22, integralidade do depósito judicial de 13/11/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 2), a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 1.000,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso II, do Ato GP/CR n° 02/2021, deste E. Tribunal, e Ofício Circular CR nº 1053/2024, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, já registrado, nesta data, no Sistema SIGEO AJ/JT o pagamento dos honorários periciais, pagos pela parte. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 685/689 (ID. 6f1dcf7), de nº 0306920239907750992378000, de Pottencial Seguradora. Registre-se o pagamento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERLANDIA SANTOS BISPO

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Alfredo Inacio Junior e outros x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 260255742

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-94.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO INACIO JUNIOR ERLANDIA SANTOS BISPO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001331-94.2022.5.02.0083 : ERLANDIA SANTOS BISPO : TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee3cabe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A reclamada, TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A, regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, procedeu a dois depósitos judiciais, em 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), e, em complementação, em 13/11/2024, no valor de R$ 8.657,22, conta judicial 400110589061 (parcela 2), para fins de quitação. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial de 06/09/2024, no importe de R$ 103.115,44, conta judicial 400110589061 (parcela 1), LIBERE-SE em favor do(a) reclamante, ERLANDIA SANTOS BISPO, o importe de R$ 91.009,61, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono informados na petição de fls. 1429 (ID. c52d459): titular da conta: DI PROSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 10.224.892/0001-68, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2800-2 e CONTA CORRENTE: 19374-7, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Ainda do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado da reclamante, Dr. JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JÚNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 181.183, conforme procuração de fls. 34 (ID. 354bba3), o importe de R$ 9.332,81, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, nos mesmos termos supra. Efetue-se, também, a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, por meio do sistema SISCONDJ: - R$ 2.547,75, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente aos HONORÁRIOS PERICIAIS, em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FELIX PEREIRA OTERO; - R$ 225,27, a ser descontado do depósito judicial de 06/09/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 1), referente ao IMPOSTO DE RENDA, à Receita Federal, em guia DARF, sob código 1889, informando-se como contribuinte o reclamante, número de referência o CPF do reclamante, data de apuração a do depósito (06/09/2024) e data de vencimento o último dia do mês corrente, e - R$ 8.657,22, integralidade do depósito judicial de 13/11/2024, conta judicial 400110589061 (parcela 2), a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 1.000,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso II, do Ato GP/CR n° 02/2021, deste E. Tribunal, e Ofício Circular CR nº 1053/2024, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, já registrado, nesta data, no Sistema SIGEO AJ/JT o pagamento dos honorários periciais, pagos pela parte. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 685/689 (ID. 6f1dcf7), de nº 0306920239907750992378000, de Pottencial Seguradora. Registre-se o pagamento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Lavinia Santili Ribeiro De Mello Peixoto e outros x Fábio Martins De Freitas e outros

ID: 330192938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-36.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO LETICIA SANTILI RIBEIRO LIGIA SANTILI RIBEIRO

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS DE FREITAS MARIA CéLIA BERALDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia … Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia Santili Ribeiro - - Ligia Santili Ribeiro - Maria Célia Beraldo de Freitas - - Fábio Martins de Freitas - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAVÍNIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO, por LETÍCIA SANTILI RIBEIRO BUNEMER e por LÍGIA SANTILI RIBEIRO GARCIA, através de sua defesa, contra sentença prolatada por este Juízo. Aduziu, em sinopse, contradição entre o decisum de fls. 712-713 e o provimento final. Além disso, sustentou as razões por que, no seu entender, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A parte embargada foi intimada e se manifestou. Asseverou que a sentença ostenta clareza solar, seja na fundamentação, seja na conclusão, abordando de maneira exaustiva todas as questões fáticas e jurídicas relevantes. Os autos, então, vieram conclusos. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Isso porque cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. 3. Acrescento, de mais a mais, que eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 4. Por fim, destaco que o juiz não é obrigado a se manifestar/responder todas as indagações postas pelas partes, basta, ao contrário, que ache fundamento suficiente para prolatar um decisum, tal como feito (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2045869-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Porém, almejando espancar qualquer omissão quanto aos embargos, alguns pontos reputo relevantes: i) no respeitante à suposta contrariedade entre a sentença e a decisão de fls. 712-713, ao contrário, julgo inexistir. Este Juízo, assim como a legislação pátria, através do art. 473, § 3º, do CPC, dá liberdade aos especialistas nomeados; ou seja, eles avaliam conforme sua conveniência e sua oportunidade como executarão a labuta; e, depois, é submetida ao magistrado; ii) quanto à perícia em si, a sentença foi bastante explicativa, podendo a parte divergir, como é natural do processo. O perito é auxiliar. Seu parecer não é sentença. É subsídio para a formação do convencimento judicial - este adquirido analisando todas as provas jungidas e as razões expostas. O juiz pode divergir, como prevê o art. 479 do CPC, dês que fundamentadamente, como feito. iii) no que concerne à alegação de que este Juízo teria praticamente reproduzido parte dos argumentos expendidos pelos embargados, tal assertiva não procede. Ademais, ainda que assim o fosse, inexistiria qualquer censura, pois revelaria, isto sim, a devida atenção deste magistrado às razões deduzidas pelas partes. 5. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. - ADV: SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP)

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Mahle Metal Leve S.A. x Cristiano Raimundo Januario

ID: 337286199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001331-78.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 114f3f5 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001331-78.2023.5.02.0465 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANO RAIMUNDO JANUARIO BRUNO MEDEIROS FERNANDES (SP396969) EDUARDO LUIZ FERNANDES (SP99321) TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES (SP275060) Parte: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) O recurso de revista do reclamante trata da cumulação da pensão mensal com o salário. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: DA DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS A Reclamada visa a reforma do julgado recorrido que reconheceu a existência de doença profissional, sob a alegação que o Reclamante é portador de doenças degenerativas, inclusive, conforme apontado no Laudo Médico Pericial, em relação ao manguito rotator e à radiculopatia e, assim, não podem ser consideradas diretamente relacionadas às atividades exercidas pelo trabalhador. Não vieram as contrarrazões do Reclamante. Entendeu o Magistrado quopor acolher o Laudo Médico, assim fundamentando sua decisão: "(...) Acolho o laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais caracterizadas por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante em prol da demandada. Tivesse a reclamada providenciado os exames periódicos, o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos daquela época (antigo PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO adequados, a função do autor teria sido alterada no início de suas queixas, interrompendo o fluxo da doença, mas tais documentos, que são obrigatórios, não foram trazidos aos autos. O dever de indenizar surge da negligência da demandada, pois pratica ato ilícito aquele que, em razão de omissão, causa prejuízo a alguém (artigo 186 do Código Civil). Não há elementos capazes de refutar a conclusão do perito a respeito das patologias que acometem o autor. Considerando as limitações funcionais, cujo dano funcional patrimonial foi estimado, conforme tabela CIF, em 10% para a coluna lombar e 10% para o ombro direito, totalizando em 20% o prejuízo funcional total do autor, configurado o nexo de concausalidade com o trabalho em prol da reclamada (o nexo concausal implica redução do percentual indenizatório pela metade, pois a indenização se mede pela extensão do dano conforme artigo 944 do Código Civil), as naturais restrições em sua vida privada, acolho o pedido de indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 10% do salário do reclamante a partir da propositura da ação, utilizando-se na sequência os respectivos salários mensais, da data de distribuição da ação até 75 anos de idade (expectativa média atual de vida do brasileiro), independentemente de quaisquer benefícios previdenciários percebidos (artigo 7º, XXVIII da Constituição de 1988), incluídos os dsr´s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Enquanto durar o contrato, os índices de reajuste normativos serão devidos. Nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, determino que a indenização seja paga de uma só vez, considerando a opção do autor manifestada em sua inicial, razão pela qual é desnecessária a constituição de capital. Entretanto, considerando o amplo benefício retratado pelo pagamento antecipado, por equidade, tenho que a pensão ora deferida não pode expressar a mera soma das parcelas devidas até a data final fixada, primeiro porque o valor integral pode ser aplicado e render juros e, segundo, porque o valor em parcelas mensais seria inexpressivo, o que ocorreria se o reclamante fosse inserida na folha de pagamento da ré, razão pela qual fixo fator redutor de 30% sobre o total da indenização deferida." Analiso. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, a saber: ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o nexo causal (ou concausal) entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Conforme Laudo Médico de ID 97a2aa4, após a perícia clínica (exame físico) e ao local de trabalho do Reclamante, constatou a Sra. Perita que, em relação ao exame físico, o Autor apresentou positivo para radiculopatia (coluna lombar) e o exame complementar evidenciou espondiloartrose, abaulamento e protusão discal. Quanto à análise ergonômica constatou a sobrecarga moderada e, assim, pôde concluir o nexo concausal, havendo incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga, mas não há incapacidade para a atual atividade laboral, classificando-a em S760 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. No que se refere ao ombro direito, constatou a Sra. Perita o exame físico positivo para restrição de mobilidade, impacto e tendinopatia, sendo que o exame complementar evidenciou tendinopatia, bursite, entre outras alterações. Quanto à análise ergonômica, concluiu em sobrecarga moderada e, nexo concausal, havendo a incapacidade parcial e permanente para atividade com sobrecarga desta estrutura, mas sem incapacidade para a atual atividade laboral, classificando a moléstia em S720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. Em relação aos cotovelos, apresentou exame físico positivo epicondilite medial direita e a análise ergonômica, concluindo a Sra. Perita pela ausência de sobrecarga para estas estruturas corporais e sem nexo causal ou concausal ou mesmo incapacidade para a atual atividade laboral. Ante a impugnação ao Laudo, a Sra. Perita apresentou os Esclarecimentos de ID 38255d1, mantendo as conclusões de seu trabalho inicial. Pois bem, não havendo nos autos elementos de provas aptos a infirmar as constatações e conclusões por parte da Sra. Perita, acolho o Laudo e reconheço a caracterização de moléstias profissionais por lesões na coluna lombar e no ombro direito, com nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas pelo Reclamante em prol da empresa e, assim, há parcelas relativas à doença degenerativa, que foram agravadas pelo labor na empresa. Além disso, não se constatou, com a apresentação da defesa, a juntada de documentos aptos a informar as conclusões da Sra. Perita que, conforme acima adiantado, realizou a vistoria ao local de trabalho e o exame clínico ao trabalhador. Por outro lado, ainda que verificada a responsabilidade da reclamada no capítulo acima, entende-se que o reclamante não possui, por ora, interesse processual em requer pensão mensal vitalícia, já que essa tem por objetivo garantir uma renda ao trabalhador que sofreu uma incapacidade laboral permanente, causada pelo trabalho. No caso dos autos, o autor continua como funcionário da ré, recebe remuneração e todos os demais benefícios, inclusive convênio médico, de modo que, no atual momento não há como tais parcelas lhe serem deferidas. Assim, reformo a sentença para excluir da condenação ao pagamento de danos materiais, extinguindo-se o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Em face do acima exposto, prejudicados os demais tópicos do recurso em relação a pensão mensal vitalícia. Quanto ao pedido de reforma pela condenação em danos morais, havendo a prova do dano, a doença adquirida pelo Autor em razão do labor (nexo de concausalidade) e a culpa da empresa, resultando assim na teoria da responsabilidade subjetiva (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), há o dever de indenizar. Assim, pelos danos morais sofridos pelo trabalhador, em relação à sua saúde, esta foi agravada pelas condições de seu trabalho, que o submeteu à situação de angústia e dor. Saliente-se, ainda, que o fato de a doença, da qual o Reclamante é portador, ter sido agravada pelas condições do trabalho já é suficiente para caracterizar a indenização pelos danos morais pretendidos, inclusive quanto ao valor indenizatório fixado na origem, no importe de R$ 20.000,00, sobretudo pela lesão causada ao trabalhador, de forma a gerar o desestímulo e o porte econômico da Reclamada. Apelo provido parcialmente. No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Cumpre salientar que, interposto recurso de revista contra decisão contrária a precedente vinculante, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho está determinando a devolução dos autos a este Tribunal Regional para juízo de retratação mesmo nas hipóteses em que o acórdão é anterior ao julgamento do tema repetitivo. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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