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Ellen Cristina Alves Dos Santos x Foxgraph Grafica E Editora Eireli

ID: 338129582

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-39.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOXGRAPH GRAFICA E EDITORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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FERNANDO BRULOTTI FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001340-39.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA ALVES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001340-39.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ELLEN CRISTINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FOXGRAPH GRAFICA E EDITORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87da0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela RECLAMADA (id 189c428), ante a expressa concordância do reclamante (ID 65ffbb8) e fixo o principal bruto em R$ 413,49, vigente em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 09/08/2024, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 46,00, vigente em 31/07/2025. Custas recolhidas, (id 07a7a85 ). Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 22,43, vigente em 31/07/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 10,84, e a contribuição do empregador em R$ 44,06, vigente em 31/07/2025, totalizando R$ 54,90, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id52abbd1-15/12/2024). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O (A) reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença de fls. 231/238. Há depósito recursal realizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , ID 0789623 (R$ 3.000,00 em 29/01/2025 - conta judicial 3011.042.05283776-2). Intimem-se as partes. Após, venham conclusos para liberação dos valores a quem de direito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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Edna De Souza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 338349921

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-96.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001340-96.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: EDNA DE SOUZA RECLAMADO: OSESP COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001340-96.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: EDNA DE SOUZA RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d476bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 29/07/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Primeiramente, intime-se o reclamante para proceder a entrega de sua CTPS em Secretaria. Após, intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder à alteração do valor do salário na CTPS, sob pena de aplicação da multa prevista em sentença. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado em sentença. Diante da concordância do reclamante, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) 2ª Reclamada. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$3.550,11, sendo R$3.207,23 o principal e R$342,88 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 30/06/2025. FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$17,14 e as do empregador em R$79,61, atualizadas até 30/06/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 12 meses. O principal tributável corresponde a R$208,60, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$355,01 em 30/06/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$40,00 em 30/06/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DE SOUZA

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Alfredo Khouri e outros x Casa Jardim Praca Nebraska I e outros

ID: 325734189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-06.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO KHOURI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I JOSENILDO SOARES DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSENILDO SOARES DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab11756 proferida nos autos. ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. ALFREDO KHOURI THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO SOARES DE LIMA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d79e94a,31ef618; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 48b18e6). Regular a representação processual (Id 2ba0e92 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT e dos 40% do FGTS, sob o argumento de que não realizou o pagamento por estar em recuperação judicial. No entanto, as empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme artigos 47 e 75, da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos artigos 467 e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts . 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido." (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALFREDO KHOURI

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Alfredo Khouri e outros x Casa Jardim Praca Nebraska I e outros

ID: 325840762

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-06.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO KHOURI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I JOSENILDO SOARES DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSENILDO SOARES DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ab11756, proferida nos autos. ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. ALFREDO KHOURI THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO SOARES DE LIMA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d79e94a,31ef618; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 48b18e6). Regular a representação processual (Id 2ba0e92 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT e dos 40% do FGTS, sob o argumento de que não realizou o pagamento por estar em recuperação judicial. No entanto, as empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme artigos 47 e 75, da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos artigos 467 e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts . 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido." (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I

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Alfredo Khouri e outros x Casa Jardim Praca Nebraska I e outros

ID: 325734238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-06.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO KHOURI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I JOSENILDO SOARES DE LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSENILDO SOARES DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab11756 proferida nos autos. ROT 1001340-06.2024.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. ALFREDO KHOURI THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: CASA JARDIM PRACA NEBRASKA I Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO SOARES DE LIMA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d79e94a,31ef618; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 48b18e6). Regular a representação processual (Id 2ba0e92 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT e dos 40% do FGTS, sob o argumento de que não realizou o pagamento por estar em recuperação judicial. No entanto, as empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme artigos 47 e 75, da Lei 11.101/2005, razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos artigos 467 e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts . 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido." (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO SOARES DE LIMA

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Processo nº 1001340-26.2021.8.11.0007

ID: 306194221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001340-26.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA VECCHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001340-26.2021.8.11.0007 INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA SILVA VECCHIA INVENTARIADO: EDSON VITOR MARTINS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001340-26.2021.8.11.0007 INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA SILVA VECCHIA INVENTARIADO: EDSON VITOR MARTINS Vistos. Trata-se de ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR EDSON VITOR MARTINS, falecido em 28/07/2019. Consta na certidão de óbito que o falecido deixou 1 filho: Edson Vitor Martins Junior. Requer a requerente que seja reconhecida a união estável entre ela e o falecido. Com a inicial (Id. 50029043 e ss.) foram colididos documentos. Decisão de Id. 50048457, na qual nomeou MARIA APARECIDA SILVA VECCHIA como inventariante. Declaração de isenção de ITCD juntada ao id. 52395949. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que não há comprovação da qualidade de herdeira da inventariante MARIA APARECIDA SILVA VECCHIA, visto que não comprovou sua qualidade de companheira do de cujus no processo, nos moldes do art. 616 do CPC. Desta feita, para que seja reconhecida a união estável entre a requerente e o falecido diretamente no processo de inventario, deverá esta juntar aos autos documentos suficientes para comprovar a união havia, bem como o período da união, caso contrário, tal questão será remetida as vias ordinárias. Este é o entendimento do STJ, vejamos: “o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo” (REsp n. 1.685.935/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017.). Desta forma, INTIME-SE a inventariante sob pena de remoção, para em 15 (quinze) dias juntar nos autos documentos para análise do juízo acerca de sua qualidade de herdeira, bem como o período da união estável, visto que o contrato do imóvel juntado consta que o falecido era solteiro. Além disso, INTIME-SE a inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção: a) JUNTAR certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS e certidão de inexistência de TESTAMENTO emitida pelo CENSEC; b) JUNTAR nos autos certidões negativas junto às fazendas públicas. Ademais, quanto a renuncia aos bens em favor da inventariante, considerando que a forma específica é por escritura pública ou termo nos autos, conforme art. 1.793 do Código Civil, DETERMINO que a inventariante proceda com a juntada nos autos de renúncia por escritura pública ou termo nos autos EXPEDIDO PELA SECRETARIA e assinado em cartório. ADVIRTA-SE que não sendo cumpridas as determinações supra, a inventariante será removida. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Genice Dias De Souza Feliciano x Banco Votorantim S.A.

ID: 292978871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-72.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENICE DIAS DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1007964-72.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genice Dias de Souza Feliciano - Banco Votorantim S.A. - VISTOS. BANCO VOTORANTIM S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. … Processo 1007964-72.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genice Dias de Souza Feliciano - Banco Votorantim S.A. - VISTOS. BANCO VOTORANTIM S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 159/162) em face da r. Sentença prolatada às fls. 140/156, nos autos da presente Ação Revisional de Contrato que lhe move GENICE DIAS DE SOUZA FELICIANO, alegando que a Sentença embargada possui omissão, uma vez que esta se ausentou em analisar o pedido de compensação de valores, formulado em sede de contestação. A embargada não se manifestou, conforme certidão de fls. 166. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 159/162 ofertados por Banco Votorantim S.A., porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, uma vez que a r. Sentença foi omissa quanto ao pedido de compensação. Dessa forma, aclaro a r. Sentença para, ao conhecer do pedido de compensação, indeferi-lo, uma vez que não restou demonstrado pelo réu, por meio dos documentos anexados à contestação, que tenha sido disponibilizado qualquer valor à parte autora. Ademais, a compensação somente é cabível entre dívidas líquidas e vencidas, não se aplicando, no presente caso, a possibilidade de compensação de valores. Ressalte-se, ainda, que não é dado ao réu postular tal pretensão em relação a dívidas cujo montante ainda dependa de liquidação. Nesse sentido: ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. 1. Pretensão de compensação com "eventual" dívida da parte adversa. Descabimento. Parcelas vincendas de mútuo que não são consideradas "dívidas líquidas e vencidas" (art. 369 do CC) e acórdão que não pode ser "eventual". Desacolhimento. 2. Acolhimento dos embargos para correção do erro material constante da fundamentação do acórdão, para constar que a soma das tarifas de seguro e assistência é de R$ 1.013,68, sem, todavia, modificar o resultado. 3. Prequestionamento regulado pelo art. 1.025 do CPC (prequestionamento implícito). 4. Embargos parcialmente acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001340-38.2024.8.26.0222; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração (fls. 159/162), opostos em face da r. Sentença prolatada às fls. 140/156, interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A., nos autos da Ação Revisional de Contrato movida por GENICE DIAS DE SOUZA FELICIANO, por serem tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, tão somente para rejeitar o pedido de compensação formulado na contestação, nos termos da fundamentação acima expendida, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. P. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Carlos Eduardo Narciso x Patricia Sampaio Passos

ID: 291492032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-55.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO

Polo Passivo:

PATRICIA SAMPAIO PASSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-55.2023.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-55.2023.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Urupês - Embargte: Carlos Eduardo Narciso - Embargda: Patricia Sampaio Passos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO DO EMBARGANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGADA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.2. SUSTENTA-SE OMISSÃO E ERRO MATERIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TESTEMUNHA CONSIDERADA PELO JUÍZO NÃO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SUPERMERCADO ONDE OCORRERAM OS FATOS, O QUE COMPROMETERIA SUA CREDIBILIDADE.3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ANÁLISE DA CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA E À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DOS FATOS.4. O JULGADO EXAMINOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA TESTEMUNHA, CONCLUINDO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO - UM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2024 - É IMPERTINENTE PARA INFIRMAR A CONDIÇÃO DA TESTEMUNHA DOS FATOS OCORRIDOS EM OUTUBRO DE 2023.5. O CONTEÚDO DOS EMBARGOS REVELA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC).6. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, POIS OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS.7. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS, POIS O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, ATENDENDO O ART. 93, IX, DA CF, PRESCINDINDO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS.8. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Narciso (OAB: 300755/SP) (Causa própria) - André Felipe Aléssio Domiciano (OAB: 491634/SP) - Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001340-93.2025.4.01.3306

ID: 291556519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-93.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001340-93.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001340-93.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. DENISE GOMES DE SOUZA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 01/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social INACIA BATISTA DE BRITO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 5 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Jose Roberto Inacio De Sousa x Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 281169862

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001340-32.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO INACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRANS-TERRALHEIRO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001340-32.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO INACIO DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001340-32.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO INACIO DE SOUSA RECLAMADO: TRANS-TERRALHEIRO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c5954c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-TERRALHEIRO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA - MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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